substituicao a recurso especifico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação rescisória. Substituição a recurso específico. Descabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 485.

«5. Não cabe ação rescisória para revisão da decisão rescindenda em substituição a recurso específico, o qual deveria ter sido interposto no momento oportuno. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação rescisória. Utilização como sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Desconhecimento, pelo INSS, da concessão da aposentadoria por invalidez e da impossibilidade de cumulação desse benefício com auxílio-acidente. Teses não prequestionadas. Incidência da Súmula 282/STF. Descabimento de reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não cabe ação rescisória para revisão da decisão rescindenda em substituição a recurso específico, o qual deveria ter sido interposto no momento oportuno. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/06/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

4 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Suspensão da expedição da carta de arrematação ou a abstenção de sua entrega ao arrematante. Inadequação da via processual eleita. Inadmissível a substituição do recurso específico pela ação em questão. Carência de ação. Indeferimento da petição inicial. Ação cautelar extinta, sem resolução de mérito.

5 - TST Recurso de revista. CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Existência de norma processual sobre execução trabalhista. Prazo reduzido. Incompatibilidade da norma de processo comum com a do processo do trabalho.

«1. A regra do CPC/1973, art. 475-Jnão se ajusta ao processo do trabalho atualmente, visto que a matéria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art. 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-Jcontraria os CLT, art. 769 e CLT, art. 889, que não autoriza a utilização da regra, com desprezo da norma de regência do processo do trabalho. ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Revisão. Cooperativa Habitacional. Autor que, ao firmar o termo de adesão, não procurava associar-se a uma Cooperativa, mas sim adquirir a casa própria. Atuação daquela como verdadeira fornecedora de serviços. Impossibilidade de se aplicar somente legislação específica e os estatutos, e afastar-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Incidência do Código Consumerista. Reconhecimento. Precedentes desta Corte. Substituição do INCC pelo INPC, a partir da conclusão da obra. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

7 - TRT2 Seguridade social. Sucessão causa mortis herdeiro ou dependente complementação de aposentadoria. Diferenças postuladas pela viúva pensionista. Ilegitimidade de parte. Ainda que a viúva detenha legitimidade para postular a complementação do seu respectivo benefício perante esta justiça especializada(oj 26, SDI-I, TST), tal fato não traduz igual legitimidade para postular diferenças do direito do cônjuge falecido (complementação de aposentadoria), notadamente após ele o ter recebido em vida e o benefício ter sido extinto com a respectiva morte, sendo substituído por outro direito (complementação de pensão), que embora decorra daquele obedece regras específicas no regulamento. Incide no caso a regra do CPC/1973, art. 6º.

8 - TST Recurso de revista. Execução. CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Existência de norma processual sobre execução trabalhista. Prazo reduzido. Incompatibilidade da norma de processo comum com a do processo do trabalho.

«1. A regra prevista no CPC/1973, art. 475-Jnão se ajusta ao processo do trabalho atualmente, visto que a matéria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art. 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-Jcontraria os CLT, art. 769 e CLT, art. 889, que não autorizam a utilização da regra desprezando a norma de regência do processo do trabalho. ... (Continua)

9 - TJSP Intervenção de terceiros. Substituição processual. Execução por título extrajudicial. Pedido de substituição processual formulado pelo cessionário. Concordância dos devedores com relação à cessão. Desnecessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 567, inciso II. Norma específica que afasta a aplicação do disposto no artigo 42, § 1º, desse mesmo diploma legal. Recurso provido.

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Autorizadas as empresas operadoras de planos de saúde, pela agência nacional de saúde, a reajustar anualmente os valores dos prêmios de acordo com a fórmula contratual, inadmissível substituição dos índices aplicados por aqueles da mencionada agência, mormente se inexistente impugnação específica por parte do beneficiário. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJPE Processual civil, constitucional e tributário. Agravo regimental recebido como agravo legal. Pedido de sobrestamento do feito indeferido. ICMS. Substituição tributária para frente. Realização do fato gerador a menor. Art. 150, § 7º da CF/88. Impossibilidade de restituição do imposto pago a maior. Inclusão do frete na base de cálculo do ICMS. Parcela de preço específico. Ppe. Sistemática de diferimento tributário. Álcool anidro. Incidência monofásica. Ausência de creditamento.

«1. Inexistência de prejuízo da agravante ao manejar indevidamente o recurso de agravo regimental, em face de decisão proferida com base no CPC/1973, art. 557, uma vez que é pacífica, segundo jurisprudência desta Corte de Justiça Estadual sumulada no enunciado 42, a possibilidade de aplicar o princípio da fungibilidade quanto aos recursos de Agravo Legal e de Agravo Regimental. ... (Continua)

12 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Inadmissibilidade. Hipótese. Furto duplamente qualificado. Réu que embora não seja reincidente específico (CP, art. 44, § 3º) ostenta condenação anterior também por crime contra o patrimônio, mais grave, praticado com violência e grave ameaça à pessoa com emprego de arma, tornando a medida pretendida socialmente não recomendável. Recurso não provido neste aspecto.

13 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória cumulada com condenatória. Transporte alternativo. Abstenção de efetuar novas apreensões referentes a determinado veículo, quando estiver sendo conduzido por profissional habilitado. Utilização de prepostos como motoristas. Condições específicas e temporárias para a substituição do condutor autorizado disciplinadas por Resolução da Secretaria de Transportes Metropolitanos. Não se observa nenhuma arbitrariedade ou ilegalidade na disciplina estabelecida para o Sistema ORCA, inclusive para o estabelecimento de regras referentes à substituição de motorista credenciado para o sistema por preposto, matéria que se inclui no poder-dever do Estado na organização e fiscalização dos serviços remunerados de transporte coletivo de passageiros. Sentença de improcedência. Recurso improvido.

14 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Possibilidade. Hipótese. Ausência de registro. Irrelevância. Aplicação da Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça. Admissibilidade. Condenação à outorga de escritura, multa diária, litigância de má-fé. Multa contratual. Inaplicabilidade. Tutela jurisdicional específica de natureza constitutiva representada pela adjudicação compulsória em substituição à vontade daqueles que não a expressaram. Existência. Observância. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Lesão na mão esquerda. Autora em gozo de auxílio-suplementar. Agravamento em decorrência de novo acidente. Substituição do auxílio-suplementar por auxílio-acidente de 40%, conforme determinava a legislação vigente à época do acidente. Benefício devido a partir da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal. Majoração do benefício. Impossibilidade. Irretroatividade da lei, ainda que mais benéfica. Benefício concedido sob a égide da lei vigente à época do infortúnio, que previa outro percentual específico. Observância do princípio «tempus regit actum. Necessidade, ademais, da correspondente fonte de custeio para justificar a alteração. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Recurso da autarquia provido, recursos adesivo e oficial providos em parte.

16 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ré que, instada a especificar as provas que pretendia produzir, manifestou interesse na realização das provas documental e oral. Provas requeridas que, contudo, não serviriam para evidenciar a suposta fraude verificada no relógio medidor de consumo de energia elétrica. Caso em que a única prova pertinente seria a pericial. Prova pericial que, porém, não pode mais ser realizada, uma vez que houve a retirada do aparelho do local pela ré e substituído por outro quando da inspeção. Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença. Recurso improvido.

17 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Substituição tributária. Venda de veículos novos. Fato gerador efetivamente ocorrido, mas com base de cálculo menor. Devolução do indébito. Pretensão de que seja afastada a aplicação do art. 66-B, § 3º, da Lei Estadual 6374/89, introduzido pela Lei Estadual n 13291/08. Descabimento. Restituição imediata e preferencial de valores pagos cabível apenas em caso de não realização do fato gerador presumido. CF/88, art. 150, § 7º. Devolução do indébito submetido a tratamento jurídico específico no Estado de São Paulo, previsto naquele diploma legal. Dispositivo que não infringe a CF/88, pois cria novas condições de restituição do ICMS recolhido a maior. Segurança denegada. Recurso desprovido.

18 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo menor que a presumida. Restituição. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.

1 - «Na sistemática da substituição tributária para frente, quando da aquisição da mercadoria, o contribuinte substituído antecipadamente recolhe o tributo de acordo com a base de cálculo estimada, de modo que, no caso específico de revenda por menor valor, não tem ele como recuperar o tributo que já pagou, decorrendo o desconto no preço final do produto da própria margem de lucro do comerciante, sendo inaplicável, na espécie, a condição ao pleito repetitório de que trata o CTN, art. 166» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22/05/2018). No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02/06/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/03/2021; RMS 34.389, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/05/2013. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 180, «caput. Apelação julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Reincidência não específica. Requisitos preenchidos. Observância do § 3º do CP, art. 44. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

20 - TJSP Pena. Fixação. Furto qualificado. Aplicação da pena-base no mínimo legal. Inadmissibilidade. Réu com antecedentes criminais. Ponderação efetuada na primeira fase conforme CP, art. 59. Maus antecedentes e reincidência derivados de fatos diversos. Reincidência e confissão sopesadas na segunda fase. Pena mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade, ante a reincidência específica. Recurso não provido.

21 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Repetição de indébito. ICMS. Substiuição tributária. Recolhimento a maior. Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Oportunização de manifestação das partes antes do juízo de conformidade. Desnecessidade. Repercussão financeira do encargo do tributo. Inaplicabilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Honorários advocatícios. Readequação. Exame de prova. Inadmissibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

22 - TJSP Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Apelo Ministerial pretendendo o aumento da pena do acusado na segunda fase da dosimetria. Necessidade. Reincidência que é circunstância legalmente preponderante. Fixado regime inicial semiaberto para o cumprimento das penas, inexistindo recurso da acusação neste ponto. Substituição de penas que deve ser afastada conforme requerido pelo parquet, por não ser socialmente recomendável ante a reincidência específica do réu. Recurso ministerial provido, com determinação de expedição de mandado de prisão.

23 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Esquizofrenia paranóide. Pretensão de não ter substituído um medicamento específico (leponex) por outro similar (lifalclozapina), cujos princípios ativos são os mesmos. Ausência de prova pré-Constituída que indique a impropriedade da substituição. Direito líquido e certo não demonstrado.

1 - A discussão se limita em saber se o impetrante, vitimado pela esquizofrenia paranóide, tem direito líquido e certo de receber o medicamento Leponex, ao invés do medicamento similar Lifalclozapina, embora o princípio ativo de ambos seja o mesmo, a clozapina.... (Continua)

24 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador cidadão idoso, com oitenta e sete anos de idade, de degeneração macular relacionada à idade, necessitando de medicação específica prescrita por profissional médico habilitado, e não cabendo ao Poder Judiciário determinar a substituição dos remédios, forçoso o suprimento conforme indicado, admitida fixação de multa diária, medida de caráter coercitivo com vistas a garantir o cumprimento da ordem judicial. Recursos parcialmente providos.

25 - TJSP Execução fiscal. Imposto. IPTU e taxas de expediente dos exercícios de 2006 a 2008 e 2010 a 2013. Sentença de extinção da ação. Nulidade das certidões de dívidas ativas (CDA's). Ausência de indicação do fundamento legal específico e lançamento conjunto do IPTU e das taxas na mesma CDA, sem qualquer especificação da natureza de cada tributo, dificultando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Inobservância dos requisitos do CTN, art. 2º, §§ 5º e 6º, da LEF e, art. 202, III. Vício que afeta o próprio lançamento e/ou a inscrição. Impossibilidade da substituição das CDA's. Acordo de parcelamento. Tributos e exercícios diferentes dos discutidos na presente ação de execução. Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - TST Recurso de embargos da empresa reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Ilegitimidade passiva do sindicato. Ação de repetição de indébito.

«Na hipótese, a Turma concluiu pela ilegitimidade passiva do sindicato para responder à ação de repetição de indébito em relação aos valores pagos aos reclamantes, a título de honorários advocatícios, que atuaram em nome próprio. O paradigma apontado nas razões de embargos é inespecífico, na forma da Súmula 296, I, do TST, por se referir à legitimidade do sindicato no caso de substituição processual. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

27 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Réu condenado à pena de advertência, como incurso no art. 28 da Lei de Tóxicos. Insurgência da acusação, pleiteando a condenação do acusado em face do tráfico. Materialidade e autoria comprovadas pelos seguros depoimentos dos policiais, que apreenderam significativa quantidade de tóxicos, em embalagens semelhantes àquelas encontradas em poder do acusado, nas imediações do local onde estava parado. Confissão informal corroborada pelos demais elementos do acervo probatório. Condenação por tráfico. Hipótese. Pena-base fixada acima do mínimo legal diante de antecedentes desabonadores e quantidade de droga apreendida. Reincidência específica comprovada por certidão criminal, impedindo o reconhecimento do privilégio, a par da dedicação a atividade criminosa incondizente com a benesse. Quadro que também impede a substituição da corporal, algo reforçado pelo montante da pena e gravidade do delito. Imperiosa fixação do regime inicial fechado, nos termos da Lei 8072/90. Recurso ministerial provido.

28 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Pretensão de anular julgamento de recurso ordinário realizado pela 9ª Câmara do Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, pois esta não foi intimada para realizar a sustentação oral. Descabimento. Legislação específica que determina que os atos administrativos sejam publicados no site da Secretaria da Fazenda, substituindo qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que a lei exige intimação ou vista pessoal. Sustentação oral, outrossim, que não está elencada nestas exceções. Legalidade do Decreto 54486/2009 que não extrapola os fins da referida lei, mas apenas impõe critérios razoáveis a serem observados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência não específica. Medida socialmente não recomendável. Recurso desprovido.

1 - «Nos termos do CP, art. 44, § 3º e da jurisprudência desta Corte superior, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos casos em que o agente possui reincidência não específica, somente deve ocorrer quando for socialmente recomendável (AgInt no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 11/5/2017, grifei). ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ônus da impugnação específica. Insuficiência de alegações genéricas. Reexame de provas. Necessidade de demonstração específica do equívoco da decisão recorrida. Agravo desprovido. Presença de ilegalidade flagrante a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - TST Recurso de revista. CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«1. A regra prevista no CPC/1973, art. 475-Jnão se ajusta ao processo do trabalho atualmente, visto que a matéria possui disciplina específica na CLT, objeto do seu art. 879, §§ 1º-B e 2º. Assim, a aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 475-Jcontraria os CLT, art. 769 e CLT, art. 889, que não autorizam a utilização da regra desprezando a norma de regência do processo do trabalho. ... (Continua)

32 - TJSP Seguro obrigatório. DPVAT. Cobrança correspondente a 40 salários mínimos em razão da morte de cônjuge. Substituição processual do polo passivo afastada, ante a legitimidade de todas as seguradoras integrantes do convênio DPVAT para responderem solidariamente pela dívida. Quitação do valor devido em sede extrajudicial. Inocorrência. Validade do documento megadata como comprovante de recebimento parcial do pagamento indenizatório. Complementação da indenização cabível. Pagamento da diferença baseado no valor do salário mínimo vigente à época do pagamento inferior. Parâmetro que conta com critério legal específico, sem ser incompatível com outros diplomas invocados no apelo da ré. Não incidência das alterações promovidas pela Lei 11482/07, em razão de sua vigência ser posterior à data do sinistro. Adequação da correção monetária a partir do pagamento a menor. Sentença que não comporta reforma. Recursos improvidos.

33 - TJSP Apelação. Tráfico de entorpecentes. Recurso exclusivo do órgão acusatório em face da substituição da pena privativa por restritivas de direitos, ao argumento de que a medida é inoportuna, diante das evidências nos autos de que o réu, que é revel, não a cumprirá. Pleiteia, assim, o afastamento. Inviabilidade. Aplicação do CP, art. 44, que independe do paradeiro do réu. Preenchidos os requisitos legais, a pena corporal foi devidamente substituída. No entanto, razão assiste ao pleito alternativo formulado pelo Parquet quanto à substituição por prestação de serviços à comunidade no lugar da limitação de fim de semana. Diante do cenário apresentado, consistente na dificuldade de se localizar o réu e, considerando a inexistência de Casa do Albergado ou local específico para reter o condenado por 5 horas aos sábados e domingos, essa pena deve ser evitada, para não gerar franca impunidade. Assim, a sanção corporal é substituída por prestação de serviços à comunidade, mantida a prestação pecuniária, fixada em um salário-mínimo. Provido parcialmente o apelo ministerial

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Recurso inominado - Pensionistas - Pretensão ao recálculo do benefício da sexta parte sobre vantagens e gratificações, exceto as eventuais - Sentença que acolhe os pedidos, para condenar a parte ré a recalcular a sexta parte, em cuja base de cálculo deverá ser computada a verba «Gratificação Geral QM Lei Complementar 901/2001, bem como a vantagem pessoal - Recurso da parte autora, Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Recurso inominado - Pensionistas - Pretensão ao recálculo do benefício da sexta parte sobre vantagens e gratificações, exceto as eventuais - Sentença que acolhe os pedidos, para condenar a parte ré a recalcular a sexta parte, em cuja base de cálculo deverá ser computada a verba «Gratificação Geral QM Lei Complementar 901/2001, bem como a vantagem pessoal - Recurso da parte autora, insistindo que a sexta-parte incida sobre todas as vantagens e gratificações pagas de forma geral, em substituição aos aumentos de vencimentos - Razões de recurso que são dissociadas do que a r. sentença monocrática decidiu; não especificam onde estaria o equívoco da sentença, com fundamentação adequada e específica, não genérica, como ocorrido - Inadmissibilidade do recurso, por inobservância ao disposto no art. 1010, II do CPC. Recurso não conhecido.

35 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Execução de título extrajudicial. Cessão de crédito. Substituição processual no polo ativo da demanda. Deferimento. Anuência do devedor. Desnecessidade. Cessão que deve produzir os efeitos legais, pois o cessionário dispõe sim de legitimidade, ainda que superveniente, para figurar no polo ativo da execução. Incidência do CPC/1973, art. 567, II. A notificação não é imprescindível, pois que o cessionário pode exigir o pagamento, mesmo sem prévia notificação e o devedor é obrigado ao pagamento, desde que não prove que pagou ao cedente. Tratando-se de processo de execução, é descabida a invocação do CPC/1973, art. 42, § 1º, pois nesse caso incide a disposição específica do CPC/1973, art. 567, II. Recurso não provido.

36 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Manutenção do salário-mínimo como base de cálculo até a edição de nova Lei em sentido contrário ou celebração de convenção coletiva.

«A Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal estabelece que, conforme o disposto no CF/88, art. 7º, IV, é vedada a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Apesar de se reconhecer a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como indexador da base de cálculo do referido adicional, foi vedada a substituição desse parâmetro por decisão judicial. Assim, o adicional de insalubridade deve permanecer sendo calculado com base no salário-mínimo enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ordinária ou norma coletiva específica. Precedentes da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

37 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Manutenção do salário-mínimo como base de cálculo até a edição de nova Lei em sentido contrário ou celebração de convenção coletiva.

«A Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal estabelece que, conforme o disposto no CF/88, art. 7º, IV, é vedada a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Apesar de se reconhecer a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como indexador da base de cálculo do referido adicional, foi vedada a substituição desse parâmetro por decisão judicial. Assim, o adicional de insalubridade deve permanecer sendo calculado com base no salário-mínimo enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ordinária ou norma coletiva específica. Precedentes da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Repetição do valor pago a maior. Regime de substituição tributária para frente. Segurança parcialmente concedida. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Alliance Automobile Peças e Serviços Ltda. contra o Estado de Minas Gerais objetivando a restituição do valor pago a maior referente ao ICMS, no regime de substituição tributária para frente. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Receptação. Alegação de que, não havendo reincidência específica, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação de que a reincidência não específica não é óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem objeto de embargos de declaração. Carece o tema do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

40 - TJSP Exposição de registro contendo sena de sexo explícito envolvendo menor. Caracterização. Divulgação na «internet de fotografias e cenas de sexo explícito envolvendo criança e adolescente. Lei 8069/1990, art. 241, ««caput e § 1º, I e III. Crime praticado por diretor de colégio que tinha pessoal e direto contato com os alunos. Utilização para de «notebook, protegido por senha, em período específico e condinome. Acesso a rede de computadores como se fosse outra criança. Acusado que ao acessar o computador da vítima foi surpreendido pela mãe da menor. Autoria e materialidade do delito comprovadas por laudo pericial oficial. Dosimetria da pena mantida, determinada, apenas, a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Recurso provido em parte para esse único fim.

41 - TJSP Pena. Reclusão. Paciente condenado por infração ao art. 155, § 4º, II, combinado com o CP, art. 14, II, ambos. Fixação de forma excessiva. Redução. Necessidade. Pretendida substituição da pena privativa de liberdade. Descabimento, por se tratar de reincidente específico. Recurso parcialmente provido.

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Reincidência não específica. Maus antecedentes. Substituição da pena. Inviabilidade.

1 - Presente uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes) e sendo o acusado reincidente, ainda que não específico, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (CP, art. 44, II e III). ... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida não socialmente recomendável. Histórico de crime grave (tráfico). Agravo regimental desprovido. 1.segundo o CP, art. 44, as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, quando. (i) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime doloso; (iii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

2 - Nessa linha, o CP, art. 44, § 3º possibilita a concessão da substituição da pena ao condenado reincidente, desde que atendidos dois requisitos cumulativos: a medida seja socialmente recomendável, em face de condenação anterior, e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, isto é, não seja reincidência específica. ... (Continua)

44 - TST Legitimidade ativa ad causam do sindicato. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos. Defesa do interesse de um empregado da categoria. Inespecificidade do aresto apresentado. Incidência das Súmulas nºs 296 e 337, item III, do TST.

«O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do CLT, art. 894, dada pela Lei 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre Turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Por outro lado, a pretensão do reclamante em estabelecer divergência de teses não prospera, todavia. A Turma, ao não conhecer do recurso de revista do reclamante, teve como pilar dois fundamentos: a) que a limitação da substituição processual a apenas um empregado elimina qualquer possibilidade de caracterização da homogeneidade dos direitos pleiteados, uma vez que a tese jurídica defendida pelo sindicato não aproveitará a uma variedade de sujeitos, mas apenas a um único indivíduo; e b) que a matéria relativa à possibilidade do reclamante agir como representante processual do empregado, nos termos do CF/88, art. 5º, XXI, não foi objeto de tese pelo Tribunal Regional, sendo incabível sua apreciação por ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 297/TST. ... (Continua)

45 - TJSP Pena. Fixação. Porte de arma de uso permitido e munições. Condenado reincidente específico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Ação revisional. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Irrelevância. Abusividade de cláusulas contratuais. Inexistência. Substituição do plano de comprometimento de renda por outro plano. Impossibilidade. Regulação por legislação específica quando da contratação do financiamento. Recurso não provido.

47 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo. Pretensão à declaração de invalidade da incidência de ISS sobre as atividades descritas nos itens 15.05, 15.08 e 15.10, do art. 1º, da Lei municipal 13701/03. Emissão, remissão, alteração, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito. Tarifa de abertura de crédito-tac, e serviços relacionados à cobrança por conta própria. Alegação de que os serviços são necessários à realização da atividade principal de instituições financeiras. Desacolhimento. Atividades adequadas ao conceito de serviços, não se podendo considerar como atividades-meio. Atividades remuneradas de maneira isolada e independentemente dos preços fixados para as operações financeiras. Serviços colocados à disposição dos clientes e por cuja fruição eles podem, ou não, optar. Cobrança de um preço específico e autônomo para cada serviço prestado, em relação aos demais. Serviços com finalidades autonomamente determinadas. Incidência do tributo. Ação improcedente. Recurso provido para afastar a extinção do processo e julgar improcedente a ação.

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Pretensão de substituição por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Multirreincidência específica. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... (Continua)

49 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Constrição judicial que recaiu em hangar. Invocação de impenhorabilidade do bem situado em terreno da municipalidade. Alegação de incorporação ao patrimônio público. Lei Municipal que dispõe sobre a concessão de direito real de uso ao aero clube, pelo prazo de 30 anos. Previsão específica de que as benfeitorias introduzidas só reverterão ao patrimônio público quando da entrega e devolução do imóvel. Circunstância não verificada no caso. Óbice à retirada ou substituição de benfeitorias antes do transcurso do prazo da concessão. Inexistência. Notícia sobre rescisão da concessão de direito real de uso e do decurso do prazo. Ausência. Penhora que recaiu sobre o hangar e não sobre o direito real de uso. Subsistência da penhora. Recurso não provido.

50 - TJSP Pena. Regime. Furto duplamente qualificado. Escalada e rompimento de obstáculo. Fixação de inicial semiaberto. Reincidência específica e pluralidade de qualificadoras. Substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. Inadmissibilidade, por representar incentivo à prática de crimes, além da vedação legal expressa no CP, art. 44, II e III. Recurso desprovido.