sentenca condicional
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Sentença condicional. Vedação

«Segundo a elementar regra do CPC/1973, art. 460, parágrafo único, a sentença há de ser certa na composição do litígio e não pode o Juízo vincular a procedência do pedido inicial à superveniente demonstração do fato alegado pela parte postulante. O reverso implicaria em proferir-se sentença condicional, o que não se compõe com a própria função estatal de, no exercício da jurisdição, dirimir conflitos.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Descaracterização da negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de sentença condicional.

1 - O julgamento contrário aos interesses da parte não se confunde com a negativa de prestação jurisdicional nem tampouco implica violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Possessória. Vaga de garagem. Julgamento extra petita. Sentença condicional. Litisconsórcio passivo. Sucumbência. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fixação do quantum debeatur em sede liquidação de sentença. Sentença condicional. Inexistência.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Conhecimento do agravo retido. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sentença condicional. Inocorrência. Decisão que relega à fase de liquidação a definição do quantum debeatur. Possibilidade.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contratos de concessão de serviços de transporte coletivo. Cobrança de pedágio. Alegação de sentença condicional. Revisão do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao contrário do que alega o recorrente, afirmou que não se tratava, na espécie, de sentença condicional, na medida em que esta reconheceu a existência do direito pleiteado pelos recorridos e consignou que somente a apuração do quantum devido deveria ser remetida para a fase de liquidação de sentença. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contratos de concessão de serviços de transporte coletivo. Cobrança de pedágio. Alegação de sentença condicional. Revisão do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao contrário do que alega o recorrente, afirmou que não se tratava, na espécie, de sentença condicional, na medida em que esta reconheceu a existência do direito pleiteado pelos recorridos e consignou que somente a apuração do quantum devido deveria ser remetida para a fase de liquidação de sentença. ... (Continua)

8 - TJSP Seguro. Veículo. Condições gerais. Furto. Condicionamento da indenização à entrega pelo segurado dos documentos necessários à transferência do veículo sinistrado. Possibilidade. Sentença condicional. Não configuração. Existência de mera obrigação sujeita à condição. CPC/1973, art. 572. Reconvenção. Desnecessidade. Recurso parcialmente provido, condicionado à entrega dos documentos necessários à transferência do veículo.

9 - TST Mandado de segurança. Concurso público. Deficiente físico. Necessidades especiais. Indenização por danos materiais correspondente ao montante dos vencimentos relativos ao período da data de eventual posse de outro candidato na vaga reservada aos portadores de necessidades especiais até a data da posse da impetrante. Impossibilidade. Sentença condicional. Vedação. Súmula 271/STF. CPC/1973, art. 460. Lei 12.016/2009. Lei 7.853/1989, arts. 1º e 2º. Decreto 3.298/1999, arts. 3º e 4º.

«Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF). Outrossim, o deferimento do pedido resultaria em sentença condicional, o que é vedado pelo parágrafo único do CPC/1973, art. 460. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato de prestação de serviços de mão de obra. Revisão. Reequilíbrio econômico-financeiro. Caixa econômica federal. Sentença condicional não constatada. Quantum debeatur. Apuração em liquidação de sentença. Possibilidade.

«1. «Esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que não há falar em sentença condicional, quando se deixa para a fase de liquidação de sentença apenas a fixação do quantum debeatur, como na hipótese dos autos. (AgRg no REsp 1.500.998/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.8.2015). No mesmo sentido: REsp 1.541.031/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 5.9.2016; e REsp 885.910/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 5.8.2008. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Repetição de indébito. Iptu. Questionamento sobre prolação de sentença condicional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Depósito efetuado nos moldes do CTN, art. 151, II. Garantia de pagamento do tributo questionado. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Rejeição.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... (Continua)

12 - TJSP Ação de cobrança cumulada com rescisão de contrato. Compra e venda de unidade imobiliária. Atraso na conclusão da obra. Pedido de pagamento dos consectários da mora. Acumulação com pretensão de rescisão do contrato caso o atraso permaneça por mais 12 meses. Pedido subordinado à verificação de evento futuro e incerto. Vedação à sentença condicional. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado

13 - STJ Agravos regimentais. Ação de dissolução de sociedade com venda de ações e apuração de haveres. Reconvenção de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença condicional. Inexistência. Sucumbência recíproca caracterizada. Necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais.

1 -- Não há que se falar, no caso, em prolação de sentença condicional, pois, ao contrário do que alega a autora/reconvinda, primeira agravante, entendeu o julgador ter restado caracterizada a existência de danos emergentes em favor dos réus/reconvintes, ora segundos agravados, não remanescendo qualquer dúvida, portanto, quanto à composição do litígio, com o consequente reconhecimento do direito da parte, apenas que ficou relegado para a fase de liquidação a apuração do respectivo montante. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sentença condicional. Inexistência. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO EM CONJUNTO DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA E DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ACÓRDÃO LASTREADO NA VEDAÇÃO À PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE A ESSE FUNDAMENTO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do recurso de revista se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida, por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo Interno conhecido e não provido.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTAS BANCÁRIAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RÉU CONDENADO A RESTITUIR O SALDO REMANESCENTE, CASO EXISTENTE - SENTENÇA CONDICIONAL - VEDAÇÃO - art. 492, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU ESCLARECIDO SE HAVIA OU NÃO VALORES RESIDUAIS NAS CONTAS - DESCABIMENTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - EXTRATOS QUE ACOMPANHAM AS RAZÕES RECURSAIS INCONSISTENTES E INCOMPLETOS - NECESSÁRIA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE - CPC, art. 370 - RECURSO NÃO CONHECIDO.

17 - STJ Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a). Ação cominatória. Responsabilidade civil de incorporadora. Vícios e defeitos de construção. Tribunal de origem que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, condenando as rés à reparação, conforme o conteúdo do laudo pericial, bem como dos danos que vierem a ser constatados nas edificações até o trânsito em julgado da sentença. Insurgência da ré incorporadora. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 12. Sentença condicional. Inexistência. Recurso especial desprovido.

«Pretensão cominatória deduzida por condomínio em face de incorporadora, ante a existência de vícios e defeitos de construção em seus edifícios. Juízo singular que julgou procedentes os pedidos. Corte a quo que manteve a sentença, apenas excluindo da condenação parte dos vícios e defeitos apontados, reputando-se não demonstrada a culpa exclusiva dos condôminos, entendendo pela inexistência de sentença condicional. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Serviço de telefonia de uso público (tup). Prestação. Deficiência. Obrigação de fazer. Condenação genérica ou condicional. Inexistência.

1 - Inexiste nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, contudo em sentido contrário à pretensão recursal, o que não se confunde com o vício apontado.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Indenização securitária. Sentença condicional. Impossibilidade. CPC, art. 130. CPC/1973. Violação. Súmula 7/STJ.

«1. Não é possível formular pedido que dependa da ocorrência de condenações futuras em outros processos, ainda mais quando o autor não indica a existência de eventuais ações judicias ou de procedência de pedidos em seu desfavor. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por perdas e danos. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Prestação jurisdicional completa. Lucros cessantes. Apuração em liquidação. Sentença condicional. Nulidade. Reexame de matéria fática. Fundamentos não impugnados. Súmulas 7, 83 182/STJ. Inovação. Impossibilidade. CPC, art. 1.021, § 1º.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença condicional. Diferimento, para a fase de execução, da constatação da própria existência do direito vindicado na inicial. Impossibilidade. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, no particular, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Nulidade da sentença. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços advocatícios. Ação de rescisão contratual. Embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Inexistência de omissão, contradição, ou obscuridade. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Recurso protelatório. Multa. Honorários judiciais. Acordo entre empresas excluindo os direitos do advogado. Sentença condicional. Ausência. Quebra de exclusividade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, II.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Teoria da causa madura. Aplicação concreta. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Sentença condicional. Tese não prequestionada.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Pessoa jurídica. Descabimento. Carta publicada em revista. Abalo sofrido. Pessoa diferente da autora. Apelação cível. Responsabilidade civil. Publicação de carta em revista. Não indicação da autora. Dano moral. Pessoa jurídica. Súm. 227, STJ. Não comprovação dos danos. Improcedência mantida. Processual civil. Ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios. Art. 20,CPC/1973. Sentença condicional. Vedação.

«Hipótese em que a carta alegadamente danosa publicada na revista «O Carreteiro não divulga o nome da autora e identifica como empresa com sede em local diverso. Identidade de pessoas jurídicas não evidenciada. Sem olvido do que dispõe a Súmula 227/STJ, os danos morais alegadamente sofridos pelas pessoas jurídicas não são in re ipsa ou decorrentes do próprio fato, mormente no caso dos autos. Caso em que a situação a que restou exposta a parte autora é potencialmente lesiva, mas a prova dos autos não é suficientemente robusta a demonstrar os alegados danos extrapatrimoniais, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu (CPC, art. 333, I). É vedado o pronunciamento condicional, inclusive quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, que devem ser fixados de acordo com os critérios do CPC/1973, art. 20. Caso concreto em que é observada a complexidade e o tempo da demanda, que sequer teve audiência de instrução. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

25 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Encargos trabalhistas. Ressarcimento. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Falta de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Inexistência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ônus probatório. Verificação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Má valoração das provas. Sentença condicional. Inexistência. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

26 - TJRS Danos morais e materiais individualmente considerados. Liquidação de sentença. Impossibilidade. Falta de comprovação dos danos.

«Tratando-se de condenação por danos material e moral, sequer descritos, a prova do dano deve ser demonstrada no processo de conhecimento, não sendo possível se relegar a devida comprovação para a liquidação de sentença sob pena de prolatação de sentença condicional. Possibilidade de ajuizamento de ações pelos prejudicados, mediante alegação e comprovação dos danos, visando reparabilidade.... (Continua)

27 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Policial Militar Bombeiro Estadual Inativo - Contribuição previdenciária ao regime próprio - Declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 pelo STF conforme Tema 1.177 STF (RE 1.338.750) - Modulação de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023 - Sentença de extinção sem julgamento de mérito, em 16 de setembro de 2022, sob o fundamento de que não seria possível expedir sentença condicional - Como se vê, o obstáculo temporal acima não mais subsiste, tornando-se possível analisar o mérito - Afasta-se a vigência dos artigos da Lei 13.954/1919 que alteraram o Decreto-lei 667/69 (art. 24-C, caput e §§ 1º e 2º), a partir de 1º de janeiro de 2023, retornando-se ao regramento anterior contido na Lei Complementar Estadual 1.013/2007 até o advento de lei estadual própria sobre a matéria - Possibilidade de repetição de indébito, nos termos acima - Segurança concedida - Recurso provido.

28 - STJ Marca. Responsabilidade civil. Utilização. Dano. Indenização. Necessidade de indicação na petição inicial no que consistiram os prejuízos. CCB, art. 159.

«Para se reconhecer o direito a indenização, necessário indique a inicial em que consistiram os prejuízos e que do processo de conhecimento resulte que efetivamente se verificaram. Isso pode evidenciar-se, tendo em vista o que comumente acontece, daí se retirando as possíveis inferências Inviável é prescindir-se do dano ou proferir-se sentença condicional que determine a reparação de danos caso, em liquidação, se apure que ocorreram.... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA ESPECIAL - POLICIAL CIVIL -

Pretensão de reconhecimento do direito futuro à aposentadoria especial com base na Lei Complementar 51/1985 e Lei Complementar Paulista 1.062/2008, com integralidade e paridade de vencimentos - Impossibilidade - Mera expectativa que haverá o implemento das condições para a aposentadoria especial em julho de 2027 - Pretensão de caráter condicional, a respeito de evento futuro e incerto - Provimento que depende da inalterabilidade do quadro normativo - Direito líquido e certo que não pode estar condicionado a evento futuro e incerto, passível de alteração - Pretensão da impetrante que se assemelha a um verdadeiro salvo-conduto, medida que se mostra inviável nessa seara - art. 492, parágrafo único, do CPC, que veda sentença condicional - Falta de interesse processual - Sentença de procedência que deve ser alterada, para declarar a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Reexame necessário e recurso voluntario fazendário providos.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ações de divórcio e reconhecimento de união estável c/c partilha. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - Conforme destacado pela jurisprudência desta Corte, à luz da doutrina especializada, o impedimento de fluência do prazo prescricional na vigência da sociedade conjulgal tem cunho moral e destina-se a preservar da harmonia e da estabilidade da união afetiva. 1.1. ... (Continua)

31 - TST Critérios para cumprimento da condenação. CLT, art. 832, § 1º.

«Explicitado pelo Regional os reajustes aplicáveis que foram objeto de pedido da inicial e os critérios básicos de correção, além ainda de ter determinado a dedução de percentuais de reajustes efetuados pelo reclamado, outras questões eventualmente não especificadas ficaram expressa e implicitamente relegadas à fase de execução, sem que isso implique sentença condicional, infirmando-se, com isso, a afronta aos artigos 832, § 1º, e 767 da CLT. ... (Continua)

32 - STJ Responsabilidade civil. Processual. Indenização. Lucro cessante (CCB, art. 1.059). Razoabilidade. Momento da demonstração (CPC, art. 461). Processo de conhecimento.

«I - decisão que denega ressarcimento por lucros cessantes, entendendo que em se tratando de negócios arriscados, e impossível afirmar-se a existência de lucros abordados. Tal decisão afina-se com o preceito no CCB, art. 1.059. ... (Continua)

33 - TST Horas extras. Condenação em parcelas vincendas. Sentença condicional não caracterizada. Arts. 290 e 471, I, do CPC/1973. Orientação Jurisprudencial 172 da SDI-1 do TST. Analogia.

«1. OCPC/1973, art. 290 contempla previsão de que, quando a obrigação consistir em obrigações periódicas, considerar-se-ão incluídas no pedido, sendo que, se o devedor deixar de pagá-las no curso do processo, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação. Em paralelo, a Orientação Jurisprudencial 172 da SBDI-1 do TST firmou o entendimento de que, condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento. ... (Continua)

34 - TRT2 Adicional de insalubridade. Opção. Adicional de O MM. Juízo de primeiro grau condenou a apelante ao pagamento do adicional de insalubridade de forma cumulada, à proporção de 20% (vinte por cento - grau médio) e 40% (quarenta por cento - grau máximo). O CLT, art. 193, § 2º, preconiza que o empregado «poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. Embora entendam alguns que a opção pelo adicional de insalubridade mais vantajoso possa ser feita na fase de execução, entendo que a escolha deve ser feita no momento em que ao reclamante é conferida a oportunidade para se manifestar a respeito da conclusão do laudo, evitando-se assim em muitas vezes a prolação de sentença condicional. No caso in concreto, o autor não fez a opção como deveria. Em face da impossibilidade jurídica da cumulação de percentual ainda que referentes ao mesmo adicional e, diante da omissão do reclamante, excluo da condenação o adicional de insalubridade em grau médio (20%), prevalecendo o adicional de grau máximo (40%), atendidas as normas protetivas insertas na legislação trabalhista. Apelo parcialmente provido.

35 - STJ Tributário. Taxa de iluminação pública. Município de Londrina. Restituição. Repetição do indébito. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 320, II, 333, I e 351.

«Em ação de repetição de indébito tributário - em que os fatos da causa não comportam confissão por parte da Fazenda Pública (CPC, art. 351) e nem estão sujeitos aos efeitos da revelia (CPC, art. 320, II) -, o juízo de procedência supõe a comprovação, pelo autor (CPC, art. 333, I), do fato constitutivo do direito, qual seja, o do recolhimento dos valores indevidos a serem restituídos. A sentença de procedência que delega à fase de liquidação a prova desse fato constitutivo é sentença condicional e, portanto, nula, pois fundada num pressuposto de fato cuja existência é incerta. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção.... (Continua)

36 - STJ Tributário. Taxa de iluminação pública. Município de Londrina. Repetição de indébito. Restituição. Ônus da prova. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade. Fazenda Püblica. Confissão. Revelia. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. CPC/1973, arts. 320, II 333, I, 351 e 475-A. CTN, art. 77 e CTN, art. 165.

«Em ação de repetição de indébito tributário - em que os fatos da causa não comportam confissão por parte da Fazenda Pública (CPC, art. 351) e nem estão sujeitos aos efeitos da revelia (CPC, art. 320, II) -, o juízo de procedência supõe a comprovação, pelo autor (CPC, art. 333, I), do fato constitutivo do direito, qual seja, o do recolhimento dos valores indevidos a serem restituídos. A sentença de procedência que delega à fase de liquidação a prova desse fato constitutivo é sentença condicional e, portanto, nula, pois fundada num pressuposto de fato cuja existência é incerta.... (Continua)

37 - STJ Tributário e processo civil. Taxa de iluminação pública. Município de londrina. Restituição. Prova do fato constitutivo (efetivação do pagamento indevido). Indispensabilidade.

«1. Em ação de repetição de indébito tributário. em que os fatos da causa não comportam confissão por parte da Fazenda Pública (CPC, art. 351) e nem estão sujeitos aos efeitos da revelia (CPC, art. 320, II). , o juízo de procedência supõe a comprovação, pelo autor (CPC, art. 333, I), do fato constitutivo do direito, qual seja, o do recolhimento dos valores indevidos a serem restituídos. A sentença de procedência que delega à fase de liquidação a prova desse fato constitutivo é sentença condicional e, portanto, nula, pois fundada num pressuposto de fato cuja existência é incerta. Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a demanda, com fulcro no art. 485, I e IV, do CPC. Insurgência da autora. Impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos aos réus não acolhida. Autora que formulou na inicial pedido de desdobro do terreno, previamente à sua adjudicação. Ausência de interesse processual no tocante ao pleito adjudicatório. Ausência de individualização do imóvel que inviabiliza a adjudicação compulsória. Desdobro do bem que deve anteceder o registro em favor da autora e é incerto, ante as informações prestadas pela Municipalidade. Impossibilidade de prolação de sentença condicional. Presença do interesse de agir com relação ao pedido de desdobro. Necessidade e utilidade da tutela jurisdicional invocada. Providência que apenas pode ser requerida pelos proprietários registrais do imóvel. Necessidade de prosseguimento do feito para análise deste pedido pelo juízo a quo. Sentença de extinção parcialmente afastada. Recurso provido em parte... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.

Pretensão do autor de que sejam consideradas as ausências/faltas médicas, como de efetivo exercício para o fim de participação no concurso de promoção por antiguidade. 2. Não há previsão na Lei Complementar 959/2004 e no Decreto 50.820/2006 de que os afastamentos por faltas justificadas, ausências/faltas médicas e licenças saúde interrompam a contagem, de modo que referidos afastamentos devem ser computados como sendo de efetivo exercício na apuração do interstício para fins de promoção. 3. Nulidade parcial da sentença em relação ao capítulo da condenação. 4. Sentença condicional. 5. Impossibilidade. 6. Violação ao disposto no parágrafo único do CPC, art. 492. 7. Ação parcialmente procedente. 8. Sentença parcialmente reformada. 9. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

40 - TJRS Indenização. Danos no imóvel. Despesas e impostos incidentes. Pedido condicional. Descabimento.

«Descabido o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por eventuais danos no imóvel e despesas incidentes, condicionado a futura apuração da sua existência. Pretensão que viola o CPC/1973, art. 460, parágrafo único. Inviabilidade de se reconhecer, modo genérico, o pleito indenizatório, relegando sua apuração para liquidação de sentença. Procedimento liquidatório que não se presta para aferição do an debeatur. ... (Continua)

41 - TJRS Direito criminal. Livramento condicional. Revogação. CP, art. 86, II. Cabimento. Execução. Livramento condicional. Condenação por crime anterior à concessão do benefício. Revogação deste.

«O CP, art. 86, II, é claro: «Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: [...] II - por crime anterior... Situação ocorrida aqui, como se vê da decisão, razão pela qual se mantém a revogação decretada: «O apenado passou a gozar de livramento condicional a partir de 13 de julho de 2009. Sobreveio, então, implantação de nova condenação à pena de 01 ano de reclusão, pela prática de crime anterior à vigência do benefício. Nessa senda, incidente hipótese prevista no CP, art. 86, II, revogo a liberdade condicional DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime.... (Continua)

42 - TJSP Livramento condicional. Suspensão. Fundamento no LEP, art. 145. Simples cometimento de novo delito que, por si só, não deve levar à suspensão do livramento condicional. É preciso sentença transitada em julgado para que o novo delito suspenda o livramento condicional. Paciente que, no entanto, foi detido em flagrante delito e assim permanece, estando impedido de cumprir com as obrigações impostas no decreto de livramento condicional. Não resta alternativa senão suspender o livramento condicional do paciente. Susta-se, entretanto, o cálculo provisório que determinou seja computado o período de prova como interrupção da pena. Ordem de habeas corpus parcialmente provido.

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Sustação cautelar. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A notícia da prática de outra infração penal durante o período de prova do livramento condicional pode ensejar a suspensão do benefício, uma vez que há sinais razoáveis de falta de disciplina e de responsabilidade para a permanência desvigiada no último estágio da pena.... (Continua)

44 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trabalho. Atropelamento de empregado por caminhão de terceiro nas dependências da empresa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/09. Incidência imediata. Juros de mora conforme juros da poupança. Correção monetária com base no ipca. Aplicabilidade do entendimento acolhido no julgamento da adi 4.357/df antes da publicação do acórdão.

«1. De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, «a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão (AgRg na Rcl 3.632/AM, Relator p/ acórdão Ministro Eros Grau, DJe de 18/8/2006). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com a redação dada pela Lei 11.960/09. Incidência imediata. Juros de mora conforme juros da poupança. Correção monetária com base no ipca. Aplicabilidade do entendimento acolhido no julgamento da adi 4.357/df antes da publicação do acórdão.

«1. De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, «a decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão (AgRg na Rcl 3.632/AM, Relator p/ acórdão Ministro Eros Grau, DJe de 18/8/2006). ... (Continua)

47 - STF Pena. Suspensão condicional. Condenação irrecorrível. Superveniência. Revogação.

«Ante o CPPM, art. 614, I, do Código de Processo Penal Militar, a superveniência de sentença condenatória irrecorrível implica a revogação da suspensão condicional da pena.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Notícia da prática de novo delito. Suspensão do livramento condicional. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A notícia da prática de outra infração penal durante o período de prova do livramento condicional pode ensejar a suspensão do benefício, uma vez que há sinais razoáveis de falta de disciplina e de responsabilidade para a permanência desvigiada no último estágio da pena. ... (Continua)

49 - STF Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Sentença penal condenatória. Inadmissibilidade.

«Suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89): inaplicabilidade se, quando se iniciou a vigência da lei que a instituiu, já havia sentença condenatória: fundamentação: precedente do Plenário (HC 74.305, 09/12/96).... (Continua)

50 - TJMG Livramento condicional. Superveniência de condenação. Agravo em execução penal. Livramento condicional. Superveniência de condenação. Somatório das penas. Alteração da data- base para a concessão de benefícios futuros. Termo a quo. Trânsito em julgado da nova condenação. Reincidência. Crime hediondo. Cumprimento de dois terços da sanção para obtenção do livramento condicional

«- O marco inicial para a concessão de novos benefícios na execução penal, após a unificação das penas, será a data do trânsito em julgado da nova sentença condenatória unificada, independentemente de ter sido o crime praticado antes ou após o início do cumprimento da sanção. ... (Continua)