sucessao herdeiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Sucessão. Herdeiro legítimo. Falecimento. Substituição pelo espólio.

«Falecendo um dos herdeiros legítimos, a substituição deve se dar pelo seu espólio, sendo equivocada a decisão que determinou a habilitação do espólio da esposa do herdeiro, pré-morta a este e que não ostentava relação sucessória com a inventariada.... (Continua)

2 - STJ FGTS. Inventário. Sucessão. Herdeiro menor. Liberação. Custas e honorários advocatícios. Lei 6.858/1980, art. 1º, § 1º. Decreto 85.845/1981.

«As despesas de custas e impostos necessários para a concretização de inventário «causa mortis devem ser suportados pelo espólio. As quantias decorrentes de FGTS depositadas a favor de herdeiros menores, em razão do falecimento do titular da conta, sofrem, no tocante ao uso e gozo das limitações impostas pelo Lei 6.858/1980, art. 1º, § 1º. O Juiz não tem poderes para liberar quantias acima identificadas para outros fins que não os determinados pela lei: para a aquisição de imóvel para morada própria do menor ou para atender, de modo comprovado, necessidade subsistencial.... (Continua)

3 - STJ Sucessão. Herdeiro neto. Sucessão por representação. Testamento. Ruptura. Não ocorrência. Legado. Direito de acrescer. Possibilidade. CCB, art. 1.712 e CCB, art. 1750. CCB/2002, art. 1.973.

««Com efeito, quando a lei fala em superveniência de descendente sucessível, como causa determinante da caducidade do testamento, leva em consideração o fato de que seu surgimento altera, por completo, a questão relativa às legítimas. Aqui, tal não ocorreu, já que resguardou-se a legítima do filho e, consequentemente, do neto. Não havendo determinação dos quinhões, subsiste o direito de acrescer ao co-legatário, nos termos do art. 1.712 do Código de 1916.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Proteção crédito. Banco de dados. Ação de indenização. Sucessão. Herdeiro. Dano moral decorrente de cobrança de fatura de cartão de crédito. Utilização indevida do cartão por terceiro. Negativação do nome do correntista dois após sua morte. Legitimidade ativa do espólio não reconhecida. Direito pessoal dos herdeiros. Extinção do processo. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 943. CCB, art. 1.526. CDC, art. 43. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. Controvérsia acerca da legitimidade ativa do espólio para pleitear reparação por dano moral resultante do sofrimento causado à família do de cujus em razão da cobrança e da negativação do nome do falecido decorrentes da utilização indevida de cartão de crédito por terceiro dois anos após o óbito. 2. O espólio carece de legitimidade ativa para ajuizar ação em que se evidencia que o dano moral pleiteado pela família tem como titulares do direito os herdeiros, não por herança, mas por direito próprio deles. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

5 - TJRJ Sucessão. Herdeiro. Filiação. Prova. Registro público. Certidão de nascimento. Considerações do Des. Roberto de Abreu e Silva sobre o tema. CCB/2002, art. 1.603 e CCB/2002, art. 1.605.

«... Alega a ré em seu recurso que os documentos acostados pela autora não são hábeis para embasar o pedido e foram impugnados na contestação. Evidencia-se que o documento a que se refere a apelante é a certidão de nascimento da autora (fls. 07) que no dizer da apelante, somente foi registrada em 12/08/92, após 15 anos de seu nascimento e reconhecimento de sua paternidade pelo autor da herança. A filiação se prova pela simples apresentação da certidão de nascimento registrada no Registro Civil, conforme disposto no CCB/2002, art. 1.603, ficando, entretanto, ressalvado a hipótese de erro ou falsidade do registro, o que não ficou configurado nos autos, não bastando a simples impugnação genérica. Impende considerar que o fato da autora ter sido reconhecida por Sebastião Suzano, após a dissolução de seu casamento, não impede seja considerada herdeira legitima, conforme preconiza o CCB/2002, art. 1.603 e CCB/2002, art. 1.605. ...» (Des. Roberto de Abreu e Silva).»... (Continua)

6 - STJ Sucessão. Herdeiro. Direito das sucessões. Sucessão aberta na vigência do Código Civil de 1916. Cônjuge sobrevivente. Casamento. Regime de separação dos bens. Direito de usufruto parcial (CCB/1916, art. 1.611, § 1º). Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. Inaplicabilidade. Vedação expressa do CCB/2002, art. 2.041. Aluguel devido pela viúva à herdeira relativamente a 3/4 do imóvel.

«1. Em sucessões abertas na vigência do Código Civil de 1916, a viúva que fora casada no regime de separação de bens com o de cujus, tem direito ao usufruto da quarta parte dos bens deixados, em havendo filhos (CCB/1916, art. 1.611, § 1º). O direito real de habitação conferido pelo Código Civil de 2002 à viúva sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens do casamento (CCB/2002, art. 1.831), não alcança as sucessões abertas na vigência da legislação revogada (CCB/2002, art. 2.041). 2. No caso, não sendo extensível à viúva o direito real de habitação previsto no CCB/2002, art. 1.831, os aluguéis fixados pela sentença até 10 de janeiro de 2003 - data em que entrou em vigor o Estatuto Civil -, devem ser ampliados a período posterior. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

7 - TST Prescrição. Trabalhador falecido. Sucessão. Herdeiro. Reclamante. Menor impúbere. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. CCB/2002, art. 198, I.

«O TST pacificou o entendimento de que não flui prazo prescricional contra o herdeiro menor, suspendendo-se o marco inicial da prescrição até que o menor se torne absolutamente capaz, consoante se depreende do CCB/2002, art. 198, I. Trata-se de norma protetiva dos sucessores do trabalhador falecido. É que, ao se considerar a morte do obreiro como baliza inicial da lâmina prescricional, sem suspender esse prazo para os sucessores menores impúberes, o próprio direito de ação padeceria, em função da ausência de uma das condições da ação (legitimidade ad processum), que só se complementará com a aquisição da capacidade absoluta no futuro, em regra, com a maioridade civil. Por certo que se garante ao incapaz o exercício do direito de ação a qualquer tempo (legitimidade ad causam), antes, inclusive, da data em que o menor completará a maioridade (legitimidade ad causam), tendo a representante legal, no caso a mãe, legitimidade para tanto. Todavia, o que se pretende aqui não é resguardar a representação, mas o direito de pleitear eventuais verbas trabalhistas a partir do momento em que os sucessores tenham plena condição jurídica para tal. No caso, falecido o empregado em 09/04/98, e tendo o de cujos deixado dois herdeiros menores impúberes, não há prescrição a ser declarada respeitante aos pleitos da presente reclamação trabalhista proposta em 05/10/2005, tendo em vista as datas de nascimento dos sucessores (14/08/95 e 24/06/93). Precedentes do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - STJ Sucessão. Herdeiro. Doação. Imóveis doados pelos ascendentes aos descendentes comuns. Herdeira necessária preterida. Cessão de direitos hereditários não retira da cedente a qualidade de herdeira. Legitimidade para pleitear a nulidade do ato de liberalidade. Doação universal não demonstrada. Patrimônio transferido que ultrapassa a metade disponível mais a legítima dos donatários. Inoficiosidade. Nulidade parcial do negócio jurídico. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a legitimida ativa da herdeira que cedeu seus direitos hereditários. Artigos analisados. CCB, arts. 1.171, 1.175, 1.795. CCB/2002, arts. 544, 1.846, 2.002, 2.005 e 2.012. CPC/1973, art. 267, VI.

«... Da violação do CPC/1973, art. 267, VI(legitimidade da autora-recorrida) ... (Continua)

9 - STJ Sucessão. Herdeiro. Usucapião extraordinária. O herdeiro que tem a posse exclusiva de imóvel objeto de herança possui legitimidade e interesse na declaração de usucapião extraordinária em nome próprio. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel objeto de inventário judicial. Ação de usucapião promovida por herdeiro do imóvel. Possibilidade. Existência de interesse processual. Decisão em sentido contrário ao da jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.238.

Cinge-se a controvérsia ao interesse processual de herdeiro de imóvel objeto de processo de inventário em ajuizar ação de usucapião. ... (Continua)

10 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Não incidência da Súmula 182/STJ. Reconsideração da decisão agravada oriunda da presidência da corte. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Prescrição da pretensão de reconhecimento de direitos hereditários. Termo inicial. Abertura da sucessão. Herdeiro absolutamente incapaz. Aniversário de 16 anos (CCB/1916, art. 169, i; CCB/2002, art. 198, i). Prescrição reconhecida pelas instâncias ordinárias. Extinção parcial da ação. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

«1 - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, ou, em se tratando de herdeiro absolutamente incapaz, da data em que completa 16 (dezesseis) anos, momento em que, em ambas as hipóteses, nasce para o herdeiro, ainda que não legalmente reconhecido, o direito de reivindicar os direitos sucessórios (actio nata). ... (Continua)

11 - STJ Sucessão. Herdeiro. Doação. Imóveis doados pelos ascendentes aos descendentes comuns. Herdeira necessária preterida. Cessão de direitos hereditários não retira da cedente a qualidade de herdeira. Legitimidade para pleitear a nulidade do ato de liberalidade. Doação universal não demonstrada. Patrimônio transferido que ultrapassa a metade disponível mais a legítima dos donatários. Inoficiosidade. Nulidade parcial do negócio jurídico. Artigos analisados. CCB, arts. 1.171, 1.175, 1.795. CCB/2002, arts. 544, 1.846, 2.002, 2.005 e 2.012. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico distribuída em 2000, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 25/01/2013. ... (Continua)

12 - STJ Sucessão. Herdeiro. Doação. Imóveis doados pelos ascendentes aos descendentes comuns. Herdeira necessária preterida. Cessão de direitos hereditários não retira da cedente a qualidade de herdeira. Legitimidade para pleitear a nulidade do ato de liberalidade. Doação universal não demonstrada. Patrimônio transferido que ultrapassa a metade disponível mais a legítima dos donatários. Inoficiosidade. Nulidade parcial do negócio jurídico. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigos analisados. CCB/1916, art. 1.171, CCB/1916, art. 1.175, CCB/1916, art. 1.795. CCB/2002, art. 544, CCB/2002, art. 1.846, CCB/2002, art. 2.002, CCB/2002, art. 2.005 e CCB/2002, art. 2.012.

«... 4. Da violação do CCB/1916, art. 1.171, CCB/1916, art. 1.176, e CCB/1916, art. 1.790, parágrafo único, e dissídio jurisprudencial (validade da doação) ... (Continua)

13 - STJ Sucessão. Deserdação. Exclusão de herdeiro. Exclusão de herdeiro. Ação de exclusão de herança. Desentendimentos naturais entre pais e filhos. Indignidade. Discussões familiares. Exclusão do herdeiro. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 1.814, II e CCB/2002, art. 1.962, II.

«... Quanto ao mérito do recurso especial, veja-se que, ao contrário do que afirma HELENA ROCHA WESTERLUND, recorrente, o Tribunal estadual, após sopesar todo o acervo probatório reunido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, que, in casu, havia «desentendimentos naturais entre pais e filhos», sendo, inviável, reconhecer, nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ, a argumentação de que, na espécie, houve o cometimento do crime de calúnia contra o falecido. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Processo em fase de execução - Cessão de crédito de precatório por herdeiro do beneficiário originário - Decisão que determinou a prévia habilitação do herdeiro cedente, como condição para homologação da cessão - Decisão escorreita - Imperativa observância do CPC, art. 778, tendo em vista ter a cessão sido realizada por herdeiro do credor, e não por ele próprio - Homologação da cessão que se submete ao controle da sucessão processual e verificação da legitimidade da cessionária do crédito pelo Juízo - Precedentes - Citação dos herdeiros do credor originário deferida - Recurso provido em parte

15 - STJ Civil. Sucessão. Inventário e partilha. Ação de sonegados. Bem doado a herdeiro necessário. Ausência de colação. Finalidade do instituto. Igualação das legítimas. Alteração da parte indisponível do autor da herança. Ilegitimidade ativa do herdeiro testamentário. Recurso parcialmente provido.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

16 - STJ Sucessão. Herdeiro. Direito das sucessões. Sucessão aberta na vigência do Código Civil de 1916. Cônjuge sobrevivente. Casamento. Regime de separação dos bens. Direito de usufruto parcial (CCB/1916, art. 1.611, § 1º). Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. Inaplicabilidade. Vedação expressa do CCB/2002, art. 2.041. Aluguel devido pela viúva à herdeira relativamente a 3/4 do imóvel. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão.

«... 2. O Código Civil de 2002 alçou o cônjuge à posição jurídica não contemplada no Diploma revogado. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Ação reivindicatória. Tutela de bem deixado pelo de cujus. Partilha ainda não verificada. Co-herdeiro. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso especial provido.

«1. Sendo a herança uma universalidade, é de rigor reconhecer-se que sobre ela os herdeiros detêm frações ideais não individualizadas, pois, até a partilha. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO.

Possibilidade de habilitação do sucessor, nos próprios autos, pela simples comprovação da condição de herdeiro, independentemente da abertura de inventário. Inteligência dos arts. 110, 313, §§ 1º e 2º, 687, 688, 689, 778, § 1º, II, do CPC. Prova documental que indica o agravante, herdeiro único da exequente falecida. Por não se tratar de situação complexa, é possível o levantamento de valores pertencentes originariamente à instituidora da herança, tidos como incontroversos, pelos herdeiros. Precedentes desta c. Câmara. ... (Continua)

19 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Cessão de direito. Herdeiro incapaz. Autorização judicial. Necessidade. Bem individualizado. CCB/2002, art. 1793 § 2º. Agravo de instrumento. Inventário. Cessão de direitos hereditários. Transferência de quinhões individualizados. Presença de herdeiro incapaz. Necessidade de autorização judicial.

«Nas hipóteses em que figura herdeiro incapaz, a cessão onerosa de direitos hereditários reclama prévia autorização judicial, sem a qual, seus efeitos não atingem os demais herdeiros. Ademais, a lei veda a cessão de direitos hereditários sobre bens individualizados, enquanto não ultimada a partilha. Transação ineficaz perante o espólio. Exegese do artigo 1.793, § 2º, do CC. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

20 - STJ Sucessão. Direito internacional privado. Condição de herdeiro. Capacidade de suceder. Lei aplicável. Decreto-lei 4.657/1942 (LICCB), art. 10, § 2º.

«Capacidade para suceder não se confunde com qualidade de herdeiro. Esta tem a ver com a ordem da vocação hereditária que consiste no fato de pertencer a pessoa que se apresenta como herdeiro a uma das categorias que, de um modo geral, são chamadas pela lei à sucessão, por isso que haverá de ser aferida pela mesma lei competente para reger a sucessão do morto que, no Brasil, «obedece à lei do país em que era domiciliado o defunto. (LICC, art. 10 «caput). Resolvida a questão prejudicial de que determinada pessoa, segundo o domicílio que tinha o «de cujus, é herdeira, cabe examinar se a pessoa indicada é capaz ou incapaz para receber a herança, solução que é fornecida pela lei do domicílio do herdeiro (Lei 4.657/1942 - LICC, art. 10, § 2º).... (Continua)

21 - STJ Sucessão. Herança. Defesa. Ajuizamento de ação por qualquer herdeiro sem a interveniência dos demais. Possibilidade. CCB, art. 1.572.

«....É certo que «aberta a sucessão o domínio e a posse da herança transitem-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (CCB, art. 1.572) e que, conforme reconhecido em julgado deste Col. Tribunal, «um dos herdeiros, ainda que sem a interveniência dos demais, pode ajuizar demanda visando a defesa da herança, seja o seu todo, que vai assim permanecer até a efetiva partilha, seja o quinhão que lhe couber posteriormente (REsp 36.700/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 11/11/1996). ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

22 - STJ Civil e processo civil. Sucessão. Inventário e partilha. Legitimidade do co-Herdeiro para defender em juízo a universalidade da herança.

I - Nos termos do CCB, art. 1.580, até a partilha, «qualquer dos co-herdeiros pode reclamar a universalidade da herança ao terceiro, que indevidamente a possua".... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. DISPENSA DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO. NECESSIDADE DE PARTILHA PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto por Anizan Ferreira da Silva Filho contra decisão que indeferiu a habilitação de herdeiro no cumprimento de sentença movido contra o Município de São Paulo, condicionando a habilitação e o levantamento de valores à abertura de inventário e partilha dos bens do credor falecido. ... (Continua)

24 - STJ Sucessão legítima. Cônjuge. Herdeiro necessário. CCB/2002, art. 1.829.

«A nova ordem de sucessão legítima estabelecida no CC/02 incluiu o cônjuge na condição de herdeiro necessário e, conforme o regime matrimonial de bens, concorrente com os descendentes.... (Continua)

25 - TRT2 Sucessão causa mortis. Herdeiro ou dependente. Sócios executados falecidos. Responsabilidade dos herdeiros. CCB/2002, art. 1.997. CPC/2015, art. 796.

«Segundo o CCB, art. 1.997, «a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Já o art. 796 do novo CPC/2015 dispõe que, «feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. No caso dos autos, os sócios da executada eram proprietários de 50% do imóvel, tendo ambos falecido. E seus herdeiros respondem pela execução na proporção que lhes coube na herança. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento, no ponto.... (Continua)

26 - STJ Sucessão. Testamento. Herdeiro. Ação de deserdação. Mero ajuizamento pelo herdeiro de ação de interdição e instauração do incidente de remoção do testador da inventariança da herança da mão, ambos em desfavor do testador sucedido. Injúria grave. Não ocorrência. Expedientes que se encontram sob o pálio do exercício regular do direito de ação. Abuso de direito não caracterizado. Denunciação caluniosa. Exigência de que a acusação se dê em juízo criminal. Ausência de comprovação de que as afirmações do herdeiro tenham dado início a qualquer procedimento investigatório ou mesmo ação penal ou de improbidade administrativa contra o seu genitor. Inviabilidade, in casu, de se aplicar a penalidade civil. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/1916, art. 447, II, CCB/2002, art. 1.595, II e CCB/2002, art. 1.744, II. CP, art. 339. CPC/1973, art. 995 e CPC/1973, art. 1.177. CCB/2002, art. 1.814, II e CCB/2002, art. 1.962, II.

«... Todavia, nem sempre os sucessores serão aquinhoados com os bens deixados pelo sucedido. ... (Continua)

27 - STJ Sucessão. Prazo prescricional. Prescrição. Ação anulatória. Herdeiro que não foi parte em partilha decorrente de inventário. Prazo de vinte anos. Adjudicação do único bem deixado pela falecida a uma das herdeiras. Beneficiária que, no arrolamento, omite a existência de irmã, co-herdeira necessária. CCB, art. 178, § 6º, V, inaplicável.

«É de vinte anos o prazo de prescrição da ação de nulidade do herdeiro que não foi parte no ato de partilha.... (Continua)

28 - STJ Execução. Falecimento da parte. Morte do credor. Embargos à execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeira colateral. Possibilidade. Herdeiro. Inventário. Espólio. Sucessão. Inexistência de herdeiros necessários. CPC/1973, art. 567, I e CPC/1973, art. 1.060, I. CCB/2002, art. 1.784.

«1. É possível a habilitação de herdeira colateral, nos termos do CPC/1973, art. 1.060, I, de modo a possibilitar o prosseguimento da execução quando comprovada a inexistência de herdeiros necessários, não havendo que se falar em prejuízo a eventuais herdeiros que não constem do processo na medida em que o precatório só pode ser expedido com a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»... (Continua)

29 - TJRJ Sucessão. Família. Viúva. Casamento. Cônjuge. Herdeiro. Herança. Separação convencional de bens. Reconhecimento da condição de herdeira necessária, por imposição do CCB/2002, art. 1.829, I.

«Impossibilidade de se considerar a separação convencional como espécie do gênero separação obrigatória, ante o flagrante antagonismo entre os termos «convenção. E «obrigação. Norma excepcional que, portanto, não comporta interpretação extensiva, sob pena de violação à segurança jurídica. Precedente da 3ª turma do STJ (REsp 992.749/MS) que, não possui caráter vinculante, tampouco teve o condão de pacificar a matéria atinente à regulamentação da sucessão pelo Código Civil de 2002. Casamento duradouro (mais de 25 anos), situação fática diametralmente oposta àquela do julgamento do egrégio STJ, onde se apreciou união com duração de apenas 10 meses. Relevante crítica doutrinária ao precedente da corte superior, guardada a devida vênia (Carlos Roberto Gonçalves – direito civil brasileiro, volume 7). Sucessão legítima que, como indica a própria denominação, segue a ordem legal. Proteção do novo código ao cônjuge, herdeiro necessário da parte do patrimônio não alcançada por meação. ... (Continua)

30 - TRT2 Sucessão causa mortis. Herdeiro. Execução trabalhista. Herdeiros. Direcionamento da execução. Cotas sociais adquiridas por herdeiro. Partilha não homologada. Embora CPC, art. 779, IIpreveja que a execução poderá ser direcionada aos herdeiros, é certo que nos autos não há comprovação de que seus filhos tenham sido contemplados pela herança (tampouco pelas cotas sociais) deixada pelo de cujus , não sendo possível delimitar a sua responsabilidade pelos débitos conforme a sua força na herança (CCB/2002, art. 1.792).

31 - TJRS Família. Direito de família. Sucessão. Imóvel. Uso exclusivo por um único herdeiro. Responsabilidade. Apelação cível. Sucessões. Prestação de contas. Imóveis do espólio utilizados exclusivamente por um dos herdeiros.

«O herdeiro que utiliza, exclusivamente, imóveis pertencentes ao espólio, deve responder pelas vantagens ou frutos que receber, bem como arcar com os aluguéis pelo uso dos bens. ... (Continua)

32 - STJ Herança jacente. Sucessão. Qualidade de herdeiro. Bem vacante. CCB, art. 1.594.

«A jurisprudência acolhe entendimento no sentido de que o Município tem legitimidade para a sucessão de bem jacente, cuja declaração de vacância deu-se na vigência da lei que alterou dispositivo (Lei 8.049/90) que, retirando o Estado-Membro, substituiu-o na ordem hereditária.... (Continua)

33 - STJ Execução. Falecimento da parte. Morte do credor. Embargos à execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeira colateral. Possibilidade. Herdeiro. Inventário. Espólio. Sucessão. Inexistência de herdeiros necessários. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPC/1973, art. 567, I e CPC/1973, art. 1.060, I. CCB/2002, art. 1.784.

«... De acordo com o CPC/1973, art. 1.060, inciso I a habilitação será processada nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando for promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que comprovem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade. ... (Continua)

34 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - CESSÃO DE CRÉDITO - EXEQUENTE E HERDEIRO-CEDENTE JÁ FALECIDOS - HOMOLOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Precatório. Cessão de crédito efetuado por herdeiro de autora-exequente, também já falecido. Necessidade de habilitação dos herdeiros do cedente. Dificuldade de sua integração à lide que não justifica a homologação sem prévia habilitação. Precedentes do Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Processual civil e civil. Ação reivindicatória. Prova do domínio. Titular falecido. Ação proposta por herdeiro. Legitimidade ativa. Direito hereditário. Forma de aquisição da propriedade. Universalidade. Direito à reivindicação em face de terceiro. Desnecessidade de partilha prévia. Recurso especial provido.

«1. A ação reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524; CCB/2002, art. 1.228). Portanto, só o proprietário pode reivindicar. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Herdeiro. Nome próprio. Não inventariante. Informações financeiras. Medida cautelar. Ilegitimidade. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 557. Inexistência. Julgamento monocrático. Possibilidade. Família. Inventário. Herdeiro. Exclusão. Conjunto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Sucessão hereditária. Existência. Herdeiro colateral mais próximo. Multa por litigância de má-fé. Apreciação. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante (CPC, art. 557, caput e § 1º- A). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação da matéria pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. ... (Continua)

38 - TRT4 Absolutamente incapaz. Reconhecimento como herdeiro do de cujus. Prescrição. Suspensão.

«Demonstrado que um dos sucessores do de cujus é absolutamente incapaz em razão de retardo mental moderado, conforme termo de interdição, imperioso o reconhecimento deste como beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, não importando que a dependência não esteja averbada junto ao órgão previdenciário. Consequentemente, nos termos do artigo 198 do CC, considera-se suspensa a contagem do prazo prescricional em relação à sucessão-reclamante. Recurso ordinário interposto pela sucessão-reclamante a que se dá provimento. [...]... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício não pago em vida. Herdeiro. Sucessão. Habilitação. Sucessores previdenciários e sucessores civis. Entendimento. Lei 8.213/91, art. 112. CPC/1973, art. 1.060, I.

«O confronto do Lei 8.213/1991, art. 112 e do CPC/1973, art. 1.060, Ideixa evidente duas situações judiciais. A primeira trata do direito do «de cujus, adquirido em vida. O pagamento, porém, não se dera antes da morte. A segunda, ao contrário, pensa direito do cônjuge superstite e dos herdeiros necessários. Não se confundem. Aquela é disciplinada pelo Direito Civil; esta, pelo Direito Previdenciário.... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração. Acolhimento. Sucessão. Regime de bens. Cônjuge. Condição de herdeiro. Reconhecimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal, é herdeiro necessário. ... (Continua)

41 - TJSP Arrolamento. Partilha. Preempção. Direito que não se transmite para quem originariamente não é herdeiro. Aplicação do CCB/1916, art. 1157 vigente por ocasião da cessão de direitos hereditários. Direito de preferência que deveria ter sido exigido pelo antecessor dos autores, então co-herdeiro, e não por seu filho e esposa. Ocupação física de parte do imóvel objeto do negócio, ademais, que gera presunção de que os demais herdeiros tinham conhecimento da cessão. Decadência operada. Ação julgada improcedente. Recurso provido.

42 - STJ Sucessão. Vocação hereditária. Cláusula de incomunicabilidade. Doação ou testamento. Cláusula restritiva. Recurso especial. Direito das sucessões. Bem gravado com cláusula de inalienabilidade. Herdeiro. Cônjuge que não perde a condição de herdeiro. CCB/2002, art. 1.829. CCB/2002, art. 1.661, CCB/2002, art. 1.668 e CCB/2002, art. 1.838.

«1. O CCB/2002, art. 1.829 do Código Civil enumera os chamados a suceder e define a ordem em que a sucessão é deferida. O dispositivo preceitua que o cônjuge é também herdeiro e nessa qualidade concorre com descendentes (inciso I) e ascendentes (inciso II). Na falta de descendentes e ascendentes, o cônjuge herda sozinho (inciso III). Só no inciso IV é que são contemplados os colaterais. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. RENÚNCIA À HERANÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Roberto Paquola Júnior e o espólio de Francisco Antonio de Oliveira contra decisão que indeferiu o pedido de habilitação de herdeiro e liberação de valores retidos em favor de Adda Celandroni de Oliveira. O agravante apresentou escritura pública de renúncia de herança pelos demais herdeiros e requereu a habilitação e o levantamento dos valores. ... (Continua)

44 - STJ Sucessão legítima. Cônjuge. Herdeiro necessário. Casamento. Regime da comunhão universal de bens. CCB/2002, art. 1.829, I.

«Quando casado no regime da comunhão universal de bens, considerando que metade do patrimônio já pertence ao cônjuge sobrevivente (meação), este não terá o direito de herança, posto que a exceção do art. 1.829, I, o exclui da condição de herdeiro concorrente com os descendentes.... (Continua)

45 - TJRJ Herança. Ação possessória. Reintegração de posse. Legitimidade ativa do herdeiro. Princípio da saisine. CCB/2002, arts. 1.314, 1.784 e 1.791. CPC/1973, art. 926.

«Ação de reintegração de posse proposta pelo Apelante em face do Apelado, o fazendo em nome próprio, embora a posse questionada recaia sobre imóvel pertencente ao espólio do seu falecido pai. O juiz a quo, ab initio, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, porque entendeu faltar legitimidade ativa ad causam ao Apelante. É de sabença que pelo princípio da saisine, no momento da morte, a herança transmite-se aos herdeiros, sejam legítimos ou testamentários (CCB/2002, art. 1.784). Até a partilha, a herança é um todo unitário, indivisível quanto a posse e propriedade dos bens que a compõem. Por isso, o parágrafo único do CCB/2002, art. 1.791 manda que se aplique as regras do condomínio. O CCB/2002, art. 1.314, garante ao condômino, dentre outros direitos, relativamente à coisa, o de «reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e .... Portanto, o Apelante pode intentar ação possessória para o fim de reaver a posse de um bem que pertence ao espólio, que o tem como sucessor legítimo do falecido, não tendo ocorrido ainda a partilha. Recurso provido , nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito de sucessão. Cônjuge. Herdeiro necessário. Exegese dos arts. 1.845 e 1.829, II, do CCB/2002. Regime de separação convencional de bens. Regramento voltado para as situações de partilha em vida. Condição de herdeiro necessário indisponível por pacto antenupcial. Agravo interno desprovido.

1 - Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que «o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de separação convencional de bens ostenta a condição de herdeiro necessário". Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Inventário. Cessão de crédito. Herdeiro necessário. Cessionário. Credor. Habilitação de crédito. Impossibilidade. Ilegitimidade ativa ad causam. Extinção do processo. Via processual inadequada.

1 - Discute-se se o credor exclusivo de um dos herdeiros necessários possui legitimidade ativa para requerer habilitação do seu crédito em processo de inventário. ... (Continua)

48 - TST Sucessão civil. Trabalhador falecido. Espólio. Prescrição. Herdeiro menor. Não incidência do CLT, art. 440. Aplicação do CCB, art. 169, I.

«Tratando-se de herdeiro menor, absolutamente incapaz, não se aplica o CLT, art. 440, porquanto esse dispositivo legal se dirige ao menor empregado. A relação jurídica do menor herdeiro com o ex-empregador do de cujos é regulada pelo direito comum, eis que os direitos trabalhistas do empregado, com o seu falecimento, passam a fazer parte do domínio e posse da herança. O menor «in casu não é empregado do Reclamado, mas, sim, herdeiro do trabalhador falecido. ... (Continua)

49 - TJPE Direito civil. Sucessões. Ação de petição de herança. Falecimento da genitora do menor, apelante, manifestamente herdeiro da de cujus, mesmo sem a abertura de inventário. Posse do imóvel pelos avós maternos. Locação do bem. Processo extinto sem apreciação de mérito. Ausência de condição da ação. A qualidade de herdeiro não foi negada ao apelante. Herdeiro necessário, não preterido em seu direito sucessório. Falta do interesse de agir por inadequação da via eleita. Nega provimento.

«1. Pleitos de declaração da condição de herdeiro da falecida genitora e imissão na posse do bem deixado pela extinta. Inocorrência de negação da qualidade de herdeiro ao menor, apelante, legalmente representado pelo genitor. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Penhora no rosto dos autos. Inventário. Embargos de terceiro. Herdeiro. Cessão de direitos hereditários. Ausência de registro. Inoponibilidade a terceiros.

1 - Os arts. 129, 9, e 130 da Lei de Registros Públicos exige o registro de qualquer ato de cessão de direitos em Cartório de Títulos e Documentos da residência de todas as partes envolvidas no negócio jurídico, para sua validade perante terceiros.... (Continua)