anulatoria de lancamento fiscal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa. Suspensão do curso do processo até o trânsito em julgado da sentença pronunciada na ação anulatória de lançamento fiscal. Admissibilidade. Inteligência do CTN, art. 151, V. Recurso denegado

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes contra a ordem tributária. Sobrestamento da ação penal até julgamento de ação anulatória de lançamento fiscal. Atividade desenvolvida pelo paciente isenta de ICMS. Atipicidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação anulatória de lançamento fiscal cumulada com repetição de indébito - IPTU - (exercícios de 2017 a 2019) - Município de Monte Alto - Ausência de previsão legal da base de cálculo do tributo - Imóvel que não constava na tabela anexa da Lei Complementar Municipal 264/2008 - Base de cálculo instituída por ato administrativo, sem que o imóvel constasse da Planta Genérica de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação anulatória de lançamento fiscal cumulada com repetição de indébito - IPTU - (exercícios de 2017 a 2019) - Município de Monte Alto - Ausência de previsão legal da base de cálculo do tributo - Imóvel que não constava na tabela anexa da Lei Complementar Municipal 264/2008 - Base de cálculo instituída por ato administrativo, sem que o imóvel constasse da Planta Genérica de Valores vigente à época dos fatos geradores - Nulidade do Lançamento retroativo - Violação do princípio da legalidade - Limitação do poder de tributar imposta pelo art. 150, I da CF/88e art. 97, II do CTN - Recurso interposto pela Fazenda Pública desprovido.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação anulatória de lançamento fiscal cumulada com repetição de indébito - IPTU - (exercícios de 2017 a 2019) - Município de Monte Alto - Ausência de previsão legal da base de cálculo do tributo - Imóvel que não constava na tabela anexa da Lei Complementar Municipal 264/2008 - Base de cálculo instituída por ato administrativo, sem que o imóvel constasse da Planta Genérica Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação anulatória de lançamento fiscal cumulada com repetição de indébito - IPTU - (exercícios de 2017 a 2019) - Município de Monte Alto - Ausência de previsão legal da base de cálculo do tributo - Imóvel que não constava na tabela anexa da Lei Complementar Municipal 264/2008 - Base de cálculo instituída por ato administrativo, sem que o imóvel constasse da Planta Genérica de Valores vigente à época dos fatos geradores - Nulidade do Lançamento retroativo - Violação do princípio da legalidade - Limitação do poder de tributar imposta pelo art. 150, I da CF/88e art. 97, II do CTN - Recurso interposto pela Fazenda Pública desprovido.

5 - TJSP Agravo interno. Decisão que não admitiu Recurso Extraordinário. Ação anulatória de lançamento fiscal julgada improcedente. Acórdão proferido em conformidade dom o Tema 1084 do STF. Vedação à reanálise do mérito do Acórdão. Recurso não provido.  

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. TUTELA ANTECIPADA. IPVA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PENHORA DO VEÍCULO EM AÇÃO AJUIZADA CONTRA O PROPRIETÁRIO. RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O BEM. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE DE PROTESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. IMPROVIMENTO.

7 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - ISS -

Alegação de vício no procedimento fiscalizatório - Ingresso do agente fiscal em estabelecimento sem autorização - Apreensão de notas fiscais, livros e documentos - Irregularidade no procedimento fiscalizatório confirmado em procedimento administrativo realizado pela Procuradoria Geral do Município de Piracicaba - Exercício do poder de autotutela pela Administração Pública - Nulidade da autuação fiscal por inobservância ao devido processo legal - Cerceamento de defesa do agente público inocorrente - Sentença mantida, com majoração da verba honorária para 12% sobre o valor atualizado da causa de R$ 116.236,08, em maio de 2019. Recursos desprovidos.... (Continua)

8 - TJSP ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - IPTU -

Exercícios 2016 a 2021 - Município de São Paulo - Unificação, de ofício, de SQLs de imóveis contíguos, de proprietários distintos, sem prévia notificação - Inadmissibilidade - Descumprimento dos arts. 32, 34 e 110, todos do CTN e art. 234 da Lei de Registros Públicos - Impossibilidade de unificação de ofício dos imóveis de proprietários diversos, ainda que apenas para fins fiscais, sem o requerimento das partes interessadas - Precedentes desta C. Corte - Atos administrativos, cuja anulação se impõe - Sentença reformada, com inversão da sucumbência - Apelo da contribuinte provido... (Continua)

9 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Anulatória de lançamento fiscal. Veículo furtado em março/2005. Débito relativo ao referido ano. Dispensa de pagamento. Impossibilidade. Validade da dispensa a partir do exercício seguinte. Fato gerador ocorrido anteriormente ao evento. Não desoneração do contribuinte (art. 11, parágrafo único, da Lei nº: 6606/89). Improcedência da ação mantida. Recurso não provido

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de lançamento fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2023. Indeferimento de pedido de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, mediante depósito integral do valor nos autos. Inadmissibilidade. Direito do contribuinte e garantia de satisfação do crédito do ente tributante. Inteligência do CTN, art. 151, II. Precedentes do STJ. Recurso provido

11 - TJSP Recurso. Apelação. Ação anulatória de lançamento fiscal. Multa por atraso na entrega da Declaração de Movimentação Econômica (DAME). Equivocada exclusão da autora do programa Simples Nacional de ofício pela Receita Federal, que, posteriormente, ao reconhecer o erro, determinou a reversão da exclusão. Ausência de fato gerador. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Interesse processual. Declaratória. Inexistência de relação jurídico tributária. Ajuizamento de anterior execução fiscal. Taxa. Licença, localização e funcionamento. Município de Votuporanga. Indeferimento da inicial por inépcia e falta de interesse de agir. Invalidade. Ajuizamento de ação anulatória de lançamento fiscal é direito constitucional do devedor. Direito de ação insuscetível de restrição, podendo ser exercido tanto antes quanto depois da propositura da ação exacional. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.

13 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão que não admitiu Recurso Extraordinário. Ação anulatória de lançamento fiscal julgada improcedente. Acórdão proferido em conformidade com o Tema 1084 do STF, mantendo a improcedência. Vedação à reanálise de provas. Súmula 279/STF. Acórdão em consonância com o quanto decidido no tema 1084. Recurso não provido.

14 - TJSP Apelação. Ação anulatória de lançamento fiscal com pedido cumulado de indenização por danos morais. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Período de dezembro de 2021. Alegação de pagamento. Procedência. Presunção de legitimidade dos atos administrativos ilidida.

15 - TJSP Apelação. Ação anulatória de lançamento fiscal. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Ilegalidade da base de cálculo com esteio no valor de referência proclamada por acórdão trânsito em julgado proferido em mandado de segurança. Coisa julgada material. Nulidade do auto de infração configurada. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inteligência do CPC, art. 485, V. Recurso denegado

16 - TJSP Apelação. Ação anulatória de lançamento fiscal com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Período de janeiro de 2009 a março de 2010. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Falta de prova a respeito. Ônus da autora. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não ilidida. Inteligência do CPC, art. 373, I. Recurso denegado.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de lançamento fiscal. Indeferimento de tutela antecipada de urgência. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2021 a 2023. Lançamento complementar por arbitramento com base em pauta fiscal. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Aparente procedência. Não comprovação de inidoneidade das declarações prestadas pelo contribuinte ou por terceiros. Desrespeito aos arts. 7º, «caput, da Lei Complementar 116/2003 e 148 do CTN. Suspensão da exigibilidade do crédito a inibir a cobrança até proferimento de sentença. Inteligência do art. 151, V, CTN. Recurso provido

18 - TJSP ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - ISS -

Construção civil - Município de São Paulo - Auto de infração lavrado em 17/02/2020, pelo não recolhimento do ISS (Construção Civil) no prazo regulamentar - Pretensão ao reconhecimento da decadência para constituição do crédito tributário - Improcedência em primeiro grau - Provas, documental e pericial, que indicam ter a obra sido concluída em março de 2014, limite do fato gerador (prestação do serviço), sem demonstração em contrário - Decadência ocorrida - Inteligência do CTN, art. 173, I e Súmula 555 do E. STJ - Sentença reformada - Sucumbência invertida - Apelo dos contribuintes provido... (Continua)

19 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Anulatória de lançamento fiscal. Dispensa quanto ao pagamento. Descabimento. Alienação, pela seguradora, dos veículos salvados que lhe são transferidos. Necessidade de comunicação dos dados necessários à alteração do Cadastro de Contribuintes de IPVA. Inteligência da Lei 13296/2008. Descumprimento. Responsabilidade tributária. Reconhecimento. Precedentes jurisprudenciais. Recurso da Fazenda e reexame necessário providos.

20 - TJSP Apelações. Ação anulatória de lançamento fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2018 a 2020. Lançamento complementar por arbitramento com base em pauta fiscal. Inadmissibilidade. Não comprovação de inidoneidade das declarações prestadas pelo contribuinte ou por terceiros. Desrespeito aos arts. 7º, «caput, da Lei Complementar 116/2003 e 148 do CTN. Possibilidade, contudo, caso preenchidos os requisitos, seguidos os trâmites legais atinentes ao processo de arbitramento da base de cálculo e observado o prazo decadencial, seja novo lançamento efetuado com a dedução pelo contribuinte dos valores de ISS conforme legislação atinente. Recursos denegados

21 - TJSP Apelações. Ação anulatória de lançamento fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercício de 2010. Lançamento complementar por arbitramento com base em pauta fiscal. Inadmissibilidade. Não comprovação de inidoneidade das declarações prestadas pelo contribuinte ou por terceiros. Desrespeito aos arts. 7º, «caput, da Lei Complementar 116/2003 e 148 do CTN. Possibilidade, contudo, caso preenchidos os requisitos, seguidos os trâmites legais atinentes ao processo de arbitramento da base de cálculo e observado o prazo decadencial, seja novo lançamento efetuado com a dedução pelo contribuinte dos valores de ISS conforme legislação atinente. Recurso da autora provido, denegado o do município

22 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Ação anulatória de lançamento fiscal. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade, na via eleita. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 não oposição de embargos declaratórios, na origem, após o julgamento colegiado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Ação anulatória de lançamento fiscal. ISS. Lei municipal 3.691/2003. Análise de Lei local. Inviabilidade. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.

«1. O exame da pretensão recursal pressupõe a apreciação de normas de Direito local, mais especificamente da Lei Municipal 3.691/2003. Isso posto, a Corte de origem decidiu a lide fazendo referência às suas disposições para solucionar a controvérsia. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. ... (Continua)

24 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de lançamento fiscal. IPTU. Alegada ausência de publicação da planta genérica de valores. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. ISS. Anulatória de lançamento fiscal. Industrialização por encomenda. Beneficiamento de matéria-prima. Aplicação da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. Lei Complementar 116/2003.

«3. Infere-se da detida análise dos autos que trata-se de serviços personalizados feitos em conformidade com o interesse exclusivo do cliente, distintos dos serviços destinados ao público em geral. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Anulatória de lançamento fiscal. Súmula 7 desta corte superior. CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 quando o voto condutor faz uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. ... (Continua)

27 - TJSP Apelações. Ação anulatória de lançamento fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2022. Ilegitimidade ativa. Imóvel pertencente a terceiro. Autora possuidora apenas da posse direta do bem. Imunidade prevista no art. 150, VI, «b e «c, da CF/88 que diz apenas com o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Extinção do feito com arrimo no CPC, art. 485, VI. Recurso do município provido, prejudicada a análise do apelo da autora

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - IPTU X ITR -

Exercícios de 2018 a 2023 - Município de Campinas - Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Alegação no sentido da destinação rural do imóvel objeto das exações - Deferimento condicionando à prestação de caução - Não cabimento - Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela - Probabilidade do direito alegado caracterizado pela documentação coligida, notadamente a declaração de ITR, fotos do imóvel e contratos de comodato de que a destinação do imóvel, em sede de análise perfunctória, é eminentemente rural, no período compreendido - Risco de dano consubstanciado na cobrança de dívida, em tese, indevida - Preenchimentos dos requisitos para a concessão tutela pretendida - Desnecessidade de caução - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Anulatória de Lançamento Fiscal - ITBI - Ilha Bela - Sentença de procedência - Insurgência recursal que se limita aos honorários sucumbenciais - Aplicação dos princípios da causalidade e sucumbência - - Incidência do art. 85, § 3º do CPC - Condenação do Município ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios - Sentença reformada neste aspecto - Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória de lançamento fiscal. Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. Exercício de 2018. Indeferimento de pedido de tutela de urgência. Acerto. Alegação de não incidência por se cuidar de transferência de bem a pessoa jurídica em realização de capital social. Aparente improcedência. Sociedade inativa (sem receita operacional). Não configuração da imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88, instituída com intuito de fomentar o desenvolvimento econômico e social. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso denegado

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de lançamento fiscal - Município de São Roque - ISS dos exercícios de 2010 a 2013 - Notificação da contribuinte ocorrida em 16/03/2016 - Ação ajuizada em 15/12/2021 - Prescrição da pretensão da ação - Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º - Sentença de improcedência mantida por outros fundamentos - Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP Apelação Cível - Ação Anulatória de Lançamento Fiscal - ISSQN - Serviços de Armazenagem e Movimentação de Cargas - Cláusula «Take or Pay - Natureza Jurídica - Tributabilidade.

33 - STJ Processual civil e tributário. Direito urbanístico. Ação anulatória de lançamento fiscal. Contrapartida. Lei municipal 1.796/91. Direito local. Súmula 280/STF.

1 - Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada com objetivo de anulação de lançamento fiscal referente à exação denominada «contrapartida, devida como condição para regularização de obra realizada sem licença, prevista no art. 3º da Lei Municipal 1.796/91.... (Continua)

34 - TJMG Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória de lançamento fiscal. Partilha. Torna. Forma onerosa. Diferença de quinhão. ITBI. Incidência sobre a diferença de bens imóveis. Sentença mantida.

«I - Segundo a CF/88, art. 156, II, um dos fatos geradores do ITBI, é a transmissão de bens imóveis entre vivos, não sendo possível incluir na sua base de cálculo bens de outra natureza. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL.

Ourinhos. IPTU, Taxa de Bombeiro e Taxa de Conservação de Vias. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Cabimento parcial. Laudo pericial que concluiu estarem equivocadas as metragens utilizadas pelo Município para o cálculo do IPTU. Cobrança do tributo que deve considerar a metragem correta do imóvel. Anulação das cobranças realizadas com base em dados incorretos e determinação para que os lançamentos futuros considerem as dimensões ora apuradas do imóvel que era mesmo de rigor. Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 16 do C. STF), que fixou a tese de que não cabe ao Município a criação de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio. Modulação dos efeitos de referida decisão para a data de publicação do julgamento (01/08/2017), ressalvadas as execuções ajuizadas até então. Possibilidade da cobrança de Taxa de Bombeiros, portanto, em execuções fiscais anteriores ao referido marco temporal. Sentença reformada neste ponto. Ação julgada parcialmente procedente, mantida a verba de sucumbência arbitrada na origem, pois a parte autora decaiu em parte mínima de seus pedidos. Inaplicabilidade da majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC. Recurso provido em parte... (Continua)

36 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Auto de lançamento. Lavratura. Documento inidôneo. Cobrança. Legitimidade. Bitributação. Não comprovação. Apelação cível. Direito tributário e fiscal. Ação anulatória de lançamento fiscal. Documentos fiscais inidoneos. Legitimidade do estado do rio grande do sul. Ausência de comprovação do alegado recolhimento do ICMS em outro estado a caracterizar bitributação. Multa por infração qualificada. Legalidade.

«Evidenciada, nos autos, a utilização de notas fiscais inidôneas pelo contribuinte, correto atribuir responsabilidade pelo crédito tributário cobrado, nos termos da Lei Estadual 8.820/89, independentemente da intenção dolosa do agente (CTN, art. 136). É legítimo o Estado do Rio Grande do Sul para apurar, lançar e cobrar o imposto e a multa devidos, visto que o trânsito da mercadoria se deu em seu território. Não houve comprovação nos autos do alegado recolhimento de ICMS no Estado de Santa Catarina a demonstrar a incidência de bitributação. Em se tratando de infração tributária qualificada, a multa no percentual de 120% não se revela confiscatória, porque é de sua natureza ser elevada. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Tributário. Anulatória de lançamento fiscal. Vícios no auto de infração. Honorários advocatícios. Revisão. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Quanto ao pretendido reconhecimento da nulidade dos autos de infração que formalizaram os débitos executados, é impossível, nos termos da Súmula 7/STJ, afastar a premissa fática adotada pelo órgão colegiado que, com base na prova dos autos, concluiu pelo regular preenchimento dos requisitos da CDA. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Anulatória de Lançamento Fiscal - IPTU - Exercícios de 2011 e 2012 - Entidade sindical - Pretensão ao reconhecimento da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c - Sentença de procedência - Admissibilidade - Presunção relativa de que os imóveis pertencentes à entidade são voltados às finalidades essenciais da entidade - Ônus da prova que compete ao ente tributante - Precedentes do STF - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido.... (Continua)

39 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Anulatória de lançamento fiscal. Impostos e taxas. Arrematação do imóvel tributado. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário apenas em relação ao autor arrematante. Validade. Reversibilidade do provimento. Recebimento, ademais, do bem arrematado sem qualquer ônus da obrigação tributária antes havida entre o executado e o Fisco. Sub-rogação sobre o respectivo preço pago. CTN, art. 130, parágrafo único. Decisão, afinal, que respeitou o princípio da proporcionalidade. Conseqüências da antecipação são muito menos gravosas do que as que decorreriam do seu indeferimento, como atos expropriatórios contra o arrematante, cuja responsabilidade passiva ainda é duvidosa. Presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida. CPC/1973, art. 273. Recurso desprovido.

40 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ITCMD. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, formulado com vistas à suspensão da exigibilidade de débitos complementares de ITCMD. ... (Continua)

41 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Unimed. Cooperativa médica. Plano de saúde. Venda. Taxa de administração. Base de cálculo. Apelação cível e reexame necessário. Direito tributário e processual civil. Ação anulatória de lançamento fiscal. ISS. Cooperativa de serviços médicos. Atos não cooperativados. Pedido.

«Ao órgão jurisdicional é dado julgar o mérito da causa levando em conta pedido inferido de modo inequívoco da petição inicial. ISS. Possível a incidência do ISS sobre os atos não cooperativados, decorrentes de relação jurídica negocial advinda da venda de planos de saúde a terceiros. A base de cálculo deve corresponder ao preço do serviço, nela não se incluindo os valores repassados aos cooperativados e aos laboratórios e hospitais credenciados junto à cooperativa de serviços médicos, por não constituírem parte do seu patrimônio. ... (Continua)

42 - TJSP Taxa. Limpeza pública. Município de Barra Bonita. Ação anulatória de lançamento fiscal cumulada com repetição de indébito. Cobrança indevida. Restituição dos valores pagos indevidamente. Hipótese. Inadmissibilidade. Tributo vinculado tão somente ao serviço de remoção de lixo domiciliar e não a outros de caráter universal. Preenchimento dos requisitos de especificidade e divisibilidade. Serviços prestados em beneficio da população em geral («uti universi). Correspondência entre o valor pago por cada usuário e o serviço prestado ou colocado à sua disposição que não precisa ser exata, sob pena de se inviabilizar a cobrança do tributo. Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação e prejudicado o do autor.

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Ação anulatória de lançamento fiscal. ICMS. Operação interestadual. Concessão de crédito presumido pelo estado de origem. Inexistência de violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Agravo regimental do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1. Inexiste qualquer violação ao CPC/1973, art. 535, porquanto a questão discutida nos autos foi inteiramente resolvida pelo Tribunal a quo com a fundamentação que lhe pareceu mais adequada; ademais, esta Corte Superior de Justiça já orientou que o Magistrado não está obrigado a responder um a um os argumentos formulados pelas partes, cabendo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de lançamento fiscal. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, com a condenação da autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios. Insurgência da autora quanto aos ônus sucumbenciais. Não cabimento. Ação anulatória ajuizada em 23.06.2023, após o julgamento de pedido administrativo em primeira instância, que determinou o cancelamento dos débitos discutidos na presente ação. Pendência de revisão de ofício que impediu atos de cobrança. Postulação desnecessária. Princípio da causalidade. Honorários sucumbenciais devidos por aquele que deu causa à demanda, não podendo o processo provocar danos a quem não tinha razões para figurar no polo passivo. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Ação anulatória de lançamento fiscal. ICMS. Creditamento. Inidoneidade da empresa alienante reconhecida em momento posterior à transação. Aquisição da mercadoria demonstrada. Ausência de responsabilidade da empresa adquirente. Aplicação do entendimento firmado quanto ao tema 272/STJ (recurso especial 1.148.444/MG). Provimento negado.

1 - O STJ (STJ), ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 272/STJ), sob o regime de recursos repetitivos, firmou a orientação de que a responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao fisco, afastando a incidência do disposto no CTN, art. 136.... (Continua)

46 - TJSP Juízo de Retratação. art. 1040, II do CPC. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação por equidade. Causa de valor vultoso. Ação Anulatória de Lançamento Fiscal. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso do advogado da parte e elevou o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 3.0000,00 (três mil reais), nos termos do §8º do CPC, art. 85. Julgamento do Tema 1076 pelo C. STJ. Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do acórdão. Retratação do julgado que se impõe. Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ (Tema 1076), pelo qual não é cabível a fixação por equidade dos honorários advocatícios em casos em que o valor da causa for de grande monta. Honorários advocatícios que devem ser fixados nos percentuais mínimos de cada faixa aplicável, como previstos nos, do § 3º do CPC/2015, art. 85. Acórdão retratado.

47 - STJ Processual civil. Na origem. Tributário. Ação anulatória de lançamento fiscal. Nulidade das inscrições em dívida ativa que permanece afastada. Tributos declarados pelo próprio contribuinte prescindem de lide administrativa para sua constituição e exigibilidade. Título da dívida pública prescrito e sem liquidez. Má-fé processual. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de lançamento fiscal. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Anulatória de lançamento fiscal. Recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Não alteração do decisum. Desnecessidade de ratificação. Súmula 418/STJ. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - A decisão embargada abordou todos os aspectos fulcrais para a resolução da lide em tela. Afirmou-se que, consoante o entendimento do STJ, a ratificação do recurso de Apelação após o julgamento dos Embargos de Declaração se faz necessária somente se houver modificação do julgado. Além disso, consignou-se que a pretensão da parte esbarra nos óbices das Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Execução fiscal. Ajuizamento de ação anulatória do lançamento posterior à propositura do executivo fiscal. Ausência de embargos à execução. Possibilidade. Necessidade de produção de matéria de fato. Óbice da Súmula 07/STJ. Precedentes do STJ. CTN, art. 151 e CTN, art. 204.

«1. O ajuizamento de ação anulatória de lançamento fiscal é direito constitucional do devedor - direito de ação -, insuscetível de restrição, podendo ser exercido tanto antes quanto depois da propositura da ação exacional, não obstante o rito previsto para a execução contemple a ação de embargos do devedor como instrumento hábil à desconstituição da obrigação tributária, cuja exigência já esteja sendo exercida judicialmente pela Fazenda Pública. (Precedentes: REsp 854.942/RJ, DJ 26/03/2007; REsp 557.080/DF, DJ 07/03/2005; REsp 937.416/RJ, Rel. Min. Luiz Fuz, DJ. 16/06/2008) ... (Continua)

50 - STJ Processual civil, ambiental e administrativo. Agravo interno. Ação anulatória de lançamento fiscal. Tema apontado como violado não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Queima de palha de cana de açúcar próxima da área urbana do município de catiguá/SP. Multa ambiental. Possibilidade. Prova nos autos. Reexame. Impossibilidade em sede de recurso especial. Agravo interno do particular desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando o dispositivo apontado como violado não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 284/STF. ... (Continua)