advertencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Alimentos. Execução. Advertência de que o citando está sujeito à pena de prisão. Constrangimento ilegal inexistente.

«A advertência de que o devedor está sujeito à pena de prisão é, em princípio, mero reflexo da propositura da ação de execução de alimentos - com este temperamento: o de que, tratando-se de prestações vencidas, o Juiz deve desde logo esclarecer os limites da advertência, que não pode abranger todos os atrasados, limitando-a aos débitos vencidos nos últimos 03 meses, segundo a jurisprudência dominante; hipótese, todavia, em que o despacho judicial observou esse limite.... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Suspensão. Prova pré constituída. Prescrição. Inexistência. Mérito administrativo. Reincidência. Ilegalidade da pena mais grave. Subsistência da pena mais leve.

«O mandado de segurança demanda prova pré constituída de todos os fundamentos alegados, sob pena de impossibilidade da apreciação destes. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação criminal - Falsa identidade - Sentença condenatória pelo CP, art. 307, e Lei 11.343/2006, art. 28 (pena de advertência) - reprimenda de advertência já cumprida.

4 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Conversão em advertência sobre efeitos das drogas. Descabimento. Existência de inúmeras condenações. Insuficiência da imposição da singela advertência. Restabelecimento determinado da anterior condenação. Recurso provido.

5 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração ambiental. Advertência prévia. Desnecessidade. Precedentes. Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não se exige advertência previamente à lavratura de auto de infração ambiental e à aplicação das multas administrativas previstas na Lei 9.605/98. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Multa de trânsito. Excesso de peso. Conversão em advertência. Lei 13.103/2015.

«1. A controvérsia objeto do Recurso Especial se resume a definir o período de incidência do Lei 13.103/2015, art. 22, II (nova Lei dos Caminhoneiros), que converteu em advertência as multas de trânsito previstas no CTB, art. 231, V (transitar com veículo com excesso de peso). ... (Continua)

7 - TJSP Embargos de declaração - Segundos Embargos do agravante -

8 - STJ Habeas corpus. Advertência genérica de prisão em mandado de intimação. Inexistência de ameaça efetiva à liberdade de locomoção.

«1. Busca-se com o presente habeas corpus impedir ato coator consubstanciado em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que, nos autos da Reclamação proposta pelo Ministério Público Estadual, deferiu pedido para se determinar ao Presidente da Assembléia Legislativa a observância das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça que impossibilitaram o retorno de deputado estadual ao exercício de seu mandato, com advertência de que o descumprimento do comando judicial configura delito de desobediência de toda a Mesa Diretora do Parlamento Estadual, nos termos do CP, art. 330. ... (Continua)

9 - STF Júri. Julgamento. Debates. Fato estranho às balizas do processo levados pelo Promotor. Condenação (4x3) precedida de advertência aos jurados. Efeito. Prejuízo para a defesa ocorrente. Nulidade reconhecida. CPP, art. 471.

«A ordem natural das coisas, a qualificação de leigos dos integrantes do corpo de jurados, torna irrelevante a advertência do juiz presidente sobre não levarem em conta o que assacado, inapropriadamente, pela acusação. A conclusão do julgamento, contrária à defesa, estampa o prejuízo decorrente da nulidade.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Falta anterior. Pena de advertência não aplicada em razão da prescrição. Reincidência não configurada. Pena de suspensão. Afastamento.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos ao reconhecimento da reincidência prevista no Lei 8.112/1990, art. 130 («A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão ...) quando a pena de advertência por falta anteriormente cometida deixou de ser aplicada por causa da prescrição. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Multa de trânsito. Substituição por advertência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

12 - STJ Direito civil. Obrigação de fazer e não fazer. Vídeos divulgados em site de compartilhamento (youtube). Contrafação a envolver a marca e material publicitário dos autores. Ofensa à imagem e ao nome das partes. Dever de retirada. Inserção de texto contendo advertência acerca dos efeitos cíveis e criminais da violação dos direitos das autoras. Não cabimento.

«1. Cuida-se, no caso, de averiguar a possibilidade de um provedor de internet cumprir decisão judicial que determinou a inserção de texto formulado pelas autoras, que fazia advertência acerca dos efeitos criminais e civis da violação de seus direitos. Mediante a advertência acerca da possibilidade de cometimento de ilícito civil e criminal, pretendem as autoras a consecução da tutela principal, a de que, futuramente, não mais seja exibido o citado vídeo, fosse com o título mencionado na peça vestibular, fosse com outro. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO -

Condomínio em Edifício - Anulatória de advertência cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Imposição da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Advertência.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

15 - TRT3 Medida punitiva. Regularidade. Medida punitiva de advertência. Irregularidade.

«Não se mostra regular a advertência aplicada a empregado que é membro de comissão de licitação, em autarquia federal, e que formula denúncia ao órgão diretivo do réu, sobre irregularidade que entende ter sido perpetrada por colegas, em processo de licitação. A lesão à honra e boa fama dos denunciados só se configuraria acaso o reclamante extrapolasse o relato objetivo dos fatos, para atingir as pessoas dos denunciados.... (Continua)

16 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Regular procedimento administrativo. Comissão processante que sugere advertência. Demissão devidamente motivada. Inexistência de irregularidade. Ato de improbidade. Proporcionalidade. Lei 8.112/90, art. 168. Lei 8.429/92, art. 10.

«Ainda que a Comissão Processante tenha sugerido a aplicação da pena de advertência à impetrante, a autoridade ministerial coatora, ao demiti-la, encampou o parecer da Consultoria Jurídica, devidamente fundamentado e motivado (Lei 8.112/90, art. 168). Não há que se falar, «in casu, de ausência de proporção entre a transgressão e a penalidade aplicada.... (Continua)

17 - STJ Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Regular procedimento administrativo. Comissão processante que sugere advertência. Demissão devidamente motivada. Inexistência de irregularidade. Ato de improbidade. Proporcionalidade. Lei 8.112/90, art. 168. Lei 8.429/92, art. 10.

«Ainda que a Comissão Processante tenha sugerido a aplicação da pena de advertência à impetrante, a autoridade ministerial coatora, ao demiti-la, encampou o parecer da Consultoria Jurídica, devidamente fundamentado e motivado (Lei 8.112/90, art. 168). Não há que se falar, «in casu, de ausência de proporção entre a transgressão e a penalidade aplicada.... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de apontamento de quaisquer dos vícios ensejadores da pretensão aclaratória. Objetivo de obtenção do rejulgamento da causa. Inviabilidade. Advertência à parte embargante que a reiteração da conduta poderá ensejar o apenamento previsto na legislação processual. Segundos embargos de declaração da empresa rejeitados, com advertência.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de apontamento de quaisquer dos vícios ensejadores da pretensão aclaratória. Objetivo de obtenção do rejulgamento da causa. Inviabilidade. Advertência à parte embargante que a reiteração da conduta poderá ensejar o apenamento previsto na legislação processual. Segundos embargos de declaração da empresa rejeitados, com advertência.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

20 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Não concessão. Câmara municipal. Vereadora. Palavra. Cassação. Ilegalidade. Não comprovação. Advertência. Ocorrência. Regimento interno da casa. Observância. Apelação. Mandado de segurança. Direito público não especificado. Cassação da palavra de vereadora em sessão realizada na câmara municipal de santiago. Ilegalidade no ato do presidente da casa não demonstrado.

«Ausente demonstração de ilegalidade no ato do Presidente da Câmara Municipal de Santiago, que, após advertência, utilizando o toque de campainha e referindo a falta de consideração com a Casa, cassou a palavra da Vereadora, cumprindo a autoridade com o disposto nos artigos 13, § 1º, «d e 68 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Indevida a pretensão de proibição de corte da palavra ou cassação, sem a devida advertência e justificativa, incumbindo ao Presidente da Casa, observada sua competência, nos termos do Regimento Interno, utilizar-se das medidas cabíveis, não cabendo a imposição de qualquer restrição à autoridade coatora sobre eventos genéricos, futuros e incertos. Apelação com seguimento negado.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegações de violação ilegal de domicílio e de ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - As teses apresentadas pela Defesa - violação ilegal de domicílio e nulidade por ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio -, não foram analisadas pela Corte de origem, o que impede o conhecimento da controvérsia diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Objeto da ação. Cumulação de pedidos. O autor pretende anular duas advertências, evitando sua exoneração durante o estágio probatório, e receber indenização por danos marais em razão de duas situações distintas. A primeira decorre da aplicação indevida das advertências e, a segunda, da publicação de informações sobre a doença que o acomete no diário oficial do Município, quando da publicação da primeira advertência. Superveniência da notícia de exoneração do autor. Decisão da Comissão de Avaliação de Estágio Probatório na esfera administrativa. Perda superveniente e parcial do interesse de agir do autor. Sobrevivência do interesse quanto ao pedido de indenização por danos morais, decorrentes da exposição da vida privada do autor em publicação de advertência no Jornal Oficial Eletrônico local. Sentença parcialmente anulada. Necessidade de que todas as questões sejam suscitadas e discutidas no processo para o julgamento do mérito pelo Tribunal «ad quem". Impossibilidade de imediato julgamento do mérito da demanda, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º, sob pena de incorrer em nulidade processual. Determinação de remessa dos autos à origem para a manifestação das partes, com a possibilidade de reabertura da fase instrutória, a critério do juízo a quo. ... (Continua)

23 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 28. Readequamento da pena imposta. Advertência. Possibilidade. Provimento parcial do apelo. Decisão unânime.

«1. O consumo de drogas pode receber, isolada ou cumulativamente, as penas de advertência sobre os efeitos da droga, prestação de serviço à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. A opção do julgador, por uma delas, ou por medidas cumuladas, deve-se basear na culpabilidade, grau de reprovação social merecido, e por consequência, nos demais critérios do CP, art. 59. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de entorpecentes - Insurgência contra a r. sentença que reconheceu a prática do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º. Conjunto probatório que enseja a desclassificação para o delito de porte de drogas destinado ao consumo próprio. Fixação da pena de advertência sobre os efeitos da droga, na forma do art. 28, I, da Lei de drogas. Pena de advertência sobre o efeito deletério das drogas. Recurso provido.

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de dívida ativa não tributária. Multa de trânsito. Excesso de peso. Conversão em advertência.

1 - O STJ perfilha o entendimento de que apenas as multas aplicadas no período entre 17/4/2013 e 17/4/2015 foram atingidas pela referida benesse legal prevista no Lei 13.103/2015, art. 22, II, que converteu em advertência as multas de trânsito previstas no CTB, art. 231, V (transitar com veículo com excesso de peso).... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Caráter protelatório. Multa. Advertência de aplicação.

«1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

27 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Compensação de créditos oriundos da cadeia produtiva. Penalidade de advertência. Descumprimento de obrigação acessória. Instrução normativa 57/1996.

«1. A controvérsia relativa ao respaldo legal da penalidade de advertência por descumprimento de obrigação acessória cinge-se ao âmbito infraconstitucional. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não verificadas. Advertência de multa.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

29 - STJ Consumidor. Administrativo. Informação. Dever de advertência. Alimento que contém glúten. Doença celíaca. Precedente do STJ. CDC, arts. 2º, parágrafo único, 6º, III e e 31. Lei 8.543/1991, arts. 1º e 2º. Lei 10.674/2003. CF/88, art. 5º, XIII.

«1. Em respeito à legislação de regência, a simples expressão «contém glúten mostra-se insuficiente a informar os consumidores acerca do prejuízo que causa o produto ao bem-estar dos portadores da doença celíaca, daí porque se faz necessária a advertência quanto aos eventuais malefícios do alimento. Precedente desta Turma: REsp 586.316/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/03/2009. 2. Recurso especial provido.... (Continua)

30 - TJSP Citação. Requisitos. Ausência de advertência de que a não-apresentação dos embargos acarretaria a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo exequente. CPC/1973, art. 225, inciso II, segunda parte. Irrelevância, ante a presunção de executividade da nota promissória. Nulidade inocorrente. Ônus da executada de ilidir a presunção relativa ou pagar a divida, sob pena de penhora. Inércia, ademais, que apenas ratifica a presunção de executividade, sendo que a falta da mencionada advertência não impediu a oposição dos embargos pelo devedor. Prejuízo inexistente. Citação considerada válida. Preliminar rejeitada.

31 - TJRJ «Habeas corpus. Uso de documento falso. Descabimento. Mera advertência do juiz cível. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 304.

«1 - Juiz da Vara de Órfãos e Sucessos que, no curso do inventário, verificou a inserção de falsa declaração no Imposto de Renda do de cujus, supostamente realizada pela inventariante, ora paciente, a fim de ser contemplada com a condição de dependente. 2 – A hipótese é de mera advertência do Juiz cível à autoridade competente para adoção das medidas cabíveis diante da constatação, em tese, da prática de conduta típica. 3 - Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.... (Continua)

32 - TJRJ «Habeas corpus. Uso de documento falso. Descabimento. Mera advertência do juiz cível. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. CP, art. 303. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1- Juiz da Vara de Órfãos e Sucessos que, no curso do inventário, verificou a inserção de falsa declaração no Imposto de Renda do de cujus, supostamente realizada pela inventariante, ora paciente, a fim de ser contemplada com a condição de dependente. 2 – A hipótese é de mera advertência do Juiz cível à autoridade competente para adoção das medidas cabíveis diante da constatação, em tese, da prática de conduta típica. 3- Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.... (Continua)

33 - TJSP Porte de drogas - Ausência de comprovação de que a droga seria destinada ao tráfico - Crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 mantido - De ofício, aplicando-se a reformatio in melius para fixar a pena de advertência sobre o uso de drogas e como a apelante acabou presa cautelarmente por um (01) dia, situação mais gravosa do que cumprimento da pena de advertência sobre o uso de drogas, declaração da extinção desta pelo cumprimento mais gravoso - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO

34 - TJSP Consumidor. Ação civil coletiva. Direitos difusos ou transindividuais. Cigarro. Vício. Ação para obrigar a advertência, nas embalagens, sobre dependência de nicotina. Propaganda enganosa. Inversão do ônus da prova. Legitimidade ativa da associação autora, ainda que não pré-constituída por um ano. CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 9º; CDC, art. 81, parágrafo único, I; e CDC, art. 82, IV, § 1º. (Com doutrina).

A advertência sobre a possibilidade de dependência do cigarro, perseguida pela associação autora, obviamente se enquadra no âmbito dos interesses transindividuais, sendo viável a inversão do ônus da prova e a dispensa da pré-constituição da autora por um ano.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESPESAS CONDOMINIAIS.

Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de cotas sociais. Publicação na imprensa oficial em 27/09/2024. Recurso interposto somente em 19/10/2024. Intempestividade reconhecida. Preclusão temporal caracterizada. Recurso intempestivo. Alteração da verdade dos fatos acerca da data de publicação da decisão agravada. Advertência ao recorrente de que sua conduta pode caracterizar litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, com advertência... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. DANOS MORAIS.

Insurgência quanto à sentença de procedência. Preparo insuficiente. Concessão de prazo nos termos do §2º do art. 1.007, CPC, com advertência expressa de que o recolhimento deve contemplar o importe correspondente a 4% do valor da causa, nos termos do II da Lei 11.608/2003, art. 4º. Complementação apresentada insuficiente, a despeito das advertências expressas. Ausência de atendimento. Deserção caracterizada. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não verificadas. Advertência de multa.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões de mérito. Caráter meramente protelatório. Advertência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1. Revelam-se improcedentes os Embargos Declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. 1. Multa por prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Prescindibilidade da advertência. 2. Inovação recursal. Preclusão consumativa. 3. Agravo improvido.

«1. A multa prevista no CPC, art. 601, de 1973 pode ser aplicada de imediato, não havendo a necessidade de prévia advertência do devedor de que a sua conduta constitui ato atentatório à dignidade da justiça. ... (Continua)

40 - STF Agravo interno em reclamação. Direito processual civil. Ausência de impugnação da decisão agravada. Litigância de má-fé. Advertência anterior. Não observância.

«1. É inviável recurso que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

41 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa executada. Determinação de depósito imediato das parcelas em atraso, e das parcelas futuras até o quinto dia útil de cada mês, sob pena de multa diária e advertência de incursão no crime de desobediência. Razoabilidade. Inexistência de perito administrador não desobriga o devedor a cumprir cordão que determinou o depósito judicial de 3% do faturamento. Cabimento, ademais, da multa por descumprimento de ordem judicial e da advertência de incursão no crime de desobediência, pois o bem jurídico protegido é a dignidade da justiça. Recurso desprovido.

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Intimação da viúva para que permita o acesso do inventariante aos bens do falecido, para administração - Intimação que ocorreu primeiramente em nome do advogado, com advertência de que o descumprimento poderia incorrer em crime de desobediência e eventual multa - Súmula 410, STJ, que não se aplica ao caso - Ausente fixação de multa, tendo ocorrido apenas uma advertência - Decisão proferida em agravo de instrumento anterior que já havia determinado o prosseguimento do feito, com reserva do quinhão da viúva - Decisão mantida - Recurso improvido

43 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Policiais rodoviários federais. Demissão. Improbidade administrativa. Existência de portaria anterior aplicando advertência e suspensão. Invalidação desta por ato posterior. Possibilidade. Súmula 19/STF. «Bis in idem. Inocorrência. Ordem denegada. Lei 8.112/90, arts. 117, IX e XVI e 132, IV. Lei 8.429/92, art. 11, I. CF/88, art. 37, § 3º.

«Assim, anulada a Portaria que apenou os impetrantes com advertência e suspensão, inaplicável se torna a Sumula 19/STF, porquanto inexiste «bis in idem na aplicação da pena capital de demissão. Inexistência de violação ao ato jurídico perfeito. Outrossim, configurado o crime de improbidade administrativa e observada a dosimetria na punição, afasta-se qualquer pecha de ilegalidade no novo ato.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 601. Advertência prévia. Desnecessidade. Agravo desprovido.

«1. «A multa do CPC/1973, art. 601 pode ser aplicada de imediato, prescindindo da prévia advertência do devedor de que a sua conduta constitui ato atentatório à dignidade da justiça. A regra do CPC/1973, art. 599, IIfica a critério do Juiz, podendo ser adotada quando este considerar que será de fato proveitosa (REsp 1.101.500/RJ, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 27/5/2011). ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário. Cumprimento de decisão judicial. Advertência de descumprimento. Prisão civil. Inexistência de cerceamento à liberdade de locomoção. CF/88, art. 5º, LXVIII.

1. Simples intimação de decisão judicial, com a cominação de desobediência em caso de descumprimento, não constitui cerceamento à liberdade de locomoção, quando de caráter genérico, consistindo em mera advertência legal. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Descumprimento das condições do regime aberto. Falta disciplinar de natureza grave reconhecida pela origem. Insurgência defensiva tão somente quanto à regressão definitiva ao regime fechado. Pleito por aplicação da sanção de advertência ou regressão ao regime semiaberto. Sanção de advertência incabível na hipótese, pela inteligência do art. 57, parágrafo único da Lei das Execuções Penais. Precedentes. Regressão de regime que se impõe, na forma do art. 118, I da LEP. Regressão ao regime semiaberto que se mostra mais adequada e proporcional à hipótese. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

47 - STJ Tributário e processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de apontamento de quaisquer dos vícios ensejadores da pretensão aclaratória. Objetivo de obtenção do rejulgamento da causa. Inviabilidade. Advertência à parte embargante que a reiteração da conduta poderá ensejar o apenamento previsto na legislação processual. Segundos embargos de declaração dos particulares rejeitados, com advertência.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)

48 - STJ Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo estado de São Paulo rejeitados, com advertência a parte embargante.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Aplicação de falta média e de advertência. Violação da área de inclusão do monitoramento eletrônico. Requerimento de aplicação de mera advertência. Ausência de pedido da promotoria. Alegação de desproporcionalidade. Impossibilidade. Convencimento motivado do juiz. Provada a violação, por mais de uma vez. Justificativa do apenado inadequada. Recurso improvido. Lei 7.210/1984, art. 146-C.

1 - [...] no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, tal como ocorreu no caso. [...] (AgRg no HC 832.143, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, sexta turma, julgado em 28/8/2023, DJE de 30/8/2023). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Multa por abandono do processo. CPP, art. 265. Advogado que, mesmo intimado por duas vezes, inclusive com advertência expressa das consequências que poderiam advir de seu ato, deixou de se manifestar sobre o cálculo de pena apresentado. Ausência de ilegalidade. Acórdão recorrido em consonância com Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Sanção mantida.

1 - Não se verifica ilegalidade na aplicação da multa prevista no CPP, art. 265 ao advogado que, intimado por duas vezes, inclusive com advertência expressa das consequências que poderiam advir de seu ato, deixa de atender ao comando. Precedentes.... (Continua)