contraditorio manifestacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Perícia. Produzida nos autos prova pericial na fase de instrução, observado o princípio do contraditório, manifestação efetiva de ambas as partes litigantes, admitida intervenção de assistentes técnicos e apresentação de quesitos que foram adequadamente respondidos, inadmissível alegação de nulidade. Recurso não provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória c/c consignação em pagamento e inexigibilidade de débito. Insurgência da parte autora em face da decisão que indeferiu a liminar pretendida, para que fosse determinada a suspensão dos efeitos da Assembleia Geral Ordinária realizada em 02/04/2024. Irresignação que não comporta acolhimento. O pedido de tutela antecipada se confunde com o próprio mérito da demanda, de sorte que não dispensa a instalação prévia do contraditório. Manifestação da parte contrária que se faz necessária, delineando-se os contornos da lide, ocasião em que o magistrado singular, caso assim entenda, poderá reexaminar a concessão da tutela de urgência. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, caput. Manutenção do r. decisum guerreado. Recurso não provido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação ordinária. Insurgência da parte autora em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência, formulado com vista à imposição da obrigação de dar baixa no gravame inserido no cadastro do veículo de propriedade da recorrente. Irresignação que não comporta acolhimento. O pedido de tutela antecipada se confunde com o próprio mérito da demanda, de sorte que não dispensa a instalação prévia do contraditório. Manifestação da parte contrária que se faz necessária, delineando-se os contornos da lide, ocasião em que o magistrado singular, caso assim entenda, poderá reexaminar a concessão da tutela de urgência. Não evidenciado, ademais, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, caput. De rigor a manutenção do r. decisum guerreado. Recurso não provido.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas e danos morais. Insurgência da parte autora em face da decisão que indeferiu a tutela jurisdicional pretendida, para que fosse declarada a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, compelindo a ré a não efetuar qualquer tipo de cobrança judicial ou extrajudicial em nome dos autores-agravantes. Irresignação que não comporta acolhimento. O pedido de tutela antecipada se confunde com o próprio mérito da demanda, de sorte que não dispensa a instalação prévia do contraditório. Manifestação da parte contrária que se faz necessária, delineando-se os contornos da lide, ocasião em que o magistrado singular poderá reexaminar a concessão da tutela de urgência, tal como constou do próprio decisum objurgado. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, caput. Decisão que não comporta reforma. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Insurgência da parte autora em face da decisão que indeferiu a tutela jurisdicional pretendida, para que fosse determinada a imediata exclusão do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Irresignação que não comporta acolhimento. O pedido de tutela antecipada se confunde com o próprio mérito da demanda, de sorte que não dispensa a instalação prévia do contraditório. Manifestação da parte contrária que se faz necessária, delineando-se os contornos da lide, ocasião em que o magistrado singular poderá reexaminar a concessão da tutela de urgência, tal como constou do próprio decisum objurgado. Apontamento em desfavor do autor-agravante nos órgão de proteção ao crédito data de fevereiro do corrente ano, tendo sido promovida a ação somente no mês agosto, portanto, decorridos 6 (seis) meses, o que desnatura a alardeada urgência. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, caput. De rigor a manutenção do r. decisum guerreado. Recurso não provido... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Manifestação do Ministério Público após resposta à acusação. Nulidade. Não ocorrência. Princípio do contraditório. Precedentes.

«1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a manifestação acusatória após a defesa inicial, embora não prevista em lei, vem justamente a atender ao princípio do contraditório, como oportunidade de ambas as partes se manifestarem sobre teses e fatos do processo, sob pena de vir o magistrado a diretamente acolher preliminares arguidas na defesa preliminar sem jamais a respeito ter-se manifestado a parte contrária (RHC 66.376/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 19/5/2016). ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Manifestação do Ministério Público federal após a apresentação de resposta à acusação. Cerceamento de defesa. Não verificado. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso improvido.

«1 - A manifestação acusatória após a defesa inicial, embora não prevista em lei, vem justamente a atender ao princípio do contraditório, como oportunidade de ambas as partes se manifestarem sobre teses e fatos do processo, sob pena de vir o magistrado a diretamente acolher preliminares arguidas na defesa preliminar sem jamais a respeito ter-se manifestado a parte contrária. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Coação no curso do processo (CP, art. 344, caput, do CP). Nulidade. Manifestação do Ministério Público após oferecimento da resposta à acusação. Cerceamento de defesa. Não verificado. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - A manifestação acusatória após a defesa inicial, embora não prevista em lei, vem justamente a atender ao princípio do contraditório, como oportunidade de ambas as partes se manifestarem sobre teses e fatos do processo, sob pena de vir o magistrado a diretamente acolher preliminares arguidas na defesa preliminar sem jamais a respeito ter-se manifestado a parte contrária. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Manifestação do Ministério Público após a resposta à acusação. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - O entendimento proferido pelo Tribunal de origem encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de que a manifestação acusatória após a defesa inicial, embora não prevista em lei, vem justamente a atender ao princípio do contraditório, como oportunidade de ambas as partes se manifestarem sobre teses e fatos do processo, sob pena de vir o magistrado a diretamente acolher preliminares arguidas na defesa preliminar sem jamais a respeito ter-se manifestado a parte contrária (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 19/5/2016). ... (Continua)

10 - STJ Júri. Desaforamento. Manifestação da defesa. Obrigatoriedade. Contraditório e ampla defesa. CPP, art. 424.

«A manifestação do réu sobre o pedido de desaforamento, formulado pelo Ministério Público, é conseqüência inarredável dos princípios do contraditório e da ampla defesa insculpidos na Constituição da República, sob pena de nulidade.... (Continua)

11 - TJSP Ação de despejo cumulada com cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Adjudicação de imóvel pelo credor - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de substituição do bem, a fim de tornar a execução menos gravosa ao executado - Agravo de instrumento manifestado após o prazo recursal - Manifestação em primeira instância é contraditória à alegação de que o patrono estava impedido de exercer sua profissão - Ausência de comprovação de justa causa que permita a devolução do prazo recursal - Intempestividade - Não conhecimento do recurso do executado.

12 - STJ Ministério público. Parecer. Segundo grau de jurisdição. Custos legis. Contraditório. Inexistência. Manifestação da defesa. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Precedentes do STJ e do STF. CPP, arts. 257, II e 610.

«1. A emissão de parecer pelo Ministério Público, em segundo grau de jurisdição, como custos legis, não rende ensejo a contraditório, não sendo causa de nulidade a falta de manifestação da defesa. 2. Atua o órgão do Parquet, em tal caso, como fiscal da lei e não como parte. Precedentes do STJ e do STF. 3. Ordem denegada.... (Continua)

13 - TRT3 Agravo de petição. Impugnação aos cálculos. Intempestividade.

«É sabido que há dois procedimentos que podem ser adotados na liquidação do julgado: um com imediato contraditório e outro com contraditório diferido. o primeiro tem previsão no CLT, art. 879, §2º, segundo o qual abre-se vista imediata dos cálculos para manifestação pelas partes, em 10 dias, sob pena de preclusão; o segundo, com contraditório postergado, baseia-se no CLT, art. 884, no qual o juiz homologa os cálculos e não abre vista imediata para manifestação das partes, diferindo, então, o contraditório para o momento dos embargos à execução. Como a condução do processo adotou o procedimento do CLT, art. 884, encontra-se preclusa a impugnação dos cálculos homologados, apresentada pelo agravante após o prazo legal de cinco dias.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Transferência de preso. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa, pela ausência de manifestação da defensoria pública do estado de origem. Contraditório diferido. Transferência emergencial. Inexistência de flagrante ilegalidade.

«1 - O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não há ofensa ao contraditório pela ausência de manifestação prévia da defesa quanto à decisão que determina a transferência de apenado para estabelecimento penitenciário federal, quando evidenciado o caráter urgente da medida. ... (Continua)

15 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Impugnação de crédito. Fase judicial. Possibilidade de o interessado requerer produção de provas e apresentar documentos. Necessidade de oportunidade de manifestação a respeito das informações do auxiliar do juízo. Artigos 11 e 12 da LRE. Cumprimento dos preceitos do contraditório. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito com manifestação das partes e análise do crédito em fase judicial, apresentando-se laudo sobre o valor pleiteado em obediência às regras do contraditório.

16 - STJ Recurso especial. Processo civil. Indeferimento de prova. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Juntada de documento em fase recursal. Vista à parte contrária para manifestação. Necessidade. Princípio do contraditório.

1 - Ausente impugnação oportuna ao indeferimento da prova realizado em audiência de conciliação, a questão não pode ser discutida em sede de apelação, ante a ocorrência da preclusão.... (Continua)

17 - TJSP Sentença criminal. Requisitos. Comutação de penas. Ausência de manifestação ministerial. Nulidade. Ocorrência. Indispensabilidade de manifestação do Ministério Público em pedidos de concessão de benefícios. Princípio constitucional do contraditório. Preliminar acolhida, prejudicada a análise do mérito.

18 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Extração de dados de celular. Ausência de constatação de veracidade. Litispendência. Resp. 2.042.094/SC. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus, distribuído em 6/7/2023, foi manifestado contra ação penal em que pende o julgamento do REsp. 2.042.094, de minha relatoria, de modo que aquela é a seara adequada para manifestação acerca da alegada nulidade, lá também arguida, a fim de evitar manifestações contraditórias, sendo que, nos termos do CPP, art. 580, a decisão que beneficie um dos réus e não seja de caráter pessoal, a todos aproveita. ... (Continua)

19 - STF Defesa. Alegação final. Contraditório.

«Não há inversão da ordem de manifestação de alegações finais, quando, tendo sido observada, a defesa levanta preliminares e se abre vista ao Ministério Público para pronunciar-se sobre elas. Nesse caso, o que há é respeito ao princípio do contraditório que não é monopólio da defesa. Precedentes do STF: HC 76.420, 2ª Turma. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Nulidade. Oitiva da acusação após apresentação da resposta. Preliminares suscitadas. Não ocorrência.

«1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Incidente de impugnação de crédito. Petição inicial. Valor da causa incompatível com o valor do proveito econômico pretendido. Pretensão de alteração em 2º grau, manifestada pelo advogado da parte autora. Comportamento contraditório. Violação à boa-fé processual. Comportamento de boa-fé. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno improvido. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 291. CPC/2015, art. 319.

1 - Se a parte autora indica, na petição inicial, valor da causa incompatível com o proveito econômico pretendido, não pode, após o acolhimento do pedido em sentença, postular a alteração da quantia por ela mesmo arbitrada, com o fim de majorar a base de cálculos de honorários de sucumbência, sob pena de lesão ao princípio da boa-fé processual, que veda comportamentos contraditórios. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Cerceamento de defesa. Avaliação sobre a necessidade ou não de realização de perícia. Atribuição da instância ordinária. Revisão. Reexame de matéria fática e probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte a quo decidiu pela necessidade de ser oportunizada a manifestação da autora quanto à prova juntada pelos réus, por ter sido determinante no convencimento do Juízo, porquanto foi proferido julgamento antecipado da lide, sem observância do contraditório com relação a esses documentos. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de prova. Defesa e recurso. Possibilidade. Ampla defesa e contraditórios limitados. Recurso provido.

1 - A melhor interpretação para o comando do CPC/2015, art. 382, § 4º, à luz dos princípios da ampla defesa e do contraditório, não é a literal, senão aquela que permite a manifestação e a irresignação da parte requerida, sobretudo para se contrapor à produção de prova desnecessária ou descabida na espécie, bem assim para questionar, por meio de recurso, os atos praticados durante o trâmite processual. ... (Continua)

24 - TJSP Livramento condicional. Revogação. Decisão posterior à manifestação do representante do Ministério Público, sem que fosse colhida manifestação da defesa técnica do paciente. Inobservância do princípio do contraditório e do devido processo legal que acarreta nulidade absoluta da decisão que revogou o benefício. Ordem de «habeas corpus concedida para anular a decisão que revogou o livramento condicional.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Manifestação da executada/agravante sobre o laudo pericial. Discordância em relação aos cálculos e alegação de inobservância do determinado na «sentença/acórdão". Necessidade de manifestação da Douta Perita. Efetividade do princípio da ampla defesa e do contraditório. Anulação da r. decisão recorrida. ... (Continua)

26 - TJPE Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Cerceamento do direito de defesa. Contraditório. Observância. Questões fáticas. Possibilidade de análise em sede de inventário. Manifestação dos herdeiros. Aquisição da cota parte. Exercício do direito de preferência. Configuração. Recurso de agravo. Desprovimento.

«Não há de se falar em cerceamento de defesa ou inobservância ao contraditório, pois foi dada a oportunidade ao agravante de se manifestar em relação a todos os atos processuais, inclusive antes mesmo da decisão que anulou a escritura pública. No mais, contrariando o entendimento do agravante, entendo que as questões fáticas suficientemente documentadas nos autos podem ser resolvidas no próprio inventário. Houve a devida manifestação dos coerdeiros no sentido de demonstrar o seu interesse em garantir a aquisição da cota parte cedida pela herdeira ao Agravante. A documentação acostada demonstra que os coerdeiros se manifestaram quanto à proposta de cessão feita por YAMILE EMANUELA HERTING DE QUEIROZ, solicitando que fosse apresentada em juízo a prova de oferta concreta e real feita pelo terceiro interessado, ora agravante (fls. 323/324). Ademais, apresentaram a sua proposta de pagamento válida (fls. 328/331, 1051/1053, 1062/1063) e compareceram à audiência de conciliação na qual ofereceram valor superior à proposta de preço inicial para aquisição do quinhão.Ainda, logo após a decisão interlocutória que tornou nula a cessão de direitos hereditários, os coerdeiros realizaram o depósito do sinal e de sete parcelas referentes ao pagamento do quinhão (fls. 1132/1134).Não há se falar em inércia ou desinteresse por parte dos coerdeiros em legitimarem o exercício do seu direito de preferência em relação à cota parte pertencente à herdeira YAMILE EMANUELA HERTING DE QUEIROZ no inventário em curso. Diante da ausência de elemento hábil a justificar o atendimento do pedido formulado, há de se conservar o posicionamento anterior, negando-se provimento ao presente recurso de agravo.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato- decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da demandante.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Ausência de intimação para manifestação acerca dos cálculos - Ofensa ao contraditório - Inocorrência. Apelante que efetivamente impugnou os cálculos da parte exequente, tendo sido apreciada, referida impugnação, na sentença recorrida. ... (Continua)

29 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Bloqueio de ativos financeiros da devedora - Pedido de desbloqueio deferido, sem prévia intimação da credora para manifestação - Necessidade de intimação que não foi observada, ocorrendo ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Anulação da r. decisão para possibilitar o regular contraditório na Vara de origem. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

Manifestação sobre os cálculos apresentados pelo exequente. Inércia do ente público não verificada. Hipótese em que o executado não teve acesso aos autos físicos, que seguiram à digitalização. Reabertura do prazo para manifestação acerca dos cálculos que se coaduana com o princípio do contraditório. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 5º, LV, CF E 437 DO CPC - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA SE PERMITIR A MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS E FACULTAR A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - SENTENÇA ANULADA, COM Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 5º, LV, CF E 437 DO CPC - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA SE PERMITIR A MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS E FACULTAR A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO.

32 - TJSP Sentença. Fundamentação em documentos a respeito dos quais a parte vencida não teve oportunidade de se manifestar. Nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e inobservância do contraditório. Recurso provido para anulação da sentença, a fim de que haja não só oportunidade de manifestação sobre os documentos como decisão, sem supressão de instância, sobre a alegação de prescrição arguida Ementa: Sentença. Fundamentação em documentos a respeito dos quais a parte vencida não teve oportunidade de se manifestar. Nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e inobservância do contraditório. Recurso provido para anulação da sentença, a fim de que haja não só oportunidade de manifestação sobre os documentos como decisão, sem supressão de instância, sobre a alegação de prescrição arguida somente em segundo grau.

33 - TJSP Competência. Ação de indenização. Seguro habitacional. Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal por declinação da competência. Inadmissibilidade. Inteligência do Lei 12.409/2011, art. 1ºA. Ausência de informações acerca da natureza da apólice e de manifestação da Caixa Econômica Federal. Reexame da questão após a formação do contraditório e eventual manifestação daquela instituição. Decisão reformada. Recurso provido em parte.

34 - STF Defesa. Memorial. Oportunidade para as partes se manifestarem sobre os memoriais apresentados após a instrução. Ausência de previsão legal que não implica violação à garantia do contraditório e ampla defesa.

«OCPC/1973, art. 456, ao estabelecer que «oferecido os memoriais, o Juiz proferirá a sentença desde logo ou no prazo de 10 dias - e encerrar, desse modo, sem nova manifestação das partes, a fase instrutória do processo de conhecimento _, não restringe, a ponto de ofendê-la, a garantia do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE -

Decisão que reconheceu a prática de falta grave sem a prévia manifestação da Defesa - PRELIMINAR -Requer a cassação da r. decisão, por violação do devido processo legal e contraditório - Preliminar acolhida para cassar a objurgada decisão e determinar que outra seja proferida mediante prévia manifestação do defensor do agravante, ficando prejudicada a análise do mérito do recurso.... (Continua)

36 - STJ «Habeas corpus. Ampla defesa. Roubo. Parecer oferecido pelo Ministério Público no segundo grau de jurisdição. Alegação de nulidade por falta de posterior manifestação da defesa. Princípio da paridade das armas. Atuação como custos legis. Imparcialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Desnecessidade de contraditório. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LV e LXVIII.

«1. Após a manifestação ministerial como custos legis no segundo grau de jurisdição não há contraditório a ser assegurado, tendo em vista que o Parquet não atua como parte da relação processual (Precedentes STJ e STF). 2. Ao atuar em sede recursal opinando, a Procuradoria-Geral de Justiça possui a função de custos legis, com a atribuição somente de assegurar a correta aplicação do direito, desempenhando atividade fiscalizadora do exato cumprimento da lei, de tal sorte que é dotada de imparcialidade, porquanto não está vinculada às contrarrazões oferecidas pela Promotoria de Justiça, esta sim, parte da relação processual. 3. Ordem denegada.... (Continua)

37 - STF Mandado de segurança. Bem imóvel. Demarcação. Reserva indígena. Alegação de cerceamento de defesa e ausência de contraditório em processo administrativo. Superveniência de decreto que permitiu a apresentação de defesa em processo administrativo. Área indígena cujo decreto homologatório não foi registrado em cartório ou na secretaria do patrimônio da união do ministério da fazenda. Perda de objeto do writ.

«1. O Decreto 1.775/1996 concedeu aos interessados nas demarcações de terras indígenas em curso, cujo decreto homologatório ainda não tivesse sido objeto de registro em cartório imobiliário ou na Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Fazenda, o prazo de 90 [noventa] dias para manifestação em procedimento administrativo. ... (Continua)

38 - STF Habeas Corpus. Constitucional. Processual Penal Militar. Preliminar de inconstitucionalidade arguida em sessão do julgamento da Corte Castrense. Vista ao Procurador-Geral da Justiça Militar para manifestação. Inteligência do art. 79-A, parágrafo único, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar. Alegada inconstitucionalidade do dispositivo, por afronta aos postulados do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. Atuação do Parquet Militar como fiscal da lei, limitando-se a velar pela intangibilidade do ordenamento jurídico (CF/88, art. 127, caput). Inexistência de contraditório. Precedentes. Ordem denegada.

«1. Intimado para emitir parecer na forma do parágrafo único do art. 79-A do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, o órgão do Parquet Militar funcionou como fiscal da lei. Nessa circunstância, a manifestação ministerial limita-se a velar pela intangibilidade do ordenamento jurídico (CF/88, art. 127, caput), razão pela qual não há contraditório a ser assegurado. ... (Continua)

39 - TJSP Ação acidentária. Agravo de instrumento. Despacho que revoga tutela antecipada com base em laudo pericial produzido após instauração do contraditório. Violação ao contraditório e ampla defesa inadmissibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido nessa parte. Ação acidentária. Agravo de instrumento. Despacho que ordena oferecimento de alegações finais por memoriais sem oportunidade prévia de manifestação sobre laudo pericial. Violação ao contraditório e ampla defesa. Admissibilidade. Decisão que traz implícito o encerramento da instrução. Ordem de apresentação de memoriais precipitada necessidade e oportunidade do agravo. Admissibilidade. Decisão cassada. Agravo de instrumento provido nessa parte. CPC/2015, art. 10.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário e partilha - Decisão que determinou a exclusão de um imóvel da partilha - Irresignação do agravante - Cabimento parcial - Manifestação extemporânea da agravada, sobre a qual já houve o reconhecimento da preclusão por esta Corte de Justiça no agravo de instrumento 2277471-74.2023.8.26.0000 - Decisão proferida sem oportunizar às partes manifestação - Ofensa ao contraditório - Exclusão precoce de imóvel da partilha, a partir de alegações unilaterais - Decisão reformada para manifestação do agravante sobre as alegações da agravada e para manter o imóvel na partilha até que todos os herdeiros se manifestem - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo executado. Alegação de nulidade da decisão em virtude da ausência de intimação do exequente impugnado para manifestação sobre a defesa oposta. Não observância do contraditório. Ocorrência. Decisão anulada. Retorno dos autos à instância de origem para que, observado o contraditório, nova decisão seja proferida. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

42 - STJ Contraditório. Necessidade de contraditório reconhecida em exame perfuntório. Julgamento exauriente que não respeitou contraditório. Posicionamento contraditório que acarreta teratologia. Considerações do Min. Raul Araújo. CPC, art. 273. CF/88, art. 5º, LV. CPC/2015, art. 1º. CPC/2015, art. 7º. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 98, VIII. CPC/2015, art. 115. CPC/2015, art. 303. CPC/2015, art. 329, II. CPC/2015, art. 372. CPC/2015, art. 436. CPC/2015, art. 437. CPC/2015, art. 503, § 1º. CPC/2015, art. 853. CPC/2015, art. 962, § 2º.

«.2. Na espécie, o ato judicial apontado como coator mostra-se teratológico, ante a contradição que reside em afirmar, quando do exame perfunctório, que seria necessária a formação do contraditório e, posteriormente, julgar o mérito, sem a devida manifestação de todas as partes do processo. (Min. Min. Raul Araújo).... (Continua)

43 - TJSP Execução penal. Agravo em Execução penal. Indeferimento de abertura de vista à Defensoria Pública após manifestação ministerial, em sede de pedido formulado pelo sentenciado. Irresignação da defesa - Alegação de nulidade por ofensa ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Inocorrência. Ministério Público que atua como custos legis e não como parte em Execução penal. Manifestação previamente à decisão. Precedentes. Inexistência, ademais, de prejuízo - Precedentes. Recurso desprovido.

44 - TJSP Agravo em execução. Recurso ministerial visando reforma da decisão que deferiu ao agravado a progressão ao regime semiaberto, sem prévia manifestação do Parquet. Inteligência dos arts. 67 e 112, § 2º, ambos da Lei 7.210/1984, que impõem obrigatoriedade e garantem ao órgão ministerial a fiscalização da execução da pena, bem como a colheita de sua prévia manifestação no transcurso da execução penal. Patente violação do contraditório. Reconhecida a nulidade da decisão judicial, ante a ausência de manifestação do Parquet prévia à sua prolação, determina-se que, após o cumprimento de referida formalidade, seja outra proferida. Agravo provido para anular a decisão, com determinação

45 - TRT3 Prova documental. Impugnação. Ausência de impugnação aos documentos juntados com a defesa. Preservação dos princípios do contraditório e ampla defesa.

«Quando a parte, intimada para manifestação acerca dos documentos juntados pela outra, deixa escoar in albis o prazo concedido, não pode alegar infração aos princípios do contraditório e ampla defesa pelo fato de o julgador considerar como prova os documentos não impugnados. Somado ao fato de que não foi produzida qualquer prova para desconstituir da documentação apresentada.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência do Exequente. Ausência de intimação. Ocorrência. Violação ao princípio do contraditório. Observância das teses fixadas no IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Necessidade de prévia intimação do credor para manifestação de eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Princípios do contraditório e da ampla defesa a serem observados. Aplicação do CPC, art. 921, § 5º. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Aplicação de medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Apelação. Alegação de nulidade absoluta por violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Apresentação de parecer da procuradoria de justiça sem posterior manifestação da defesa. Ausência de constrangimento ilegal. Atuação do parquet na condição de custos legis. Precedentes do STJ. Parecer pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A argumentação trazida aos autos não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado; todavia, há que se afastar a supressão de instância quando o HC impugnar acórdão proferido em Apelação, uma vez que este recurso possui amplo efeito devolutivo. Precedentes do STJ.... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ofensa reflexa à Constituição. Ausência de oportunidade de manifestação após atuação do Ministério Público como custos legis. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Condenação. Apelação. Manifestação do Ministério Público como fiscal da lei. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Intimação pessoal da defensoria pública. Ato realizado. Obrigatoriedade de recorrer. Inexistência. Deficiência de defesa não demonstrada. Ordem denegada.

«1. Após a manifestação do Ministério Público em segunda instância, na condição de fiscal da lei, não há contraditório a ser assegurado, pois o parecer não possui natureza de ato da parte. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão para o regime semiaberto - Recurso ministerial - Preliminar de nulidade por ofensa ao contraditório e ao devido processo legal - Juízo de origem que concedeu ao Ministério Público oportunidade para manifestação sobre o pedido de progressão de regime - Manifestação do Ministério Público que se limitou a analisar o requisito objetivo, dispensando o exame dos requisitos subjetivos - Ônus processual da parte de enfrentamento de todos os aspectos que tocam o pedido como corolário do próprio contraditório - Omissão quanto à análise do requisito subjetivo que não pode ser invocada como argumento de nulidade - Nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei  14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Sentenciado, reincidente específico, que possui três condenações pela prática do crime de tráfico de drogas, a evidenciar a necessidade de realização da perícia para aferir a existência da condição subjetiva - Rejeitada a preliminar, recurso provido.... (Continua)