recolhimento custas acao alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de alimentos - ausência do comprovante de recolhimento das custas de preparo, nos termos da Lei 11.608/2003 em concomitância com a petição de interposição - aberto prazo para recolher as custas em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC - agravante que se manteve inerte - deserção configurada - Recurso não conhecido.

2 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PREVALECIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE DECORRE DE DISPOSIÇÃO LEGAL. PLEITO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. MEDIDA SOMENTE ADMISSÍVEL DIANTE DA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM APURAR O DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Diante do requerimento de instauração da fase do cumprimento de sentença, determinou o Juízo que o exequente, como condição à admissão do processamento respectivo, providencie o recolhimento de custas, providência que decorre de expressa determinação legal. 2. Inviável se apresenta, ademais, o acolhimento do pleito de diferimento da oportunidade para o recolhimento, ante a ausência de elementos que possibilitem afirmar a hipossuficiência da parte... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c.c reintegração de posse. Pedido de gratuidade processual indeferido ao Réu/Reconvinte. Insurgência. Parcial acolhimento, apenas para possibilitar o recolhimento das custas processuais ao final. Elementos do processo a afastar a alegada hipossuficiência, sem a necessidade da apresentação de novos documentos. Recurso parcialmente provido, unicamente para diferir ao final o recolhimento das custas processuais

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito. Sentença de indeferimento da inicial com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Primeiro, mantém-se a rejeição da justiça gratuita. Situação peculiar. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial e dispensou a utilização dos serviços da Defensoria Pública. Ausência de elementos que evidenciem a absoluta incapacidade para o pagamento das custas e despesas processuais. Segundo, mantém-se o indeferimento da petição inicial. Autor que deixou de apresentar os documentos solicitados e não providenciou o recolhimento das custas. Assim, era mesmo devido o cancelamento da distribuição. E terceiro, afasta-se a determinação de pagamento das custas processuais. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), quando há determinação de cancelamento da distribuição, portanto, sem a ocorrência de citação. Sentença de extinção nos termos do art. 485, X, combinado com art. 290, ambos do CPC. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária de distribuição. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito telefônico, c.c indenização para reparação de danos morais. Indeferimento da justiça gratuita. Ausência de recolhimento da taxa judiciária. Extinção com determinação de recolhimento das custas iniciais. Não cabimento. Inocorrência de serviço judicial coberto por taxa.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de alimentos. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção caracterizada.

1 - Ação de execução de alimentos. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito telefônico, c.c indenização para reparação de danos morais. Indeferimento da justiça gratuita. Ausência de recolhimento da taxa judiciária. Extinção com determinação de recolhimento das custas iniciais. Não cabimento. Inocorrência de serviço judicial coberto por taxa.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de aluguel. Fase de cumprimento provisório de sentença. Decisão que indeferiu o recolhimento diferido das custas. Agravante já agraciada com o pagamento diferido das custas durante a fase de conhecimento da ação. Elementos dos autos indicativos de capacidade financeira para suportar os custos inerentes à ação. Custas e despesas processuais inerentes à fase de cumprimento de sentença que devem ser prontamente recolhidas pela agravante, assim como o preparo recursal. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

9 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviço bancário. Ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral. Justiça gratuita. Ausência de elementos que indiquem que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais. Não recolhimento das custas iniciais em primeira instância acarreta, como penalidade, o cancelamento da distribuição, sendo incabível a determinação para seu recolhimento. Recurso provido em parte.

10 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - RECOLHIMENTO IRREGULAR DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -

Trata-se de ação declaratória, por meio da qual a autora, ora apelada, alega que, em decorrência da condenação da empresa Rizzo Comércio e Serviços Mobiliário Urbano Ltda. no âmbito da Ação Civil Pública 0000064-76.2012.8.26.0523, tem sido reiteradamente prejudicada em certames licitatórios, visto que seus concorrentes sustentam que a apelada integra o mesmo grupo econômico da referida empresa, em razão de vínculo familiar com os proprietários da condenada, o que tem levado à sua desclassificação nos certames - Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito - Sucumbente a autora, foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa - Valor atribuído à causa que corresponde a R$ 1.000,00 - Em que pese à alegação de irregularidade no recolhimento das custas processuais, carece a apelante de interesse processual, uma vez que se trata de matéria de interesse exclusivo do erário estadual, e não afeta diretamente o seu direito à sucumbência - Municipalidade que carece de interesse para impugnar o quantum recolhido a título de custas - Impugnação ao valor da causa que não prospera - Objeto da ação que é meramente declaratório - Valor indicado pela apelante que não reflete qualquer vantagem direta à autora, tampouco corresponde a suposto prejuízo causado à Administração Pública - Ausência de elementos concretos que justifiquem a alteração do valor da causa - Quantia fixada na inicial, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), que está de acordo com a natureza da ação e com os pedidos formulados - Por outro lado, por disposição expressa do art. 85, §8º, do CPC, e de acordo com a interpretação conferida ao dispositivo pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.076, os honorários podem ser fixados por equidade quando o valor da causa for muito baixo - Condenação nos honorários advocatícios fixada por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais) - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ação penal privada. Crimes contra a honra. Procuração. Adequação. Decadência. Recolhimento das custas. Mera irregularidade. Trancamento. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias não divergiram da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, no sentido de ser prescindível a descrição pormenorizada do fato criminoso, sendo suficiente a menção aos tipos penais nos quais teria incorrido o querelado.... (Continua)

12 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. MEDIDA SOMENTE ADMISSÍVEL DIANTE DA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITAM APURAR O DIREITO AO BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Diante da rejeição do pedido de concessão da gratuidade judiciária, determinou o Juízo que o exequente, como condição à admissão do processamento respectivo, providencie o recolhimento de custas, providência que decorre de expressa determinação legal. 2. Inviável se apresenta, ademais, o acolhimento do pleito de diferimento da oportunidade para o recolhimento, ante a ausência de elementos que possibilitem afirmar a hipossuficiência da parte... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. APELAÇÃO IMPROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Primeiro, mantém-se a rejeição da justiça gratuita com o indeferimento da petição inicial. Situação peculiar. Autora que, em primeiro grau, deixou de apresentar os documentos apontados pelo juízo, mesmo intimado mais de uma vez para fazê-lo. Ademais, a autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial e dispensou a utilização dos serviços da Defensoria Pública. Ausência de elementos que evidenciem a absoluta incapacidade para o pagamento das custas e despesas processuais. Como consequência, adequado o indeferimento da inicial. Ausência de recolhimento das custas. Devida a extinção da ação. Segundo, afasta-se a determinação de pagamento das custas processuais. Indevido o pagamento da taxa judiciária da distribuição, porque não verificada hipótese de incidência tributária.  E terceiro, consigno a ocorrência de litigância predatória. Parte autora que promoveu 8 (oito) ações contra réus distintos, mas com pedido e causa de pedir similares, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genéricas. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 5% do valor da causa (atualizado desde o ajuizamento da ação), na forma do CPC, art. 81, caput. Imposição, de ofício, de sanção processual à autora por litigância de má-fé. Indeferimento da petição inicial com extinção do processo sem resolução do mérito. Ação julgada extinta. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA COM OBSERVAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual o autor buscou o reconhecimento da inexigibilidade de débito prescrito. Primeiro, mantém-se o indeferimento da justiça gratuita e a da petição inicial. Situação peculiar. Autor que, em primeiro grau, deixou de apresentar os documentos apontados pelo juízo, mesmo intimado por quatro vezes para fazê-lo. Ademais, a declaração de imposto de renda e os extratos de conta corrente demonstraram movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial e dispensou a utilização dos serviços da Defensoria Pública. Ausência de elementos que evidenciem a absoluta incapacidade para o pagamento das custas e despesas processuais. Como consequência, adequado o indeferimento da inicial. Ausência de recolhimento das custas. Devida a extinção da ação. Segundo, afasta-se a determinação de pagamento das custas processuais. Indevido o pagamento da taxa judiciária da distribuição, porque não verificada hipótese de incidência tributária.  Todavia, a parte deverá pagar a taxa judiciária incidente no preparo do recurso, porque movimentou o segundo grau de jurisdição, a partir da interposição do recurso. Também serão devidos honorários advocatícios, pois, no caso em análise, o apelado apresentou contestação e contrarrazões. E terceiro, consigno a ocorrência de litigância predatória. Parte autora que promoveu quatro ações contra réus distintos, mas com pedido e causa de pedir similares, numa inexplicável fragmentação de ações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, com alegações absolutamente genéricas. Ação extinta, com a observação de afastamento das custas processuais e determinação de pagamento do preparo recursal e honorários advocatícios. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por uso exclusivo de imóvel comum. Cumprimento de sentença. Gratuidade da Justiça indeferida ao exequente.

16 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE IMÓVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A OUTORGA DA GRATUITADE. ORDEM DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO. INÉRCIA DOS RECORRENTES. PEDIDO ALTERNATIVO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 5º. DA LEI ESTADUAL 11.608/2003. DESERÇÃO DECRETADA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11).

Apelação não conhecida... (Continua)

17 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Redução do valor dos alimentos. Impossibilidade. Patamar fixado de acordo com o binômio necessidade X possibilidade. Alteração. Incursão no acervo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Gratuidade de justiça deferida em sentença. Manutenção. Suspensão da exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - O Tribunal de origem, à luz do binômio necessidade-possibilidade, concluiu como razoável e proporcional a pensão alimentícia no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo a ser paga pelo ora agravante ao filho menor. A pretensão de revisar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Primeiro, mantém-se o indeferimento da justiça gratuita. Situação peculiar. Ausência de juntada de documentos que comprovassem a hipossuficiência econômica. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial e dispensou a utilização dos serviços da Defensoria Pública. Ausência de elementos que evidenciem a absoluta incapacidade para o pagamento das custas e despesas processuais. Existência de elementos de litigância predatória. Ajuizamento de 24 ações bancárias pelo mesmo autor e patrono. Segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. Autor que deixou de cumprir a determinação do juízo. Nos termos do CPC, art. 320, cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. E terceiro, afasta-se a determinação de pagamento das custas processuais. Indevido o pagamento da taxa judiciária da distribuição, porque não verificada hipótese de incidência tributária.  Todavia, a parte deverá pagar a taxa judiciária incidente no preparo do recurso, porque movimentou o segundo grau de jurisdição, a partir da interposição do recurso. Também serão devidos honorários advocatícios, pois, no caso em análise, o apelado apresentou contestação e contrarrazões. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, mas com afastamento das custas processuais. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, c/c art. 290, ambos do CPC, em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. O processo foi extinto em razão do não recolhimento das custas processuais, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Ação revisional. Falta de emenda da inicial. Sentença de indeferimento da inicial com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), quando não há ocorrência de recebimento da petição inicial com ordem de citação. Sentença de extinção nos termos do art. 485, X, combinado com art. 290, ambos do CPC. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito, c.c indenização para reparação de danos morais. Indeferimento da petição inicial. Determinação para regularização da representação não atendida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, bem decretada. Ausentes os requisitos para concessão da gratuidade. Hipótese de cancelamento da distribuição, sem recolhimento de custas.

22 - TJSP «APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - I- Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF, e arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC/2015, e Súmula 481/STJ - Tratando-se de pessoa jurídica, a insolvência não se presume, mas depende de eficaz comprovação, por meio da juntada de documentos idôneos - Reconhecido que há nos autos elementos suficientes para afastar a alegação de insuficiência de recursos da apelante - Documentação apresentada que, ainda que demonstre problemas de fluxo de caixa, não comprova a impossibilidade da ré para suportar as custas processuais - Balanço patrimonial relativo ao mês de janeiro/2022 que comprova que o total do ativo e o total do passivo da ré se equivalem - Ré que encontra regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio - Simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência que não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade de recolhimento das custas e despesas - Ausente documentos que comprovem a incapacidade financeira da apelante para arcar com as custas processuais, recomenda-se a não concessão do benefício - II- Incabível, igualmente, o diferimento do recolhimento das custas, vez que a presente ação não se encontra dentre aquelas constantes dos, da Lei 11.608/03, art. 5º, nem do Lei 4.952/1985, art. 4º, §4º - Ainda que assim não fosse, a impossibilidade financeira momentânea precisa ser comprovada por meio idôneo, ou seja, de forma a demonstrar que a ré não possui condições de arcar com o pagamento das custas, o que, como já afirmado, não foi demonstrado pela apelante - III- Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 938, §1º, do CPC.

23 - TJSP Ação anulatória c/c declaratória e indenizatória. Decisão que indeferiu a gratuidade pretendida pela autora, pois incompatível com o prévio recolhimento das custas. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Renovação do pedido de gratuidade. Possibilidade de concessão, desde que comprovada efetiva redução da capacidade financeira. No caso, os elementos de convicção não corroboram a alegação de que, atualmente, a situação econômica da agravante é inferior àquela verificada quando postulou a gratuidade e, em seguida, optou pelo recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais. Confirmação do indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

24 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à autora - Pessoa Jurídica - Inconformismo - Não acolhimento - Ausência de elementos que justifiquem a concessão da benesse - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação.

25 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Procuração assinada eletronicamente sem identificação da ferramenta utilizada ou elementos identificadores de autenticidade - Determinação para regularização não atendida pelo autor - Irregularidade configurada - Recolhimento da taxa judiciária - Não aperfeiçoada a relação processual, incabível a determinação de recolhimento das custas processuais - Sentença reformada apenas neste aspecto - Recurso do autor provido em parte, com ressalva

26 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Decisão de indeferimento. Insurgência. Alegação de falta de condições financeiras a viabilizar o recolhimento das custas. Existência de patrimônio a ser partilhado, que contrasta com a condição de necessitada. Acervo administrado exclusivamente pela parte contrária sem, contudo, gerar renda à postulante. Demonstração de comprometimento substancial do salário com dívida bancária, que o reduz a quantia inferior ao valor das custas. Elementos que permitem infirmar a momentânea necessidade. Circunstâncias que recomendam o diferimento das custas ao final da ação, assegurando a prestação jurisdicional sem onerar o Estado. Recurso parcialmente provido para esse fim.

27 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Sentença de procedência. Apelação que versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência. Ausência de recolhimento do preparo. Deserção. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, se o recurso versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou contratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária da justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e das despesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade (AgInt no AREsp 1742437/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 01/07/2021). ... (Continua)

28 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de calúnia. Extinção da punibilidade. Recolhimento das custas processuais após prazo decadencial. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM CLARAMENTE NÃO FAZER A AUTORA JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO NESTE GRAU, QUE NÃO SE SEGUIU DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO - DECLARAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO, QUE EM CONSEQUÊNCIA NÃO É Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM CLARAMENTE NÃO FAZER A AUTORA JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO NESTE GRAU, QUE NÃO SE SEGUIU DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO - DECLARAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO, QUE EM CONSEQUÊNCIA NÃO É CONHECIDO, COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Justiça gratuita. Pedido incompatível com o recolhimento das custas. Juros remuneratórios. Abusividade constatada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

1 - Concernente ao pedido da gratuidade de justiça, entende esta Corte Superior que o referido pedido é incompatível com o pagamento das custas recursais (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 4/4/2018). Como no caso presente houve o recolhimento das custas recursais, a análise do pedido de gratuidade de justiça ficou prejudicada.... (Continua)

31 - TJSP Ação indenizatória. Decisão que indeferiu a gratuidade postulada pelo autor e determinou o recolhimento das custas, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Os elementos de convicção não corroboram a relativa presunção legal de hipossuficiência financeira. Pretensão igual deduzida pelo ora agravante, em similar demanda, com indeferimento (na origem) e confirmação em grau de recurso, por esta Câmara Julgadora. Idêntica solução, pela similitude das causas e do contexto apresentado em ambos os recursos. Confirmação do indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

32 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de sobrepartilha de bens - Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas iniciais - Insurgência da autora - Verificados os requisitos para a concessão da benesse - Ausência de elementos capazes de elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza - Decisão reformada - Recurso provido

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS OU, ALTERNATIVAMENTE, DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - PARTE QUE NÃO ATENDEU A NENHUMA DAS ORDENS - EXTINÇÃO QUE ERA DE RIGOR - PRECEDENTES - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE, AINDA, DENOTAM O ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

34 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reparação de danos materiais e morais - Pedido de justiça gratuita - Decisão que determinou o recolhimento das custas, sob pena de extinção - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido

35 - TJSP Apelação. Ação de usucapião especial urbana. Autor que deixou de emendar a inicial. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Custas pela parte autora. Pedido de gratuidade que não foi apreciado. Ordem de recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição da dívida. Elementos nos autos que comprovam a alegada hipossuficiência financeira. Concessão da gratuidade que deve retroagir ao ajuizamento, diante da declaração de pobreza anexada à petição inicial. Sentença modificada. Recurso provido para deferir a gratuidade desde a petição inicial

36 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão negou gratuidade de justiça à autora. Elementos dos autos que sustentam a rejeição. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Documentação disponibilizada não demonstra a carência de recursos. O recolhimento de custas e despesas processuais poderá ser feito sem que acarrete prejuízo ao sustento próprio ou familiar.

37 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pedido. Presunção relativa. Petição avulsa. Não interposição. Erro grosseiro. Comprovantes de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos e das custas processuais. Ausência. Súmula 187/STJ. Deserção. Não provimento.

«1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta presunção relativa, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão revogou parcialmente a gratuidade de justiça anteriormente concedida ao autor. Elementos dos autos que sustentam a revogação. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Documentação disponibilizada não demonstra a carência de recursos. O recolhimento de custas e despesas processuais poderá ser feito sem que acarrete prejuízo ao sustento próprio ou familiar.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária em ação de resolução contratual cumulada com danos morais, pois demonstrada a capacidade financeira da agravante. Existência de elementos nos autos que afastam a presunção de veracidade do alegado estado de pobreza. Ausência de comprovação cabal da impossibilidade de recolhimento das custas e despesas processuais no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

40 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à exequente - Pessoa jurídica - Inconformismo - Ausência de elementos que justifiquem a concessão da benesse - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória c.c pensão por morte. Justiça gratuita indeferida à Autora. Não comprovação da hipótese de necessidade. Declaração que não basta por si só. Elementos do processo que não corroboram a alegação de hipossuficiência para as custas do processo. Decisão mantida, mas admitido o recolhimento ao final, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 5º, II. Recurso não provido, com determinação

42 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Recurso contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita às agravantes. Relatividade da presunção de pobreza firmada por pessoa física (§ 3º do CPC, art. 99). Elementos dos autos conflitantes com a alegação de hipossuficiência. Denegação do benefício confirmada, determinado o recolhimento das custas do preparo, em 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Recurso desprovido, com determinação

43 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação de reparação de danos. Pedidos de diferimento do recolhimento ou parcelamento do pagamento das custas e despesas processuais. Indeferimento. Manutenção.

44 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. DESERÇÃO DO RECURSO.

Ação de revisão de alimentos julgada improcedente, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% do valor da causa. ... (Continua)

45 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Presunção de pobreza não infirmada pelos elementos existentes nos autos. Existência de patrimônio a ser partilhado que possibilita o pagamento das custas. Demonstrada a impossibilidade momentânea da agravante. Diferimento autorizado. Recolhimento da taxa judiciária diferido para o final da ação. Aplicação analógica do art. 5º da Lei estadual 11608/03. Presença dos requisitos legais. Medida que evita ônus financeiro excessivo para acesso à Justiça. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Presunção de pobreza não infirmada pelos elementos existentes nos autos. Existência de patrimônio a ser partilhado que possibilita o pagamento das custas. Demonstrada a impossibilidade momentânea da agravante. Diferimento autorizado. Recolhimento da taxa judiciária diferido para o final da ação. Aplicação analógica do art. 5º da Lei Estadual 11608/03. Presença dos requisitos legais. Medida que evita ônus financeiro excessivo para acesso à Justiça. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual com devolução de valores. Benefício da gratuidade da justiça indeferido ao autor.

48 - STJ Família. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Deserção. Recurso da ré.

«1. Preparo do recurso especial. É cediço no STJ que, no ato de interposição do apelo extremo, deve o recorrente comprovar o recolhimento das custas judiciais, do porte de remessa e retorno, bem como dos valores locais estipulados pela legislação estadual, sob pena de deserção. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo interno - Interposição da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo agravante nas razões do apelo, tendo determinado que providenciasse, no prazo de cinco dias, o recolhimento singelo do preparo recursal - Descabimento - Agravante que não comprovou mudança em sua situação fática, após ter reiterado nas razões do apelo a outorga do benefício da justiça gratuita pleiteada quando do ajuizamento da ação - Agravante que, instado pelo MM. Juiz de origem a trazer documentos para que fosse comprovada a sua condição de necessitado, optou por recolher as custas, havendo praticado ato incompatível com a concessão do aludido benefício - Cópia da declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2024, juntada somente após indeferimento do benefício da gratuidade e determinação de recolhimento das custas, que, além de não comprovar alteração de sua condição econômica, traz elementos indicativos de que possui ele condições de suportar as despesas processuais - Possibilidade de se indeferir o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido

50 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer, contra plano de saúde. Decisão negou gratuidade de justiça ao autor.