termo de compromisso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Secretário da comissão. Termo de compromisso. Falta. Irrelevância. Lei 8.112/1990, art. 143.

«3. Não implica nulidade a ausência de termo de compromisso do secretário da comissão do PAD, porquanto tal designação recai necessariamente em servidor público, cujos atos funcionais gozam de presunção de legitimidade e veracidade.... (Continua)

2 - STJ Ação civil pública. Deficiente físico. Termo de compromisso de ajustamento. Execução. Título executivo. CDC, art. 113. Lei 7.347/85, art. 5º, § 6º.

«O termo de compromisso de ajustamento firmado entre o Ministério Público e a empresa de transporte coletivo, visando à adaptação de ônibus às pessoas portadoras de deficiência física, constitui título executivo, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei 7.347, de 24/07/85, introduzido pela Lei 8.078, de 11/09/90, que se encontra em vigor. Precedente: REsp 213.947-MG.... (Continua)

3 - STJ Ação civil pública. Processo civil. Execução extrajudicial. Termo de compromisso de ajustamento. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º. Título executivo. Precedentes.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo de compromisso e ajustamento, de acordo com a Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º, é título executivo. ... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Meio ambiente. Degradação. Reparação do dano. Termo de compromisso de ajustamento. Descumprimento. Multa. Cabimento. Apelação cível. Direito público não especificado. Embargos à execução. Termo de compromisso de ajustamento firmado entre o embargante e o Ministério Público. Descumprimento. Previsão de incidência de multa diária. Ação de execução por quantia certa. Transformação em execução de obrigação de fazer. Descabimento. Apelo improvido.

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Prequestionamento. Inexistência. CDC. Súmula 211/STJ. Termo de compromisso. Legalidade. Súmula 7/STJ.

«1. A tese recursal vinculada aos artigos do código consumerista, apontados como violados, não foi analisada pelo tribunal local, sequer de modo implícito, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

6 - TST Diferenças salariais. Reposição das perdas correspondentes aos anos 2000/2001. Termo de compromisso celebrado entre sindicato e empregador. Data posterior à rescisão contratual.

«Os artigos 7º, XXVI, da Constituição da República e 511 e 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, únicos dispositivos invocados pela reclamada em suas razões recursais, não guardam pertinência com a matéria em disputa, visto que a controvérsia estabelecida nos presentes autos centra-se em definir se a reclamante tem direito às reposições salariais correspondentes aos anos 2000/2001 (período em que efetivamente trabalhou para a reclamada), ainda que o termo de compromisso celebrado pela empresa com o sindicato tenha sido firmado após a data em que verificada a rescisão contratual. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TST Diferenças salariais. Reposição das perdas correspondentes aos anos 2000/2001. Termo de compromisso celebrado entre sindicato e empregador. Data posterior à rescisão contratual.

«Os artigos 7º, XXVI, da Constituição da República e 511 e 611 da Consolidação das Leis do Trabalho, únicos dispositivos invocados pela reclamada em suas razões recursais, não guardam pertinência com a matéria em disputa, visto que a controvérsia estabelecida nos presentes autos centra-se em definir se a reclamante tem direito às reposições salariais correspondentes aos anos 2000/2001 (período em que efetivamente trabalhou para a reclamada), ainda que o termo de compromisso celebrado pela empresa com o sindicato tenha sido firmado após a data em que verificada a rescisão contratual. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Ausência do ato de nomeação e termo de compromisso do administrador judicial de massa falida. Irregularidade da representação processual da agravante. Súmula 115/STJ. Agravo não-conhecido. CPC/2015, art. 75.

«1. A cópia do ato de nomeação, bem como do termo de compromisso assinado pelo administrador judicial da massa falida ora agravante, que atua como procurador, é peça essencial à demonstração da regularidade da representação processual da referida parte, em necessária substituição à procuração. ... (Continua)

9 - TJMG Inventário e partilha. Remoção de inventariante. Simples assinatura do termo de compromisso sem praticar nenhum outro ato. Desídia configurada. Alegação incomprovada de que uma herdeira prejudicou o andamento do processo. Descabimento. Remoção acolhida. CPC/1973, art. 995, I. (Cita doutrina).

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Área de preservação permanente. Ausência de comprovação de termo de compromisso. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Na origem, a parte recorrente se insurge contra multa aplicada pela Secretaria do Meio Ambiente, sob a justificativa de ter se suprimido vegetação rasteira em área de preservação permanente, mediante plantio de soja e milho. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial do mpf. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios. Danos coletivos. Reparação contemplada nas cláusulas firmadas no termo de compromisso pactuado. Juízo firmado na análise do contexto fático probatório e das cláusulas do termo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - A manifestação de maneira clara e fundamentada pelo órgão julgador a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia afasta a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de assunção de competência. Admissão. Barragem. Brumadinho. Termo de compromisso. Título executivo extrajudicial. Devolução. Origem. Necessidade.

1 - A Segundo Seção desta Corte admitiu para julgamento sob o rito do Incidente de Assunção de Competência a matéria relativa à «caracterização do Termo de Compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Vale S/A. como título executivo extrajudicial para o ajuizamento de ações individuais e a legitimidade das vítimas para sua execução".... (Continua)

13 - TJRJ Execução. Termo de Compromisso de bolsa-estágio. Possibilidade. Título executivo que se molda ao previsto no CPC/1973, art. 585, II. Ausência, contudo, de prova de certeza da dívida. Possibilidade de conversão do pedido em ação monitória. Extinção do processo afastada. CPC/1973, arts. 267, IV e 1.102-A.

«1. Execução por título extrajudicial. 2. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, IV. 3. Apelação do autor. 4. Recurso que merece prosperar em parte. 5. O termo de compromisso subscrito por duas testemunhas é título executivo extrajudicial. 6. No entanto, falta prova da certeza da dívida e isto porque não comprovou o apelante o adimplemento de suas obrigações. 7. Possibilidade, contudo, de conversão da execução em ação monitória. 8. Apelação a que se dá parcial provimento.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Massa falida. Regularidade da representação processual. Juntada do ato de nomeação do síndico e do respectivo termo de compromisso. Necessidade. Agravo não conhecido.

«1. Ausente procuração outorgando poderes ao advogado e/ou incompleta a cadeia de substabelecimento, o recurso deve ser considerado inexistente, pela aplicação do verbete sumular 115/STJ. Precedentes. Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP Intimação criminal. Defensor dativo. Termo de compromisso. Manifestação do desejo de ser intimado pela imprensa oficial acerca da data do julgamento do recurso de apelação. Intimação devidamente realizada conforme o acordado. Nulidade processual. Inocorrência. Preliminar rejeitada.

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Comprovação da representação processual. Ato de nomeação e termo de compromisso. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Provimento do agravo de instrumento pelo tribunal de origem. Não intimação do agravado para apresentação de contrarrazões. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nulidade da decisão.

«1. O ato de nomeação e o termo de compromisso prestado pelo síndico, advogado que representa a massa falida em juízo, substituem a procuração. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Acordo firmado com prestadora de comunicação multimídia. Pretendida indenização por concorrência desleal. Descabimento – Serviços diversos. Utilização em desconformidade com o contratado. Aplicação das sanções previstas no termo de compromisso. Admissibilidade. Recurso não provido.

18 - TJSP Contrato. Termo de compromisso e participação no programa frente de trabalho. Caráter assistencial, com remuneração de bolsa renda. Rescisão unilateral pela municipalidade. Admissibilidade, eis que segue os princípios dos contratos administrativos de direito público. Cobrança de verbas rescisórias. Descabimento. Inexistência de vínculo empregatício. Recurso provido.

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Massa falida. Regularidade da representação processual. Juntada do ato de nomeação do síndico e do respectivo termo de compromisso. Necessidade. Regularização nas instâncias extraordinárias. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Considera-se inexistente nas instâncias extraordinárias o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação monitória. Termo de compromisso. Obrigação de prestação de contas. Efetivação. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem de que não houve a prestação de contas devida nos termos do compromisso firmado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas nesta instância especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

21 - TJSP Prescrição. Termo de compromisso reputado descumprido firmado em 1993 e aditado em 1996 e 1997. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido alternativo de reparação de dano proposta em 2007. Prescrição reconhecida. Art. 206, § 3º, V, e 2.028 do vigente Código Civil.

22 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Estipulação em favor de terceiro estabelecida em termo de compromisso firmado entre o réu e o genitor dos autores. Obrigação de caráter não alimentar. Alegação de novação. Não configurado o «animus novandi. Litigância de má-fé. Inocorrência. Procedência mantida. Recurso desprovido.

23 - STJ Agravo regimental. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso e do apelo especial. Súmula 115/STJ. Inventariante. Termo de compromisso. Juntada posterior. Impossibilidade

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ausente interesse federal direto e específico. Presença de termo de compromisso firmado com órgão estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF.

«1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. ... (Continua)

25 - STJ Teoria da aparência. Direito civil. Termo de compromisso firmado quando da apresentação de jovem talento ao cruzeiro esporte clube. Ação de cobrança. Alegada violação do CCB/2002, art. 932, III, e CCB/2002, art. 1.173, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inviabilidade da apresentação de decisão monocrática como paradigma. Violação do CCB/2002, art. 47 e CCB/2002, art. 1.015, parágrafo único, I, II e III. Ocorrência. Termo de compromisso firmado por funcionário que não tinha poderes para representar o clube. Signatário que era o diretor geral do futebol de base. Teoria da aparência. Comportamento contraditório do clube. Tentativa de impor ao contratante a observância de regra de seu estatuto social que ele próprio deixou de observar. Negócio jurídico que lhe gerou proveito econômico. Recurso especial conhecido em parte e provido. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025.

É válido o negócio jurídico firmado por Diretor-geral de Clube de Futebol, por aplicação da Teoria da aparência, quando atuar em nome e no interesse do clube, em negócio jurídico que lhe gerou proveito econômico, ainda que não tenha poderes para representá-lo. ... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Estadia de contêineres. Ação de cobrança de sobreestadia. Termo de compromisso não assinado pela apelante, mas por procurador com poderes para tanto. Validade do termo. Responsabilidade pela retirada e devolução dos contêineres assumida pela apelante. Demora na devolução. Integralidade da dívida a ser assumida pela apelante. Responsabilidade solidária da seguradora. Inexistência. Recurso parcialmente provido.

27 - TJMS Apelação cível. Inventário. Deferimento de abertura e nomeação do(a) inventariante. Compromisso assumido pessoalmente pelo inventariante. Ausência de comunicação ao advogado. Apresentação das primeiras declarações. Contagem do prazo da comunicação ao advogado da assinatura do termo de compromisso pelo inventariante. Sentença nula. Retorno dos autos à origem. Recurso provido. CPC/2015, art. 620.

«Não caracteriza abandono a omissão na apresentação das primeiras declarações dentro do prazo assinalado no CPC/2015, art. 620 quando não se é dado conhecimento ao(a) advogado(a) de ter o(a) inventariante prestado o compromisso respectivo.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Acórdão que confirmou a condenação. Certificação do trânsito em julgado. Alegada nulidade por ausência de intimação pessoal do advogado dativo. Assinatura de termo de compromisso. Intimação pela imprensa oficial. Concordância. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que se aplica ao advogado dativo o mesmo regramento que rege a Defensoria Pública quanto à necessidade de intimação pessoal, nos termos da Lei 1.060/50, art. 5º, parágrafo 5º, e CPP, art. 370, § 4º (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 15/6/2018). ... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Fraude em conta corrente do autor. Cheques devolvidos sem fundos em razão disso. Responsabilidade objetiva do banco-réu demonstrada. Dano moral. Ocorrência. Culpa do autor inexistente. Termo de compromisso irrelevante. Indenização devida. Improcedência da ação revertida. Recurso provido.

30 - STJ Direito do consumidor e processual coletivo. Ação civil pública. Planos de saúde. Limitação de reajuste. Sentença transitada em julgado. Termo de ajustamento de conduta. Termo de compromisso. Ans. Relevância. Direitos mínimos. Coisa julgada. Prevalência.

«1. O Termo de Ajustamento de Conduta e o Termo de Compromisso firmados entre a ANS e a Bradesco Saúde S.A. não passaram ao largo da ação coletiva, tendo o Ministério Público do Estado de São Paulo, inclusive, indicado ilegalidades nos mencionados acordos, o que, decerto, foi sopesado pelo Juízo sentenciante. No caso, o reajuste a título de resíduo de 8,76% autorizado pela ANS (referente a 2004/2005, com exigibilidade para 2005/2006 e anos posteriores) consistiu exatamente na parcela cuja cobrança fora proscrita pela sentença coletiva passada em julgado. ... (Continua)

31 - TJSP Prescrição. Prazo. Indenização. Obras de implantação do Complexo Viário Jacu-Pêssego. Alegação de vício no consentimento e pagamento insuficiente para cobrir os prejuízos. Termo de compromisso para indenização de benfeitorias firmado mais de cinco anos antes do ajuizamento. Prescrição configurada. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

32 - TRT2 Competência material recurso ordinário. Controvérsia decorrente da celebração de termo de compromisso de não-concorrência. Competência da justiça do trabalho. A competência para examinar questões decorrentes da celebração de termo de compromisso de não-concorrência é da justiça do trabalho, porquanto se trata de controvérsia decorrente da relação de emprego, o que atrai a incidência do CF/88, art. 114, IX. Preliminar acolhida. Recurso adesivo. Impugnação à concessão da gratuidade processual. Ausência de interesse recursal. Não sendo a reclamada a destinatária do benefício da gratuidade processual, não há lesividade apta a amparar o apelo. Com efeito, é evidente que a ré não possui interesse no questionamento da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, uma vez que as custas processuais não são destinadas a ela, mas sim à fazenda nacional, único ente legitimado, portanto, a impugnar a gratuidade processual. Recurso adesivo não conhecido.

33 - TJSP Direito civil e processual civil. Ação declaratória. Incapacidade do autor. Extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de documentos comprobatórios da interdição. Recurso desprovido.

34 - TJSP Competência. Ação civil pública. Determinação de liberação de bens para pagamento de obras em loteamento, assumidas em termo de compromisso de ajustamento de conduta. Matéria afeta à 1ª Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Hipótese. Remessa a uma das Câmaras compreendidas entre a 1ª e a 10ª de rigor.

35 - STJ Processual civil. Ambiental. Execução. Termo de compromisso de recurperação ambiental. Prescrição. Não ocorrência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de execução ajuizada pelo Estado de São Paulo referente ao Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental para o plantio de árvores nativas firmado pelo executado. ... (Continua)

36 - TRT2 Relação de emprego. Estagiário relação de estágio com violação à Lei 11.788/2008. Vínculo de emprego reconhecido. Relação mantida por período superior a dois anos e, em parte deste, sem termo de compromisso. Aplicação do art. 3º, parágrafo 2º da referida lei. Vínculo de emprego caracterizado.

37 - TJSP Execução por título extrajudicial. Termo de compromisso de ajustamento, no qual a executada se comprometeu a instalar linhas telefônicas e a emitir ações. Alegação, em embargos do devedor, de descumprimento dos termos do contrato. Desacolhimento. Obrigação assumida no referido termo de aceitar a inclusão de usuários, que não constavam de relações já entregues, a critério das associações, desde que houvesse comprovação documental. Comprovação dos contratos de cada indivíduo e das parcelas por eles pagas. Embargos improcedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

38 - STJ Conflito negativo de competência. Processual civil. Societário. Eletropaulo e sociedades resultantes da cisão parcial. Responsabilidade pelos encargos trabalhistas anteriores à cisão. Protocolo de cisão parcial e termo de compromisso para reconhecimento e implementação de direitos e obrigações decorrentes de cisão. Relação jurídica litigiosa de direito privado. Competência da Segunda Seção.

«1 - Para a delimitação da competência interna, o RISTJ, art. 9º estabelece como critério geral a «natureza da relação jurídica litigiosa. ... (Continua)

39 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Indenizatória cumulada com Obrigação de Fazer. Pretensão da autora à condenação da ré ao pagamento de aluguel mensal desde o falecimento de sua genitora, e ainda, o pagamento do valor correspondente à unidade habitacional, cujas referidas obrigações foram objeto do Termo de Compromisso Celebrado. Contexto probatório do qual se confere a celebração entre a genitora da autora e a primeira corré do Termo de Compromisso, com imposição de obrigações reciprocas. Termo que foi celebrado como forma de viabilizar a realização das obras do Complexo Viário Jacu-Pêssego, em área que era ocupada por diversas famílias, dentre as quais a da autora. Programa de Compensação Social e Programa de Reassentamento da DERSA para indenização e reassentamento dos moradores atingidos. Termo de Compromisso firmado entre as partes pactuando o pagamento de indenização mensal a título de auxílio moradia e a entrega de uma Unidade Habitacional como indenização. Diante do inadimplemento da ré em relação à ambas as obrigações, uma vez que cessado o pagamento do aluguel após o falecimento da genitora da autora, e ainda, tendo em vista que não entregue até a presente data o imóvel, patente a sua condenação, determinando-se a adequada a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Efetividade do direito de moradia, previsto no CF/88, art. 6º. Observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, outrossim, boa-fé contratual. Aplicação do CCB, art. 389. Preliminares de ilegitimidade passiva e denunciação à lide, que devem ser afastadas, diante das obrigações diretas e certas assumidas pelas partes do contrato, que não podem ser modificadas, diante do Convênio 184/11 firmado entre a primeira corré e a CDHU, do qual a genitora da autora não fez parte. Precedentes. Patente a manutenção da sentença. Recurso de Apelação que é improvido

40 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Reconhecimento de nulidade absoluta. Improcedência. Intimação de defensor dativo pela imprensa oficial. Termo de compromisso no qual defensora dativa concordou com a intimação via dje. Vedação ao venire contra factum proprium. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

41 - TRT2 Relação de emprego. Vínculo empregatício. Ônus da prova. Estágio. Período de vigência de termo de compromisso de estágio firmado nos termos da Lei 6.494/1977 e Decreto 87.497/82. Fato impeditivo à pretensão do reclamante. Fraude não comprovada. Contrato válido.

«A comprovação pela reclamada de vigência de contrato de estágio, impede o reconhecimento de vínculo empregatício no perído postulado pelo reclamante. Em caso de desvirtuamento dessa avença, caberia ao autor provar o fato constitutivo do direito, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, ônus do qual não se desincumbiu.... (Continua)

42 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte Marítimo. Contrato. Depósito. Sobrestadia de «containers. Responsabilidade da destinatária dos produtos pela sobre-estadia ('demurrage') dos contêineres não devolvidos, ainda que não haja cláusula contratual nesse sentido. Usos e costumes desse tipo de realização comercial, demonstram o regular conhecimento e assentimento seu do termo de compromisso. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

43 - TJSP Competência. Foro. Eleição. Ação de execução. Termo de compromisso e confissão de dívida. Elementos dos autos que não permitem o reconhecimento de qualquer abusividade no estabelecimento na cláusula eletiva, fixando como competente o foro do local da prestação dos serviços educacionais. Decisão reformada para rejeitar a exceção de incompetência. Manutenção do feito no Juízo para o qual distribuído. Recurso provido.

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Lei 9.605/1998, art. 38, caput. Trancamento da ação penal. Homologação de suspensão condicional do processo. Ausência de prejudicialidade. Termo de compromisso de recuperação ambiental. Prazo. Falta de esgotamento. Existência de novos atos de degradação. Ação penal. Propositura. Possibilidade. Falta de justa causa não evidenciada de plano. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A homologação de suspensão condicional do processo não prejudica a apreciação do pedido de trancamento da ação penal. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJRS Direito público. Execução. Legitimidade passiva. Loteamento. Parque residencial bela vista. Obras de infra-estrutura. Falta. Compromisso de ajustamento. Obrigação. Dever de cumprimento. Apelação cível. Direito público não especificado. Embargos à execução de obrigação de fazer. Termo de compromisso de ajustamento firmado com o Ministério Público, para a realização das obras de infra-estrutura faltantes no loteamento. Descumprimento. Legitimidade do embargante para figurar no pólo passivo da execução. Lei 6.766/1979, art. 47 e CDC, art. 28. Apelo improvido.

46 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Não demonstrada. Termo de compromisso de ajustamento de conduta. Descumprimento. Execução. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Inexiste omissão, nos termos do CPC/1973, art. 535, incs. I e II, quando o acórdão recorrido se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, ainda que a decisão seja contrária ao interesse da parte. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ. Massa falida. Ausência do ato de nomeação e termo de compromisso do administrador-judicial. Agravo não provido.

1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC/2015, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... (Continua)

48 - STJ Incidente de assunção de competência - IAC. Tema 18/STJ- IAC. Admissão do IAC. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Rompimento da barragem córrego do feijão em brumadinho. Relevante questão de direito com grande repercussão social. Aferição qualitativa da relevância da questão de direito. Termo de compromisso. Previsão de via extrajudicial de Resolução de conflitos. Execução individual do título pela vítima. Tema circunscrito a contexto fático delimitado e específico. Universo finito de demandas. Interesse público na uniformização da jurisprudência. Incidente admitido. Alegada violação de lei: Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º (competência para celebrar TAC). CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 783. CPC/2015, art. 786, caput, CPC/2015, art. 917, I (Termo de Compromisso). CPC/2015, art. 7º, CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 331, §1º, CPC/2015, art. 803, II (relacionados ao cerceamento de defesa imposto à recorrente). CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 489, II, e IV, CPC/2015, art. 1.022, I e II (ausência do Tribunal de origem de se manifestar sobre a exigibilidade do título, em razão da ausência

«Tema 18/STJ-IAC - Questão submetida a julgamento: - Caracterização do Termo de Compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Vale S. A. como título executivo extrajudicial para o ajuizamento de ações individuais e a legitimidade das vítimas para sua execução.
Anotações NUGEPNAC: - Admitido na sessão eletrônica iniciada em 7/8/2024 e finalizada em 13/8/2024 (Segunda Seção).
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão da tramitação dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.» ... (Continua)

49 - TJSP Execução fiscal. Depósito judicial. Levantamento de 70% da quantia depositada em garantia pelo executado. Descabimento. Município que não demonstrou a existência de lei municipal e não observou o disposto no Lei 10.819/2003, art. 2º, inciso III, letras «a e «b, sendo que o Prefeito não firmou Termo de compromisso, onde deveria se comprometer em manter o fundo de reserva. Levantamento inviável. Recurso provido.

50 - TJSP «habeas corpus. Liberdade provisória. Mediante o pagamento de fiança, eis que entendidos não preenchidos os requisitos para a prisão preventiva. Paciente pobre na acepção jurídica do termo, e que deixou de recolher o valor fixado a título de fiança. Dispensa do pagamento da fiança, substituindo-a por medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade de aguardar o julgamento em liberdade, desde que cumpridas condições estabelecidas no termo de compromisso. Ordem concedida.