devolucao quarto locacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Consumidor. Contrato de locação, com opção de compra, de equipamento Xerox. Devolução dos equipamentos porque não teve o réu condições de honrar seus compromissos de pagamento. Devolução indevida de importâncias pagas. CDC, art. 53. Inaplicabilidade.

«O contrato de locação de equipamento com opção de compra, não acarreta, quando interrompida a locação pelo inadimplemento do locatário, a devolução das importâncias pagas durante o período da locação, não se tratando, no caso, da hipótese contemplada no CDC, art. 53.... (Continua)

2 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC, reconhecida carência de ação e falta de interesse processual. Recurso do locador exequente sob alegação de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, decorrentes as multas exigidas da rescisão antecipada do contrato de locação e das precárias condições do imóvel entregue após a locação. Aduz desnecessidade de dilação probatória. Subsidiariamente, pretende continuidade da execução ao menos quanto à multa pela devolução antecipada do imóvel locado. Improvimento recursal. Em regra geral, é admissível a via executiva, com relação às obrigações contratualmente assumidas, referentes a alugueres e encargos da locação. Art. 784, VIII do CPC. Contudo, impossível perquirir crédito controvertido, referente à devolução antecipada do imóvel locado e suposta condição precária do imóvel devolvido, em alegado desacordo com o contrato de locação, para o que necessária a dilação probatória, devido processo legal, ampla defesa e contraditório, destituídas as quantias perseguidas diretamente em execução de liquidez, certeza e exigibilidade. Inadequação da via executiva eleita, ante a inexistência de título executivo extrajudicial quanto à alegada dívida. Possibilidade de eventual discussão e cobrança pelas vias ordinárias, ausente liquidez e certeza capaz de ensejar a utilização da via executiva. Sentença mantida. Apelo improvido... (Continua)

3 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL.

Ação de Cobrança c/c Indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Ausência de comprovação idônea quanto à existência de rampa no imóvel no início da locação. Autora não juntou fotos que teriam sido utilizadas para a divulgação do imóvel à locação, de modo a possibilitar a perfeita comparação do estado do imóvel entre a sua entrega e a devolução. Indenização pela demolição da rampa incabível. Incontroversa a recusa do locador em receber as chaves enquanto o imóvel não retornasse ao seu suposto estado original. Injusta recusa. Inviável a cobrança de aluguéis proporcionais. Réus demonstram que as chaves estavam à disposição da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e danos morais julgada improcedente, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. Insurgência do requerente. Postula a condenação da requerida pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00, mais a devolução em dobro dos valores descontados, devidamente corrigidos. Alega falta de clareza quando concordou com a contribuição na ligação telefônica, sendo induzido a erro. Ligação rápida, sem tempo para refletir sobre a nção. Não há a comunicação expressa quanto ao tipo de contratação efetuada. Contrato irregular. Ilegitimidade nas cobranças.

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - LOCAÇÃO COMERCIAL (SHOPPING CENTER) - RECONVENÇÃO - Autora que pretende a declaração da resolução contratual e da inexigibilidade da cláusula penal, bem como a condenação da ré à devolução de quantia paga a título de «Res Sperata - Reconvenção objetivando a condenação da reconvinda ao pagamento de multa contratual - Sentença de procedência dos pedidos principais e de improcedência da reconvenção - Recurso da ré - Não acolhimento - Configuração de inadimplemento da apelante quanto à entrega pontual de infraestrutura técnica do shopping center - Descumprimento do projeto do empreendimento, evidenciado por fotografias acostadas pela autora e não impugnadas pela ré - Tese defensiva de força maior, em decorrência da suspensão das obras pelo Poder Público, no combate à pandemia de Covid-19 - Descabimento - Ausência de comprovação específica do óbice experimentado pela ré, como lhe competia (CPC, art. 373, II) - Diante do inadimplemento da locadora, é inexigível a cláusula penal pela rescisão antecipada da locação - Restituição da Res Sperata - Possibilidade - Cláusula que se destina a remunerar os investimentos do administrador do shopping center, relativamente à construção do empreendimento, seleção de lojistas e disponibilização de infraestrutura técnica aos locatários - Descumprimento da locadora relativamente à estrutura organizacional do centro comercial, que impõe a restituição da contraprestação pecuniária paga pela autora - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato de compartilhamento e locação antecipada com «cashback". Veiculo. ... (Continua)

7 - 2TACSP Locação. Despejo por falta de pagamento. Entrega das chaves do imóvel. Existência de locativos e acessórios da locação não pagos. Extinção do processo indevida.

«A mera devolução das chaves em pedido de despejo, havendo disputa quanto a valores de locativos impagos, não enseja a extinção do processo sem análise do mérito, haja vista que embora prejudicado o desalijo, persiste a necessidade do demandante obter o provimento jurisdicional de natureza condenatória quanto aos valores cobrados, além dos consectários decorrentes da sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.... (Continua)

8 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO.

Sentença de parcial procedência determinado a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias. Insurgência do réu, alegando se tratar de denúncia vazia descabida ante o contrato de locação tratar de prazo de locação inferior a 30 meses e apontando vícios quanto à notificação extrajudicial. Inovação recursal caracterizada quanto à alegação de irregularidades na notificação extrajudicial. Teses jurídicas que não foram ventiladas por ocasião da contestação, a qual deve conter toda a matéria de defesa (art. 336, CPC). Não conhecimento do recurso quanto a este ponto. Denúncia Vazia. Inocorrência. Contrato de locação por prazo determinado que cessa com o advento do prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. Exegese da Lei 8.245/91, art. 56. Contrato de locação que é claro quanto à sua duração e devolução do imóvel após 12 meses, sem hipótese de prorrogação automática. Autor que, ademais, cientificou o réu quanto ao desinteresse da manutenção do contrato. Honorários majorados. Sentença mantida. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO COM AVARIAS.

Locação de equipamento para resfriamento de água em processo industrial. Alegação de que o equipamento fora restituído avariado. Sentença que, entendendo pela inadequação da ação monitória pois que formulada pretensão indenizatória, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Ausência dos pressupostos objetivos intrínsecos de validade específicos do procedimento monitório, previstos no § 1º do CPC, art. 700. A pretensão da autora se qualifica como indenizatória, e não de exigir o pagamento de quantia em dinheiro (inciso I). Há dúvida quanto a aspectos essenciais da relação jurídica subjacente, não sendo a documentação coligida passível de ser considerada prova escrita apta a aparelhar a perseguição do débito que espelha pela via monitória. FUNGIBILIDADE. Acolhimento da alegação. Não fora oportunizada a conversão do procedimento especial ao comum. Inteligência do CPC, art. 700, § 5º. Sentença anulada apenas para dar a oportunidade de adaptação ao procedimento comum. RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS -

Ação de restituição c/c indenizatória extinta sem julgamento de mérito em relação à administradora da locação e procedente em parte quantos aos locadores para declarar a inexigibilidade da multa rescisória e determinar a devolução dos valores pagos a tal título - Insurgência da parte autora, buscando o reconhecimento da legitimidade da administradora, bem como a devolução integral da caução e em dobro da multa, além de indenização por dano moral - Acolhimento parcial - Ilegitimidade passiva da administradora afastada - Apesar de sua atuação como mera mandatária, a legitimidade se justifica em decorrência do pedido de dano moral fundado no suposto tratamento degradante que foi conferido à autora pela intermediadora - Imóvel com vícios estruturais, não tendo a locadora cumprido sua obrigação de entregar o imóvel em perfeitas condições ao uso ao qual se destina - Rescisão antecipada da locação por culpa dos locadores - Dano moral configurado - Vícios que tornaram o imóvel impróprio para habitação - Fato que vai além do mero aborrecimento - Mensagens trocadas entre a intermediadora da locação e a autora que, entretanto, não revelam tratamento desrespeitoso, motivo pelo qual a condenação não deve ser direcionada a ela - Devolução integral da caução indevida - Autora que após a desocupação do imóvel deixou em aberto o valor de aluguel proporcional devidos e demais encargos de locação - Restituição em dobro da multa contratual - Pretensão não formulada em sede de inicial - Inovação em grau recursal - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - COBRANÇA, COM RECONVENÇÃO - SENTENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PARA CONDENAR O RECONVINDO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 9.000,00, A TITULO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, POR COBRANÇA DE VALOR PAGO, BEM COMO À DEVOLUÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADA -

Insurgência do autor/reconvindo - Alegação de ausência de má-fé na cobrança, posto que o réu/reconvinte efetuou o pagamento do débito cobrado de forma diversa ao pactuado no contrato de locação, tendo pago via «PIX, sem identificação, quando deveria ter pago mediante boleto - Acolhimento - Réu/reconvinte que havia efetuado o pagamento dos aluguéis de forma diversa ao pactuado, sem comprovar que em outras oportunidades tenha se utilizado da mesma forma diversa de pagamento, com anuência, mesmo que implícita do autor/reconvindo - Devolução em dobro afastada - Insurgência quanto à devolução do valor da caução, posto que foi utilizado para abatimento de meses que se encontravam em aberto - Acolhimento - O próprio réu/reconvinte que alega que o valor do depósito foi utilizado para abatimento de 3 meses de aluguel que estavam pendentes - Devolução integral afastada, contudo, havendo saldo em aberto, em razão da atualização do valor da caução, deverá ser devolvido ao réu/reconvinte, após a devida dedução do débito devido na ação principal - Sentença parcialmente reformada - Redistribuição do ônus de sucumbência na reconvenção - Recurso parcialmente provido... (Continua)

12 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CAUÇÃO. DEVOLUÇÃO.

Retenção de parte da caução por se considerar descumprido o contrato quanto à conservação do imóvel. Descabimento. Hipótese em que não houve laudo de vistoria quando da devolução. Prova contraditória que não legitima o desconto. Condenação da vencida a suportar honorários que não denota julgamento ultra ou extra petita, independentemente do valor fixado. A verba sucumbencial decorre do decaimento, a caber ao juiz sua fixação, com lastro no disposto no CPC, art. 85. Apreciação equitativa autorizada na espécie. Redução, no entanto, viável. Recurso provido em parte... (Continua)

13 - TJSP LOCAÇÃO -

Imóvel comercial - Ação de indenização por benfeitorias proposta pela locatária - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Controvérsia quanto ao real valor das benfeitorias - Indenização devida por se tratar de benfeitorias úteis e autorizadas pelos locadores - Demolição de construção preexistente à celebração do contrato e substituição integral pela edificação das benfeitorias a impossibilitar abatimento no valor da indenização - Impossibilidade de compensação do valor da indenização com penalidade aplicável pela resolução antecipada do contrato pela locatária - Controvérsia dirimida em ação de consignação de alugueis e chaves de imóvel - Valorização decorrente das benfeitorias reconhecida em ação renovatória de locação, a afastar alegação de déficit locatício e pretendida compensação com o valor da indenização - Litigância de má-fé não caracterizada - Sentença reformada em parte apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por benfeitoria não autorizada pelos locadores - Apelação parcialmente provid... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança e indenização por danos morais. Sentença de extinção sem resolução de mérito quanto ao corréu Antonio e de improcedência quanto ao correquerido Noriel. Insurgência do autor. Corréu Antônio que não é parte legítima para figurar no feito, por ser somente sócio da imobiliária que administrou a locação do imóvel do requerente. Prescrição das pretensões de cobrança Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança e indenização por danos morais. Sentença de extinção sem resolução de mérito quanto ao corréu Antonio e de improcedência quanto ao correquerido Noriel. Insurgência do autor. Corréu Antônio que não é parte legítima para figurar no feito, por ser somente sócio da imobiliária que administrou a locação do imóvel do requerente. Prescrição das pretensões de cobrança e indenizatória não verificada. Corréu Noriel, fiador da locação, que não comprovou ter quitado os débitos relativos a água e IPTU ou os parcelamentos a que aderiu, devendo ser condenado ao pagamento do montante desembolsado pelo autor a esse título pelo período que vigeu a locação. Autor que teve seu nome inscrito em dívida ativa em razão do débito inadimplido pelo correquerido Noriel e de responsabilidade deste, e foi alvo de execuções fiscais, fazendo jus a indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - SEGURO-FIANÇA - MULTA RESCISÓRIA PROPORCIONAL - A

multa prevista no contrato de locação, referente à rescisão antecipada, deve ser calculada proporcionalmente ao período restante do contrato. Correto o valor de R$ 2.310,00 (dois mil trezentos e dez reais), correspondente à proporcionalidade devida, conforme o contrato de locação e a legislação aplicável (Lei 8.245/1991 e art. 413 do CC) - PINTURA INTERNA DO IMÓVEL - É de responsabilidade do locatário a devolução do imóvel nas mesmas condições em que o recebeu, inclusive quanto à pintura. Sendo prevista em contrato a obrigação de repintura e comprovado o estado inadequado do imóvel na devolução, correta a cobrança por parte da seguradora - DANOS MATERIAIS - Comprovados os danos à porta do imóvel durante o período de locação, correta a condenação ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais) para os reparos necessários, conforme laudo de vistoria e orçamento apresentado - ALUGUÉIS VENCIDOS - PROPORCIONALIDADE - Correta a sentença ao excluir do montante final os aluguéis dos meses de dezembro de 2020 e janeiro de 2021, já quitados parcialmente, bem como ao aplicar o critério de proporcionalidade para o mês de março de 2021, resultando em valor final devido de R$ 5.830,00 (cinco mil oitocentos e trinta reais). Não constatada duplicidade de cobrança - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Apropriação indébita. Descaracterização. Locação de fitas de DVDs. Não devolução. Ausência de demonstração segura quanto à existência de dolo. Delito não configurado. Questão a ser dirimida na esfera cível. Absolvição mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL -

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência para busca e apreensão de bens móveis - Improcedência dos pedidos iniciais - NULIDADE - Ausência de violação ao princípio do devido processo legal e inocorrência de negativa de prestação jurisdicional - Preliminar rejeitada - Demonstração, pela prova documental, de que o contrato foi rescindindo, por culpa exclusiva da ré, ao impedir a autora de ingressar no imóvel locado, para fins de retirada de bens de sua propriedade, durante a vigência da locação, que, até então, não havia sido rescindida, bem como pela ausência de disponibilização de equipamentos à primeira - Declaração de resolução do contrato, por inadimplemento culposo da ré, em virtude do que faz jus a autora à multa contratual, correspondente ao valor de três meses de aluguel, em proporção ao tempo restante prevista, expressamente, no instrumento contratual - Impossibilidade de inclusão, na indenização a ser paga à autora, dos valores que pagou, a título de aluguel, que eram mesmo devidos - Inclusão, na indenização destinada à reparação dos danos materiais sofridos pela autora, dos valores que desembolsou, para a modificação do imóvel, durante a vigência da locação, de modo adequá-lo às suas necessidades, inclusive para que não haja enriquecimento sem causa da ré - Impossibilidade de acolhimento do pleito de devolução de valores em dobro, porquanto a ré não demandou por dívida paga - Necessidade de devolução dos bens de propriedade da autora, em prazo e sob multa diária a ser fixados, oportunamente, quando do cumprimento do julgado - Desacolhimento da pretensão embasada nos valores pretensamente despendidos pela autora a título de honorários contratuais, por vontade própria, com os quais, obviamente, não aquiesceu a ré - Ausência de comprovação de danos morais - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Ajuizamento da ação na vigência do contrato de locação. Cumulação de pretensões. Possibilidade. Perda do objeto em relação ao pedido de despejo em virtude da entrega das chaves. Carência superveniente verificada. Extinção sem resolução do mérito no que tange ao pleito de cobrança em face da existência de contrato escrito. Inadmissibilidade. Execução extrajudicial não obrigatória. Subsistência do interesse processual do autor quanto ao pedido de cobrança de aluguéis e demais encargos da locação. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

19 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de despejo c/c cobrança. Propositura de reconvenção. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e procedente a reconvenção. Interposição de apelação pela autora reconvinda e pela ré reconvinte. Preliminar de inadmissibilidade da apelação interposta pela autora reconvinda. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Exame do mérito. Celebração de contrato entre as partes desta demanda, por meio do qual a autora reconvinda locou à ré reconvinte imóvel não residencial, destinado ao desenvolvimento da atividade de comércio varejista de cosméticos, produtos de limpeza, higiene pessoal, presentes e flores, pelo prazo de três anos, com início no dia 03.01.2022 e término previsto para o dia 02.01.2025. Locatária, ora ré reconvinte, alega que, desde o início da relação locatícia em discussão, o telhado do imóvel objeto da locação apresentou vazamentos causados por águas pluviais, os quais teriam ocasionado a queda de parte do telhado do quarto dos fundos do piso superior e, consequentemente, impedido a utilização do aludido imóvel para a finalidade a que se destinava, de modo a evidenciar o descumprimento da obrigação que a Lei, art. 22, I 8.245/1991 impunha à locadora, ora autora reconvinda, e, consequentemente, a inexigibilidade dos aluguéis e encargos cobrados nesta demanda, conforme a regra da exceção do contrato não cumprido (CCB, art. 476). Elementos constantes nos autos, especialmente as impressões de tela, fotografias, nota fiscal e áudios que instruem a réplica, indicam que a locadora, ora autora reconvinda, custeou a realização de reforma no telhado do imóvel objeto da locação logo no primeiro mês da relação locatícia (janeiro de 2022), desembolsando, para tanto, o valor de R$ 3.720,00, e a queda de parte do telhado do quarto dos fundos do piso superior não foi ocasionado por vazamentos causados por águas pluviais, mas sim por vazão de água proveniente da caixa dágua, problema cuja reparação incumbia à locatária, ora ré reconvinte, haja vista que esta última declarou que recebeu o imóvel em perfeito estado de funcionamento e conservação, inclusive quanto às instalações hidráulicas, conforme a cláusula quinta do contrato de locação, e tinha a obrigação de devolvê-lo no mesmo estado, conforme a Lei 8.245/1991, art. 23, III, bem como recebia desconto de R$ 600,00 por mês nos doze primeiros meses da relação locatícia para custear a realização de reformas eventualmente necessárias ao imóvel, conforme a cláusula segunda, parágrafo primeiro, do contrato de locação. Queda de parte do telhado do quarto dos fundos do piso superior não pode ser imputada à locadora, ora autora reconvinda, tampouco permite reconhecer que esta última tenha descumprido a obrigação de entregar o imóvel objeto da locação em estado de servir à finalidade a que se destina, como determina a Lei, art. 22, I 8.245/1991. Conduta da locadora, ora autora reconvinda, de comunicar à autoridade policial a possível prática de furto de mercadorias existentes no estabelecimento comercial instalado no imóvel objeto da locação pela locatária, ora ré reconvinte, não violou a sua obrigação de garantir o uso pacífico do imóvel locado (Lei 8.245/1991, art. 22, II) tratando-se de mero exercício regular do direito, conforme o CPP, art. 5º, § 3º, tanto que a queixa-crime oferecida em desfavor da locadora, objetivando a sua condenação por calúnia (CP, art. 138), foi rejeitada por sentença já transitada em julgado. Locadora, ora autora reconvinda, não incorreu nas infrações que lhe foram imputadas, razão pela qual deve ser afastada a sua condenação ao pagamento da multa compensatória prevista na cláusula décima quarta do contrato de locação. Diante da ausência de infração contratual pela locadora, a alegação de inexigibilidade dos aluguéis e encargos cobrados nesta demanda deve ser afastada, pois a regra da exceção do contrato não cumprido (CCB, art. 476) não se aplica ao caso concreto. Obrigação de pagamento dos aluguéis e encargos deve se estender até a devolução das chaves, ocorrida no dia 03.08.2022, pois foi no referido dia em que houve a cessação do fato que justificava a exigibilidade das referidas contraprestações, a saber, a posse da locatária sobre o imóvel objeto da locação. Pretensão de condenação da locatária, ora ré reconvinte, ao pagamento da multa compensatória prevista na cláusula décima quarta do contrato de locação não merece acolhimento, pois a referida litigante não incorreu em infração diversa da falta de pagamento pontual dos aluguéis e encargos, a qual já é apenada pela incidência de multa moratória de 10%, conforme a cláusula quarta, parágrafo segundo, do contrato de locação, e, portanto, não pode ensejar a incidência de outra multa, sob pena de dupla penalidade do mesmo fato gerador («bis in idem), o que não se admite. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para manter a parcial procedência da ação principal, mas estender a condenação da ré reconvinte ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e inadimplidos desde 03.03.2022 até a devolução das chaves do imóvel objeto da locação, ocorrida no dia 03.08.2022, bem como pra julgar improcedente a reconvenção. Apelação da autora reconvinda parcialmente provida e apelação da ré reconvinte não provida... (Continua)

20 - TJSP Locação de imóvel. Caução. Garantia em favor do locador. Depósito do valor em imobiliária. Legitimidade passiva. Restituição de caução locatícia. Valor singelo. Onze anos de locação. Correção monetária devida. Sentença ultra petita. Redução do valor ao quanto requerido na própria inicial. 1. A caução consiste em modalidade de garantia legal em contrato de locação de bem imóvel, não Ementa: Locação de imóvel. Caução. Garantia em favor do locador. Depósito do valor em imobiliária. Legitimidade passiva. Restituição de caução locatícia. Valor singelo. Onze anos de locação. Correção monetária devida. Sentença ultra petita. Redução do valor ao quanto requerido na própria inicial. 1. A caução consiste em modalidade de garantia legal em contrato de locação de bem imóvel, não caracterizando contrato acessório. É prestada em favor do locador, diretamente ou em favor de representante seu. Tendo a imobiliária, no caso concreto, recebido e custodiado o valor recebido do locatário, tem o dever de proceder à devolução, bem como as respectivas diferenças. 2. Locatário que comprova a prestação de caução em dinheiro no início da relação jurídica, bem como a desocupação posterior do imóvel. Recorrente que não nega a relação jurídica, nem a restituição do valor singelo da caução. Diferenças de correção monetária devidas. Cálculo correto realizado na inicial. 3. Sentença ultra petita. Condenação reduzida. Recurso provido, no particular. Recurso parcialmente provido. Sem fixação de verbas de sucumbência, por não ser a hipótese legal.

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS.

Insurgência da ré contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos da locadora. Declaração de rescisão contratual, ordem de devolução dos equipamentos e pagamento dos locativos pendentes. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Apresentação de defesa genérica. Não comprovação, por parte da apelante, de pagamento das contraprestações referentes ao contrato de locação. Proposta de parcelamento da dívida em fase pré-processual. Reconhecimento do quanto devido. Superação, pela situação fática, da cláusula que exigia a comprovação por parte da apelada quanto à entrega dos equipamentos. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

22 - TJSP Multa contratual. Locação de bem imóvel. Multa pela desocupação antecipada do imóvel. Cabimento, eis que não comprovada pelo locatário a solicitação da devolução. Valor arbitrado conforme o Lei 8245/1991, art. 4º. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.

Cobrança. Inadimplemento da contraprestação por bens locados. Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

24 - TJSP Locação. Fiança. Bem imóvel. Contrato prorrogado. Subsistência da garantia até a efetiva devolução do imóvel ou entrega das chaves. Previsão legal e contratual. Cláusula de renúncia à faculdade de pedir exoneração da fiança. Invalidade. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. «Shopping Center. Despejo por falta de pagamento. Sujeição à lei própria. Lei 8245/1991, art. 54. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Alegação de extinção da fiança com a prorrogação do contrato de locação. Desacolhimento. Entendimento de que a Súmula 214 não se aplica à prorrogação do contrato de locação, mas somente ao aditamento sem anuência do fiador. Prorrogação do contrato de locação não causa extinção do contrato de fiança, notadamente quando há previsão contratual de responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves. Ausência de indicação de que o fiador houvesse notificado o locador para exonerar-se da fiança. Artigo 1500 do Código Civil/1916, atual artigo 835 do Código Civil /2002. Fiadores que devem responder pelos débitos existentes até a efetiva devolução do imóvel, pois se responsabilizaram solidariamente com a locatária. Multa moratória, todavia, reduzida para 2%, nos termos do CCB, art. 1336, § 1º. Recurso parcialmente provido para este fim.

26 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Embargos. Atribuição contratual de responsabilidade do locatário pelos encargos. Inclusão na execução. Admissibilidade. Previsão contratual de multa simples para devolução antecipada do imóvel. Inclusão na execução. Inadmissibilidade. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 4º. Recursos não providos.

27 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DEMANDANTES LOCATÁRIAS QUE FORAM PROIBIDAS DE INGRESSAR NO PRÉDIO PARA ACESSAR AS SALAS LOCADAS, ALÉM DE TEREM SEUS BENS RETIDOS PELA LOCADORA, DURANTE A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS. RECURSO IMPROVIDO.

Embora inicialmente a parte locatária tenha demonstrado a intenção de findar o contrato, acabou optando pela manutenção da relação locatícia, em virtude das condições impostas pela locadora, de modo que permaneceu hígido o contrato. A proibição de acesso das locatárias aos imóveis durante a vigência da relação locatícia e a retenção dos bens que se encontravam nos imóveis locados demonstra a presença do interesse processual, evidenciando a necessidade de utilização da via jurisdicional para a defesa dos interesses das locatárias. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE CHAVES.

Recusa injustificada do recebimento das chaves pelo locador. Alegação quanto a perdas e danos. Pendência que não dispensa a discussão em ação autônoma. Direito do locatário de resilir a avença (Lei 8.245/91, art. 4º). PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP Apelação - Ação de despejo por denúncia vazia - Locação de imóvel residencial - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Desnecessidade de prova da propriedade, quando a causa de pedir deduzida pelo autor não está prevista nas normas dos arts. 47, III e IV, e 60 da Lei de Locação, dentre as quais não se inclui a pretensão de retomada imotivada em razão do decurso do prazo da locação - Legitimidade ativa caracterizada, pois incontroversa a celebração do contrato de locação pelas partes - Contrato celebrado verbalmente - Impossibilidade de denúncia vazia antes do decurso ininterrupto de cinco anos de vigência da locação (Lei de Locação, art. 47, V) - Previsão legal de prorrogação automática da relação locatícia, se ajustado o contrato verbalmente ou por escrito com prazo inferior a trinta meses, só sendo possível a resolução do contrato motivada, em decorrência de uma das situações estabelecidas nos, I a IV da regra disposta na Lei 8.245/91, art. 47 - Não acolhimento do pedido - Recurso desprovido, alterado o fundamento da extinção do processo para improcedência do pedido

30 - TJSP Contrato. Locação. Bem imóvel. Considerando-se acabada a locação somente no momento da devolução das chaves ou imissão do locador na posse do imóvel, e não a partir de sua mera desocupação quando continua, em tese, em poder do locatário que pode a ele retornar a qualquer tempo e eventualmente nele manter bens obstando a utilização lucrativa pelo locador, ajustada na avença marcação de dia e hora para vistoria com emissão de comprovante do recebimento das chaves, não atendida notificação neste sentido, forçosa a responsabilização daquele por reparos que se mostraram necessários, despesas de água, energia elétrica e aluguéis. Recurso não provido.

31 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão e Resolução de contrato de locação comercial. Omissão inexistente. Revisão dos aluguéis. Análise da sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de revisão e resolução de contrato de locação comercial, objetivando a desobrigação do pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos até a data de rescisão do contrato e a resolução da avença em decorrência da onerosidade excessiva.... (Continua)

32 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. Procedência parcial. Recurso de ambas as partes. Inovação recursal por parte da autora. Pedido de devolução do valor dado em caução não aventado na exordial. Vedação de conhecimento imposta pelo CPC/2015, art. 141. Locação de veículo para transporte de passageiros por aplicativo. Automóvel entregue com defeito. Substituição depois de quatorze dias. Segundo veículo que também apresentou falhas mecânicas, novamente substituído quatro dias depois. Terceiro veículo bloqueado via satélite por ausência de pagamento pela autora. Danos materiais caracterizados, mostrando-se correta a devolução dos valores proporcionais ao período em que não houve prestação do serviço pela ré. Lucros cessantes comprovados. Reparação devida, sem inclusão dos dias não quitados pela autora e que ensejaram o bloqueio do veículo. Insurgência da ré acolhida apenas para limitar a indenização ao lucro líquido auferido pela locatária, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Danos morais configurados. Autora que ficou privada de sua atividade laborativa em razão da imprestabilidade dos veículos ao uso que deles legitimamente se esperava, sem considerar que todos os defeitos se manifestaram com passageiros a bordo, prejudicando sua imagem junto aos clientes. Recurso da autora conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Apelo da ré provido em parte.

33 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO -

Contrato de cessão de direitos de integrar estrutura técnica do «ESTAÇÃO SHOPPING VÁRZEA PAULISTA e correspondente contrato de locação celebrados entre as partes - Descumprimento do prazo contratado para a entrega e inauguração do empreendimento - Parte ré que alega a responsabilidade do Município de Várzea Paulista pela mora do início das obras - Descabimento - Fatos previsíveis na espécie de atividade desenvolvida pela parte recorrente, caracterizando fortuito interno - Responsabilidade das corrés quanto ao descumprimento do prazo e desfazimento do negócio celebrado com o autor - Aplicação da Súmula 161/TJSP - Devolução das parcelas desembolsadas pela parte autora e pagamento da multa contratual - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP LOCAÇÃO.

Bem móvel. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos c/c obrigação de não fazer e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelo autor e pela ré. Celebração de contrato entre as partes desta demanda, por meio do qual a ré locou veículo ao autor, pelo período de quatro dias, compreendidos entre as datas de 25.07.2022 e 29.07.2022. Controvérsia sobre a existência de bolha no pneu dianteiro direito do veículo objeto do contrato de locação no momento da retirada do bem pelo autor. Relação havida entre as partes tem natureza de consumo, haja vista que o autor figura como destinatário final do serviço de locação de veículos oferecido pela ré, conforme os CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Hipossuficiência técnica do autor em relação à ré, que é pessoa jurídica experiente na prestação do serviço de locação de veículos e tinha melhores condições de demonstrar qual era o real estado de conservação do pneu dianteiro direito do veículo quando da sua retirada pelo autor, circunstâncias que ensejam a inversão do ônus da prova, consoante inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Parte ré tinha o ônus de demonstrar que a bolha no pneu dianteiro direito do veículo objeto da locação foi causada por mau uso do bem durante a vigência da relação locatícia, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor, conforme o CPC, art. 373, II. Provas trazidas aos autos não se mostram hábeis a demonstrar que a bolha no pneu dianteiro direito do veículo objeto da locação tenha sido causada por mau uso do bem durante a vigência da relação locatícia. Lista de verificação elaborada na data de retirada não tratou especificamente sobre o estado de conservação do pneu dianteiro direito e, por isso, não tem o condão de corroborar a alegação que o aludido componente não tinha qualquer avaria no momento em que o veículo objeto da locação foi entregue ao autor. Lista de verificação elaborada na data devolução e o relatório de eventos adversos apenas apontam o estado de conservação do pneu direito dianteiro do veículo ao final da relação locatícia, o que não é suficiente para descartar a hipótese de que a avaria constatada no referido componente já existia no momento da retirada do veículo pelo autor. Parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, razão pela qual prevalece a alegação de que a bolha constatada no pneu dianteiro direito do veículo é anterior à locação celebrada entre as partes, conforme sustenta o autor. Listas de verificação elaboradas nas datas de retirada e de devolução e o relatório de eventos adversos incorreram em erro sobre o estado de conservação do pneu dianteiro direito do veículo objeto da locação, razão pela qual a anulação dos referidos atos jurídicos é medida que se impõe, consoante inteligência dos arts. 138 e 139, I, ambos do Código Civil. Devido à anulação das listas de verificação elaboradas nas datas de retirada e de devolução e do relatório de eventos adversos, nota-se que o crédito pretensamente decorrente dos referidos atos jurídicos, a saber, aquele referente ao custo de reparação do pneu dianteiro direito (R$ 920,16), mostra-se inexigível, de modo que a imposição de obrigação de não fazer, para compelir a ré a se abster de cobrar ou protestar o nome autor em razão do referido crédito, era mesmo medida imperiosa. Ausência de prova apta a demonstrar que o nome do autor tenha sido efetivamente protestado ou inscrito em cadastro de inadimplentes, em razão do crédito referente ao custo de reparação do pneu dianteiro direito, ora reconhecido como inexigível. Ausência de notícia de que o veículo objeto da locação tenha sofrido acidente em razão da bolha constatada no seu pneu dianteiro direito. Ante a falta de demonstração de ofensa à honra ou de sujeição do autor a acidente de consumo, o afastamento da indenização por danos morais é medida que se impõe. Afastamento da pretensão de condenação da ré por litigância de má-fé. Ausência de excessos ou abusos que justificativa a imposição da aludida sanção. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para julgar parcialmente procedente a ação, a fim de anular as listas de verificação elaboradas nas datas de retirada e de devolução do veículo objeto da locação e o relatório de eventos adversos e, diante da inexigibilidade do crédito pretensamente decorrente dos referidos atos jurídicos, manter a obrigação de não fazer imposta pelo juiz a quo, bem como a multa cominatória destinada a estimular o seu cumprimento, mas afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor. Fixação de sucumbência recíproca em proporção, conforme o CPC, art. 86, caput. Apelações parcialmente providas... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Falência. Compensação de crédito. Contrato de locação. Indeferimento. Fundamentos do acórdão recorrido. Desconstituição. Impossibilidade. Pretensão. Fundamentos não impugnados (anterior agravo de instrumento reconhecendo o dever da credora restituir a caução; não houve devolução do imóvel e a rescisão locatícia só veio a ocorrer após a decretação judicial da quebra; impedimento jurídico à utilização da caução antes da rescisão locatícia). Súmula 283/STF. Pretensão recursal que, ademais, envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de despejo c/c cobrança (processo 1004461-86.2023.8.26.0003). Ação de consignação de chaves (processo 1008863-16.2023.8.26.0003). Análise conjunta. Sentença que julgou procedente a ação de despejo c/c cobrança e improcedente a ação de consignação de chaves. Interposição de apelação pelo locatário e pelos fiadores. Análise da preliminar de cerceamento de defesa. Controvérsia sobre a data correspondente ao termo final do contrato de locação que ampara a propositura das ações ora analisadas. Documentos acostados aos autos, especialmente a notificação extrajudicial que comunicou ao locatário a alienação do imóvel objeto da locação e a consequente alteração do locador, o aviso de recebimento de carta de citação assinado pelo locatário e a certidão da consignação das chaves em juízo, são suficientes para dirimir a matéria controvertida, não havendo necessidade de produção de outras provas. Pretensão anulação da r. sentença que deve ser afastada, uma vez que a falta de produção de provas desnecessárias não prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa, e não há que se falar em nulidade sem prejuízo. Exame do mérito. Contrato de locação em discussão foi inicialmente celebrado entre a terceira estranha à lide Feiga Coifman, na qualidade de locadora, o locatário Carlos Alberto Fidalgo e os fiadores Antônio Alberto Fidalgo e Maria Isabel Pires Fidalgo, que renunciaram ao benefício de ordem, responsabilizando-se solidariamente pelas obrigações assumidas pelo devedor principal. Renúncia do locatário ao seu direito de preferência. Imóvel objeto do contrato de locação que foi adquirido por Mário Aristides no dia 11.10.2022, tendo este último assumido a condição de locador, conforme a Lei 8.245/1991, art. 8º. Notificação extrajudicial enviada ao locatário, mas recebida no imóvel objeto do contrato locação no dia 28.10.2022 por terceira que não fez qualquer ressalva quanto à ausência do destinatário, é suficiente para reconhecer que a alienação do aludido imóvel e a consequente alteração do locador foram devidamente comunicadas ao locatário, conforme a teoria da aparência. Alegação de desconhecimento da alteração do locador não se mostra crível e, por conseguinte, não tem o condão de justificar a tentativa de devolução das chaves do imóvel ao antigo locador que teria sido realizada em novembro de 2022, tampouco os supostos pagamentos de aluguéis e encargos que teriam sido feitos em favor do antigo locador a partir do dia 11.10.2022. Termo final do contrato de locação em discussão não deve corresponder ao mês de novembro de 2022, como pretende o locatário, visto que o encaminhamento da carta de citação relativa à ação de despejo para o imóvel objeto da locação e a assinatura do respectivo aviso de recebimento pelo locatário revelam que, à época da chegada da correspondência, a saber, mês de março de 2023, este último ainda estava na posse do bem. Termo final do contrato de locação em discussão deve corresponder ao dia 17.04.2023, data em que o locatário efetivamente consignou as chaves em juízo e, consequentemente, deixou de ter a posse do imóvel à sua disposição, conforme certidão juntado nos autos da ação consignatória. Sopesando a responsabilidade solidária dos garantidores decorrentes da renúncia ao benefício de ordem, a ausência de recibos ou documentos equivalentes aptos a demonstrar a quitação do débito cobrado, bem como a data correspondente ao termo final do contrato de locação em discussão, verifica-se que a rescisão do aludido contrato e a condenação solidária do locatário e dos fiadores ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e inadimplidos no período de 11.10.2022 até a data da efetiva desocupação do imóvel (17.04.2023) eram mesmo cabíveis, conforme os arts. 9º, III, e 62, I, da Lei 8.245/1991, c/c o CPC, art. 323, tornando imperiosa a procedência da ação de despejo c/c cobrança. Improcedência da ação consignatória (processo 1008863-16.2023.8.26.0003) também era medida imperiosa, por não ter sido demonstrada a recusa indevida de devolução de chaves que justificaria a sua propositura, haja vista que a tentativa de devolução de que se tem notícia foi injustificadamente realizada junto ao antigo locador, que, em razão da alienação do imóvel, não mais tinha poderes para aceitar a devolução das chaves e encerrar o contrato de locação em discussão. Pretensões formuladas neste apelo não merecem acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. JULGADOS IMPROCEDENTES. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Irresignação da parte embargante, visando a desconstituição do título executivo extrajudicial fundada em contrato de locação. Matéria de competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça, por força do quanto vem previsto pelo art. 5º, item «iii. 6, da Resolução 623/2013, expedida pelo Colendo Órgão Especial desta E. Corte ... (Continua)

38 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Pessoa idosa e pensionista que não autorizou os descontos em sua conta bancária. Ação contestada. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente pela procedência da ação. Pedido para indenização por danos morais em R$ 10.000,00 e devolução em dobro, da quantia paga. Alega falta de clareza quando concordou com a contribuição na ligação telefônica, sendo induzido a erro. Ligação rápida, sem tempo para refletir. Não há comunicação expressa quanto ao tipo de contratação efetuada. Contrato irregular. Ilegitimidade nas cobranças. Sentença reformada.

39 - TJPE Apelação cível. Ação de reintegração de posse c/c indenização. Fato e argumento novo. Incabível. Afronta à celeridade. Contrato de locação de equipamentos hospitalares. Locatária que aportou os equipamentos em hospital alheio à relação. Recebimento dos equipamentos pelo hospital. Notificação para devolução. Descumprimento. Lucros cessantes devidos.

«1. De acordo com a jurisprudência, a denunciação da lide só é obrigatória se houver interesse no acertamento do direito de regresso no mesmo processo, uma vez que a responsabilização regressiva poderá ser exercida em outra ação, pois a sentença não faz coisa julgada perante terceiros. ... (Continua)

40 - TJSP Processual. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de ação rescisória, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, IV e VI, ambos do CPC.

41 - TJSP CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA TEMPORADA -

Ação indenizatória desacolhida em sentença - Reclamação dos autores com relação às condições de habitabilidade da pousada contratada - Propaganda enganosa com fotos diversas da realidade anunciada - Frustração dos autores que tiveram que locar hospedagem suplementar, posto que para eles só fora disponibilizado um quarto - Devolução devida de parte do valor contratado, não existindo no caso caracterização ou prova de sofrimento a nível moral - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Locação comercial e residencial - Homologação do cálculo do contador judicial - A agravante (executada) alega ter direito à devolução em dobro do cobrado a maior nos termos do art. 940 do CC - O equívoco do agravado (exequente) e do contador judicial é justificável - Era ônus da agravante demonstrar o pagamento dos encargos (IPTU, luz, água) - O valor atualizado da caução foi considerado na amortização da dívida - A multa prevista na Lei 8.245/91, art. 43 pressupõe a condenação por contravenção penal - Quando a r. sentença foi proferida, a agravante ainda não litigava com justiça gratuita - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

43 - STJ Locação. Fiança. Indenização por danos ao imóvel locado. Caráter condicional. Incidência do CCB, art. 1.485. Recurso parcialmente provido.

«A indenização ao proprietário, pelos estragos decorrentes do mau uso do imóvel, é obrigação sujeita a condição suspensiva, nascendo ao implemento da condição que é a devolução do imóvel ao locador em mau estado de conservação. Nessa hipótese, aplica-se à obrigação do fiador o disposto no art. 1.485, CCB, de sorte a não poder ser ele demandado pela dívida antes de se achar ela determinada quanto à existência a extensão.... (Continua)

44 - STJ Locação. Fiança. Indenização por danos ao imóvel locado. Fiança. Caráter condicional. Incidência do CCB, art. 1.485. Recurso parcialmente provido.

«A indenização ao proprietário, pelos estragos decorrentes do mau uso do imóvel, é obrigação sujeita a condição suspensiva, nascendo ao implemento da condição que é a devolução do imóvel ao locador em mau estado de conservação. Nessa hipótese, aplica-se à obrigação do fiador o disposto no art. 1.485, CCB, de sorte a não poder ser ele demandado pela dívida ante de se achar ela determinada quanto à existência e extensão.... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Locação. Bem móvel. Fitas de vídeo. Alegação de não devolução e pagamento das diárias. Dúvida a respeito da entrega das fitas ao autor bem como sua devolução. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus da prova. Competia à requerida demonstrar a veracidade de suas alegações quanto à entrega do bem. CDC, art. 6º, VIII. Ausência, contudo, de qualquer prova apta a embasar sua versão dos fatos. Nome do consumidor indevidamente incluído nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Recurso do autor parcialmente provido para a inversão do ônus da prova, recurso do réu provido em parte para a redução da indenização.

46 - TJSP RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO -

Extinção do processo sem resolução do mérito - Locação de imóvel para instalação de posto de serviços e venda de combustíveis - Preliminar de não conhecimento das apelações afastada - Ilegitimidade ativa da locatária, distribuidora de derivados de petróleo, que sublocou totalmente o imóvel - Lei 8.245/91, art. 51, § 1º - Precedentes do STJ e desta Corte - Ausência de comprovação de que a sublocação não englobou a totalidade do imóvel locado - Sentença mantida - Apelações conhecidas e não providas... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Contrato de locação não residencial. Devolução do imóvel em condições diferentes do início do contrato e rescisão antecipada da locação. Pedido de condenação da locatária ao pagamento dos reparos do imóvel e aplicação de multa contratual. Sentença de procedência Apelo das partes. Impugnação à justiça gratuita. Insurgência destituída de elementos capazes de infirmar a hipossuficiência da apelante. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade. Autores que demonstraram o quanto alegado por meio de documentos, laudo de vistoria e orçamentos de que o imóvel não foi devolvido nos termos em que foi entregue. CPC, art. 373, I atendido. Impossibilidade, contudo, de cumulação da multa moratória por atraso no pagamento dos aluguéis com a multa compensatória, por configurar dupla penalidade sobre o mesmo fato («bis in idem). Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de locação não residencial. Devolução do imóvel em condições diferentes do início do contrato e rescisão antecipada da locação. Pedido de condenação dos locatários ao pagamento dos reparos do imóvel e aplicação de multa contratual. Reconvenção para requerer a restituição da caução. Sentença de parcial procedência do pedido para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e pelo tempo em que o contrato foi prorrogado, descontada a caução. Rejeição do pedido de aplicação de multa contratual e da reconvenção. Apelo dos demandados. Demandante que demonstrou o quanto alegado por meio de vídeo, prova testemunhal, laudo de vistoria e orçamentos de que o imóvel não foi devolvido nos termos em que foi entregue. CPC, art. 373, I atendido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO.

Autor que requer a condenação da ré ao pagamento da multa por rescisão antecipada do contrato, bem como dos custos com a pintura de seu imóvel após o término do contrato de locação. Sentença de procedência. Apelo da requerida. Transtorno causado pelo vizinho, em razão do barulho excessivo dos latidos dos cães, agravando as crises de seu filho autista. Trata-se de problema externo, não se relacionando com as condições estruturais ou de habitabilidade do imóvel locado, nem tampouco hipótese que pudesse justificar o descumprimento pela locatária do quanto avençado contratualmente. Multa devida. Gastos com a pintura do imóvel. Inexistência de laudo de vistoria de entrada e saída do imóvel. Ademais, fotografias apresentadas que não demonstram a existência de danos no imóvel, tratando-se de mero desgaste por seu uso normal durante a locação que perdurou por apenas 6 meses. Abusividade da cláusula contratual que prevê a devolução do imóvel pintado. Despesas que devem ser suportadas pelo locador. Precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada, para afastar a condenação ao pagamento das despesas com a pintura do imóvel. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -  PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Litígio estabelecido entre locador, locatários e administradora - Pedido de reconhecimento da cláusula arbitral no contrato de locação - Possibilidade - Previsão em contrato com anuência expressa das partes - Validade do que pactuado entre as partes e da ratificação quanto à validade do procedimento, eis que não comprovado nenhum vício quando da celebração do negócio jurídico - Ação julgada extinta, sem resolução de mérito - Apelo dos réus provido, prejudicado o recurso da autora.... (Continua)