agravo instrumento alteracao polo processual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMENDA À INICIAL INDEFERIDA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE.

Diante da instrumentalidade das formas, economia processual, efetividade e supremacia do interesse de público, quando não há alteração de pedido ou causa de pedir, sem alteração substancial dos fatos, é possível a inclusão de parte no polo passivo após a citação dos demais requeridos. Concordância dos demais requeridos e Ministério Público. Indeferimento que pode ensejar futura nulidade de provas e prejuízos. Precedentes. Decisão agravada reformada para deferir a emenda à inicial com inclusão de parte no polo passivo. RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCLUSÃO DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA -

Pedido de substituição processual - Inclusão de outra pessoa jurídica no polo passivo, a título de sucessão processual, no lugar da empresa executada - Impossibilidade - Alegação de confusão patrimonial e fraude - Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a comprovação de seus requisitos legais - Respeitado o devido contraditório à empresa que se pretende incluir - Precedentes - Decisão mantida. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INCLUSÃO DO SÓCIO DA EMPRESA NO POLO PASSIVO -

Decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, que objetivava o reconhecimento da sucessão processual e a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo - Alegação da agravante de que a pesquisa de bens, perante a Receita Federal, constatou baixa da empresa executada em julho de 2022, que consta como inapta - Circunstância que não é suficiente para dispensar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal e ampla defesa - O CPC, art. 110, invocado pela recorrente, é inaplicável à hipótese versada nestes autos, que trata de inclusão de sócio da empresa, no polo passivo da execução, o que somente é possível por meio de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade - Necessidade de instauração do referido incidente, nos termos dos arts. 133 e 795, § 4º do CPC/2015 - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - INADMISSIBILIDADE -

alegação de encerramento irregular da empresa - medida pretendida que depende da prévia instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos moldes previstos nos arts. 133 e seguintes do CPC - providência não requerida pela agravante - empresa executada que não foi dissolvida e liquidada, de modo que inaplicável o disposto no CCB, art. 1.110, bem como a sucessão processual prevista no CPC, art. 110 - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de cancelamento de registro. Alegação de ilegitimidade. Apreciação implícita, mantendo no polo passivo a Agravante. Insurgência, ao fundamento de que, na alienação fiduciária de imóvel inquinada pela Autora Agravada, figura como credor fiduciário apenas o corréu. Insubsistência do recurso. A Agravante, na condição de administradora do fundo de investimentos, atuou na defesa dos interesses deste último, havendo, portanto, relação jurídica entre ambos no contexto da alienação fiduciário que tem por objeto garantidor imóvel de titularidade da Autora Agravada. Configurado o interesse processual da Autora em ver no polo passivo a Agravante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - PEDIDO DE INCLUSÃO DA SEGURADORA NO POLO PASSIVO - PEDIDO DESCABIDO - INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO DIRIGIDA À SEGURADORA - MERA ALEGAÇÃO DE QUE ELA SERIA BENEFICIADA COM A CONDENAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS - AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO PASSA PELO CRIVO DE UM PEDIDO CONTRA A PESSOA - INCLUSÃO TOTALMENTE INADEQUADA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

pressuposto para figurar no polo passivo de uma demanda que a pessoa tenha contra si uma pretensão exercida pelo autor, caso contrário sua participação no processo não se justifica. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Decisão precária em ação civil pública. Não cabimento de recurso especial. Aplicação da Súmula 735/STF. Migração do polo passivo para o polo ativo. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões precárias e/ou interlocutórias. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NA ACP 94.00.08514-1 - TESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO JÁ APRECIADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2039301-51.2022.8.26.0000 - EM QUE PESE A UNIÃO TENHA MANIFESTADO SEU INTERESSE EM INTEGRAR A LIDE EM PROCESSO IDÊNTICO, DISTRIBUÍDO NO TJDF E TERRITÓRIOS, EXTINTO NA JUSTIÇA FEDERAL PELO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA VESTIBULAR, FATO É QUE O PROCESSO É MARCHA PARA FRENTE, VINDO DE ENCONTRO À EFETIVIDADE PROCESSUAL A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO NO ATUAL ESTÁGIO PROCESSUAL, JÁ REALIZADA PERÍCIA - RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Execução fundada em título extrajudicial. Interposição contra decisão que deferiu pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica e determinou a inclusão, no polo passivo, de empresas, cujos sócios eram os recorrentes. Ausência de interesse recursal, uma vez que a decisão hostilizada não causou qualquer gravame aos recorrentes, cuja situação processual, na execução, não será alterada. CPC/1973, art. 499. Recurso não conhecido.

10 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. POLO ATIVO. INTEGRAÇÃO AO PROCESSO DE PESSOA JURÍDICA COMPRADORA DA COTA PARTE DA LITIGANTE ORIGINÁRIA. INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO DIREITO. PRESENÇA DE FUNDAMENTO PROBATÓRIO PARA AUTORIZAR A SUCESSÃO PLEITEADA. AGRAVO PROVIDO.

1. A prova documental produzida pelos exequentes autoriza o deferimento da sucessão processual pleiteada, pois evidenciado que se trata de empresa adquirente da respectiva cota parte da litigante originária, e por isso tem legitimidade para integrar o processo no polo ativo. 2. A alteração da denominação social da coautora não obsta a substituição pretendida, em virtude da alteração da titularidade do direito ocorrida e confirmada nos autos... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL DA AGRAVADA PELO SÓCIO - FUNDAMENTO - INAPTIDÃO PERANTE O CADESP (CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS) - EXECUTADA - INATIVIDADE PRESUMIDA - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVEDORA - DETENÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO - VEDAÇÃO - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INAPLICABILIDADE ANALÓGICA DOS ARTS. 110 DO CPC E 1.080 DO CC - ARRESTO CAUTELAR DOS BENS DO SÓCIO E INCLUSÃO DO NOME NO CNIB - PEDIDOS PREJUDICADOS.

12 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória de contrato de locação. Substituição processual. Falecimento do réu co-usufrutuário. Substituição pelo cônjuge supérstite beneficiado com o direito de acrescer. Possibilidade. Desnecessidade da regularização da representação do polo passivo por parte do espólio, ou dos próprios herdeiros interessados. Proteção à legitima a ser conferida em eventual processo de inventário e partilha de bens. CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 264. Legitimidade passiva da co-usufrutuário reconhecida, determinada a alteração do polo passivo da demanda. Recurso provido em parte.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DA EXEQUENTE - NULIDADE DO ATO CITATÓRIO NA FASE COGNITIVA - MANUTENÇÃO - EXECUTADA QUE SE ENCONTRAVA FALECIDA QUANDO DA CITAÇÃO - ATO EVIDENTEMENTE NULO - NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO E CITAÇÃO CORRETA DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS - FASE COGNITIVA EIVADA DE VÍCIO INSANÁVEL - NULIDADE RECONHECIDA - - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

executada Maria de Fátima estava falecida quando da citação na fase de conhecimento. É o que basta para concluir pela evidente nulidade processual, pois não existe a hipótese de citação da pessoa falecida. O correto, claramente, seria a alteração do polo passivo seguida do manejo do processo contra o espólio ou os herdeiros, citando aquele na figura do inventariante ou administrador provisório ou estes em suas respectivas pessoas. Citação de pessoa falecida que nulifica o processo por inteiro. ... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de execução de título extrajudicial. Adquirente de imóvel constrito que peticiona seu ingresso no polo passivo da lide, com fulcro no disposto pelo CPC/1973, art. 42, § 1º, aduzindo tratar-se de adquirente de bem litigioso. Descabimento. Hipótese. Verifica-se que tal direito corresponde à obrigação advinda do contrato de locação afiançado pelos executados, e não a qualquer direito inerente ao imóvel alienado ao recorrente. Não havendo transferência da obrigação advinda do pacto locatício, direito que atribui legitimidade passiva aos executados, descabido que o agravante passe a figurar no polo passivo da demanda que visa seu cumprimento, não havendo se falar em alteração do polo passivo ou sucessão processual. Manutenção do entendimento adotado em Primeiro Grau. Recurso improvido.

15 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA QUE DELE PASSASSE A CONSTAR SOMENTE OS ESPÓLIOS DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DO SUCESSOR DE QUE DEVERIA CONTINUAR A FIGURAR NO POLO PASSIVO COMO COEXECUTADO. COBRANÇA DE CAUÇÃO. PATRIMÔNIO QUE CARACTERIZA O ESPÓLIO, NÃO SE JUSTIFICANDO A PERMANÊNCIA DO SUCESSOR COMO EXECUTADO, CONFORME ART. 1.792 DO CC.

Em execução de caução dada em contrato de locação, com precisa indicação do imóvel dado em garantia, o sucessor passa a figurar no polo passivo na condição de representante do espólio, conforme CPC, art. 110. ... (Continua)

16 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DA UNIDADE CONDOMINIAL APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE INCLUIR O COMPRADOR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.345 DO CC.

Em havendo alienação da unidade condominial durante o curso da execução que exige prestações, deve ser admitida a inclusão da compradora no polo passivo, observados os princípios que asseguram o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

17 - TJSP Intervenção de terceiros. Monitória. Contrato. Cessão de crédito. Substituição processual. Descabimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 567, II. Alteração do polo ativo que demanda concordância da outra parte, nos termos do art. 42, § 1º, do citado diploma legal. Recurso não provido.

18 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Acidente de trânsito - Decisão de indeferimento de produção de prova pericial para discussão da responsabilidade do ente público - Inconformismo da corré Icomon - Alegação de cerceamento de defesa - Rejeição - Utilidade de perícia que se daria somente se presente o Município no polo passivo, não sendo o caso - Discussão da responsabilidade do ente público relegada a vias próprias em nome da celeridade processual - Decisão mantida - Recurso desprovido.

19 - STJ Processual civil. Direito civil. Obrigações. Agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Cobertura securitária. Substituição do polo passivo da demanda. Violação não configurada. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação em que se postula o pagamento do valor constante em apólice de seguro em razão de danos verificados em imóvel, indeferiu o pedido de substituição do polo passivo da demanda. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao agravo. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Parceria agrícola e/ou pecuária - Cumprimento de sentença - Interposição contra a decisão que, dentre outras, determinou a anotação no sistema para retificação do polo passivo do cumprimento de sentença, com a inclusão dos herdeiros apontados nos autos; indeferiu, reiterando os fundamentos anteriormente delineados, o pedido de incidência da multa processual prevista no CPC, art. 523, § 1º, e determinou à exequente promover o regular andamento do feito - Multa (CPC, art. 523, § 1º) anteriormente afasta por decisão interlocutória mantida por v. Acórdão - Inocorrência de alteração de lá para cá a justificar a incidência da multa - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.

21 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Inclusão no polo passivo de ação civil pública. Agravo de instrumento provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão recorrido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal para incluir sociedade empresária no polo passivo de ação civil pública por ele proposta. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. Por essa razão, o agravo em recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença. Alteração do polo ativo. Consentimento do devedor. Necessidade. CPC, art. 109, § 1º. Agravo interno desprovido.

1 - «A regra geral, prevista no CPC, art. 109 (antigo CPC/1973, art. 42), é no sentido de que a cessão do direito litigioso não altera as partes do processo, a não ser que o cessionário obtenha a anuência da parte contrária ou que postule intervenção como assistente litisconso rcial do cedente, exceções ausentes no caso concreto (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 3/11/2023). Precedentes.... (Continua)

23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança de cotas condominiais. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de substituição processual. Desacolhimento. Alienação do imóvel antes do ajuizamento da ação de cobrança. Alteração do polo passivo após a prolação da sentença. Se o condomínio promoveu a cobrança das cotas condominiais em face de pessoa que já não mais figurava no registro de imóveis como titular da propriedade, não se mostra viável pedido de substituição processual, depois de proferida a sentença, por não constituir remédio idôneo para corrigir ação inadequadamente proposta. Recurso improvido.

24 - TJSP Intervenção de terceiros. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Substituição processual. Adjudicação da unidade condominial com consequente transferência da propriedade. Pretensão do credor na substituição do polo passivo da lide, para que a atual titular assuma a dívida. Inadmissibilidade. Tendo em vista o princípio da estabilização da demanda, é inadmissível qualquer alteração das partes após o saneamento do processo, salvo consentimento expresso de todos os envolvidos, o que não se verificou na hipótese em testilha. De rigor a exclusão da adjudicante do polo passivo da demanda, mantendo-se as partes originárias. Recurso provido para esse fim.

25 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução. Inclusão dos sócios no polo passivo da relação processual. Cabimento. Sociedade executada que deixou o domicílio indicado na Junta Comercial sem providenciar a alteração do registro. Bens da devedora não encontrados. Presunção de dissolução irregular da empresa executada. Recurso provido para deferir o pleito de desconsideração da pessoa jurídica.

26 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Inclusão em polo passivo. Execução fiscal. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que incluiu os ora agravantes no polo passivo em execução fiscal. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice e o agravo em recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame - Inconformismo trazido pela executada contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando ilegitimidade da sociedade exequente para executar honorários. O juízo de origem reconheceu a validade da procuração outorgada a todos os advogados da sociedade e autorizou a alteração do polo ativo. ... (Continua)

28 - TJPE Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão terminativa que negou seguimento ao agravo de instrumento. Ingresso da caixa econômica federal no polo passivo do feito. Seguro habitacional. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do TJPE. Inaplicabilidade da Súmula 150/STJ. Manutenção da competência da Justiça Estadual. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O simples teor da Súmula 150/STJ não impede que o juiz estadual afaste a alegação de interesse da União, quando sem fundamentação razoável, do ponto de vista jurídico, ou por absoluta impossibilidade física, como se tem reconhecido em casos tais, na instância ordinária. Ademais, é desnecessária a participação da Caixa Econômica Federal no feito originário, pois esta não é a única legitimada para pleitear o recebimento das verbas do seguro habitacional e não demonstrou a ocorrência concreta de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), do qual a CEF, é gestora, conforme prevê a Portaria 243/2000 do Ministério da Fazenda, haja vista que apenas a demonstração de déficit nos recursos da Seguradora tem o condão de evidenciar o comprometimento real do FCVS, requisito este autorizador da sua participação na lide. ... (Continua)

29 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DE DECISÃO ANTERIOR QUE DEFERIU A SUCESSÃO DE EMPRESA QUE ADQUIRIU O CRÉDITO. DISTRIBUIÇÃO PELOS EXECUTADOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CESSÃO DO CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO CREDOR ORIGINAL. NOVA CIRCUNSTÂNCIA DE FATO QUE AUTORIZA A SUA MANUTENÇÃO NO POLO ATIVO. INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 109. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos não altera a legitimidade das partes. Assim, ainda que a existência ou a validade da cessão de crédito esteja sendo discutida em outro processo, não há que se falar em prejudicialidade externa ou em preclusão da decisão que apenas autorizou a sucessão, podendo a execução prosseguir em relação aos executados tanto pelo cedente quanto pelo cessionário. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico. Agravo de instrumento. Deferimento de inclusão no polo passivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por R. C. R. contra a decisão que, nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deferiu a inclusão do agravante no polo passivo de execução fiscal ajuizada pela União contra VBTU Transporte Urbano Ltda. ... (Continua)

31 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Taxa de licença para localização e funcionamento. Inclusão de empresa consorciada no polo passivo. Revisão de instrumento particular de constituição do consórcio e termo aditivo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, interpretação do Instrumento Particular de Constituição do Consórcio e do termo aditivo firmado entre as partes bem como novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial a teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Insurgência recursal voltada aos temas da imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e imposição de restrição de circulação sobre veículo. Controvérsia acerca da posse/propriedade do veículo - que está registrado sob o nome de terceira que não compõe o polo passivo da execução - em debate no âmbito de Embargos de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Insurgência recursal voltada aos temas da imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e imposição de restrição de circulação sobre veículo. Controvérsia acerca da posse/propriedade do veículo - que está registrado sob o nome de terceira que não compõe o polo passivo da execução - em debate no âmbito de Embargos de Terceiro que se encontram pendentes de julgamento na origem. Razoabilidade que indica ser imperioso levantar a restrição de circulação imposta ao veículo de placas EZV-8088 e igualmente afastar a multa por ato atentatório aplicada em desfavor do devedor, ora agravante, eis que controversos, ainda, posse/propriedade do veículo. Mantidas, em paralelo, a ordem de penhora, sem alteração da posse do veículo e também a ordem de restrição de transferência, com o que se alcança necessária proteção ao credor, prosseguindo-se com o trâmite processual na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Execução de Título extrajudicial. Deferida penhora de direitos de veículo dado em garantia fiduciária. Cabimento.

34 - STJ Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial.

Ação de compensação por danos morais. Alteração do valor fixado.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Alteração do valor fixado.

Incidência da Súmula 7/STJ. - A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada.... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar. Indeferido o pedido de alteração do polo passivo. Agravo de instrumento. Superveniência de sentença sem Resolução do mérito, diante da desistência da ação. Trânsito em julgado. Perda de objeto do recurso.

«1. Por meio de consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, observa-se verificou-se que, nos autos da Ação Cautelar 2006/33/03.001317-0, no bojo do qual foi interposto o agravo de instrumento objeto do presente recurso especial, foi proferida sentença de extinção do processo em 29/6/2011, já transitada em julgado. ... (Continua)

37 - TJSP Cessão de crédito. Requisitos. Ação de execução. Pretensão de substituição processual do polo ativo por cessionário. Inadmissibilidade. Não comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para que a cessão de crédito noticiada nos autos seja válida perante terceiros. A cessão de crédito tem forma própria e sua ocorrência não pode ser inferida por meio de mera alegação. Recurso não provido.

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu inclusão de parte no polo passivo da ação após a citação do réu. Interdito proibitório. Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Emenda da inicial após citação. Possibilidade. Princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Peculiaridades do caso que justificam a retificação do polo passivo. Inexistência de modificação da causa de pedir ou pedido. Recurso não provido.

«1. Não há violação do disposto no CPC/1973, art. 535 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Processual civil.

40 - STJ Processual civil. Aditamento da inicial antes da contestação. Inclusão no polo passivo. Agravo de instrumento. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente.

«I - Recurso especial ao qual não se conheceu em parte quanto à incidência da Súmula 7/STJ e improvido pela inexistência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

41 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. FILIAL EXTINTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição do CNPJ da filial executada pelo da matriz, sob alegação de que a filial foi encerrada e o CNPJ baixado. II. Questão em Discussão: Discute-se a possibilidade de substituição do sujeito passivo na execução fiscal em razão do encerramento da filial e a necessidade de responsabilização da matriz pelos débitos tributários. III. Razões de Decidir: A substituição do sujeito passivo na execução fiscal não é admitida, conforme o disposto no CPC, art. 108 e na Súmula 392/STJ, salvo em casos de erro material ou formal, o que não se aplica à alteração do CNPJ da filial para o da matriz. Ademais, a filial, ainda que inativa, deve continuar no polo passivo até a quitação dos débitos tributários. IV. Dispositivo: Recurso improvido, mantendo-se a filial no polo passivo da execução fiscal... (Continua)

42 - TJSP Processual. Mútuo entre particulares. Execução fundada em título judicial (acordo homologado). Pretensão da executada de discutir a impenhorabilidade de créditos de sua titularidade, a propósito dos quais autorizada penhora no rosto dos autos de execuções pendentes, sem que a questão tenha sido apreciada pela decisão agravada ou em qualquer outro momento, na execução. Inexistência de controvérsia a respeito, na origem. Restrições à responsabilidade patrimonial que devem, primariamente, ser levadas ao Juízo da execução, e apenas depois à Segunda Instância. Falta de interesse recursal caracterizada. Agravo de instrumento da executada não conhecido quanto a essa questão. Alteração, além disso, do polo ativo, a pedido de cessionária do crédito objeto da execução. Insurgência da executada, sob o fundamento de falta de notificação acerca da cessão. Desnecessidade, em tese, de prévia cientificação da devedora à luz do art. 290 do CC. Comunicação que não é requisito de eficácia da cessão, em si mesma, mas apenas regra de proteção do devedor no tocante à hipótese de pagamento indevido. Desnecessidade, tampouco, de anuência da executada, no caso, para autorizar a modificação do polo ativo da execução. Inteligência do CPC, art. 778, § 2º. Decisão agravada confirmada quanto a esse aspecto. Agravo de instrumento da executada desprovido, na parte conhecida.

43 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial.

Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

44 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Compensação.

Danos morais. Alteração pelo STJ. valor exorbitante ou ínfimo. - A intervenção do STJ, para alterar valor fixado a título de danos morais, é sempre excepcional e justifica-se tão-somente nas hipóteses em que o valor seja ínfimo ou exorbitante.... (Continua)

45 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Compensação.

Danos morais. Alteração pelo STJ. valor exorbitante ou ínfimo. - A intervenção do STJ, para alterar valor fixado a título de danos morais, é sempre excepcional e justifica-se tão-somente nas hipóteses em que o valor seja ínfimo ou exorbitante.... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO

declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE rejeitou a impugnação à penhora E manteVE a penhora da parte ideal correspondente a 50% do imóvel. RECURSO DA PARTE REQUERIDA, NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento de terceiro interessado contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela Caixa Econômica Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alegação de que não houve alienação de imóvel em fraude à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não tendo o terceiro interessado, ora agravante, ajuizado os embargos de terceiro no prazo concedido pelo juízo de origem, não é possível pretender rediscutir no presente agravo de instrumento a questão do reconhecimento da fraude à execução. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: Ausência de manejo de embargos de terceiro no prazo legal. Preclusão. Impossibilidade de apreciação da insurgência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 507 e 674... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE INCLUSÃO DOS EX-SÓCIOS DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, PORQUE NECESSÁRIA PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO - SOCIEDADE EXECUTADA QUE FOI ENCERRADA DURANTE O ANDAMENTO DO FEITO - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE QUE IMPLICA NA RESPONSABILIDADE DE SEUS ANTIGOS SÓCIOS POR EVENTUAIS DÉBITOS REMANESCENTES - INVIABILIDADE DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DIANTE DA EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA REGISTRADA - SUCESSÃO PROCESSUAL QUE SE MOSTRA DE RIGOR - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO PROVIDO

48 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de compensação por danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da súmula 7/STJ.

- A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de compensação por danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da súmula 7/STJ.

- A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de compensação por danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da súmula 7/STJ.

- A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)