restricao renajud
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULOS. RESTRIÇÃO RENAJUD. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO NO TERRITÓRIO NACIONAL. MEDIDA EXCEPCIONAL E DESNECESSÁRIA, NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR (ART. 805, CAPUT, CPC). BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO QUE CONSTITUI MEDIDA MAIS GRAVOSA AOS DEVEDORES E QUE NÃO GARANTE O RECEBIMENTO DO CRÉDITO PELO EXEQUENTE. RESTRIÇÃO QUE DEVE SER AFASTADA, MANTENDO-SE APENAS O BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Pretensão de licenciar veículo para o qual há, segundo documento acostado na inicial, restrição Renajud apenas para transferência - Deferimento da tutela de urgência - Inconformismo da autoridade coatora - Cabimento - Restrições regidas pelos arts. 6º a 10 do Regulamento do Renajud - Identificados registros de seis restrições do tipo circulação, que impede a transferência, licenciamento e circulação do veículo (restrição total) - Fumus boni iuris não identificado - Ausentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela postulada - Inteligência do CPC, art. 300 - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

3 - STJ Execução fiscal. Sistema renajud. Apreensão do veículo. Imposição legal. Penhora. Efetivação.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD. Precedentes: AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018. ... (Continua)

4 - STJ Execução fiscal. Sistema renajud. Restrição de circulação de veículo. Imposição legal. Penhora. Efetivação.

I - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD. Precedentes: AgInt no REsp n.1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp 1.744.401/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018. ... (Continua)

5 - TRT3 Penhora. Validade. Agravo de petição. Penhora. Restrição à circulação do bem penhorado via renajud. Legalidade.

«A restrição à circulação de automóvel penhorado via Renajud é providência própria e razoável, que tem como fim a proteção da integridade do bem, minorando o desgaste e deterioração a que estaria exposto em caso de utilização pela parte executada. Inexiste ilegalidade na determinação em questão, sendo certo que este E. TRT, conforme jurisprudência consolidada, admite até mesmo a remoção do bem penhorado, conforme entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 05 da 1ª SDI.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Restrição de circulação de veículo. Renajud. Possibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/1969. Mora do devedor. Renajud. Restrição de circulação. Legalidade. Efetividade jurisdicional.

«1 - Ação de busca e apreensão da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 04/08/2017 e concluso ao gabinete em 02/03/1918. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Titulo extrajudicial. Execução. Veículo. Registro de restrição de circulação. Renajud. Cabimento. Medida restritiva. Concessão. Penhora. Desnecessidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de registro de restrição de circulação via renajud do veículo indicado pelo credor. Decisão que merece ser retificada. Possibilidade de incidência da medida restritiva ainda que não perfectibilizada a penhora.

«A medida de restrição prevista no artigo 6º, § 1º, do Regulamento do sistema RENAJUD é prévia à penhora e visa resguardar não só o interesse do credor, mas também de terceiros. Possível o deferimento de averbação da restrição pretendida, mormente quando indicado o veículo pelo credor e porque tal medida vai encontro dos princípios da efetividade e da celeridade da prestação jurisdicional. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Restrição de circulação de veículo. Renajud. Possibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.669.427, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 9/6/2017; AREsp 1.165.070, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 7/11/2017; AREsp 1.076.857/MGv, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 5/5/2017; AREsp 1.071.742, Rel. Ministra Isabel Gallotti, DJe 18/4/2017; AREsp 1.062.167, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 5/9/2017; e AREsp 1.155.900, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 2/10/2017. ... (Continua)

10 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Cabível a restrição do veículo junto ao renajud.

«- A previsão de possibilidade de inserção de restrições no prontuário do veículo, por meio judicial é medida reconhecidamente aplicável pelo CNJ, que editou o norma sobre este mecanismo de efetividade das ações judiciais que visem a restrição de veículos automotores perante o Órgão de Trânsito.... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Citação pessoal. Tentativas. Insucesso. Evasão. Ocorrência. Apuração da verdade. CPC/1973, art. 339. Patrimônio. Liberdade para dispor. Relativização. Automóvel. Constrição judicial. Sistema renajud. Deferimento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Restrição via renajud. Citação. Ocultação.

«1. Constatado que há mais de 06 anos a co-ré se evade da citação pessoal, assiste verossimilhança às alegações dos autores, de que ela pretende fugir aos efeitos de uma eventual condenação judicial em decorrência do acidente de trânsito de que trata o processo de conhecimento. Perigo de dano irreparável que se configura no possível esvaziamento de uma decisão judicial a ser proferida na ação indenizatória. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Sistema renajud. Consulta. Possibilidade. Exaurimento de diligências para busca de bens do executado. Desnecessidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é dado ao exequente solicitar ao Juízo a busca - pelo sistema RENAJUD - de informação acerca da existência de veículos de propriedade do executado, independentemente da comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais para tal finalidade. ... (Continua)

13 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Restrição de circulação determinada de ofício. Renajud. Impossibilidade. Medida excepcional. Não demonstrada dificuldade em localizar o bem. Recurso provido.

«1. A restrição via RENAJUD, em razão de seus efeitos, é procedimento brusco e medida excepcional por deixar o bem em situação de indisponibilidade, demonstrando o requisito de possível lesão grave e de difícil reparação. ... (Continua)

14 - TJSP Requisição de informações. Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Execução fiscal. IPTU. Pesquisa de veículos em nome do executado por meio do sistema RENAJUD. Cabimento. Acordo de Cooperação Técnica 1/06 celebrado entre a União, por intermédio dos Ministérios das Cidades e da Justiça, e o Conselho Nacional de Justiça, para implementação do sistema de restrição judicial RENAJUD e Provimento CSM 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial (fundada em contrato de locação residencial). pedido de bloqueio do registro de veículo indicado para penhora. Possibilidade. Medida deferida.

16 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Renajud. Bloqueio. Adesão ao parcelamento superveniente. Constrição que se mantém.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, sob o fundamento de que no caso dos autos incide o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo (alienação fiduciária). Indeferimento do pedido de bloqueio de circulação do automóvel. Medida cabível.

18 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Cautelar fiscal. Fraude à execução. Veículo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 83 e 211 da Súmula do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a retirada da restrição RENAJUD sobre veículos. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

19 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inadimplemento contratual de parcelas vencidas. Liminar concedida. Infrutífera a diligência do oficial de justiça para localização do bem. Inserção no sistema RENAJUD de restrição do veículo. Cabimento. Recurso improvido.

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. SISTEMA RENAJUD. TEMA 987/STJ. DESAFETAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL 1.712.484/SP. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão de restrição, via sistema RENAJUD, para a circulação e transferência de veículos de propriedade da executada em execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A executada insurge-se contra a decisão, alegando impedimento em razão da afetação do Tema 987/STJ, que trata da competência do juízo da recuperação judicial. ... (Continua)

21 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Restrição de circulação do veículo junto renajud. Descabimento. Deu-se provimento parcial ao recurso de agravo.

«É desnecessário bloqueio judicial do veículo junto ao DETRAN, uma vez que se trata de financiamento que tem como garantia veículo gravado de alienação fiduciária, a qual consta nos assentamentos da autarquia distrital, sendo que a transferência do bem somente poderia ocorrer a partir da exclusão do gravame. A restrição de circulação de veículo somente é cabível em decorrência do cumprimento de mandado judicial exarado nos autos da ação de busca e apreensão, a ser cumprindo por oficiais de justiça e não por funcionário do detran. No caso do bem objeto de alienação fiduciária não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma previsrta no Capitulo II, do TituloI, do Livro IV, do Código de Processo Civil.... (Continua)

22 - TJSP Remessa necessária. Mandado de segurança. Restrição judicial de transferência de veículo. Sistema RENAJUD. Bloqueio judicial de transferência que não impede circulação ou licenciamento. Retenção indevida do veículo. Violação a direito líquido e certo. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário não provido

23 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973) execução. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Restrição judicial pelo sistema renajud. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência dos executados.

«1. A alegação genérica de ofensa a dispositivo da Lei, sem a demonstração, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, atrai, por analogia, a Súmula 284/STF, aplicável por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

24 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pedido de bloqueio de circulação do veículo. Sistema RENAJUD. Indeferimento. Inexistência de circunstância relevante hábil a autorizar o deferimento da medida excepcional. Suficiência da restrição financeira constante no registro do veículo em razão do contrato de alienação fiduciária. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

25 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO (BLOQUEIO) VIA RENAJUD OU PENHORA ANTERIOR AO NEGÓCIO JURÍDICO. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADA.

Penhora de veículo. Fraude da execução. Certificado de registro de veículo (CRV) com autorização para transferência de propriedade de bem (ATPV) assinada pela executada e com reconhecimento de firma de 03.12.2021 (fl. 17). Penhora do veículo no âmbito da execução promovida pela ora embargada foi efetivada pelo Juízo a quo em 24.08.2022 (fls. 36/37). Apesar da ação de execução ser anterior, não se verificou informação de que o embargante tinha conhecimento da mesma porque inexistente prenotação sobre a demanda nos registros do DETRAN. Incidência do disposto na parte final da Súmula 375/STJ. Não bastasse isso, a transmissão da propriedade dos bens móveis se dá com a mera tradição, não sendo exigível, para a comprovação da transferência, que se efetue a transferência do registro junto ao órgão competente. Não comprovada má-fé do terceiro adquirente. Nulidade da penhora. Embargos de terceiro julgados procedentes. ... (Continua)

26 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Anotação de restrição judicial no sistema RENAJUD. Cabimento. Providência expressamente prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 9º. Irrelevância da alusão ao substancial cumprimento das obrigações, eis que a tal alegação a lei não confere vigor para obstar à anotação. Recurso improvido

27 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que manteve apenas o bloqueio de transferência pelo sistema Renajud - Insurgência do exequente quanto a possibilidade de bloqueio de circulação - Ausência de elementos a ensejar a restrição de circulação - Medida extrema, justificada apenas em situações excepcionais - Decisão interlocutória mantida - Recurso não provido

28 - TJSP Execução de título executivo extrajudicial. Decisão agravada que determinou o bloqueio de transferência do veículo via sistema RENAJUD, indeferindo o pedido de restrição de circulação. O bloqueio de circulação é medida a ser deferida apenas em hipóteses excepcionais, nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte. Suficiente aos fins pretendidos pelo exequente a restrição de transferência do veículo. Recurso desprovido

29 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente - A restrição total impede a circulação do automóvel e emprega maior efetividade ao comando jurisdicional provisório (liminar para busca e apreensão da coisa) - Demais disso, a inserção da restrição está autorizada pelo Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 9º - Decisão reformada, para determinar a restrição de circulação do veículo, pelo Renajud - Agravo provido.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PENHORA VIA RENAJUD DE VEÍCULO COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA - INCONFORMISMO DO EXEQUENTE - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA O INDEFERIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA - EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO EXEQUENTE INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 797 - POSSIBILIDADE DA PENHORA - DECISÃO REFORMADA

Recurso provido.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSO - RESTRIÇÃO VEICULAR INCLUÍDA VIA RENAJUD EM TRÊS AUTOMÓVEIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO IMPEDE A CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE OS BENS - PRECEDENTES DO STJ -

CPC, art. 835, XII - praceamento QUE TERÁ POR BASE o valor efetivo do objeto da CONSTRIÇÃO, que, no caso, não corresponde aoS veículos - EXCESSO DE PENHORA, POR ORA, NÃO VERIFICADO, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO E A IMPOSSIBILIDADE DE SE PREVER O VALOR ARRECADADO NA ALIENAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISA NO SISTEMA SISBAJUD (MODALIDADE TEIMOSINHA), RENAJUD E INFOJUD - POSSIBILIDADE - GARANTIA À EFETIVIDADE DO PROCESSO - BLOQUEIO DE ATIVOS - ORDEM PREFERENCIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 835, I, CPC - ATO - EVITAR A PRESCRIÇÃO - ART. 921, § 4º E § 5º, DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

33 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão a quo que indeferiu a penhora sobre veículo, em face da ausência de comprovação de sua existência - Pesquisa pelo sistema Renajud e outros documentos constantes dos autos que demonstram a existência do bem cuja constrição se pretende - Veículo que, inclusive, foi objeto de ordem de restrição de circulação - Decisão reformada - Provido o agravo

34 - TJSP Agravo de instrumento. INVENTÁRIO. Decisão que deferiu o pedido de bloqueio e restrição de circulação de veículo penhorado, via sistema RenaJud. Ausência, por ora, de justificativa para a adoção de medida excessivamente gravosa para dar efetividade ao cumprimento da obrigação de prestar contas, tendo em vista o bem jurídico que atingiria. Constrição que deve se restringir à transferência do automóvel. Decisão reformada.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Execução Fiscal - Cobrança de Taxa de Licença para Funcionamento e Publicidade ou Propaganda - Exercícios de 2005 a 2007 - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa via RENAJUD porque não foram indicados os veículos sobre os quais a exequente pretende a inserção de restrição - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Aplicação do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais - Recurso não conhecido.

36 - TJSP Agravo de instrumento. São Paulo. Execução fiscal. ICMS declarado e não pago. Bloqueio de transferência e circulação dos veículos de propriedade da executada pelo sistema RENAJUD. Ausência de nulidade da citação. Impossibilidade de manter a restrição de circulação dos veículos. Risco de inviabilidade da atividade da executada, empresa dedicada ao transporte rodoviário de carga. Bloqueio da transferência dos bens, que já garante a execução fiscal. Recurso provido em parte, com observação

37 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Busca e Apreensão. Veículo automotor. Alienação fiduciária. DECISÃO que rejeitou pedido de bloqueio do veículo indicado via Sistema Renajud. INCONFORMISMO da autora deduzido no Recurso. EXAME: Restrição de circulação que é corolário legal e inexorável da decisão que defere a liminar, a teor do disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 9º e 10. Relação jurídica entre as partes que restou demonstrada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.*

38 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência por parte de instituição financeira contra indeferimento de pedido de consulta «on line pelo sistema RENAJUD objetivando obter informações junto ao sistema de restrição judicial de veículos relativas a executado. Admissibilidade. Comprometimento do Judiciário com o jurisdicionado que visa ao próprio prestígio da Justiça e cumprimento do escopo político da jurisdição (pacificação social). Existência de convênios visando facilitar o acesso às informações constantes dos bancos de dados dos órgãos públicos. Observância. Requisição de informações deferida. Recurso provido.

39 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência contra decisão que deferiu a desconsideração e a penhora dos ativos dos sócios via BACENJUD e da restrição de licenciamento, transferência e circulação dos veículos de titularidade dos mesmos via RENAJUD. Recurso contra tal decisão interposto pela empresa-executada. Inadmissibilidade. Ilegitimidade de parte e ausência de interesse recursal da pessoa jurídica para recorrer da decisão. Impossibilidade de defender em nome próprio direito alheio. Decisão que afeta com exclusividade os sócios da empresaexecutada. Recurso não conhecido.

40 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação anulatória de registro cumulado com pedido de reintegração de posse. Decisão de deferimento parcial da tutela de urgência para determinar a inclusão da restrição nos dados do veículo junto ao Renajud e apresentação de toda a documentação de transferências do automóvel. Recursos da autora, pleiteando a anulação imediata dos atos de alienação do veículo que culminaram com a perda de sua propriedade e os supervenientes, bem como a reintegração de posse do automóvel. CPC/2015, art. 294.

«1. Inexistência de perda de objeto do Agravo de Instrumento 0017034-56.2018.8.19.0000. Revogação apenas parcial da decisão agravada. Interesse recursal da agravante em relação ao pedido de cancelamento do registro fraudulento e atos seguintes. ... (Continua)

41 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação anulatória de registro cumulado com pedido de reintegração de posse. Decisão de deferimento parcial da tutela de urgência para determinar a inclusão da restrição nos dados do veículo junto ao Renajud e apresentação de toda a documentação de transferências do automóvel. Recursos da autora, pleiteando a anulação imediata dos atos de alienação do veículo que culminaram com a perda de sua propriedade e os supervenientes, bem como a reintegração de posse do automóvel. CPC/2015, art. 294.

«1. Inexistência de perda de objeto do Agravo de Instrumento 0017034-56.2018.8.19.0000. Revogação apenas parcial da decisão agravada. Interesse recursal da agravante em relação ao pedido de cancelamento do registro fraudulento e atos seguintes. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação Cível. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização fundada em danos morais e materiais. Restrição administrativa imposta à transferência do veículo incluída por decisão judicial via sistema Renajud após a aquisição do bem pela autora em leilão extrajudicial e respectiva regularização da documentação em seu nome. Restrição tardia em execução contra a proprietária que lhe antecedeu. Banco réu, e autor naquele feito, que se quedou inerte aos pedidos extrajudiciais da autora para dar baixa ao gravame. Direito à rescisão do negócio que se impõe, retornando as partes ao status quo ante. Juros e correção monetária que deverão observar as alterações trazidas pela Lei 14.905/2024. Recurso parcialmente provido

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Pedido de baixa de restrição judicial sobre veículo. Improcedência. Prestação jurisdicional suficiente. Cerceamento de defesa. Inexistência. Pedido de realização de pesquisa no sistema renajud. Indeferimento. Possibilidade de obtenção do documento pretendido por meio de diligência própria. Súmula 283/STF. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Necessidade de comprovação mínima dos fatos. Súmula 83/STJ. Recurso especial não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Provas coligidas aos autos devidamente consideradas - Em que pese a apreensão do veículo tenha ocorrido após o encerramento da ação de busca e apreensão, persistiu restrição judicial imposta pelo convênio Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Provas coligidas aos autos devidamente consideradas - Em que pese a apreensão do veículo tenha ocorrido após o encerramento da ação de busca e apreensão, persistiu restrição judicial imposta pelo convênio RenaJud -  Inconformismo do réu - ACÓRDÃO MANTIDO - Embargos de declaração rejeitados.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISAS NO INFOJUD, RENAJUD, CCS-BACEN E NA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS (CNSEG) - MEDIDAS - POSSIBILIDADE - DILIGÊNCIAS ANTERIORES - FRUSTRAÇÃO - ATOS - GARANTIA À EFETIVIDADE DO PROCESSO - BLOQUEIO DE ATIVOS - ORDEM PREFERENCIAL - ART. 835, I, CPC - FINALIDADE ADICIONAL - EVITAR A PRESCRIÇÃO - ART. 921, § 4º E § 5º, DO CPC.

ausência dos requIsitos do LEI COMPLEMENTAR 105/2001, art. 1º, §4º - interesse meramente particular. ... (Continua)

46 - TJSP Compra e venda de veículo automotor. Ação de rescisão de contratos de compra e venda e de financiamento com pedido cumulado de indenização por danos morais. Vício oculto. Bloqueio judicial que impedia a transferência de titularidade. Legitimidade passiva do banco configurada. Vendedora que se comprometeu a efetuar a transferência de titularidade do veículo para o nome do autor, mas assim não agiu prontamente, vindo o autor a ter conhecimento que o bem contava com restrição no sistema RENAJUD que impedia a transferência. Alteração só efetuada após o ajuizamento da ação, cerca de seis meses depois da compra e venda. Perda superveniente do objeto quanto aos pedidos rescisórios. Danos morais, no entanto, configurados ante a figura do desvio produtivo do consumidor. Sentença reformada. Ação parcialmente procedente. Recursos da ré e do autor parcialmente providos e improvido o do banco.

47 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 e Taxa de Bombeiros dos exercícios de 2004 e 2008 a 2010. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente dos créditos e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 487, II, c/c art. 40 da LEF. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho que determinou a citação em dezembro de 2013. Adoção dos entendimentos pacificados pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Temas 566 a 571), de observância obrigatória pelos tribunais. Pesquisa RenaJud requerida antes do decurso do prazo prescricional acrescido do prazo ânuo de suspensão que se mostrou efetiva. Paralisação dos autos, ademais, que decorreu da demora na apreciação do pedido de redirecionamento do feito em face do sócio da executada original. Prescrição intercorrente não configurada. Inteligência dos Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 25 e da Súmula 106/STJ. Recurso provido para que a execução fiscal prossiga

48 - TJSP Demurrage ou sobre-estadia de contêiner. Ação de cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimentos, formulados pela exequente, de obtenção dos extratos demonstrativos da movimentação da conta bancária da executada, desde o início do processo; e de pesquisa de bens dela por meio do sistema Infojud. Indeferimento. Manutenção.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO AUTOMÓVEL.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de restrição de circulação de veículo bloqueado pelo sistema Renajud. ... (Continua)

50 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o pedido de novas pesquisas de bens e ativos financeiros do executado via ferramentas judiciais. No que tange às pesquisas via Bacenjud, Renajud, Infojud e Arisp, o recorrente está correto, pois tais pesquisas foram tentadas em junho de 2021, transcorrendo tempo razoável, sendo possível que a situação econômica do devedor tenha se alterado, sendo de rigor seu deferimento, nos termos da jurisprudência desta Corte. De igual modo, deve ser deferida a pesquisa de valores por meio do sistema denominado «teimosinha". O sistema em questão permite pesquisas automáticas realizadas por até trinta dias mediante uma só ordem. Trata-se de modalidade colocada à disposição do julgador que não é restrita a casos de fraude ou conduta ilícita. Princípio da efetividade da execução impõe a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas e desenvolvidas pelo CNJ. Por derradeiro, com relação à pesquisa Sniper, o agravante não combateu o fundamento da decisão recorrida no sentido de que «apesar de disponibilizada pelo CNJ, encontra-se pendente de regulamentação pelo TJSP, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido nesse ponto, sob pena de afronta ao ao disposto no CPC, art. 1.016, III. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.