apropriacao de verbas publicas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Prefeito. Apropriação de verbas públicas. Decreto-lei 201/67, art. 1º, I. Não-caracterização. Absolvição nos termos do CPP, art. 386, VI.

«Não existindo elementos idôneos que comprovem a acusação de desvio de rendas públicas por parte do réu e em seu próprio benefício, há de se impor a absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VI.... (Continua)

2 - TJMG Prefeito. Apropriação de verbas públicas. Decreto-lei 201/67, art. 1º, I. Auditoria particular. Impossibilidade.

«A auditoria realizada por determinação do sucessor do réu, seu declarado inimigo político, e por firma particular compromete o seu valor como prova, sabendo-se que no processo penal não existe a figura da perícia particular, não servindo para sustentar a acusação de desvio de rendas públicas, mister quando aquela é invalidada por laudo oficial que reconhece a regularidade dos valores reembolsados.... (Continua)

3 - TJMG Prefeito. Apropriação de verbas públicas. Crime previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Despesas de viagem. Irregularidade. Inteligência dos Lei 4.320/1964, art. 62 e Lei 4.320/1964, art. 63. Denúncia. Presença dos indícios da autoria e da materialidade. Atendimento aos pressupostos do CPP, art. 41. Recebimento.

«A conduta do Prefeito Municipal consistente na apropriação de verbas públicas destinadas ao pagamento de diárias de viagem e a repasse à Câmara Municipal se amolda, em tese, ao tipo previsto no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, inciso I. Para que as despesas de viagem do chefe do Executivo possam ser consideradas regulares, devem estar acompanhadas de documentos comprobatórios hábeis a justificá-las, conforme exigido pelos Lei 4.320/1964, art. 62 e Lei 4.320/1964, art. 63, ou mesmo de um relatório dos gastos feitos, consoante Súmula 82/TCE-MG. Presentes os indícios suficientes da autoria e da materialidade do delito, é de se receber a denúncia oferecida contra o Prefeito Municipal, se a mesma atende aos pressupostos do CPP, art. 41, mostrando-se formalmente correta, encontrando os fatos ali articulados, que se amoldam aos tipos propostos, ressonância na documentação que a acompanha.... (Continua)

4 - TJMG Prescrição. Prefeito. Apropriação de verbas públicas. Extinção da punibilidade. Declaração de ofício.

«Nos processos de competência originária, não cabendo recurso ordinário das decisões finais nele proferidas e, sim, eventualmente, apenas os recursos especial e extraordinário, de admissibilidade extremamente restrita e sem efeito suspensivo, nada impede que o reconhecimento da prescrição se faça de imediato. Assim sendo, transcorrido prazo legal autorizatório da declaração de extinção de punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva, cancelando todos os efeitos da condenação, deve ser a mesma declarada de ofício.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Condenação. Apropriação de verbas públicas federais repassadas à unidade escolar pelo fundo nacional de desenvolvimento da educação. Fnde. Pretensão de absolvição. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Estando devidamente fundamentada a condenação pelo delito de peculato -, com base nas provas colhidas nos autos (testemunhos, documentos e laudo pericial), as quais demonstraram que a agravante, em razão do cargo público que ocupava, se apropriou de verbas públicas federais repassadas à unidade escolar pelo FNDE -, a apreciação da pretensão de absolvição demandaria o reexame fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de fraude à licitação e dispensa ilegal de procedimento licitatório mediante contratação direta e apropriação de verbas públicas. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes do dolo específico de causar dano à administração pública e do efetivo prejuízo ao erário. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Legislação extravagante. Crime de responsabilidade de prefeito. Apropriação de verbas públicas. Violação do CPP, art. 619. Omissão relevante no acórdão recorrido identificada. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

1 - A omissão relevante à solução da controvérsia não abordada pelo acórdão recorrido constitui negativa de prestação jurisdicional e configura violação do CPP, art. 619. 1.1. Conquanto não esteja o magistrado obrigado a enfrentar todos os questionamentos das partes, havendo omissão sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia, deve esta ser resolvida e aclarada em sede de embargos de declaração, sob pena de nulidade do julgado.... (Continua)

8 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Paranapuã. Construção de casas populares com recursos repassados pelo Estado, por meio de convênio. Alegação de desvio e apropriação de verbas públicas pelo prefeito e assistente social. Recibos assinados pelos munícipes beneficiados, declarando recebimento de valores para a compra de materiais de construção, que não ocorreu. Materiais retirados diretamente do almoxarifado municipal. Construção, todavia, das casas. Lesão aos cofres públicos não comprovada. Ressarcimento desta verba indevido. Valor pertencente ao Estado, que não participou do processo. Utilização de notas fiscais falsas, em nome dos beneficiários, para emissão de notas de empenho. Ato de improbidade administrativa caracterizado. Ofensa aos princípios administrativos da legalidade e moralidade. Ação parcialmente procedente. Efeitos do julgado extensivos à co-ré, que não apelou, segundo o disposto no CPC/1973, art. 509. Recurso provido em parte para estes fins.

9 - STJ Habeas corpus. Apropriação de verbas públicas. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea.

«1 - O legislador ordinário não estabeleceu percentuais fixos para nortear o cálculo da pena-base, deixando a critério do julgador encontrar parâmetros suficientes a desestimular o acusado e a própria sociedade a praticarem condutas reprováveis semelhantes, bem como a garantir a aplicação da reprimenda necessária e proporcional ao fato praticado. Desse modo, as circunstâncias do caso concreto, conjugadas com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade nortearão o sentenciante na escolha do patamar de aumento de cada circunstância judicial negativa. ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação de verbas públicas e falsidade ideológica. Nulidade da sentença condenatória. Ausência de comprovação do dolo do réu. Matéria não apreciada no writ impetrado na origem. Mandamus substitutivo de apelação. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Coação ilegal inexistente.

«1. A alegada nulidade da sentença condenatória proferida em desfavor do recorrente não foi alvo de deliberação pela Corte de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão. Crimes de desvio e apropriação de verbas públicas federal e de formação de quadrilha. Dosimetria. Divergência jurisprudencial não evidenciada. Desproporcionalidade. Inexistente. Refazimento das penas. Excepcionalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se justifica a alegação da defesa de ofensa ao CPP, art. 619, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de maneira clara e fundamentada a questão relativa à dosimetria das penas. ... (Continua)

12 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação de verbas públicas. Violação aos CPP, art. 229 e CPP art. 230. CPP. Indeferimento da acareação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova desnecessária. Decisão fundamentada. Violação ao art. 564, IV e V, do CPP. Presença do dolo. Omissão inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - É facultado ao magistrado indeferir o pedido de produção de provas que considerar irrelevantes, protelatórias ou impertinentes, desde que o faça de forma fundamentada. 1.1. No caso concreto, o pedido de acareação foi indeferido de forma fundamentada, uma vez que o Juízo singular a considerou desnecessária diante das provas documentais existentes nos autos. ... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação de verbas públicas. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição das condutas dos acusados. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Crimes de desvio e apropriação de verbas públicas federal e de formação de quadrilha. Dosimetria. Pretensão de refazimento das penas. Acórdão embargado que considerou ausente a demonstração de dissídio e incabível a revisão da pena. Paradigma que reconheceu ilegalidades pena-base. Ausência de similitude fático-jurídica. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido. Alegação de suposta contradição. Inexistência. Omissão reconhecida quanto à apreciação do pedido subsidiário de revisão da pena de ofício. Impossibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1 - Sob a alegação de existência de «patente contradição acórdão embargado, buscam os ora Embargantes, indisfarçavelmente, a reapreciação do julgado, o que não se coaduna com a via recursal integrativa. Inexistência de contradição. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e peculato. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Apropriação de verbas públicas. Dolo. Comprovação. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal objetivando a condenação do réu pela prática das condutas descritas na Lei 8.429/1992, art. 9º, XI e XII e Lei 8.429/1992, art. 11, I e II, ambos da Lei de Improbidade Administrativa por ter, no exercício da função de Procurador do Município de São Miguel das Missões, auferido vantagem patrimonial indevida, mediante desvio, apropriação e uso indevido de verbas públicas em proveito próprio, notadamente valores recebidos nos autos de execução fiscal. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Crimes de desvio e apropriação de verbas públicas federal e de formação de quadrilha. Dosimetria. Pretensão de refazimento das penas. Acórdão embargado que considerou ausente a demonstração de dissídio e incabível a revisão da pena. Paradigma que reconheceu ilegalidades pena-base. Ausência de similitude fático-jurídica. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado foi sentido de negar provimento ao agravo regimental, ratificando a decisão do Relator, que, ao julgar o agravo em recurso especial, de um lado, quanto à alínea c do permissivo constitucional, entendeu que não ficou demonstrada a alegada divergência; e, de outro lado, quanto à pretendida revisão da dosimetria da pena, concluiu pela «inexistente desproporcionalidade ou ilegalidade seara dosimétrica da pena, pois é certo que o seu refazimento em sede de recurso especial tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica hipótese. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Equívocos. Falta de indicação. Habeas corpus de ofício. Apreciação de teses constantes do recurso não admitido. Descabimento. Apropriação de verbas públicas (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e CP, 299). Dosimetria. Existência de ilegalidades flagrantes. Constatação. Writ deferido. Falsidade ideológica. Extinção da punibilidade.

«1. É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial, uma vez que o deferimento daquele ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, não servindo para suprir eventuais falhas na interposição do recurso, para que sejam apreciadas alegações trazidas a destempo. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes dos arts. 288, 297, 299 e 304 do CP e Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Presença de indícios mínimos de autoria. Afastamento. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Inépcia da denúncia. Não configuração. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Associação criminosa. Prescrição. Não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A denúncia que contém a «exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas (CPP, art. 41) é apta a iniciar a persecução criminal, como se verifica no presente caso. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Simulação de contrato de locação de ônibus para transporte escolar. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/08/2018, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

21 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude à licitação. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Impossibilidade de reexame de matéria fática, em recurso especial. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decreto 201/1967, art. 1º, I. Pedido de absolvição. Condenação lastreada no conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade da vinculação da pretensão na via eleita. Necessidade de reexame de provas. Desvalor das circunstâncias judiciais. Elementos concretos. Quantum de aumento da basilar. Ausência de desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

23 - TJSP MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Garantia do cumprimento por meio de bloqueio de verbas públicas via BACEN-JUD relativo ao valor da multa. Inadmissibilidade. Regramento próprio, da Administração Pública, abrangendo dotação orçamentária específica para cada área de ação. Existência. Execução direta por expropriação. Inadmissibilidade. Descumprimento espontâneo de ordem judicial não evidenciado. Recurso fazendário provido.

24 - TJSP Seguridade social. Improbidade administrativa. Âmbito. Falta de repasse de verbas de fundo previdenciário municipal. Inquérito civil instaurado pelo Ministério Público. Ação proposta contra prefeito e servidora. Acusação da prática, em tese, de crime de apropriação indébita. Reutilização da verba em folha de pagamento e outros fins e objetivos da administração pública. Parcelamento futuro do crédito do fundo previdenciário. Inexistência de ato de improbidade sujeito às sanções da Lei 8429/92. Sentença de improcedência confirmada. Recurso do Ministério Público desprovido.

25 - STJ Penal. Conflito de competência. Crime de peculato. Desvio de verbas de prefeitura. Possíveis recursos do fundef/fundeb. Não comprovação da origem do recurso subtraído. Competência da Justiça Estadual para apreciação do delito de peculato.

«1. Compete à Justiça estadual processar e julgar os atos tidos como delituosos que, em princípio, não forem praticados em «detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral» (CF/88, art. 109, IV). ... (Continua)

26 - STJ I. Sancionador. Agravo regimental em aresp. Ação civil pública de improbidade administrativa promovida pelo município de camboriú/SC contra o seu ex-prefeito, por ter o então alcaide efetuado a compra de ambulância em nome de terceiros, com recursos da municipalidade. II. Absolvição adveniente da corte catarinense, por não ter identificado nem conduta lesiva aos cofres públicos, nem revestida de dolo para ofender o princípio da probidade. Hermenêutica judicial construtiva da exclusão de ato ímprobo, quando a conduta do agente não veicula dano ao erário, enriquecimento ilícito ou ofensa dolosa a princípio da administração pública. III. Pretensão do mpf, neste agravo regimental, em ver reformada a decisão unipessoal do relator que confirmou a absolvição do tribunal de origem. Se ausentes as elementares da lesão aos cofres públicos, do proveito pessoal ilícito e da ofensa a princípios administrativos, não há o tipo ímprobo. IV. Neste caso, não se identifica a má-fé do acionado, consoante afirmou o tribunal de origem caso presente. Agravo regimental do parquet federal desprovido.

«1. Inicialmente, não se detecta, contexto destes autos, qualquer óbice legal, regimental ou sumular que corte o conhecimento do mérito da questão recursal. Por essas razões, impõe-se a plena análise da matéria de fundo. ... (Continua)

27 - TJPE Direito constitucional. Administrativo. Contrato administrativo de trabalho temporário celebrado pelo município de itaquitinga. Pleito de verbas salariais rescisórias. Direitos fundamentais do trabalhador. Improvimento do reexame necessário, prejudicado o apelo voluntário.

«1. Trata-se de ação de cobrança de verbas salariais/rescisórias não pagas, na qual se verifica, à vista da documentação acostada aos autos ('Recibo de Pagamento de Salário', 'Contratos Temporários' referentes aos anos de 2009/2012, e 'Fichas Financeiras' referentes aos anos de 2010/2012) - emitida pelo próprio apelante e por ele não contestada, estar suficientemente comprovada, pela autora/apelada, a sua condição de servidora municipal (mediante contrato temporário por excepcional interesse público), no período reclamado, vínculo este que restou confirmado e não impugnado pelo apelante (em sede de contestação e de apelação). ... (Continua)

28 - STF Ação originária. Apelação em ação civil pública. Competência do Supremo Tribunal Federal. Uso irregular de verbas públicas na câmara municipal. Responsabilidade subjetiva na prática de atos de improbidade administrativa caracterizada. Razoabilidade na fixação das sanções legais. Impossibilidade de solidariedade na pena de multa em face do critério da individualização. Recurso parcialmente provido.

«1 - Havendo declaração expressa de impedimento ou suspeição por mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça, compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento da apelação, nos termos da CF/88, CF/88, art. 102, «I, «n. ... (Continua)

29 - STF Penal e processual penal. Questão de ordem. Competência do Supremo Tribunal Federal. Perpetuatio jurisdictionis. Mérito. Pedido de absolvição em alegações finais do parquet. Indisponibilidade da ação penal pública. Necessidade de julgamento do mérito, com base em convencimento juridicamente motivado. Imputação da prática do crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Apropriação ou desvio de verbas públicas. Favorecimento de desvio de verba pública de convênio celebrado entre a união e o município. Laudo pericial que aponta a ausência de lesão ao erário. Inadequação da conduta ao tipo penal objetivo. Atipicidade. Absolvição.

«1 - A competência do Supremo Tribunal Federal não será afetada por causas de modificação de competência surgidas posteriormente à conclusão dos autos para julgamento do mérito. Extensão, por analogia, da conclusão do julgamento da AP 937-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Fraude à licitação. Falsidade ideológica. Peculato. Saúde pública. Convênio entre o município e a organização vitale saúde. Desvio de verbas públicas. Prestação de contas à União. Inexistência de previsão no convênio. Competência. Justiça Estadual. Agravo regimental desprovido.

«1 - «A Justiça Federal é competente para o julgamento de crimes relativos à desvio ou à apropriação de verba federal destinada à realização de serviços de competência privativa da União ou de competência comum da União e do ente beneficiário, ou de verba cuja utilização se submeta à fiscalização por órgão federal (STF, RE 696.533 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2016, DJe 26/09/2016). ... (Continua)

31 - STF Prisão preventiva. Organização criminosa. Uma vez decorrendo a custódia do suposto envolvimento de ex-prefeito de município em grupo criminoso voltado à prática de desvios e apropriação de rendas e verbas públicas no âmbito da administração municipal, a teor de elementos obtidos mediante interceptações telefônicas e quebra do sigilo telemático, tem-se dados a sinalizarem a periculosidade do envolvido. CPP, art. 312.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Improbidade administrativa. Ajuizamento pelo Ministério Público contra funcionária de universidade pública. Apropriação indevida de verbas destinadas a pesquisa. Circunstância devidamente comprovada. Desvio confessado pela própria apelante. Imposição da pena de suspensão dos direito políticos, bem como proibição de contratar com o Poder Público ou deste receber quaisquer incentivos fiscais, assim como multa civil. Ação procedente. Recurso desprovido.

33 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de responsabilidade. Apropriação ou desvio em proveito próprio de verbas públicas. Erro material existente no cabeçalho da ementa. Alteração do julgado. Impossibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. São cabíveis embargos declaratórios para a correção de erro material existente no julgado. Entretanto, a pretensão de rediscutir matéria devidamente analisada e decidida, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos aclaratórios. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Saúde. Medicamento. Tutela antecipatória. Fazenda Pública. Meios de coerção ao devedor. Astreintes. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos pelo Estado. Bloqueio de verbas públicas. Impossibilidade. Precatório. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 273, § 3º e 461, § 5º, 461-A e 730. CF/88, art. 100.

«É cabível, inclusive contra a Fazenda Pública, a aplicação de multa diária (astreintes) como meio coercitivo para impor o cumprimento de medida antecipatória ou de sentença definitiva de obrigação de fazer ou entregar coisa, nos termos dos CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, como se pode verificar, por exemplo, nos seguintes precedentes: AgRg no Ag 646.240/RS, 1ª T. Min. José Delgado, DJ de 13/06/2005; RESP 592.132/RS, 5ª T. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 16/05/2005; AgRg no RESP 554.776/SP, 6ª T. Min. Paulo Medina, DJ de 06/10/2003; AgRg no REsp 718.011/TO, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 30/05/2005. ... (Continua)

35 - STF Penal. Denúncia. Pedido de absolvição em alegações finais do parquet. Indisponibilidade da ação penal pública. Necessidade de julgamento do mérito, com base em convencimento juridicamente motivado. Imputação da prática do crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Apropriação ou desvio de verbas públicas. Instalação de escultura metálica em praça pública. Intuito de autopromoção. Violação dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Lesão ao erário, sem apropriação dos recursos ou desvio em proveito de terceiros. Posterior reparação dos danos e remoção da escultura, em sede de ação popular. Inadequação da conduta ao tipo penal objetivo. Atipicidade. Absolvição.

«1. A indisponibilidade da ação penal pública não proíbe que o Ministério Público possa opinar pela absolvição do réu, mas exclui a vinculação do juízo à manifestação do Parquet, tendo em vista a vedação inscrita no CPP, art. 42 e CPP, art. 576, Código de Processo Penal, que impedem o Ministério Público de desistir da ação penal ou do recurso que haja interposto. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Recebimento de denúncia. Peculato (CP, art. 312), ordenação de despesas não autorizadas em Lei (CP, art. 359-d) e associação criminosa (CP, art. 288). Cheques emitidos pela direção do Tribunal de Contas e sacados em espécie por conselheiros e servidores ou utilizados para pagamentos indevidos. Pagamentos de verbas ilegais a conselheiros e reembolso de despesas médicas inidôneas e para tratamentos estéticos. Concerto dos envolvidos de modo comissivo e omissivo. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Presente a justa causa para abertura de ação penal.

«1. A denúncia deve ser recebida quando o Ministério Público narra fatos subsumíveis aos tipos penais do peculato, da ordenação de despesas não autorizadas e da associação criminosa. Além disso, as condutas devem ser suficientemente individualizadas a fim permitir o pleno exercício do direito de defesa. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Competência da Justiça Federal. Apropriação de verbas federais e estaduais. Conexão. Súmula 122/STJ. Desclassificação para estelionato. Impossibilidad e. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, na esteira dos precedentes do STF, entende que é competente a Justiça Federal para processar ações penais que apuram desvio de verbas repassadas pela União para qualquer ente da Federação, nas hipóteses em que a primeira fiscaliza o uso do dinheiro repassado, como ocorreu no caso. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Preservação da saúde e fornecimento de remédios. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 5º. Inexistência do apontado dissenso pretoriano. Precedentes. Embargos de divergência não-providos.

«1. Em exame embargos de divergência manejados pelo Estado do Rio Grande do Sul, em impugnação a acórdão que entendeu cabível o bloqueio de verbas públicas em situações excepcionais, tais como a necessidade imediata da preservação da saúde da pessoa humana, mediante o fornecimento de medicação em caráter de urgência, sob risco de óbito do suplicante. O aresto embargado, proferido pela 2ª Turma, tem a ementa seguinte (fl. 111): «ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. MOLÉSTIA GRAVE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. CPC/1973, art. 461, CAPUT E § 5º. 1. Além de prever a possibilidade de concessão da tutela específica e da tutela pelo equivalente, o CPC/1973 armou o julgador com uma série de medidas coercitivas, chamadas na lei de «medidas necessárias, que têm como escopo o de viabilizar o quanto possível o cumprimento daquelas tutelas. 2. As medidas previstas no § 5º do CPC/1973, art. 461 foram antecedidas da expressão «tais como, o que denota o caráter não-exauriente da enumeração. Assim, o legislador deixou ao prudente arbítrio do magistrado a escolha das medidas que melhor se harmonizem às peculiaridades de cada caso concreto. 3. Submeter os provimentos deferidos em antecipação dos efeitos da tutela ao regime de precatórios seria o mesmo que negar a possibilidade de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, quando o próprio Pretório Excelso já decidiu que não se proíbe a antecipação de modo geral, mas apenas para resguardar as exceções do Lei 9.494/1997, art. 1º. 4. O disposto no caput do CF/88, art. 100 não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, de modo que, ainda que se tratasse de sentença de mérito transitada em julgado, não haveria submissão do pagamento ao regime de precatórios. 5. Em casos como o dos autos, em que a efetivação da tutela concedida está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. 6. Recurso especial improvido. (REsp 770.969/RS, DJ 03/10/2005, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira) ... (Continua)

39 - STM Crime militar. Estelionato. CPM, art. 251, caput. Prevaricação. CPM, art. 319. Apropriação de coisa havida por erro. CPM, art. 249. Apelações exclusivas da defesa. Desvio de recursos pertencentes à União por sargento e cabo lotados na Universidade da Força Aérea. Lançamentos fictícios nos extratos de alterações financeiras de pessoal com base em boletins financeiros adulterados. Créditos indevidos em conta-corrente. Continuidade delitiva.

«I - Sobejamente comprovadas a autoria e a materialidade do desvio de verbas públicas, cometido pelo 1º apelante, que repartia parte do resultado do ilícito com cabos e taifeiros ou, simplesmente, se apropriava da verba por eles devolvida. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Possibilidade. Tutela antecipada. Meios de coerção ao devedor (CPC, arts. 273, § 3º e 461, § 5º). Fornecimento de medicamentos pelo estado. Bloqueio de verbas públicas. Conflito entre a urgência na aquisição do medicamento e o sistema de pagamento das condenações judiciais pela fazenda. Prevalência da essencialidade do direito à saúde sobre os interesses financeiros do estado.

«1. É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada indicação da questão controvertida, com informações sobre o modo como teria ocorrido a violação aos dispositivos de Lei (Súmula 284/STF). ... (Continua)

41 - TJMG Apropriaçâo de terras devolutas. Acesso a documentos. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Apropriaçâo ilícita de terras devolutas. Suspensão dos procedimentos de legitimação e regularização. Fornecimento das correspondentes pastas individualizadas. Possibilidade

«- Na esteira do que já assentado pela ex. Corte Constitucional, tem-se que a ordem judicial destinada a coibir «desvios jurídico-constitucionais protagonizados pelos agentes públicos não configura violação ao princípio da separação dos poderes. ... (Continua)

42 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Estabelecimento bancário. Saque em caixa eletrônico. Apropriação indébita. Ausência de prova. (Há voto vencido). Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X.

«Causa inegáveis danos morais ao correntista, obrigando-se a reparar o dano, o estabelecimento bancário que, sem prova, o acusa de ter se apropriado indevidamente de valores que teria sacado a maior, em decorrência de erro verificado em caixa eletrônico, submetendo-o a injustificável constrangimento no meio familiar e em seu ambiente de trabalho. V.v. - Mero pedido de esclarecimento, feito pelo banco, para apuração de irregularidade verificada por ocasião de saque em um de seus caixas eletrônicos, não configura dano moral, se não houve execração pública do correntista para apuração do fato (Juízes Ernane Fidélis e Brandão Teixeira).... (Continua)

43 - TJSP Peculato. Apropriação. Dinheiro particular. Verba apropriada e subtraída por escrevente técnico judiciário mediante falsificação de documentos públicos (guias de levantamento). Materialidade e autoria evidenciadas. Pena base fixada acima do mínimo em razão da continuidade delitiva e ter ocorrido subtração de quantia elevada, sendo irrelevante o réu ser primário e de bons antecedentes. Pedido de diminuição de pena indeferido. Recurso desprovido.

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de peculato. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Conclusão das instâncias ordinárias de que houve comprovada apropriação indevida de verbas públicas e que não restou caracterizada mera falta funcional. Médico contratado pelo município para a realização de dois plantões simultâneos, no mesmo dia, nas mesmas 12 horas e em locais diferentes. Ilicitude de uma das contratações configurada. Inaplicável, ao caso, o entendimento desta corte no sentido de que o servidor público que recebe seu salário sem a devida contraprestação não comete o delito de peculato. Realizado o necessário distinguishing pelo colegiado local. Recurso não provido.

«1 - Na hipótese, a defesa sustenta a atipicidade penal da conduta do recorrente, pois no seu entender a situação dos autos amolda-se ao entendimento firmado por esta Corte Superior de que «servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços, não comete peculato (Apn Acórdão/STJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/5/2007, DJ 6/8/2007). ... (Continua)

45 - STJ Inquérito. Conselheiro de Tribunal de Contas do Estado. Indícios de desvio de verbas públicas. Quebra do sigilo bancário e do sigilo fiscal. Afastamento cautelar do cargo. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a quebra de sigilo bancário e fiscal. Precedentes do STJ. Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. CTN, art. 198, § 1º.

«... II. Da quebra de sigilo bancário e fiscal. ... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prestação de serviços. Assistência Médica. Morte do marido da apelada em razão de epidemia de gripe (H1N1). Negligência na prestação de serviço de atendimento médico hospitalar na rede pública municipal e estadual. Posterior internação em nosocômio particular em face do agravamento do caso. Hipótese em que o serviço médico não foi prestado conforme os protocolos estabelecidos, uma vez que ele deveria ter recebido o tratamento apropriado desde a verificação dos sintomas. Responsabilidade do Poder Público configurada. Verba arbitrada em cem salários mínimos para cada um dos autores. Determinação para aplicação, quanto aos juros, dos ditames do Lei 9494/1997, art. 1º-F na redação dada pela Lei 11960/09, afastada a condenação da Fazenda Estadual com relação as verbas honorárias. Recurso da Fazenda Estadual parcialmente provido, desprovido o apelo da Prefeitura.

47 - STJ Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Acusada que não teria se apropriado de verbas públicas, tampouco inserido conscientemente dados falsos em contrato administrativo. Ausência de demonstração de que a ré teria se associado dolosamente aos demais corréus para a prática de crimes de falsidade. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Conflito de competência. Peculato. Apropriação de verba federal, no âmbito da administração do sistema findes e suas entidades (sesi, iel e senai). Necessidade de prestação de contas perante órgão federal (tcu). Súmula 208/STJ. Competência da Justiça Federal.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que na hipótese das verbas repassadas pela União sujeitas ao controle do Tribunal de Contas da União, a competência para apuração de eventual crime é da Justiça Federal (Súmula 208/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes licitatórios. Lei 8.666/1993. Apropriação/desvio de verbas públicas federais. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Habeas corpus como paradigma. Inadequação. Violação ao CPP, art. 315, § 1º. Ausência de indicação de ofensa ao CPP, art. 619. Matéria preclusa. Violação ao CPP, art. 282, § 5º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Violação ao CPP, art. 157, CPP, art. 567 e CPP, art. 573, § 1º. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente para manter o decisum recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Pedido de concessão da ordem de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Contradição. Omissão. Inexistência. Mera irresignação da parte. Prequestionamento. Impossibilidade.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Crime de responsabilidade de prefeito. Decreto-lei 201/67. Desvio de verba pública em proveito de terceiro. Conduta tipificada no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I.

«1. Para tipificar a conduta descrita no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I, o desvio da verba pública não terá uma destinação pública, irá acrescer o patrimônio de um particular, que poderá ser tanto pessoa física como uma pessoa jurídica, resultando, portanto, em uma apropriação da verba pública. ... (Continua)