acidente com fratura exposta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Atendimento negligente em hospital da rede pública municipal. Defeito do serviço prestado. Acidente com fratura exposta. Gangrena. Perda de parte da perna. CF/88, art. 37, § 6º.

«...Por outro lado, o perito, a princípio, pouco incisivo, quando da confecção do laudo pericial, ressaltou, de forma contundente, na audiência de instrução e julgamento (fls. 213/214) que, sob o ponto de vista angiológico, o atendimento ao demandante não foi satisfatório, uma vez que deveria o demandante ser atendido por um angiologista, o que só ocorreu para constatar a necessidade da amputação, além de ratificar o depoimento de fls. 208, no que concerne ao local inadequado, em que se viu colocado o autor. ...). (Des. Eduardo Sócrates Sarmento).... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Vítima que sofreu acidente automobilístico, cujo resultado foi fratura exposta de joelho direito e ferimento na perna direita. Internação para tratamento cirúrgico, com alta posterior. Segunda internação para novo tratamento cirúrgico, com o agravamento da mesma fratura do joelho direito, com secreção intensa. Devido o agravamento da lesão (fratura) o quadro evoluiu em parada cardiorrespiratória com morte. Demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente e morte da vítima. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso de apelação dos réus. Corré que ao realizar a manobra para a esquerda interceptou a trajetória da motocicleta conduzida pelo autor que vinha no mesmo sentido. Dinâmica do acidente comprovada. Condutora da caminhonete que não se aproximou da margem da pista antes de realizar a manobra à esquerda, conforme orienta o CTB, art. 38, II, realizando a conversão imediatamente da pista da direita para a rua transversal, interceptando a trajetória da motocicleta. Versão sobre a velocidade excessiva da motocicleta não comprovada nos autos. Culpa presumida da ré que efetuou a manobra não ilidida e confirmada pelos danos ocorridos na lateral esquerda de seu veículo. Autor que sofreu trauma no tórax, fratura exposta no joelho e ficou com cicatrizes em decorrência do acidente. Dano moral «in re ipsa configurado. Valor de R$ 30.000,00 que deve ser mantido, considerando-se também o dano estético. Sentença mantida.

4 - TJRS Direito privado. Erro médico comprovado. Indenização. Cabimento. Estabelecimento hospitalar. Solidariedade. Seqüela de incapacidade demonstrada. Responsabilidade civil do médico e do hospital. Fratura exposta do punho esquerdo. Cirurgia mal sucedida. Sequelas incapacitantes. Não utilização da melhor técnica. Culpa caracterizada.

«Veja-se, então, que a opção feita pelo profissional, sem a consulta do paciente, envolveu a assunção do risco da seqüela apresentada, pois já existia, à época em que ministrada a terapêutica, consenso quanto à indicação de fixação metálica do punho. Se não a utilizou por desconhecimento ou livre opção tornou-se responsável pelas seqüelas diretamente relacionadas com sua atitude, por negligência ou imperícia. É curial que o julgador não está adstrito à prova técnica produzida nos autos, podendo afastá-la diante de outros elementos de convicção que se mostrarem prevalentes. Com mais razão, poderia não considerar a resposta a um quesito que se revele contraditório com as assertivas que lhe serviram de base. ... (Continua)

5 - TST Acidente de trabalho. Fratura na extremidade proximal da tíbia. Dano moral. Quantum indenizatório. R$ 10.000,00 (dez mil reais).

«Ressalta-se que o valor da indenização a ser arbitrado não é mensurável monetariamente, em virtude de não ter dimensão econômica ou patrimonial, tendo sido adotado no Brasil o sistema aberto, em que se atribui ao juiz a competência para fixar o quantum, de forma subjetiva, levando-se em consideração a situação econômica do ofendido e do ofensor, o risco criado, a gravidade e a repercussão da ofensa, a posição social ou política do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a culpa ou dolo, entre outros. ... (Continua)

6 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio acidente. Sequela de traumatismo por esmagamento com fratura exposta das falanges média e distas do 3º quirodáctilo com comprometimento funcional desse segmento. Acidente típico. Maior esforço. Presentes nexo e redução da capacidade laborativa. Trabalhador faz jus ao auxílio acidente de 50%. Termo inicial. Excepcionalmente, a partir da data do laudo pericial em juízo. Juros de mora. Contados do marco inaugural do benefício de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12%, em face do advento do novo Código Civil, retornando, todavia, ao patamar de 0,5% ao mês. Juros da poupança, em razão do advento da Lei 11960/2009. Correção monetária. Atualização das prestações em atraso. Índice aplicável: IGP-DI mesmo após janeiro de 2004. Interpretação das Leis ns. 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das Medidas Provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Incidência, porém, da TR. Correção da poupança a partir da edição da Lei 11960/09. Apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada, pelos índices previdenciários. Recursos oficial e voluntário parcialmente acolhidos.

7 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Perícia médica. Realização no foro do domicílio do autor. Admissibilidade. A peculiar casuística adstrita à vitima de acidente de veículo que, ao ensejo do infortúnio, foi submetida a intervenção cirúrgica por diagnóstico de laceração importante com fratura exposta na perna esquerda, recomenda, por intermédio do Juiz da causa, a expedição da carta precatória nos termos do art. 200 cumulado com o CPC/1973, art. 428, ambos, diligência destinada à realização da perícia médica no foro do domicílio do autor, haja vista a condição de beneficiário da assistência judiciária, a sopesada faixa etária do periciando (superior a cinquenta anos) e, sobremodo, por força do valor fonte de todos os direitos fundamentais, consistente na dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Recurso provido.

8 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Veículo. Motocicleta. Culpa concorrente. Fratura. Amputação. Nexo causal. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Lucros cessantes. Período. Juros de mora. Termo inicial. Súmula STJ-54. Honorários advocatícios. Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil em acidente de trânsito.

«1. Preliminar de inépcia recursal. Desacolhimento. Recorrente que observou os requisitos constantes do CPC/1973, art. 514, expondo, de maneira clara, as razões pelas quais seria necessária, a seu ver, a reforma da sentença. ... (Continua)

9 - TST Danos estéticos, materiais e morais. Indenização. Ausência de manutenção do maquinário. Perfuração da mão direita e fratura do quinto quirodáctilo. Autor considerado inapto ao trabalho, incapacidade que culminou com a concessão de aposentadoria por invalidez.

«Conforme registrado pelo Regional, o autor foi vítima de acidente do trabalho em 13/07/2001, quando, «ao retirar embalagem presa na pregadora final do equipamento T.B.A. 8, a máquina girou, perfurando sua mão direita e fraturando o quinto quirodáctilo, tendo sido considerado inapto para o trabalho, o que culminou com sua aposentadoria por invalidez a partir de 02/08/2004, sendo incontroversa a ocorrência de dano ao autor no âmbito da reclamada. A Corte de origem ainda consignou expressamente a existência do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo obreiro e a conduta negligente da reclamada na prevenção de acidentes do trabalho, dentre elas a ausência de manutenção do maquinário, que não travou seu funcionamento quando da interrupção da cadeia de produção de embalagens, continuando a funcionar, «não parando sequer quando acionado o botão que cessa o enchimento das caixas, gerando a lesão no trabalhador. A Corte de origem deixou claro que «Uma das demonstrações da falta de zelo pela segurança no trabalho revela-se na ausência de comprovação do cuidado com a manutenção do equipamento, sendo certo que o próprio gerente de produção à época do acidente, Sr. Aloisio, em depoimento (fls, 175/176), não soube precisar se os prazos fixados pelo fabricante eram observados, admitindo, todavia, que a máquina 'era operada ininterruptamente nos três turnos de trabalho existentes na empresa', o que por si só evidencia a ausência de manutenção preventiva. Para se chegar a conclusão diversa como pretende a reclamada, no sentido de que o dano origina-se exclusivamente da conduta do autor, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta instância revisora, nos termos do que dispõe a sua Súmula 126, pelo que não há falar na apontada violação dos artigos 5º, incisos LIV e LV e 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, 818 da CLT e 136 e 333, inciso I, do CPC/1973, prejudicado, pelas razões expostas, o pedido alternativo de culpa concorrente do autor. ... (Continua)

10 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Sentença de improcedência fundamentada em laudo pericial não correspondente ao autor da presente demanda - Sentença anulada - Julgamento pelo Tribunal - Possibilidade - CPC, art. 1.013, § 3º. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Brigada militar. Viatura. Agente. Legitimidade passiva. Afirmação. Conduta indevida. Culpa. Responsabilidade subjetiva. Comprovação. Estado. Responsabilidade objetiva. Ocorrência. Responsabilidade solidária. Reconhecimento. Indenização. Dano moral. Configuração. Quantum. Fixação. Dano material. Despesas hospitalares. Procedimentos futuros. Necessidade. Não comprovação. Pensão mensal. Capacidade laboral. Redução. Cabimento. Parcelas vencidas. Correção monetária. Honorários advocatícios. Majoração. Sentença. Parcial reforma. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão. Viatura da brigada militar. Fazenda Pública. Responsabilidade objetiva. Legitimidade passiva do agente. Rodovia. Mão dupla. Conversão à esquerda. Colisão com veículo em sentido contrário. Lesão corporal. Fraturas. Dano moral e material (dano emergente e pensão mensal). Despesas futuras.

«1. Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam: o agente público em serviço detém legitimidade passiva para responder pelos danos causados em acidente de trânsito, se conduz veículo oficial. Preliminar rejeitada, por maioria. ... (Continua)

12 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - fratura de dedos da mão - Perícia: Incapacidade parcial e permanente constatada - Prova documental que não confirma, no entanto, o nexo causal entre as lesões sofridas pelo autor e o acidente de trabalho relatado - Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT efetuada por autoridade pública, somente após o ajuizamento do processo. Nexo causal que não se caracteriza exclusivamente com base no laudo pericial e na suposta verossimilhança da versão narrada na inicial. Prova colacionada aos autos que revela, ademais, concessão de auxílio-doença no âmbito administrativo, exclusivamente previdenciário. Requisitos legais para a obtenção do auxílio-acidente que não se encontram preenchidos. Remessa necessária provida e apelação do INSS provida... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Motorista de ônibus que depois de pará-lo à margem direita da via pública para a descida de passageiros inicia manobra para adentrar a faixa da esquerda e assim, intercepta a passagem da motocicleta que era ocupada pela autora, como carona, e que por ali rodava normalmente. Ausência de cuidados e de atenção do motorista ao realizar essa manobra, pois deixou de observar se o fluxo de veículos lhe permitia levá-la a efeito com segurança. Culpa do motorista demonstrada à saciedade. Manobra realizada de forma absolutamente imprudente, portanto de forma temerária e em grave afronta ao estatuído nos arts. 34 e 35, ambos do Código de Trânsito Brasileiro.

14 - STJ Consumidor. Seguro de vida. Causa direta do óbito não relacionada à doença preexistente omitida (hepatopatia cronica). Direito à cobertura. Causas diretas do óbito (embolia pulmonar, insuficiência respiratória e infecção respiratória, decorrentes de fratura no fêmur). Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.443. CCB/2002, art. 765. CDC, arts. 47, 51 e 54, §§ 3º e 4º.

«... Verifico, portanto, a partir dos fatos assentados pelas instâncias ordinárias, que as causas diretas do óbito foram embolia pulmonar, insuficiência respiratória e infecção respiratória, decorrentes de fratura no fêmur. ... (Continua)

15 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E CONCESSÃO DE LICENÇA-ACIDENTE DE TRABALHO. 1.

Servidora pública no cargo de auxiliar de enfermagem, que sofreu acidente, quando exercia seu trabalho, junto ao Município de Carapicuíba. Autora que saía do carro, após serviço de vacinação, com materiais nas mãos, enroscou o pé esquerdo no cinto de segurança e sofreu a queda, ocasionando fratura exposta. 2. Pedido de declaração de licença dos períodos decorrentes do acidente sofrido como licença acidente do trabalho. Impossibilidade. Não restou comprovado pela autora qualquer conduta omissiva do Município com relação ao enquadramento como acidente de trabalho. Não restou demonstrada a responsabilidade do ente para retificação do benefício, bem como, a necessidade de que fosse feito um novo CAT por parte do Município, já que o Sindicato já realizou a comunicação. 3. Pedido de reparação de danos. Improcedência. Elementos disponíveis evidenciam a hipótese de queda por desatenção pessoal, ou seja, imprudência, tratando-se de culpa exclusiva da vítima, o que afasta a responsabilidade da ré pelo evento danoso. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS.

Comprovados os gastos relativos a despesas médicas decorrentes de acidente de trânsito, a vítima faz jus ao recebimento da quantia correspondente a título de danos materiais. DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DEVIDA. Tendo a vítima sofrido fratura exposta, com necessidade de intervenção cirúrgica, bem como suportando invalidez parcial e permanente, com cicatriz de dez centímetros, mostra-se insuficiente a reparar o dano a quantia de R$ 7.637,50 (sete mil seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), devendo-se majorar a condenação para a quantia de R$ 17.637,50 (dezessete mil seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), já abatidos os valores referentes ao recebimento de Seguro DPVAT (Súmula 246, C. STJ). DANOS MORAIS - DANOS CORPORAIS - APÓLICE DE SEGURO - EXCLUSÃO EXPRESSA DA COBERTURA - SÚMULA 402 STJ. Havendo exclusão expressa de cobertura de danos morais pela apólice de seguro, não é possível ao julgador incluir os danos morais na previsão de danos corporais, para condenação solidária da seguradora. RECURSO DE APELAÇÃO DAS AUTORAS PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA PROVIDO... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais, morais e estéticos. Academia de ginástica. Queda. Fratura. Culpa exclusiva da vítima. Revisão. Revolvimento do suporte fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem afastou a responsabilidade civil da academia de ginástica ao entender pela configuração da culpa exclusiva da vítima, tendo em vista que o agravante, praticante experiente de jiu-jitsu, acidentou-se sozinho após o término do treino, ao realizar atividade não relacionada à aula sem tomar as precauções necessárias. ... (Continua)

18 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Interposição de apelação pelo réu e de apelação adesiva pelo autor. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pelo réu. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Acidente objeto da lide ocorreu por culpa exclusiva do réu, que ingressou no cruzamento sem se certificar previamente de que a aludida manobra poderia ser realizada sem gerar perigo aos demais usuários da via e, por consequência, veio a interceptar a trajetória da motocicleta do autor, que já trafegava, com preferência passagem, pela via onde o veículo do réu pretendia ingressar, conduta que violou as regras de trânsito previstas nos CTB, art. 34 e CTB art. 44. Obrigação de o réu indenizar os danos que o autor suportou em razão do acidente em discussão, conforme os CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Análise da extensão dos danos suportados pelo autor. Petição inicial que foi instruída com orçamento que estimou em R$ 4.299,18 o custo de reparação das avarias que o acidente em discussão causou à motocicleta do autor. Orçamento em questão foi elaborado por concessionária autorizada pela fabricante da motocicleta do autor, o que reforça a confiabilidade do seu conteúdo. Embora tenha alegado a excessividade do orçamento, o réu não indicou precisamente o custo que reputa suficiente para promover a reparação da motocicleta do autor. Ante o caráter genérico da impugnação apresentada, verifica-se que a fixação de indenização, em favor do autor, no importe de R$ 4.299,18, era mesmo cabível, porquanto suficiente para compensar o prejuízo que o referido litigante suportou em razão das avarias que o acidente em discussão causou à sua motocicleta. Alegação de que o acidente em discussão teria obrigado o autor a desembolsar valores com a aquisição de combustível, para se deslocar até ao local onde realizava fisioterapia, mostra-se verossímil, haja vista os tratamentos que foram prescritos ao referido litigante para se recuperar das lesões causadas pelo acidente. Pedido de ressarcimento dos valores supostamente desembolsados a com a aquisição de combustível tem natureza de indenização por danos materiais, cuja fixação depende da demonstração inequívoca de sua ocorrência e de seu valor, não bastando a simples alegação genérica de prejuízo. Fixação de indenização no importe de R$ 100,00 era mesmo cabível, por ser o único valor cujo desembolso para fins de aquisição de combustível, após a ocorrência do infortúnio, foi efetivamente demonstrado pelo autor. Acidente em discussão causou fratura no quarto dedo da mão direita do autor, lesão corporal grave que resultou em debilidade permanente do referido membro e enseja a fixação de indenização por danos morais, a fim compensar o sofrimento físico do ofendido. Fotografias juntadas aos autos revelam que a fratura sofrida pelo autor no quarto dedo da sua mão direita e a cirurgia realizada para o seu tratamento deixaram deformidade e cicatriz no referido membro, alterações morfológicas indesejadas que, em regra, ficarão expostas e têm o condão de causar abalo psicológico do autor, seja pelo descontentamento com a aparência do seu dedo ou pelo constrangimento de exibi-lo a terceiros, o que justifica a fixação de indenização por danos estéticos em favor do referido litigante. Indenização por danos morais, fixada no importe de R$ 5.000,00, e a indenização por danos estéticos, fixada importe de R$ 1.000,00, mostram-se insuficientes. Majoração a indenização por danos morais para o importe de R$ 15.000,00 e da indenização por danos estéticos para o importe de R$ 5.000,00 se revela condizente com o atendimento das finalidades de compensar o sofrimento físico e o abalo psicológico do autor, punir o réu e inibir a prática de outros ilícitos. Reforma da r. sentença. em conformidade com os fundamentos expostos, para majorar a indenização por danos morais para o importe de R$ 15.000,00 e a indenização por danos estéticos para o importe de R$ 5.000,00, mantidos os critérios de atualização estipulado pelo juiz a quo. Apelação do réu não provida e apelação adesiva do autor provida... (Continua)

19 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por dano moral em acidente de trabalho. Acidente do trabalho. Sequelas morfológicas decorrentes de acidente do trabalho. Dano moral verificado. Natureza in re ipsa. Mensuração do quantum indenizatório.

«No caso sob exame a autora ativava-se na sede da reclamada quando uma luminária se desprendeu do teto e caiu de uma altura de aproximadamente 5 metros, atingindo a mão esquerda da reclamante, provocando lesão no quarto dedo, com fratura exposta, conforme Comunicação de Acidente do Trabalho. CAT. Pretende a reclamada eximir-se da condenação, sob o argumento de que ocorreu caso fortuito. Não prospera. Caso fortuito é todo aquele que é imprevisível e, por isso, inevitável; o mesmo pode se dizer de uma fatalidade. Não foi o que ocorreu no caso sob exame; a obreira foi vítima de um acidente do trabalho típico, a teor do Lei 8.213/1991, art. 19; presente o nexo causal. E ainda que o sinistro tenha ocorrido por descuido cometido por prestador de serviços contratado pela ré, responde o empregador, na forma do CCB, art. 932. Evidente a existência de dano moral indenizável, na forma dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, reiterando-se que restou evidenciada a culpa patronal. Além disto, a lesão referida, a toda evidência, causou à empregada dor e sofrimento, o que caracteriza dano moral indenizável. Ademais, o dano moral, em casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional dos quais decorram diretamente danos físicos ao trabalhador, como no caso dos autos, é passível de ser presumido. A lesão física suportada pelo empregado faz presumir o impacto na sua esfera subjetiva, causando ofensa aos direitos da personalidade e à sua dignidade, razão pela qual deve ser objeto de reparação, a teor do CF/88, art. 5º, incisos V e X. Consoante doutrina Sergio Cavalieri, «o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum. (in Programa de Responsabilidade Civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros. 1998, p. 80). Quanto à estimativa do quantum indenizatório por danos morais, a mesma não é tão singela, não sendo realizada mediante um simples cálculo aritmético, mas com critério, em que o magistrado deve verificar em cada caso, a repercussão econômica, a situação econômica das partes, a repercussão social e a duração da lesão. Exige-se, a um só tempo, prudência e severidade (art. 946, CC), de sorte que não se permita o enriquecimento ilícito de uma parte ou o pagamento de quantia inexpressiva pela outra. Deve-se atentar, ainda, o Julgador para o desestímulo ao lesante. vetor pedagógico da indenização. , de molde a impedir a reiteração da conduta em outras situações, sem olvidar do bom senso, da experiência de vida, a realidade e as peculiaridades do caso individualmente. Tal fixação deve orientar-se, portanto, pelo princípio constitucional da razoabilidade. Assim, considerando que a repercussão danosa é íntima, não sendo possível estabelecer com precisão a sua extensão, e atentando para os parâmetros da razoabilidade e critérios suso mencionados, ressaltando a natureza e gravidade da lesão física adquirida, e, por fim, o vetor pedagógico, mantém-se o quantum indenizatório, a título de danos morais, no importe de R$ 40.000,00. Apelo patronal improvido.... (Continua)

20 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - evento in itinere que acarretou em fratura exposta na tíbia e fíbula distal esquerda - Perícia: Incapacidade parcial e permanente - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... (Continua)

21 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização. Denunciação da lide. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e procedente a lide secundária. Interposição de apelação pela ré e pela autora. Controvérsia sobre a culpa pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de atropelamento da autora por veículo conduzido pela ré. No caso em tela, tanto a ré, que deixou de conduzir o seu veículo com a atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito e de zelar pela incolumidade dos pedestres, violando as regras dos arts. 28 e 29, § 2º, do CTB, como a autora, que indevidamente caminhava pela pista de rolamento da via, violando a regra do CTB, art. 254, contribuíram para ocorrência do atropelamento, o que enseja o reconhecimento de culpa concorrente, com o consequente reflexo na fixação das indenizações pretendidas pela parte autora, consoante inteligência do CCB, art. 945. Análise da extensão dos danos suportados pela autora. Acidente em discussão causou à autora fratura no tornozelo esquerdo e outras lesões corporais, que culminaram no afastamento da referida litigante de suas atividades habituais por 120 dias. Elementos probatórios, especialmente as declarações que instruem a petição inicial e os depoimentos colhidos em juízo, confirmam a alegação de que, à época do acidente, a autora exercia a atividade autônoma de faxineira e auferia remuneração mensal de R$ 2.400,00, afastada a pretensão aduzida em recurso de considerar, para fins de cálculo de indenização por lucros cessantes, a remuneração mensal da a R$ 4.000,00, em respeito ao princípio da congruência. Sopesando o período de afastamento das atividades habituais (120 dias), a remuneração que a autora auferia à época do acidente (R$ 2.400,00 por mês) e o reconhecimento de culpa concorrente, verifica-se que a fixação de indenização por lucros cessantes no importe de R$ 4.800,00 é medida que se impõe, porquanto condizente com a finalidade de compensar o prejuízo decorrente dos rendimentos que a referida litigante deixou de auferir em razão do acidente em discussão (CCB, art. 402). Lesões corporais graves que o acidente em discussão causou à autora implicaram ofensa a direito da personalidade da referida litigante, qual seja, a sua integridade física, o que justifica a fixação de indenização por danos morais, a fim de compensar o sofrimento físico suportado pela ofendida. Lesões corporais causadas pelo acidente em discussão resultaram em cicatriz no tornozelo esquerdo da autora, alteração morfológica indesejada, que poderá ficar exposta caso a autora use roupas curtas e calçados abertos e tem o condão de causar abalo psicológica à referida litigante, seja pelo descontentamento com a aparência do seu membro inferior esquerdo ou pelo constrangimento de exibi-lo a terceiros, o que justifica a fixação de indenização por danos estéticos. Indenizações por danos morais e por danos estéticos, fixadas pelo juiz a quo em R$ 5.000,00 cada uma, mostram-se insuficientes. Majoração da indenização por danos morais para o importe de R$ 20.000,00 e da indenização por danos estéticos para o importe de R$ 10.000,00 são providências condizentes com o atendimento das finalidades de compensar o sofrimento físico e o abalo psicológico da autora, punir a ré e inibir a prática de outros ilícitos. Lesões corporais causadas pelo acidente em discussão não implicaram à autora limitações para o desempenho de sua atividade laborativa, razão pela qual os pedidos de fixação de pensões mensais em favor da referida litigante e de constituição de capital para assegurar o pagamento das pretendidas prestações não merecem acolhimento, consoante inteligência do CCB, art. 950. Correção monetária e os juros moratórios devem incidir a partir de cada mês em que a autora deixou de auferir a sua remuneração mensal, no que se refere à indenização por lucros cessantes, conforme o CCB, art. 397. Em relação às indenizações por danos morais e danos estéticos, a correção monetária incide desde a prolação da sentença, como bem consignou o juiz a quo (Súmula 362 do C. STJ), mas os juros moratórios incidem desde a data do acidente, conforme a Súmula 54 do C. STJ. Reforma da r. sentença em conformidade com os fundamentos expostos. Distribuição dos ônus sucumbenciais que fica mantida tal como estipulada pelo juiz a quo. Apelação da ré não provida e apelação da autora parcialmente provida... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - SERVIDOR MUNICIPAL - ACIDENTE DO TRABALHO - Pretensão do apelante DONISETE ao recebimento de indenização por danos morais (acidente de trabalho e doença ocupacional), no valor total de R$100.000,00 (cem mil reais); por danos estéticos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); por danos materiais no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e, ainda, lucros cessantes, correspondentes à diferença entre os salários que seriam pagos e os proventos de aposentadoria que recebe, se tivesse se aposentado com 65 (sessenta e cinco) anos, no valor total de R$ 54.600,00 (cinquenta e quatro mil e seiscentos reais) - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - PRELIMINAR do apelante DONISETE - Cerceamento de defesa - Afastamento - Desnecessidade de produção de outras provas - Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação, nos termos dos arts. 355, I, e 370, ambos do CPC - PRELIMINAR do apelado MUN. DE IRAPURU - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Afastamento - Alegações recursais que imputam culpa ao apelado MUN. DE IRAPURU pelo acidente do trabalho sofrido pelo apelante DONISETE, insistindo pela imprescindibilidade da produção de prova testemunhal e complementação da perícia quanto a doença ocupacional que o acomete - Dialeticidade recursal configurada - MÉRITO - Responsabilidade subjetiva do Estado - Aplicação da teoria da culpa do serviço público ou da culpa anônima do serviço público - Apelante DONISETE, coletor de lixo, que foi atropelado por terceiro, ao realizar a travessia da rua - Ocorrência do acidente e dos danos causados ao apelante DONISETE, comprovados nos autos - Apelado MUN. DE IRAPURU que não forneceu equipamentos de segurança (colete refletor, uniforme e botas), que poderiam ter facilitado a visualização do coletor de lixo e reduzido ou até impossibilitado o acidente - Necessidade, contudo, de considerar que o apelante DONISETE atravessou a rua sem a atenção devida; e, que terceiro deixou de observar se existia ou não pedestre no momento da ultrapassagem - Culpa concorrente reconhecida - DANOS MORAIS - Indenização requerida em razão do acidente e da existência de doença ocupacional - Ausência de comprovação da doença ocupacional, remanescendo apenas o dever de indenizar em decorrência do acidente - Valor que deve ser arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - DANOS ESTÉTICOS - Fratura exposta no tornozelo direito - Existência de cicatriz na parte frontal e lateral do pé - Dano configurado - Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - DANOS MATERIAIS - Apresentação de apenas 02 (dois) recibos referentes à medicamentos comprados para o tratamento - Valor fixado em R$ 197,24 (cento e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos) - LUCROS CESSANTES - Pretensão fundamentada no fato de a doença ocupacional e as sequelas do acidente terem levado à incapacidade integral e permanente para o trabalho, e, consequentemente à aposentadoria por invalidez - Doença ocupacional não comprovada, além de o acidente ter ocorrido após o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez perante o INSS - Verbas estas não devidas - Sucumbência redistribuída - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO provida em parte, para condenar o apelado MUN. DE IRAPURU ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por danos estéticos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e por danos materiais no valor de R$ 197,24 (cento e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos).

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE VIATURA DA POLÍCIA MILITAR E AUTOMÓVEL -

Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos c/c lucros cessantes - Responsabilidade objetiva do Estado pelo abalroamento caracterizada (CF, art. 37, §6º) - Viatura da polícia militar em perseguição a veículo suspeito que invadiu a contramão e atingiu frontalmente o automóvel em que o autor era transportado - Sentença de parcial procedência, com rejeição do pedido quanto ao pagamento dos danos materiais e lucros cessantes - Viatura policial que estava em perseguição a veículo suspeito, sem sinais luminosos e sonoros acionados, acabou por invadir a contramão da direção da via pública e atingiu frontalmente o veículo particular em que estava o demandante - Alegações do ente público a respeito das más condições de conservação do veículo particular, assim como de suposta embriaguez do condutor, que não restaram demonstradas e que, de todo modo, não seriam determinantes para o acidente - Dano estético comprovado no laudo da perícia médica - Compensação do valor indenizatório com o eventualmente recebido do seguro DPVAT - Indenização por dano estético, no caso, não abarcada no escopo do DPVAT - Entendimento consolidado no STJ - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE VEÍCULO - A

autora trafegava pela Rodovia SP-304 quando perdeu o controle, colidiu com um morro que ladeava a pista e capotou - Presença de pedras espalhadas pela rodovia - Obra próxima ao local não devidamente sinalizada - A demandante sofreu fratura exposta do úmero esquerdo e lesão de artéria braquial com necessidade de revascularização e osteossíntese - Mesmo após a cirurgia, conviveu com o sério risco, alertado pelos médicos, de perda do braço esquerdo - Responsabilidade objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º - Cabimento da indenização. ... (Continua)

25 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelo município réu e pela autora. Acidente objeto desta lide foi provocado pelo condutor do veículo do município réu, que, provindo de via dotada de sinalização de parada obrigatória, ingressou no cruzamento de vias de maneira inoportuna, de modo a interceptar a trajetória da motocicleta da autora, que trafegava pelo local com preferência de passagem, e, consequentemente, provocar a colisão, violando, assim, as regras previstas nos CTB, art. 34 e CTB art. 44. Diante do nexo de causalidade entre a conduta do seu agente público e o acidente em discussão, a responsabilização civil do município réu pelos danos que a autora suportou em razão do referido evento é medida que se impõe, consoante inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Análise da extensão dos danos suportados pela autora. Rejeição do pedido de indenização por danos materiais não foi impugnada nas apelações ora analisadas, razão pela qual não há necessidade de reapreciação da referida matéria nesta fase recursal, consoante inteligência do CPC, art. 1.013. Fotografias e relatórios médicos que instruem a petição inicial revelam que o acidente em discussão causou à autora diversos ferimentos, notadamente no seu rosto, e lesões corporais graves, a saber, fraturas no punho direito e na perna esquerda, que exigiram que a referida litigante fosse submetida a duas cirurgias e ficasse afastada de suas ocupações habituais por mais de trinta dias. Fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,000 se mostra insuficiente. Montante indenizatório comporta majoração para o importe de R$ 40.000,00, pois este se mostra mais condizente com o atendimento das finalidades de compensar o sofrimento físico da autora, punir o município réu e inibir a prática de outros ilícitos. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para majorar a indenização por danos morais fixada em favor da autora para o importe de R$ 40.000,00, mantido o critério de atualização estipulado pelo juiz a quo. Apelação do município réu não provida e apelação da autora provida... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Brigada militar. Viatura. Estado. Responsabilidade objetiva. Agente público. Denunciação à lide. Descabimento. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Dano emergente. Conserto do veículo. Valor superior ao preço de mercado. Dever de indenizar. Abatimento. Lucro cessante. Indenização. Cálculo. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão. Viatura da brigada militar. Fazenda Pública. Responsabilidade objetiva. Ilegitimidade passiva do agente. Rodovia. Mão dupla. Conversão à esquerda. Colisão com veículo em sentido contrário. Danos materiais (emergentes e lucro cessante).

«1. Dinâmica do acidente: a prova dos autos indica que a causa adequada do sinistro foi a conversão à esquerda da viatura da Brigada Militar, interceptando indevidamente a trajetória da VW Kombi na qual estava a autora. Ausência de prova relativa à contribuição do condutor deste veículo, para a realização do evento danoso. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Acidente de trânsito. Viatura oficial. Falha mecânica. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, entendeu estarem presentes os requisitos ensejadores da reparação civil. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Interposição de apelação pelo réu reconvinte. Controvérsia sobre a culpa pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de colisão entre o veículo conduzido pelo réu reconvinte e a motocicleta conduzida pelo autor reconvindo Cláudio, em cuja garupa estava a autora reconvinda Helione. Partes desta demanda trafegavam pela mesma via, mas em faixas de trânsito distintas, tendo a colisão ocorrido no instante em que o veículo conduzido pelo réu reconvinte realizou deslocamento para faixa à sua direita, na qual já estava trafegando a motocicleta conduzida pelo autor reconvindo Cláudio. Alegação de culpa de terceiro, que teria repentinamente ingressado com seu caminhão na frente do veículo do réu reconvinte, fechando a trajetória deste último e obrigando o seu deslocamento para faixa à sua direita, deve ser afastada, por se mostrar inverossímil, haja vista que o réu reconvinte ora alega ter sido surpreendido pelo ingresso repentino do caminhão conduzido por terceiro, e ora alega ter adotado as cautelas necessárias para realizar a transposição de faixa, circunstâncias que são incompatíveis entre si, pois não é crível que, mesmo diante do suposto ingresso repentino do caminhão, o condutor do veículo tivesse tempo hábil de verificar adequadamente a possibilidade de executar a manobra sem gerar perigo para os demais usuários da via. Testemunha arrolada pelo réu reconvinte não presenciou a ocorrência do acidente em discussão, de modo que não teve o condão de corroborar a alegada culpa de terceiro, o que denota que o afastamento da referida excludente de responsabilidade era mesmo cabível. Diante da falta de comprovação da alegada culpa de terceiro, verifica-se que o acidente objeto desta lide ocorreu por culpa do réu reconvinte, que, por razões desconhecidas, realizou deslocamento para faixa à sua direita, sem se certificar de que a aludida manobra poderia ser executada sem gerar perigo para os demais usuários da via, e, por consequência, veio a interceptar a trajetória da motocicleta conduzida pelo autor reconvindo Cláudio, que já trafegava pela aludida faixa, com preferência de passagem, violando, assim, as regras previstas nos CTB, art. 34 e CTB art. 35. Obrigação de o réu reconvinte indenizar os danos que os autores reconvindos suportaram em razão do acidente em discussão, conforme os CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Análise da extensão dos danos suportados pelos autores reconvindos. Alegação de ilegitimidade ativa para o pleito de indenização relativa ao custo de reparação da motocicleta envolvida em discussão não merece acolhimento, pois, na data do infortúnio (06.05.2018), o autor reconvindo figurava como proprietário da referida motocicleta, haja vista o recibo de compra e venda firmado em data anterior (dia 20.04.2018) e o fato de a transferência da propriedade de bens móveis se dar mediante mera tradição, conforme o CCB, art. 1.226, tratando-se o registro perante o órgão de trânsito competente de mera providência administrativa. Custo de reparação das avarias que o acidente em discussão causou à motocicleta, a saber, R$ 30.000,00, foi inicialmente arcado pelo alienante do bem Edivaldo Ribeiro de Almeida, que, posteriormente, foi ressarcido pelo autor reconvindo Cláudio na mesma importância, conforme demonstrado pelo recibo juntado aos autos por este último. Importância ressarcida ao alienante é condizente com os custos de reparação estimados pelos orçamentos que instruem a petição inicial, o que denota a idoneidade do recebido juntado aos autos pelo autor reconvindo. Fixação de indenização de indenização por danos materiais no importe de R$ 30.000,00 era mesmo cabível, a fim de reparar o prejuízo que o autor reconvindo Cláudio suportou em razão das avarias que o acidente em discussão causou à motocicleta, que, à época do infortúnio, já era de sua propriedade. Acidente em discussão causou ao autor reconvindo Cláudio fratura na clavícula esquerda e escoriações em membros superiores e inferiores, bem como causou à autora reconvinda Helione escoriações na bacia e em membros superiores e inferiores, lesões corporais que justificam a fixação das pretendidas indenizações por danos morais, a fim de compensar o sofrimento físico suportado pelos ofendidos. Escoriações causadas à autora reconvinda Helione resultaram em alterações morfológicas indesejadas, tais como marcas nos membros superiores e inferiores, que ficam expostas em caso de utilização de roupas curtas, circunstância que se mostra apta a causar repercussão negativa na esfera psíquica da referida litigante, evidenciando o cabimento da fixação da indenização por danos estéticos. Indenizações por danos morais, fixadas no importe de R$ 10.000,00 em favor de cada autor reconvindo, e indenização por danos estéticos, fixada no importe de R$ 10.000,00 em favor da autora reconvinda Helione, não se mostram excessivas. Eventual fixação de tais indenizações em patamares inferiores não seria condizente com as finalidades de compensar o sofrimento físico e o abalo psíquico dos autores reconvindos, punir o réu reconvinte e inibir a prática de outros lícitos. Pretensões formuladas no apelo interposto não merecem acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «fatura exposta". Lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Trancamento de ação penal. Devido enquadramento das condutas. Garantidos contraditório e ampla defesa. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presente justa causa. Maior incursão no conjunto fático probatório. Inviável pela via do writ. Elementos além das colaborações. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, na denúncia, o Ministério Público realizou o devido enquadramento típico da conduta - crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro -, o que, em juízo de prelibação, mostra-se razoável. Além disso, descreveu suficientemente os fatos e individualizou a atuação do paciente, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que atende a previsão do CPP, art. 41.... (Continua)

30 - TJSP Seguro de veículo. Direito do consumidor. Contrato de Seguro - Falha na prestação de serviços - Em que pese o contrato de seguro veicular tenha sido firmado pela esposa do recorrente ele se equipara à figura do consumidor com base no CDC, art. 17 - Legitimidade ativa do recorrente - Danos morais configurados - Demora da seguradora em providenciar o socorro ao recorrente e sua família após acidente em rodovia Ementa: Direito do consumidor - Contrato de Seguro - Falha na prestação de serviços - Em que pese o contrato de seguro veicular tenha sido firmado pela esposa do recorrente ele se equipara à figura do consumidor com base no CDC, art. 17 - Legitimidade ativa do recorrente - Danos morais configurados - Demora da seguradora em providenciar o socorro ao recorrente e sua família após acidente em rodovia que impediu o recorrente de participar da formatura do filho como Soldado de 2ª Classe do 4º Pelotão da PM - Indenização fixada em R$ 8.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

... (Continua)

31 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Aborto. Ação de cobrança do seguro. Procedência do pedido. Enquadramento jurídico do nascituro. Personalidade jurídico. Nascimento com vida. CCB/2002, art. 2º. Exegese sistemática. Ordenamento jurídico que acentua a condição de pessoa do nascituro. Vida intrauterina. Perecimento. Indenização devida. Considerações do Min. Raul Araújo quanto a natureza jurídica da indenização do DPVAT. Lei 6.194/1974, art. 3º, I. Incidência. CCB/2002, art. 1º, CCB/2002, art. 2º, CCB/2002, art. 6º e CCB/2002, art. 45, caput, CCB/2002, art. 542, CCB/2002, art. 1.779 e CCB/2002, art. 1.798. CP, art. 124, e ss. (aborto).

«... Penso que, em debate, podemos também refletir acerca da natureza jurídica da indenização paga pelo DPVAT, se seria exclusivamente patrimonial ou se representa também uma reparação moral para a vítima ou para os beneficiários da apólice quando ocorre a morte, caso em que, como V. Exa. se referiu muito bem em seu voto, a vítima e o beneficiário não podem nunca coincidir. É o que temos aqui. ... (Continua)

32 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Auxílio-acidente. Laudo pericial (único) conclusivo pela ausência de redução da capacidade laborativa. Inexistência do direito. Recurso improvido.

«1. O autor aduz ter sofrido acidente de moto no trajeto residência/trabalho, em 28/10/2009, do qual resultaram fraturas na perna direita e clavícula direita. ... (Continua)

33 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA CONCORRENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL .

A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o arbitramento da pensão mensal deve ser feito de acordo com o percentual da perda da capacidade laborativa e, sendo o caso em que a lesão sofrida impede o trabalhador, de forma total e permanente, de exercer aquele ofício ou aquela profissão praticada antes do acometimento da enfermidade, a pensão deverá corresponder à importância do trabalho para o qual se inabilitou. Isto é, a verificação da incapacidade total ou parcial deve ser aferida em relação à função anteriormente exercida na empresa, e não em relação a outras atividades existentes no mercado de trabalho. Por outro lado, nos casos em que tanto a empresa quanto o empregado, seja por atos ou por omissões, contribuem para o acontecimento do acidente, temos a configuração da culpa concorrente. Quando ocorre a concorrência de culpas, não há como se elidir a responsabilidade civil da empregadora, mas a participação tanto da empresa como do empregado no evento danoso deve ser sopesada pela instância ordinária para fins de arbitramento das indenizações devidas pela ré. Na hipótese dos autos, constou do registro fático realizado pelo TRT de origem que o reclamante sofreu acidente de trabalho, na máquina para cortar madeiras da empresa, culminando em « trauma na mão direita por disco de corte da serra circular elétrica, acarretando amputação traumática do segundo quirodáctilo (dedo indicador), fratura exposta do terceiro quirodáctilo (dedo médio) e lesão por avulsão do flexor superficial do segundo dedo «. Ao analisar o fator culpa, a Corte Regional registrou expressamente que « a culpa concorrente foi devidamente considerada pelo juízo de 1º grau no arbitramento das indenizações vindicadas «. Nesse contexto, para se acolher a pretensão recursal da reclamada, no sentido de que a culpa concorrente não foi levada em consideração para efeito de fixação do valor do dano moral, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126. Ademais, o TRT de origem não debateu de forma expressa o percentual de repercussão de cada uma das culpas (reclamante e reclamada) para o resultado do acidente, tendo se limitado a registrar apenas que a culpa concorrente foi levada em consideração para a fixação do dano material. Deste modo, a questão da quantificação do dano material, sob o viés proposto pela reclamada, não se encontra devidamente prequestionada nos autos, à luz do quanto previsto na Súmula/TST 297. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Perda dos freios da viatura policial. Queda em barranco. Policial reformado com invalidez permanente. Danos morais comprovados. Afastada a culpa concorrente da vítima. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incabível a revisão do quantum indenizatório.

«1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Transporte público. Indenização. Danos materiais, morais, estéticos e lucro cessante. Acidente. Dano causado por veículo da concessionária. Improcedência dos pedidos. Nexo de causalidade. Ausência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Transportes Paranapuan S/A objetivando o pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, além de lucros cessantes, por dano causado em razão da quebra do banco do ônibus de propriedade da ré.... (Continua)

36 - TJPE Direito civil. Ação sumária de indenização por acidente de veículo proposta pelo estado de Pernambuco. Abalroamento que ocasionou dano a veículo da pmpe. Invasão, pelo veículo conduzido pelo apelante, da pista do sentido contrário em rodovia estadual. Preliminar de prescrição não acolhida. Interrupção do prazo a contar do ato inequívoco que importou no reconhecimento do direito do estado. Declaração do apelante comprometendo-se a reparar os danos. Acidente, dano e nexo de causalidade comprovados nos autos. Apelo não provido.

«1 - Insurgem-se os apelantes em face de sentença que julgou procedente o pleito constante da peça atrial, na Ação Sumária de Reparação de Danos por Acidente de Veículo. ... (Continua)

37 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA (SÚMULA 437/TST) . SEGURO ACIDENTE (SÚMULA 126/TST). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista da parte, no que tange ao tema «Intervalo intrajornada, ao fundamento de que o acórdão regional encontra-se em consonância com a diretriz da Súmula 437/TST. Em relação ao tema «seguro acidente, aplicou-se o óbice de que trata a Súmula 126/TST. A parte, no agravo, não investe contra os óbices apontados, limitando-se a alegar que cumpriu com os pressupostos recursais previstos no art. 896, §1º-A, I, II e III, da CLT, bem como que a causa oferece transcendência. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Nesse contexto, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º e Súmula 422/TST, I). Agravo não conhecido. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 364/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, ao fundamento de que « considerando que a prova pericial noticia o labor em exposição à periculosidade decorrente do exercício de atividades de abastecimento e permanência em local de armazenamento de inflamáveis, de forma habitual e intermitente, sem que tenha havido a produção de quaisquer outras provas nos autos aptas a elidir a conclusão da perícia, não merece reforma a sentença no que deferiu o adicional de periculosidade. . Esta Corte Superior tem firme jurisprudência no sentido de reconhecer o direito ao adicional de periculosidade ao trabalhador exposto a agentes inflamáveis, ainda que por tempo reduzido, em razão do risco iminente. Desse modo, a decisão agravada, em que reconhecido o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, encontra-se consonante com o disposto na Súmula 364/TST, I. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Assim, ainda que porfundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido. 2. HORAS DE SOBREAVISO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Dispõe aSúmula428 desta Corte que «I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime desobreaviso. II - Considera-se emsobreavisoo empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso «. Assim, conforme se depreende da referidaSúmula, para a caracterização do regime desobreaviso, é imprescindível que o empregado permaneça, durante seu período de descanso, em regime de plantão ou equivalente, à disposição do empregador, que poderá convocá-lo para o trabalho a qualquer momento (CLT, art. 244, § 2º). Ainda, o uso de equipamentos telemáticos ou informatizados, por si só, não caracteriza o regime em destaque. Nada obstante, a utilização dos referidos equipamentos, aliados ao regime de plantão, em que o trabalhador encontra-se à disposição do empregador, podendo ser acionado a qualquer momento, ainda que não permaneça necessariamente na sua residência, caracteriza o regime desobreaviso. Afere-se do acórdão regional que o Reclamante estava submetido a regime de plantão, permanecendo à disposição do empregador. Logo, somente com o revolvimento do conjunto fático probatório é que se poderia concluir em sentido contrário, procedimento que encontra óbice na Súmula 126/STJ. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido. 4. ACIDENTE DE TRABALHO. SÚMULA 126/TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A Corte Regional manteve a sentença quanto à configuração de culpa por parte da empresa pelo acidente de trabalho sofrido pelo empregado. Consta do acórdão regional que o acidente aconteceu quando o empregado, retornando do final de sua «ronda, foi « operar uma chave de alavanca para alterar o trilho de trem na auto linha. Houve trauma na sua mão direita sendo identificada a fratura do dedo da mão direita. Procedimento de imobilização do 5º, 4º, 3º quirodáctilos da mão direita pela Dra. Patricia. 45 dias de afastamento do trabalho e emissão da respectiva CAT do evento acidentário .. A Corte de origem registrou que « se o empregado sofreu acidente em face da prestação de serviço, presume-se que o empregador tenha inobservado estas normas preventivas. Logo, incumbe a este afastar esta presunção, comprovando a adoção de todas as medidas preventivas, ou seja, que o empregado sofreu o acidente apesar da estrita observância às medidas legais e regulamentares preventivas «. Houve correta distribuição do ônus da prova, não havendo como divisar ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Uma vez incontroverso o dano e o nexo causal e tendo sido a culpa atribuída à empresa, restam incólumes os CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Nesse contexto, não há como processar o recurso de revista. Agravo não provido. 5. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A alegação da empresa de que o empregado não faz jus à estabilidade provisória, porquanto não teria sido afastado por 15 dias (art. 118 da Lei 8213 /1991), vai de encontro às premissas fixadas pela Corte de origem. Afinal, consta do acórdão regional que « Infere-se do laudo pericial, que ao contrário do que afirma a Reclamada, uma vez o Autor ter fraturado os dedos da mão direita, havia, sim, a necessidade de afastamento do trabalho para reabilitação, em período que varia de 3/4 semanas a mais de 3 meses, além do período de imobilização. Nesse contexto, evidencia-se que a conclusão do laudo pericial corrobora a tese da inicial, de que o Reclamante tenha permanecido por 45 dias afastado da Reclamada para reabilitação e cura das fraturas sofridas «. Nesse cenário, não há como se alcançar a conclusão pretendida pela parte, sem o revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST).Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que o Tribunal Regional manteve a sentença, por meio da qual foi o valor de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais ao fundamento de que « no caso dos autos o dano moral sobressai da dor em face de sua fratura e do transtorno de ficar afastado do trabalho, além do fato de que a ré proibiu o autor de dar entrada em seu auxílio-acidente, o que é absolutamente ilegal «. A intervenção desta Corte Superior para alterar o montante arbitrado a título de indenização por danos morais apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. Tem-se que o quantum fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, ainda que porfundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo parcialmente conhecido e não provido, com acréscimo de fundamentação.

38 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. O TRT manteve a sentença que determinou o pagamento das diferenças a título de horas in itinere. Registrou que «os documentos dos autos revelam que os acordos coletivos firmados não eram cumpridos, pois eram pagos valores a menor". Consoante se infere da decisão regional, não se trata de negativa de reconhecimento à norma coletiva, mas, sim, interpretação diversa da pretendida pela reclamada, não sendo possível, portanto, conhecer do apelo por violação do art. 7º, XXVI e 8º, III, da CF/88 c/c o CLT, art. 611, tampouco por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALORES DAS CONDENAÇÕES . Ante a possível violação ao CF/88, art. 5º, X, deve ser provido o agravo de instrumento . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALORES DAS CONDENAÇÕES. O TRT reduziu a indenização por danos morais de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a indenização por danos estéticos de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais) . Quanto à indenização por danos morais, consta do acórdão que restou comprovado, pela de prova pericial, o nexo de concausalidade entre a patologia adquirida ( artropatia e síndrome do manguito rotado r) e a atividade profissional desempenhada pelo reclamante (técnico em eletromecânica). Segundo o laudo pericial, a limitação é parcial e permanente na ordem de 14,57%. Quanto aos danos estéticos, consta do acórdão que a indenização foi fixada devido à cicatriz oriunda do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, quando um motor caiu sobre seu dedo, provocando uma fratura exposta. Considerando a extensão do dano, o grau de culpa da empregadora, o efeito pedagógico da sanção, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o decidido por esta Corte em casos semelhantes, deve-se restabelecer a sentença. Recurso de revista conhecido e provido .

39 - STJ Administrativo e processual civil. Transporte coletivo. Fratura em coluna de passageiro. Responsibilidade civil. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Indeferimento de produção de prova. Revisão. Súmula 7/STJ. Presença de nexo causal aferido, pelo tribunal de origem, com base no acervo fático da causa. Reapreciação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Configuração de danos morais e da necessidade de pensionamento. Pretendida minoração do quantum indenizatório, a título de danos morais, e do valor da pensão. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ e Súmula 568/STJ.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade de concessionária de serviço público. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito em rodovia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação que visa à condenação da empresa ré a compensar os danos morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia sob sua administração, tendo em vista a má conservação da via. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Veículo de propriedade do estado. Nexo de causalidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Inexistência.

1 - Ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito causado por veículo de propriedade do Estado.... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU NÃO PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu e recursos adesivos apresentado pela autora e pela litisdenunciada, Mapfre Seguros Gerais S/A. contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos, que resultaram de acidente de trânsito, cumulada com pedido de lucros cessantes e pensão mensal. A sentença condenou o réu ao pagamento de indenizações por danos materiais (R$ 3.512,69), danos morais (R$ 50.000,00), danos estéticos (R$ 20.000,00), lucros cessantes, e pensão mensal vitalícia de 25% da média salarial da autora. O réu Auto Posto Vanuire Ltda. foi também condenado a ressarcir os valores pagos pela seguradora denunciada, no limite da apólice. ... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Insurgência contra a decisão que revogou a gratuidade concedida ao autor e reconheceu a ilegitimidade passiva do supermercado e da empresa responsável pelo estacionamento. Autor apresentou faturas de cartão de crédito e extratos bancários dele e da esposa, comprovando que eles mantêm módica movimentação financeira. Juntada de carteira de trabalho do autor e de extrato previdenciário, que demonstram que seu último vínculo empregatício foi encerrado em 23/04/2020, além de carteira de trabalho de sua esposa, demonstrando que ela percebe salário inferior a 03 salários mínimos. Pelo Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil, foi possível constatar a existência de diversos empréstimos pessoais, bem como crédito rotativo de cartão de crédito. Apresentação de contrato de locação e de contas de consumo. Inobstante o autor tenha dois registros como empresário individual, um deles está inapto e o outro registro, por si só, não é capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Elementos constantes nos autos não infirmam a presunção de que o agravante não reúne condições econômico-financeiras para suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Veículos das partes se encontravam nas dependências do estacionamento oferecido pelas corrés quando ocorreu o acidente em discussão. Ocorrência de acidente nas circunstâncias descritas nestes autos evidencia que o serviço de estacionamento oferecido pelas corrés não forneceu ao veículo do autor a segurança que dele se esperava, dada a falha no cumprimento do dever de proteger o aludido veículo contra colisões, obrigação intrínseca ao contrato de depósito firmado com a parte autora. Ainda que o acidente tenha ocorrido por culpa do condutor do veículo de propriedade do réu Wagner Braz de Figueiredo não tem o condão de excluir a responsabilidade das corrés perante o autor. Ocorrência de colisão entre veículos é risco inerente à atividade das empresas que oferecem serviço de estacionamento e, por isso, deve ser por elas suportados, consoante inteligência do artigo do 14, § 1º, do CDC e da Súmula 130 do C. STJ. Precedente. Reformada a r. decisão recorrida, para manter a gratuidade concedida ao agravante e reconhecer a legitimidade passiva das corrés. recurso provido

44 - TST Recurso de revista. Acidente do trabalho. Indenização por danos morais. Retorno do empregado ainda doente. Conduta humilhante e vexatória da empresa em manter o empregado incapacitado nas suas dependências, sem trabalho, em período de convalescença durante mais de dois meses. Ausência de encaminhamento a tratamento médico e à perícia previdenciária. Intuito fraudatório da estabilidade acidentária. Responsabilidade civil.

«A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural. o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (CF/88, art. 1º). No caso dos autos, trata-se de situação em que o Reclamante, em 30.01.2008, sofreu acidente do trabalho em face do impacto de macaco hidráulico no tórax, com fratura e lesões internas. Consta do acórdão regional que o Autor, em razão do acidente, ficou afastado do trabalho por 14 dias e que retornou ao trabalho ainda doente e incapacitado, sem condições de exercer o seu ofício, tendo a empresa o deixado em inatividade, limitando-se o empregado apenas ao registro da jornada, conforme prova dos autos. Consta, ainda, do Regional, que somente em 10.04.2008 (mais de dois meses após o acidente) houve autorização médica para o empregado voltar a exercer suas atividades normais, vindo a ser dispensado logo após, em 05.06.2008. O Regional assentou o intuito fraudulento da empresa em obstaculizar a percepção de benefício previdenciário e, por conseguinte, a estabilidade acidentária, destacando que não houve o encaminhamento do empregado para a perícia médica da Previdência Social. Ademais, destacou o Regional que o atestado médico do ambulatório da tomadora de serviços aponta a desnecessidade de afastamento do Reclamante do trabalho, o que criou mais obstáculo para o Reclamante requerer o benefício previdenciário. Ante a atitude ilícita e dolosa da empresa, o Regional reconheceu o direito do empregado à estabilidade acidentária, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Contudo, da situação exposta emerge manifesto o dano ao patrimônio moral do Autor, que, além do dano moral decorrente do acidente de trabalho em si (arts. 7º, XXVIII, e 5º, V e X, da CF/88), não usufruiu dos benefícios previdenciários, por nítida ausência de comprometimento da empregadora com as obrigações contratuais inerentes ao liame empregatício (no caso, obrigação de encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social). O empregado foi obrigado a passar por momentos de absoluta angústia e sofrimento, em razão de ter que se apresentar ao trabalho ainda incapacitado para tanto, permanecendo inerte na empresa, sem exercer atividade alguma, durante mais de dois meses. Ainda que a Reclamada tenha sido condenada a pagar indenização correspondente ao valor do período estabilitário não recebido, tal quantia somente indeniza a perda material, não compensando a dor íntima vivenciada pelo trabalhador. Assim, a decisão regional merece ser reformada para condenar a Reclamada no pagamento de indenização por dano moral, restabelecendo-se a sentença, no aspecto. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Acidente de trabalho. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

46 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Julgamento antecipado parcial do mérito pelos tribunais. Possibilidade. Causa exclusiva da vítima ou concorrência de causas. Reexame de provas. Impossibilidade. Valor da indenização. Excessividade não constatada. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Complementação de provas pelo tribunal. Viabilidade. Redimensionamento da sucumbência. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios na decisão parcial de mérito. Cabimento. Julgamento: CPC/2015. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 281, segunda parte. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 932, I. CPC/2015, art. 938, § 3º. Súmula 54/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os danos extrapatrimoniais (dano moral e estético), da revisão do quantum indenizatório arbitrado e do termo inicial dos juros de mora).

«[...]. III. Dos danos extrapatrimoniais (danos morais e estéticos). ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente automobilístico. Sequelas permanentes e irreversíveis. Pretendida redução do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação - Lesão corporal de natureza grave praticada por

49 - STJ Processual civil e administrativo. Militar temporário. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Acidente em serviço não comprovado. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 1º, III) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

50 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA AÇÃO MATRIZ. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. REITERAÇÃO PELO RECLAMANTE DO REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA A FIM DE OBTER SUA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. INAPTIDÃO PARA O LABOR NÃO COMPROVADA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91) EM 2019. DISPENSA OPERADA EM 2022. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA PROVISÓRIA AO EMPREGO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 378/TST E DO ART. 118 DA LEI 8.213 DE 1991. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 443/TST. LESÃO EM JOELHO E TORNOZELO NÃO SUSCITAM ESTIGMA OU PRECONCEITO. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Ao contrário da tutela definitiva, que « é aquela obtida com base em cognição exauriente, com profundo debate acerca do objeto do processo, garantindo-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, «predisposta a produzir resultados imutáveis, cristalizados pela coisa julgada material « e que « prestigia, acima de tudo, o valor segurança jurídica «, a tutela provisória destina-se à antecipação dos efeitos do provimento final, com base em cognição sumária, podendo, todavia, ser revista pela autoridade que proferiu o ato em decisão definitiva. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: Direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgada. 2a. ed. Salvador: Jus Podivm, 2008. p. 591). A tutela provisória se destina, portanto, a combater um dos grandes males do processo que é o decorrer do tempo, garantindo, ao antecipar os efeitos do provimento final, a efetividade da jurisdição. Não obstante, em sede mandamental, considerada a cisão funcional para o exame da lide, em especial tendo em vista que o julgador do mandado de segurança não é o juiz natural para a causa (matriz), é preciso examinar se o ato coator encontra-se devidamente fundamentado e se, pautado em prova documental pré-constituída para a análise da tutela provisória, foi efetivamente abusivo e ilegal e se atendeu aos postulados da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação. II - No vertente hipótese, examina-se recurso ordinário em mandado de segurança, impetrado pela parte reclamante, em virtude do indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, na ação matriz, pela autoridade coatora, que não vislumbrou os requisitos do CPC/2015, art. 300, para, em cognição sumária, determinar a reintegração do impetrante ao emprego. A causa de pedir do impetrante encontra-se pautada em dois argumentos: inaptidão para o labor no momento da dispensa decorrente de sequelas oriunda de acidente do trabalho e dispensa discriminatória, ambos refutados por decisão liminar, confirmada por acórdão do Tribunal Regional.