reconhecimento de filho fora do casamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Filiação. Óbito do suposto pai. Reconhecimento voluntário pelos herdeiros. Descabimento. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB/2002, art. 1.609, II. Lei 8.560/1992, art. 1º, II.

«... O Novo Código Civil, em seu Lei 8.560/1992, art. 1.609, reproduziu a redação, art. 1º, assim dispondo: ... (Continua)

2 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Filho nascido fora do casamento. Pedido indenizatório formulado pelo pai e avós afetivos. Revelação cinco anos após o nascimento da criança, em ação de reconhecimento de paternidade julgada procedente, em detrimento da paternidade afetiva. A honra, atributo subjetivo dos recorridos (pai e avós), comprovadamente violada. Indenização devida. Montante, no entanto, que se mostra acima daquele que poderia ser considerado justo e razoável, dentro da realidade econômica das partes. Minoração. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP DIVÓRCIO LITIGIOSO - Ação ajuizada pela mulher em face do marido - Procedência parcial do pedido - Inconformismo do réu - Desacolhimento - Pretensão de reconhecimento de união estável em período anterior ao casamento (2006 a 2007) - Ausência de prova da alegada união estável anterior ao casamento - Construção/benfeitorias concluídas antes do casamento que são provenientes de recursos predominantemente da autora - Benfeitorias feitas pelo réu que não foram sequer discriminadas, com os respectivos valores na contestação, como determina o CPC/2015, art. 538, § 1º - Contribuição do réu antes do casamento que, na verdade, serviu como contraprestação de moradia gratuita no imóvel da mãe da autora (no 1º pavimento) - Conjunto probatório que revela que as partes namoraram (morando em cidades distintas) em torno de 6 anos e pretendiam se casar, mas a união se efetivou com o casamento, após o qual houve a coabitação, o nascimento do filho e a mudança para o 2º pavimento do imóvel da autora já construído - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido.

4 - STJ Casamento. Pacto antenupcial. Separação de bens. Sociedade de fato. Reconhecimento. Divisão dos aqüestos. Possibilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Considerações do Min. Castro Filho, no voto vencido, sobre o tema. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 230, CCB/1916, art. 256, CCB/1916, art. 276, CCB/1916, art. 277.

«... O cerne da discussão consiste no fato de haver o acórdão recorrido admitido a divisão do patrimônio amealhado na constância da vida em comum, vez que demonstrado o esforço conjunto para a aquisição dos bens, ainda que o casal tenha escolhido o regime da separação absoluta quando da celebração do casamento. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Alimentos. Irrepetibilidade. Danos materiais e morais. Descumprimento do dever de fidelidade. Filiação. Cônjuge. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do casamento. Dor moral configurada. Redução do valor indenizatório. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre os danos materiais. CF/88, arts. 5º, V e X e 226. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.566 e 1.724.

«... II - DOS DANOS MATERIAIS ... (Continua)

6 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança Preventivo. ITCMD. Contrato de mútuo realizado entre o autor e seu filho. Alegação no sentido de que a dívida fora perdoada. Pretenso afastamento ao recolhimento de ITCMD sobre a remissão da dívida do autor, por não configurar doação. Sentença que denegou a segurança.

7 - TJRS Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Reconhecimento voluntário. Erro. Nulidade. Registro civil. Alteração. Dna. Exame. Parte. Negativa. Efeitos. Presunção. CCB/2002, art. 231. CCB/2002, art. 232. Súmula STJ-301. Apelação cível. Negatória de paternidade em relação a filho nascido durante a constância do casamento. Alegação de adultério. Exame pericial pelo método do dna não realizado. Sentença de improcedência confirmada. Negativa por parte do réu, menor impúbere representado por sua genitora, em submeter-se ao exame. Incidência das presunções legais.

«Diferentemente do que quer fazer crer o recorrente, descabida a pretensão de reverter a decisão apelada, sob o fundamento de que a intenção do recorrido é simplesmente a isenção da responsabilidade pelo alcance dos alimentos e que, afinal, foi gerado na constância do casamento de sua mãe e do suposto pai. Ora, tais assertivas em ações como a presente perdem projeção ante a evolução técnica e a precisão de informações que podem ser obtidas com a perícia hematológica e análise de DNA. Outrossim, se há para o autor o encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, não se olvide que incumbe ao demandado o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333) e, em especial, nas demandas em que se pesquisa a origem biológica não há exame possível sem a contribuição de ambas as partes. Incidência dos artigos 231 e 232, ambos do CC. Súmula 301/STJ. Solução diversa redundaria em dar suporte à cômoda situação da mãe do menor. Ora, basta que ela se negue ao exame para engessar o autor da demanda em situação de absoluta impossibilidade probatória, o que representa uma quebra na isonomia processual. Precedentes. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

8 - STJ Propriedade industrial. Marca comercial. Reconhecimento incidental da nulidade. Considerações da Min. Castro Filho sobre o tema. Lei 9.279/96, art. 2º.

«... A questão controvertida cinge-se, portanto, em saber se há possibilidade do reconhecimento incidental da nulidade do registro de determinada marca em ação imprópria, na qual se requer a abstenção de seu uso. ... (Continua)

9 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial. Partilha. Cumulação. Valor. Conta-corrente. Não comprovação. Liquidação de sentença. Apuração. Descabimento. FGTS. Pedido. Momento. Incomunicabilidade. Verba trabalhista. Constância do casamento. Comprovação. Ausência. Consórcio. Economia comum. Divisão. Alimentos. Necessidade. Prova. Falta. Filho. Maioridade. Pensão. Dispensa. Menor. Fixação de alimentos. Apelação cível. Divórcio. Partilha. Alimentos.

«1. PARTILHA. CONTAS BANCÁRIAS (REAL/SANTANDER , BANRISUL). Na petição inicial a apelante requereu expedição de ofícios às instituições bancárias a fim de averiguar existência de valores e durante a instrução reiterou tal requerimento, o qual foi indeferido, sem que contra essa decisão fosse interposto recurso. E sem a prova da existência de contas de titularidade do varão nos bancos Real/Santander e Banrisul, bem como de eventuais quantias ali guardadas ao tempo em que se deu a ruptura fática do casamento, se torna impossível determinar a partilha de valores. Não prospera o argumento de que os montantes poderão ser apurados em liquidação de sentença, pois é a fase de conhecimento o momento para averiguação e identificação da existência dos bens. SALDOS DE FGTS. Este pedido não foi deduzido na petição inicial, mas somente quando já se encerrava a instrução. Não fosse isto, na hipótese dos autos, o montante permanece em conta vinculada do Fundo de Garantia, por isso não se cogita de comunicação patrimonial de tal valor. VERBAS TRABALHISTAS. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Alimentos. Irrepetibilidade. Dano moral. Danos materiais e morais. Descumprimento do dever de fidelidade. Filiação. Cônjuge. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do casamento. Dor moral configurada. Redução do valor indenizatório. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre os danos morais. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 226. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 1.566 e CCB/2002, art. 1.724.

«... III - DOS DANOS MORAIS (conduta da ex-cônjuge do autor) ... (Continua)

11 - TJSP Família. Dano moral. Descoberta pelo autor, após a separação das partes, que o filho nascido na constância do casamento não era seu. AlegaçãO da ré de que o autor tinha conhecimento dessa possibilidade não comprovada. Danos morais configurados. Fixação da indenização em cem mil reais que se mostra excessiva. Redução para cinqüenta salários mínimos vigentes na data do efetivo pagamento. Sucumbência recíproca das partes, haja vista que os pedidos de indenização por danos materiais e de anulação da partilha foram rejeitados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Separação e divórcio. Separação litigiosa proposta pela mulher. Imputação ao marido de graves violações a deveres do casamento. Revelia do réu. Reconhecimento de seus efeitos, porque disponível o estado de casado. Questões indisponíveis, como a guarda dos filhos, que podem ser alteradas a qualquer tempo. Julgamento antecipado de procedência.

«Correta a sentença ao acolher, desde logo, o pedido de separação litigiosa, valendo-se dos efeitos da revelia, porque disponível o estado de casado e porque realizada pela forma real a citação. O fato de serem indisponíveis pelos pais os direitos dos filhos não interfere na solução, já que as decisões sobre os menores não fazem coisa julgada.... (Continua)

13 - STJ Casamento. Pacto antenupcial. Separação de bens. Sociedade de fato. Reconhecimento. Impossibilidade. Divisão dos aqüestos. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 230, CCB/1916, art. 256, CCB/1916, art. 276 e CCB/1916, art. 277.

«... A recorrente ajuizou ação de separação judicial alegando que o réu «vem se conduzindo de forma desonrosa, bem como praticando atos que importam em grave violação dos deveres do casamento, tornando, em conseqüência, insuportável a vida em comum (fl. 3). A mulher desiste da pensão em virtude de ser casada com o réu no regime de separação total de bens e possuir renda própria, fixando-se pensão, contudo, para os dois filhos os quais ficarão sob a guarda da mãe. ... (Continua)

14 - STJ Execução. Título extrajudicial. Citação com hora certa. Possibilidade. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Súmula 196/STJ. CPC/1973, art. 227 e CPC/1973, art. 598.

«... De início, trago à baila o enunciado 196 da Súmula desta Corte, que dispõe que «ao executado que citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial com legitimidade para a apresentação de embargos. ... (Continua)

15 - TST Multa da CLT, art. 477, § 8º. Verbas rescisórias. Reconhecimento judicial de diferenças salariais postuladas na exordial.

«A CLT, art. 477, § 6º estabelece prazos para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão. A verificação em juízo da existência de eventuais diferenças de valores rescisórios não significa a mora do empregador no pagamento da rescisão contratual e não é motivo suficiente para ensejar a aplicação da cominação estabelecida na CLT, art. 477, § 8º. ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Processo sob a vigência da Lei 13.015/2014. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Verbas rescisórias. Reconhecimento judicial de diferenças salariais postuladas na exordial.

«O CLT, art. 477, § 6º estabelece prazos para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão. A verificação em juízo da existência de eventuais diferenças de valores rescisórios não significa a mora do empregador no pagamento da rescisão contratual e não é motivo suficiente para ensejar a aplicação da cominação estabelecida no CLT, art. 477, § 8º, como ocorreu no presente caso. Em regra, a referida penalidade apenas tem cabimento quando as verbas rescisórias não satisfeitas pelo empregador no prazo legal forem incontroversas. ... (Continua)

17 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, considerando comprovada a mora. Insurgência. Invocação da teoria do adimplemento substancial. Pagamento de 16 parcelas das 18 prestações do financiamento. Reconhecimento. Precedente. Legítimo o direito de o credor receber seu crédito, devendo, entretanto, exercê-lo de forma menos gravosa à devedora. Liminar revogada. Recurso provido.

18 - STJ Família. Agravo interno e embargos de declaração. Processual civil e civil. Direito de família. Ação de investigação de paternidade de filho que já fora adotado pelos tios maternos. Intempestividade dos embargos declaratórios. Homologação do pedido de desistência. Ausência de julgamento extra petita e de inovação na lide. Possibilidade jurídica relativamente à investigação de paternidade reconhecida por esta corte. Investigação de paternidade julgada procedente. Multiparentalidade. Possibilidade.

«1 - Homologa-se a desistência dos segundos embargos de declaração (fls. 1.881-1.893) pleiteada por JRM às fls. 1.899-1900, requerimento decorrente da certidão de fl. 1.897, na qual atestado que o recurso foi apresentado fora do prazo legal. ... (Continua)

19 - STJ Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c alteração de registro de nascimento. Filho havido de relação extraconjugal. Conflito entre paternidade socioafetiva e biológica. Multiplicidade de vínculos parentais. Reconhecimento concomitante. Possibilidade. Pluriparentalidade. Aplicação da ratio essendi do precedente do Supremo Tribunal Federal julgado com repercussão geral. Recurso parcialmente provido.

«=-1. Trata-se de ação de investigação de paternidade de filho havido por mulher casada, fundada no CCB/2002, art. 1.604, em que o autor contesta o vínculo de filiação estabelecido na constância do casamento, a qual não se confunde com ação negatória de paternidade, prevista no art. 1.601, para a qual o marido é o único legitimado, e que tem por objeto, exclusivamente, a impugnação da paternidade de filho concebido durante a relação matrimonial. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que assentou que a intimação pessoal dos exequentes, ora agravantes, se deu para comprovação da obrigação de fazer, sob pena de majoração da multa por descumprimento já consolidada. Inconformismo. Pretensão para reconhecimento de inexigibilidade da multa por ausência de intimação pessoal. Não cabimento. Súmula n. 410 do e. STJ segue vigente sob a égide do CPC/2015. Inaplicabilidade ao caso, excepcionalmente. Determinação lançada no cumprimento de sentença para que os agravantes cumprissem a obrigação por eles assumida em acordo celebrado em 2011, sob pena de multa. Intimação da determinação e da aplicação de multa por publicação em nome do advogado. Todavia, ciência inequívoca dos agravantes sobre a obrigação que lhes cabia e da multa fixada pelo descumprimento. Diversos atos processuais praticados pelos agravantes relativos à obrigação e ao seu (des)cumprimento. Constrições patrimoniais anteriores especificamente para garantir o pagamento da multa, inclusive com impugnação por recurso. Inexistência de questionamento sobre a intimação nesse ínterim, o que teria possibilitado seu saneamento. Vício de intimação cultivado indevidamente. Inexistência de prejuízo processual ou para o cumprimento tempestivo da obrigação. Nulidade de algibeira configurada. Precedentes do e. STJ. Astreintes exigíveis. Decisão mantida. Agravo improvido.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Multa. Astreinte. Impugnação não acolhida. Descumprimento de ordem judicial e ausência de valor excessivo da multa. Reconhecimento. Incidência, todavia, de multa e de honorários advocatícios sobre o valor cominado a título de astreintes. Não cabimento. Astreintes se revestem de natureza coercitiva, não condenatória. Inaplicabilidade do art. 523, §1º, do CPC, ficando afasta a incidência de juros de mora, multa e honorários advocatícios. Reconhecimento. Decisão agravada parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido

22 - TJSP Penhora. Incidência sobre a totalidade dos vencimentos do devedor. Inadmissibilidade. Acidente de trânsito. Condenação do devedor ao pagamento de pensão alimentícia mensal. Verificado que não foram efetuados corretamente os descontos. Ausência de urgência que justifique a medida extrema determinada. Penhora que deve recair sobre 30% do salário recebido. Necessidade. Reconhecimento. Recurso provido.

23 - STJ Ação monitória. Fases processuais. Título executivo. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C.

«Verifica-se da leitura do arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C e parágrafos do CPC/1973, que a ação monitória tem duas fases: na primeira, através de uma cognição sumária, o juiz, diante da prova escrita previamente constituída, defere um mandado de pagamento inaudita altera parte; apresentados os embargos, suspende-se a eficácia do mandado inicial e se instala o contraditório amplo, transformando o rito em ordinário, onde será proferida sentença, que, acolhendo a pretensão do autor, transformar-se-á no título executivo judicial que será executado. Assim: ... (Continua)

24 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda sobre valores recebidos de entidade privada. Extinção do processo sem Resolução de mérito pelo reconhecimento da litispendência. Tese de inocorrência de coisa julgada material. Reexame do acervo probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte rejeitados.

«1. O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se constata ao caso em apreço. ... (Continua)

25 - STJ Ação monitória. Petição inicial. Pedido alternativo. Possibilidade. Execução. Título executivo judicial. Princípio da celeridade e da instrumentalidade do processo. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, arts. 288, 584, I.

«... Ora, sendo o título executivo judicial uma sentença condenatória, nada impede que tenha conteúdo alternativo. Como já decidiu esta Corte, uma vez opostos embargos ao mandado monitório, instaura-se a via ampla do contraditório, através do procedimento ordinário, de modo que a sentença que inacolhe esses embargos passa a constituir título executivo judicial, nos termos do CPC/1973, art. 584, I, incumbindo ao credor ajuizar a execução, após encerrado o processo de conhecimento (REsp. 220.887/MG, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 03/11/99). ... (Continua)

26 - TJBA Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Apelante condenada pelos crimes de oferecimento ou efetivação de paga ou recompensa para que outrem entregue o filho e falsidade ideológica. Preliminar de inépcia da denúncia. Rejeição. Preenchimento dos requisitos elencados no CPP, art. 41. Preliminar para reconhecimento do flagrante preparado. Reproche. Não houve participação da polícia. Não configuração da ilegalidade. Ausência de nulidade a ser declarada. Pedido absolutório por inexistência de provas. Descabimento. Justa causa devidamente comprovada. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ECA - Lei 8.069/1990, art. 238, parágrafo único.

«I - Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Maria Elizabete de Abreu Rosa, contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Encruzilhada/BA, que a condenou à pena de 07 (sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, bem como ao pagamento de 105 (cento e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do fato, em razão da prática dos delitos tipificados no ECA Lei 8.069/1990, art. 238, parágrafo único (oferecer ou efetivar a paga ou recompensa para que outrem entregue o filho) e no CP, art. 299, § 2º parte, (falsidade ideológica). ... (Continua)

27 - TST Recurso de revista. Multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Incidência. Reconhecimento em juízo de que a reclamante foi despedida de forma imotivada.

«Nos termos do §8º do CLT, art. 477, o fato gerador da multa contida na aludida norma é a não observância do prazo para o pagamento das verbas rescisórias previsto no § 6º do mesmo preceito, ressalvada a hipótese em que o empregado der causa à mora. Já o CLT, art. 467 determina o pagamento da parte incontroversa das verbas rescisórias acrescidas de 50%, caso não seja adimplida na primeira audiência. No caso, a controvérsia cingiu-se à modalidade da rescisão contratual, tendo o Tribunal Regional mantido a sentença que reconheceu o fato de a reclamante ter sido despedida de forma imotivada, circunstância que não afasta a incidência das multas em questão. Sinale-se que não houve controvérsia em relação ao direito da obreira ao percebimento das férias vencidas e do 13º salário. Dessa forma, também restou atendido o requisito para a aplicação da multa prevista no CLT, art. 467, qual seja, a inexistência de controvérsia acerca de parte das verbas rescisórias. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência. Insurgência de um dos corréus. Ação que versa a respeito de quatro contratos. Reconhecimento pelo apelante do débito concernente a apenas um deles. Matrícula referente ao filho Victor no ano de 2016 que foi devidamente assinada exclusivamente pela corré Daniela. Impossibilidade de responsabilização do apelante por débito referente a contrato assinado por terceiro. Matrículas referentes aos dois filhos no ano de 2017, contudo, que não foram assinadas por nenhum dos pais, havendo prova cabal da prestação dos serviços aos filhos. Hipótese em que deve ser mantida a responsabilização do apelante por força dos deveres atinentes ao poder familiar. Inteligência do CCB, art. 1.634. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a responsabilização do apelante pelo pagamento dos valores referentes à matrícula assinada pela corré Daniela. Recurso parcialmente provido

29 - TJSP Apelação. Arbitramento de aluguel. Imóvel partilhado entre ex-cônjuges por ocasião da separação, mantido o condomínio. Indenização pela utilização exclusiva da coisa comum. Cabimento. O fato de filho menor residir com a ré no bem comum não afasta a obrigação de pagamento de aluguel pelo uso exclusivo. Alimentos devidos pelo autor da ação que foram fixados em pecúnia e não in natura. Requerente que presta alimentos à filha e à ex-esposa, de modo que sua obrigação não pode ser agravada com reconhecimento de alimentos in natura, consistente em fornecimento de residência. Distinção quanto ao precedente do STJ citado pela ré. Indenização devida desde a citação na ação de arbitramento de aluguel. Valor do aluguel a ser apurado em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido

30 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que manteve o reconhecimento do descumprimento da tutela e fixou as astreintes no valor de R$18.000,00. Inconformismo. Não cabimento. Decisão que já foi objeto de recurso interposto pela ora agravante. Questão já decidida. Ocorrência de preclusão. Recurso improvido

31 - TJSP Competência. Foro. Rescisão contratual. Pretensão de reforma da decisão que rejeitou a exceção de incompetência oposta. Cabimento. Possibilidade de declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro em razão da relação jurídica de consumo estabelecida entre as partes. Determinação da remessa do feito para o foro de domicílio da agravante para processamento e julgamento da ação de cobrança. Reconhecimento. Decisão reformada. Recurso provido.

32 - STJ Embargos de declaração mandado de segurança. Anistia. Juros de mora e correção monetária. Cabimento. Embargos de declaração do particular acolhidos para reconhecer que o pagamento dos efeitos retroativos advindos do reconhecimento da condição de anistiado político deve ser acrescido de juros e correção monetária.

«1 - o CPC/2015, art. 1.022 é bastante específico ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão julgado. caso, merecem acolhimento as alegações do Embargante. ... (Continua)

33 - STJ Família. Concubinato. União estável. Entidade familiar. Reconhecimento do ordenamento jurídico. Requisitos. Convivência pública, contínua e duradoura. Objetivo de constituir família. Deveres. Assistência, guarda, sustento, educação dos filhos, lealdade e respeito. Filiação. Presunção de concepção dos filhos na constância do casamento. Aplicação ao instituto da união estável. Necessidade. Esfera de proteção. Pai companheiro. Falecimento. 239 (duzentos e trinta e nove dias) antes do nascimento de sua filha. Paternidade reconhecida. Declaração. Necessidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedente do STJ. CCB/2002, arts. 1.597, II, 1.723, 1.724. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994.

«... Em resumo, no seio de união estável, devidamente registrada em cartório civil, sobreveio o nascimento de duas (2) crianças. A primeira, nasceu em 19/09/2004. A segunda, em 20/03/2006. Todavia, um dos companheiros faleceu em 19/07/2005, portanto, 239 (duzentos e trinta e nove) dias anteriores ao nascimento da segunda criança. Atentos a tal lamentável circunstância, a menor, representada por sua genitora, a avó paterna e seu irmão, pleiteou, perante às Instâncias ordinárias, o reconhecimento da sua paternidade em relação ao companheiro falecido de sua mãe. Contudo, o r. Juízo a quo negou o pedido e, ato contínuo, extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Interposto recurso de Apelação, o egrégio Tribunal de origem, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento, sob dois fundamentos: a) entendeu que o reconhecimento de paternidade exige ação própria contra os herdeiros do de cujus; b) ilegitimidade ad causam da avó paterna. Daí a interposição do presente recurso especial. ... (Continua)

34 - TST Multa do CLT, art. 477, § 8º. Ausência de entrega das guias para recebimento do seguro-desemprego e documentos para saque dos depósitos de FGTS. Verbas salariais pagas de forma parcial ou incompleta. Reconhecimento judicial da diferença pleiteada. Descabimento.

«Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual, nem entrega das guias para recebimento do seguro-desemprego ou documentos para saque dos depósitos de FGTS. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ressarcimento. Sus. Plano de saúde. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, de 1973, quando o acórdão aprecia, fundamentadamente, todas as questões postas em debate. ... (Continua)

36 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. ICMS pago a maior. Tratando-se de pedido de reconhecimento de créditos de ICMS decorrentes do mecanismo da não cumulatividade, aplica-se a regra contida no Decreto 20.910/1932, art. 1º, sendo o prazo, pois, quinquenal. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Inconformismo com a decisão na parte em que lhe fora desfavorável. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte rejeitados.

«1. O CPC, art. 535, de 1973 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição e omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)

37 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora configurada. Pagamento. Restituição do bem sob pena de multa diária. Impossibilidade. Veículo alienado extrajudicialmente. Conflito que se resolve em perdas e danos. Artigo 3º, §§ 6º e 7º do Decreto-Lei 911/69. Condenação do credor fiduciário ao pagamento de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, em favor do apelante, sem prejuízo do pagamento do valor de mercado do bem objeto da presente ação. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

38 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática terminativa que negou seguimento a apelação cível. Ação ordinária (adimplemento de obrigação contratual). Reconhecimento do direito da acionista de receber as ações que não lhe foram subscritas e os respectivos dividendos com base no valor patrimonial das ações (vpa) na data da integralização, decorrente de contrato de participação financeira com a telpe. Negou-se provimento ao agravo legal

«I - O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações. ... (Continua)

39 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática terminativa que negou seguimento a apelação cível. Ação ordinária ( adimplemento de obrigação contratual ). Reconhecimento do direito da acionista de receber as ações que não lhe foram subscritas e os respectivos dividendos com base no valor patrimonial das ações (vpa) na data da integralização, decorrente de contrato de participação financeira com a telpe. Negou-se provimento ao agravo legal.

«I - O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações. ... (Continua)

40 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática terminativa que negou seguimento a apelação cível. Ação ordinária ( adimplemento de obrigação contratual ). Reconhecimento do direito da acionista de receber as ações que não lhe foram subscritas e os respectivos dividendos com base no valor patrimonial das ações (vpa) na data da integralização, decorrente de contrato de participação financeira com a telpe. Negou-se provimento ao agravo legal.

«I - O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações. ... (Continua)

41 - TJSP Dano qualificado - art. 163, parágrafo único, I, do CP - Recurso defensivo - Preliminares não acolhidas - Não há que se falar em cerceamento de defesa, por ter sido indeferida questão à vítima, visto que perguntar se a ofendida trabalha não tem qualquer ligação com o mérito do processo, cabendo o seu indeferimento. Outrossim, não há que se falar em comunicação entre a vítima e a testemunha antes da audiência, pois não houve qualquer comunicação relevante entre as partes, tendo a mãe apenas atendido a filha para dizer que não poderia falar naquele momento - Mérito - Absolvição por insuficiência probatória - Indevido - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - A ausência de laudo pericial atestando a inutilização, destruição ou deterioração dos objetos não impede o reconhecimento do delito de dano. Materialidade que restou comprovada por meio de depoimentos e fotografias - Vítima descreveu os danos causados pelo réu aos objetos que estavam em sua residência - Não há nenhuma razão para invalidar as declarações da ofendida, pois não se observa, no presente caso, qualquer intenção deliberada dela em prejudicar o acusado - Aliado ao depoimento da ofendida, a filha das partes foi categórica em afirmar o comportamento violento do pai e corroborar com a narrativa acusatória. Réu que negou a acusação. No entanto, a versão exculpatória pelo acusado não convence, pois, além de não ter sido comprovada, restou completamente dissociada dos demais elementos de convicção colhidos - Absolvição por atipicidade da conduta - Incabível - A destruição dolosa de bens que foram adquiridos na constância do casamento e pertencentes ao patrimônio comum por um dos cônjuges configura crime de dano, tendo em conta que ao danificar a parte que lhe pertence, também o faz no que não lhe pertence, acarretando a imprestabilidade dos bens a ambos, mercê do dano provocado somente pelo autor do fato. Condenação mantida - Pena e regime não contestados e inalterados - Recurso defensivo desprovido

42 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática terminativa que negou seguimento a apelação cível. Ação de perfazimento obrigacional de subscrição acionária e perdas e danos. Reconhecimento do direito do acionista de receber as ações que não lhe foram subscritas e os respectivos dividendos com base no valor patrimonial das ações (vpa) na data da integralização, decorrente de contrato de participação financeira com a telpe. Negou-se provimento ao agravo legal.

«I - O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações. II - Manutenção da decisão monocrática que se impõe. III-À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente Recurso de Agravo.... (Continua)

43 - STJ Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento de duas uniões estáveis concomitantes. Equiparação ao casamento putativo. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CCB/2002, art. 1.561, CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724 e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996. CCB/1916, art. 221. Lei 6.515/1977, art. 14, parágrafo único.

«... Vê-se, portanto, que o falecido vivia sob o mesmo teto, sem o vínculo matrimonial, mas com convivência estável, com Laurita e mantinha relacionamento concomitante com Maria das Graças e, segundo o acórdão, esse relacionamento também seria «de forma pública e duradoura (fl. 250). O que se vai saber neste feito é se é possível o reconhecimento concomitante de duas uniões estáveis com base em interpretação construtiva aproveitando o conceito de casamento putativo. ... (Continua)

44 - STJ Competência. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Inexistência de pedido de reconhecimento de relação de emprego ou verbas rescisórias. Referência ao Lei 8.906/1994, art. 21. Desinfluência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça do Trabalho. Pedido e causa de pedir que definem a competência. CF/88, art. 114.

«Consoante a jurisprudência sedimentada no STJ, é pelo pedido e pela causa de pedir que se define a competência para o julgamento da causa. (...) Verifica-se da inicial que a ação foi proposta com a finalidade única de requerer o «pagamento de 10% (dez) por cento sobre os honorários advocatícios percebidos pelo escritório, bem como participação nos honorários de sucumbência na base de 10% (dez) por cento, sobre todos os valores levantados e a serem levantados pelos réus, referentes às ações nas quais (a autora) possui procuração. (fl. 05). A ora agravada não fez pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista ou de verbas rescisórias características da relação de emprego. A simples menção do Lei 8.906/1994, art. 21 é desinfluente, porquanto o juiz não está adstrito à legislação invocada pelas partes. O que importa, como afirmou o «decisum hostilizado, é o pedido e a causa de pedir. Se a autora tem ou teria direitos semelhantes aos reconhecidos para outro advogado é questão a ser dirimida em outra ação, perante o foro competente. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO COM REVISÃO -

Latrocínio, roubos majorados, receptação e incêndio - Arts. 157, §3º, II, 157, §2º II e §2º-A, I, (por duas vezes), todos na forma do art. 70, 180, «caput, 250, «caput, c.c o art. 29, «caput, todos CP e todos na forma do art. 69 da Lei penal - Sentença condenatória - Pedido absolutório - Alegação de insuficiência de provas - Sentença baseada em elementos indiciários colhidos de forma irregular e suspeitas palavras da vítima - Afirmação de imprestabilidade do reconhecimento feito pela vítima em razão de seu abalo emocional declarado - Cabimento - Dúvida razoável da autoria imputada - Denunciado que não foi flagrado durante a ação ou detido na posse de qualquer objeto suspeito, tampouco, reconhecido por uma das vítimas - Demais ofendida que embora tenha reconhecido o acusado, revelou alguns detalhes da dinâmica fática e do ato de reconhecimento, que põe em dúvida sua higidez - Reconhecimento efetivado na polícia e em juízo que aponta para identificação apenas de compleição física e não fisionômica - Inicial reconhecimento fotográfico que pode ter sugestionado a vítima - Enfileiramento com outros dois individuas, ambos de estatura mais alta, que igualmente pode ter sugestionado sua individualização - Prova de responsabilidade com base exclusivamente no reconhecimento do acionado que não pode ter margem para qualquer imprecisão - Demais provas buscadas que não foram conclusivas e outras que sequer foram completadas ou produzidas - Exame residuográfico de disparo de arma de fogo e imagens das câmeras da balsa que os meliantes possivelmente utilizaram na fuga, que embora possíveis de serem realizadas não foram produzidas ou não foram juntadas na ação para reforçar o reconhecimento realizado - Fragilidade do conjunto probatório que impede a responsabilização do apelado - Insuficiência de provas caracterizada - Incidência do princípio do in dubio pro reo - Sentença reformada - Apelação provida... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Direito à nomeação não reconhecido pelo tribunal de origem posto a não comprovação de preterição pela administração. Desnecessidade de exibição de documentos pela parte adversa. Livre convencimento motivado do julgador. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. Apreciada fundamentadamente a controvérsia pelo Tribunal a quo, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, inexiste violação ao CPC, art. 535, de 1973, Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

47 - TJSP Família. Seguridade social. Competência. Medida cautelar. Discussão relativa à titularidade do direito ao recebimento de pensão por morte, contratado pelo falecido junto a entidade de previdência privada. Questão de alta indagação, a reclamar inclusive produção de prova. Competência que extrapola aquela do juízo do Inventário. Remessa às vias ordinárias. Cabimento. Preliminar rejeitada. Medida cautelar. Plano de previdência privada. Pensão por morte. Pedido, formulado pelas filhas do primeiro casamento do falecido, de suspensão do pagamento do benefício à segunda esposa e à filha da segunda união. Cabimento. periculum in mora caracterizado, ante a irrepetibilidade da prestação decorrente de sua natureza alimentar. Plausibilidade do direito igualmente caracterizada. Reconhecimento, pelo falecido, ainda em vida, das filhas do primeiro matrimônio como suas dependentes, no bojo de acordo judicial homologado por sentença passada em julgado. Subsunção das circunstâncias pessoais das autoras ao conceito de dependentes estabelecido pelo regulamento da entidade que haverá de ser examinada ao final, após regular instrução. De rigor, em sede liminar, a sustação dos pagamentos até ulterior deliberação. Decisão mantida. Agravo improvido.

48 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática terminativa que negou seguimento a apelação cível. Ação de perfazimento obrigacional de subscrição acionária e perdas e danos. Reconhecimento do direito da acionista de receber as ações que não lhe foram subscritas e os respectivos dividendos com base no valor patrimonial das ações (vpa) na data da integralização, decorrente de contrato de participação financeira com a telpe. Negou-se provimento ao agravo legal.

«I- O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações. ... (Continua)

49 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autor que nega a contratação, de modo que requer o cancelamento do contrato, a devolução dos valores descontados da aposentadoria e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência e recurso da requerida - Cabimento em pequena parte - Requerida Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autor que nega a contratação, de modo que requer o cancelamento do contrato, a devolução dos valores descontados da aposentadoria e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença de procedência e recurso da requerida - Cabimento em pequena parte - Requerida que não demonstrou os fatos constitutivos do direito de crédito - Ante a não apresentação do suposto contrato firmado entre as partes, não tendo a recorrente demonstrado, como lhe competia, a formalização de contratação, de rigor o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico, assim como a determinação para que a requerida cesse os descontos e restitua os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - Danos morais caracterizados - Autor que, por longo período, teve que arcar com descontos indevidos em sua aposentadoria, que representa os valores auferidos indispensáveis à subsistência, o que, por si só, denota a lesão aos direitos de personalidade e faz nascer o direito à compensação pecuniária - Indenização fixada em valor razoável e proporcional às circunstâncias fáticas envolvidas (R$ 6.150,00) - Valor da indenização mantido - Assiste razão à recorrente, no entanto, ao requerer a compensação dos valores da condenação com o montante que foi transferido à conta corrente de titularidade do autor em razão do contrato ora declarado inexistente, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa do consumidor - Recurso parcialmente provido para autorizar a compensação.

50 - STJ Recurso especial. Direito civil. Família e sucessões. Ação de reconhecimento «post mortem de união estável. Direito real de habitação da companheira supérstite. Negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa não configurados. Dissídio jurisprudêncial. Ausência de cotejo analítico. Copropriedade do imóvel residencial afastada. Propriedade exclusiva do «de cujus quando da abertura da sucessão. Validade e eficácia da sentença de partilha de bens do anterior casamento, cujo efeito constitutivo deve ser garantido.

1 - Inviabilidade de conhecimento do recurso especial quanto à alegação de violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)