tipificacao resistencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito negativo de competência. Ação penal. Crimes ambientais. Poluição em rio por lançamento de efluentes em desacordo com a legislação ambiental e manutenção em depósito de substâncias nocivas ao meio ambiente em contrariedade ao regulamento. Ação penal iniciada na Justiça Federal. Declinação susequente da competência em favor da Justiça Estadual. Decisão mantida pelo trf da 4ª região. Conflito suscitado pelo Juízo Estadual. Crime tipificado na Lei 9.605/1998, art. 54. Competência da Justiça Estadual. Ausência de descrição, na denúncia, de que a poluição tenha atingido bem da União. Crime tipificado na Lei 9.605/1998, art. 56. Competência da Justiça Federal. Conduta que atingiu interesse direto e específico da autarquia federal (dnpm). Falta de apresentação de plano de fechamento de mina e descumprimento de diversas exigências previstas em regulamento. Ação civil pública encartada na denúncia, figurando a autarquia federal no polo passivo. Conexão probatória verificada entre os crimes. Competência federal para o julgamento de ambos os delitos. Súmula 122/STJ.1 no que se refere ao crime tipificado na Lei 9.605/1998, art. 54, não há interesse federal, pois a denúncia não descreve nenhum dano ambiental perpetrado contra bem da União.

2 - A atividade fiscalizatória exercida pela autarquia federal não é suficiente, por si só, para atrair a competência federal, sendo possível cogitar da competência federal apenas quando evidenciado interesse direto e específico do ente federal no crime sob apuração. ... (Continua)

2 - STJ Conflito negativo de competência. Ação penal. Crimes ambientais. Poluição em rio por lançamento de efluentes em desacordo com a legislação ambiental e manutenção em depósito de substâncias nocivas ao meio ambiente em contrariedade ao regulamento. Ação penal iniciada na Justiça Federal. Declinação subsequente da competência em favor da Justiça Estadual. Decisão mantida pelo TRF da 4ª região. Conflito suscitado pelo Juízo Estadual. Crime tipificado na Lei 9.605/1998, art. 54. Competência da Justiça Estadual. Ausência de descrição, na denúncia, de que a poluição tenha atingido bem da União. Crime tipificado na Lei 9.605/1998, art. 56. Competência da Justiça Federal. Conduta que atingiu interesse direto e específico da autarquia federal (dnpm). Falta de apresentação de plano de fechamento de mina e descumprimento de diversas exigências previstas em regulamento. Ação civil pública encartada na denúncia, figurando a autarquia federal no polo passivo. Conexão probatória verificada entre os crimes. Competência federal para o julgamento de ambos os delitos. Súmula 122/STJ.

1 - No que se refere ao crime tipificado na Lei 9.605/1998, art. 54, não há interesse federal, pois a denúncia não descreve nenhum dano ambiental perpetrado contra bem da União. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Prefeito. Fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Conduta delituosa. Ausência de indicação de fatos concretos. Associação criminosa (CP, art. 280). Vínculo estável e permanente não demonstrado. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Similitude de situações. Reconhecimento (CPP, art. 580).

«1. É inepta a denúncia que tem caráter genérico e não descreve a conduta criminosa praticada pelo paciente, mencionando apenas que os atos ilícitos ocorreram com o respaldo do prefeito municipal (fl. 16), afirmando, na sequência, que o fato de ele pertencer a mesma agremiação política do proprietário da empresa vencedora da licitação sugere a sua adesão ao fato delituoso. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Improbidade. Prestação de contas. Ausência. Elemento subjetivo da conduta. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente, sendo «indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou, pelo menos, eivada de culpa grave nas do artigo 10 (AIA 30/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011). ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE SERVIÇOS E RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. RESPONSABILIDADE DA PARTE POR DANO PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TIPIFICAÇÃO. ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

No caso concreto, o ônus da prova incumbia à autora, pois a ré, em sua defesa, trouxe fatos novos a respeito dos meios de comunicação feitos sobre a inadimplência, cuja situação se considera apta a modificar o seu direito, contudo, sendo do seu interesse afastá-lo ou que não fosse reconhecido, a autora não se desincumbiu do seu encargo probatório. Comprovada a existência de relação jurídica decorrente de contrato de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica e dada a ausência de prova do adimplemento das faturas em aberto, a improcedência da ação é medida de rigor. Sobre a responsabilidade por dano processual, a intenção de alterar a verdade dos fatos se mostrou tipificada, e por isso, deve ser mantida a penalidade, sem redução da sanção considerando o significado das circunstâncias do caso.... (Continua)

6 - STJ Ação civil pública. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Caracterização. Súmula 7/STJ. Ausência de caracterização das irregularidades como atos de improbidade.

«1. Caso em que, na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra contra os recorridos por ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, caput. ... (Continua)

7 - TJSP RESISTÊNCIA - Prisão civil - Identificação suficiente - Negativa de tirar foto na delegacia de policia não significa oposição a execução de ato legal, conforme tipificação do crime imputado - Absolvição - Recurso provido.

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação temporária de escritório de advocacia sem licitação. Situação de emergência, reconhecida pelo tribunal de origem. Acórdão que, à luz das provas, concluiu pela ausência de demonstração do elemento subjetivo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10 (STJ, AIA 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/09/2011). ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial omissão. Premissa fática equivocada. Inexistência. Ação civil pública por improbidade administrativa. Agente político. Prefeito. Lei 8.429/1992, art. 10. Configuração da culpa do agente público e do prejuízo ao erário. Rediscussão de questões decididas. Inovação recursal. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alteração unilateral de objeto de convênio firmado com a união federal. Tribunal de origem que conclui pela ausência de conduta dolosa ou culposa. Revisão de premissa fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que «a improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente; [sendo] indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10 (AIA. 30/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Direito penal. Lei 8.137/1990. Crimes contra a relação de consumo. Mercadoria imprópria para consumo. Exame pericial. Necessidade. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia à necessidade, ou não, de realização de perícia cujo laudo ateste condições impróprias ao consumo para configuração do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. ... (Continua)

12 - STJ Recurso Ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegada ausência de indícios de autoria delitiva. Necessidade de incursão aprofundada no conjunto fático probatório. Inviabilidade de análise no âmbito do writ. Tese de tipificação da conduta. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Requisitos da prisão preventiva. Especial gravidade da conduta. Modus operandi. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Porte ilegal de arma de fogo. Prova pericial. Realização de exame pericial. Prescindibilidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 159. Lei 9.437/97, art. 10.

«A potencialidade lesiva da arma é um dado dispensável para a tipificação do delito de porte ilegal de armas, mormente quando evidenciada a existência do crime por outros elementos de prova.... (Continua)

14 - TRT3 Grupo econômico. Caracterização. Execução. Grupo econômico familiar.

«A caracterização de grupo econômico no Direito Trabalhista tem tipificação específica, em face do princípio protetor do empregado, não seguindo, assim, os rigores normativos do Direito Civil ou do Direito Comercial. Desse modo, o grupo econômico não pressupõe, necessariamente, a existência de uma empresa controladora, sendo suficiente a atuação conjunta de ambas as empresas ou até a utilização da logística de uma das empresas por outra, mesmo sem haver uma relação jurídica formal de coordenação e subordinação entre elas. Essa tipificação decorre da imperativa necessidade de se garantir a satisfação do crédito trabalhista de natureza alimentar, estando, pois, em sintonia com o princípio fundamental da ordem social da Constituição da República de valorização do trabalho humano (artigos 170 e 193).... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de capitais. Pleito de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Redação da Lei 9.613/1998 anterior ao advento da Lei 12.683/12. Rol taxativo dos crimes antecedentes à lavagem. Ausência de definição jurídica do delito de organização criminosa antes da Lei 12.850/2013. Impossibilidade de consideração do mencionado ilícito para fins de configuração do crime tipificado no art. 1º, § 1º, I, c/c § 2º, da Lei 9.613/98. Atipicidade da conduta. Recurso ordinário provido.

«I - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou nos casos de ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, inclusive, quando a prova anteriormente colacionada for considerada ilícita. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação sem concurso público. Ausência de comprovação do elemento subjetivo. Ato de improbidade administrativa não configurado. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o acórdão recorrido, à luz da prova dos autos, afastou, expressamente, a existência de má-fé, no ato impugnado de ímprobo, bem como o prejuízo ao Erário. O agravante alega, em síntese, que «a conduta ímproba que atenta contra os princípios da Administração Pública, seja na forma comissiva ou omissiva, reclama a aplicação de sanções por parte do Poder Público, independentemente de dolo ou culpa do agente. Incidência, no caso, da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Cessão de uso de imóvel público. Dispensa de licitação. Ausência de comprovação do elemento subjetivo. Ato de improbidade administrativa não configurado. Agravo regimental improvido.

«I. Hipótese em que o acórdão recorrido, à luz da prova dos autos, afastou, expressamente, a existência de dolo ou má-fé, no ato impugnado de ímprobo, bem como o prejuízo ao Erário. O agravante alega, em síntese, que «a conduta ímproba que atenta contra os princípios da Administração Pública, seja na forma comissiva ou omissiva, reclama a aplicação de sanções por parte do Poder Público, independentemente de dolo ou culpa do agente. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Posse de arma de uso permitido com numeração raspada. Lei 11.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Desclassificação. Conduta do art. 14 da Lei de armas. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Absolvição por ausência de provas. Inviabilidade. Revolvimento do contexto fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Prescrição. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Reeleição. Termo inicial encerramento do segundo mandato. Ato ímprobo. Elemento subjetivo culpa caracterizada. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é assente em estabelecer que o termo inicial do prazo prescricional da ação de improbidade administrativa, no caso de reeleição de prefeito, se aperfeiçoa após o término do segundo mandato. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO PENAL. Pública incondicionada. Trancamento. Impossibilidade. Hipótese. Existência de indícios de autoria e materialidade da prática de estelionato, por conduta que ao menos em tese enquadra-se na tipificação legal. Análise de questões relacionadas ao mérito da causa inadmissível em sede de «habeas corpus. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Conduta tipificada no Lei 8.429/1992, art. 11. Desnecessidade de dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Elemento subjetivo (dolo). Existência afirmada pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria das sanções. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste violação do CPC, art. 535, 1973, quando o acórdão recorrido manifesta-se de forma clara e suficiente sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

22 - TJRJ Roubo. Grave ameaça. Simulação de porte de arma. Suficiência. CP, art. 157.

«A tipificação do crime de roubo exige a presença da elementar violência ou grave ameaça. Tendo a vítima narrado que o acusado no momento da abordagem simulava e dizia estar armado, não entregando a bolsa na ocasião por ter desconfiado da existência da arma, o que fez com que o acusado a puxasse e saísse em fuga, vindo a ser preso logo em seguida com a coisa subtraída, evidente a presença da elementar grave ameaça, sendo irrelevante para a tipificação do roubo o comportamento desconfiado da vítima. O que basta para a configuração do roubo é que a ameaça perpetrada tenha sido capaz de amedrontar o homem médio, sendo evidente que qualquer pessoa abordada desta forma no meio da rua se sente ameaçada e impossibilitada de reagir. Nada justificando o incremento da pena base e reduzida à resposta penal no quantitativo máximo por força da tentativa, ficando a pena final acomodada em patamar inferior a dois anos, deve ser aplicado o sursis, evitando-se o encarceramento.... (Continua)

23 - TJSP Recurso inominado. Infração de trânsito. Parte autora alega nulidade da autuação da infração de trânsito, ante a existência de erro de tipificação e ausência de identificação do condutor. Ato administrativo que goza de presunção de legalidade e veracidade. Presunção não afastada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ato de improbidade tipificado pelo art. 11 da Lei 8.429⁄1992. Prefeito Municipal. Irregularidades no repasse das contribuições devidas ao Instituto Municipal de Seguridade Social – IMSS. Conduta que atenta contra os princípios da administração pública. Violação do art. 535 CPC/1973 não ocorrente. Dolo genérico reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7⁄STJ.

«1. Trata-se de Recurso Especial em que o demandado, então Prefeito do Município de Congonhas⁄SP, insurge-se contra sua responsabilização pela prática de conduta tipificada no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa por ter deixado de repassar mensalmente ao Instituto Municipal de Seguridade Social – IMSS as verbas recolhidas dos servidores públicos municipais e haver descumprido empréstimo ilegalmente obtido junto à autarquia municipal. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Trancamento de inquérito policial. Crimes tributários. Alegada ausência de justa causa. Inviabilidade. Dúvidas quanto à adequada tipificação dos fatos. Fundados indícios da prática do crime tributário formal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I V. Necessidade de prosseguimento da investigação. Agravo desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

26 - STJ Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidades na aplicação de verbas públicas federais. Edificação do sistema de esgotamento sanitário do município de solânea-pb. Elemento subjetivo. Caracterização. Súmula 7/STJ. Ausência de caracterização das irregularidades como atos de improbidade.

«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal e pela FUNASA objetivando a condenação dos ora recorridos por atos de improbidade praticados durante a execução do Convênio 1.388/2002, celebrado entre o Município de Solânea/PB e o Ministério da Saúde, por meio do Fundo Nacional de Saúde, tendo por objeto a construção de sistema de esgotamento sanitário. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação criminal. Crime ambiental. Lei 9.605/98, art. 48. Edificação que impede a regeneração natural de vegetação. Alegação de que a área se encontra fora de APP. Além da tipificação prescindir de a área ser de preservação permanente, laudo pericial e parecer técnico da CETESB atestam por sua existência. Recurso não provido. Sentença mantida.

28 - STJ Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Medida já efetivada. Pretensão de retorno ao Brasil. Crime de reingresso de estrangeiro expulso. Alegações relativas à existência de prole brasileira. Questão relacionada à conveniência do ato expulsório, que, na hipótese, se encontra perfeito e acabado. Impossibilidade de discussão do mérito desse ato como condição à tipificação do delito de reingresso de estrangeiro expulso. Habeas corpus denegado.

29 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Aplicabilidade da Lei 14.230/2021. Superveniência da alteração do entendimento desta corte. Frustração de procedimento licitatório. Tipificação do art. 10, VIII, da lia. Condenação por improbidade com base em dano presumido. Impossibilidade. Tipificação do lia, art. 11, V. Necessidade de dolo específico. Ausência. Re curso acolhido com efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, o STJ permite que a eles se empreste efeitos infringentes.... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Preposta de companhia de telefonia que ao ligar para cliente em decorrência de reclamação por serviços prestados anteriormente efetuada, o chama de babaca em decorrência do teor da mensagem que gravara este em sua própria caixa postal. Ofensa ao decoro e tipificação de injúria. Ocorrência. Lesão moral obrigando à reparação da mesma natureza. Existência. Condenação mantida, acolhido também o pedido de indenização por dano moral. Recurso provido.

31 - TJSP Crimes de resistência e desacato- Policiais militares que acionados por vizinhos se apresenta, por volta da meia noite, na porta da residência do apelante- Anterior desavença conjugal que implicou na alteração de ânimos- Faca trazida na cintura do recorrente, não empregada para ameaçar os milicianos- Objeto jogado ao chão, após convencimento verbal- Crime de resistência não tipificado- Absolvição fundada no art. 386, III, do CPP- Desacato ocorrido durante as «negociações"- admitido implicitamente pelo recorrente em juízo- Ofensas consistentes no chamamento de «filhos da puta, que constituiu crime único- Dosimetria da pena- Irrelevância de estarem presentes dois policiais militares- Redução da pena-base ao patamar mínimo de 06 meses de detenção- Reincidência genérica compensada pela confissão espontânea- Cabimento da substituição da pena corporal por multa de 10 diárias na base mínima- art. 44, §3º, do CP- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte.

32 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA

e LESÃO CORPORAL. Necessária a desclassificação da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput, para aquela prevista no art. 28. Fixação da pena em prestação de serviços à comunidade. Condenação e penas mantidas em relação à resistência e à lesão corporal. Extinção da pena pelo integral cumprimento. Apelo defensivo parcialmente provido... (Continua)

33 - STJ Ação de improbidade originária contra membros do Tribunal Regional do Trabalho. Lei 8.429/1992. Legitimidade do regime sancionatório. Edição de Portaria com conteúdo correcional não previsto na legislação. Ausência do elemento subjetivo da conduta. Inexistência de improbidade.

«1. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ é no sentido de que, excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República (CF/88, art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal (CF/88, art. 86), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de improbidade previstas no CF/88, art. 37, § 4º. Seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa natureza (Rcl 2.790, DJe de 04/03/2010). ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Conduta do ex-chefe do poder executivo municipal tipificada no Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra o agravante, uma vez que este teria, na qualidade de ex-prefeito do Município de Itapaci/GO, atentado contra os princípios da Administração Pública ao distribuir à população, em seu escritório particular, cédulas de identidade confeccionadas pelo Estado para promover campanha eleitoral. ... (Continua)

35 - STJ Petição inicial. Improbidade. Recebimento da petição inicial. Indícios. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 489, § 3º. CPC/2015, art. 927. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 37. Lei 8.429/1992, art. 9º. Lei 8.429/1992, art. 11. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 25, II.

1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, presentes indícios de cometimento de ato ímprobo, afigura-se devido o recebimento da ação de improbidade, em franca homenagem ao princípio do in dubio pro societate, vigente nesse momento processual, sendo certo que apenas as ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Condenação fundamentada. Circunstâncias judiciais (elevado prejuízo) e causa de aumento de pena (crime praticado contra entidade pública. § 3º do CP, art. 171). Bis in idem. Inexistente. Dosimetria da pena escorreita. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«I - O exame das rr. decisões impugnadas evidencia a ausência de violação ao CP, art. 59, uma vez que inexiste, in casu, considerações genéricas, abstrações ou utilização de dados integrantes da própria conduta tipificada com o intuito de supedanear qualquer elevação da reprimenda, de forma que, não visualizo flagrante ilegalidade na dosimetria da pena. ... (Continua)

37 - TRT3 Grupo econômico. Caracterização. Grupo econômico.

«A tipificação do grupo econômico, para fins justrabalhistas, não se reveste das mesmas formalidades exigidas no Direito Econômico ou no Direito Comercial. São suficientes para se concluir pela sua existência, nesta seara, evidências de integração interempresarial no desempenho de atividades de cunho econômico para cumprir o objetivo da norma inserta no § 2º do CLT, art. 2º, qual seja, o de ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, responsabilizando todas as empresas componentes do grupo.... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de dano. Dolo específico não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

«1. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de que, para a tipificação do crime de dano, é necessária a existência do dolo específico na conduta, ou seja, é imprescindível a demonstração de que esta tenha se orientado para o fim de destruição, inutilização ou deterioração do objeto. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Habeas corpus. Homicídio. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Decisão do Júri manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos do conselho de sentença. 3. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. 4. Confissão. Quesitação ausente. CPP, Lei 11.689/2008, art. 483, com a redação. Não exigência do quesito acerca das atenuantes. Circunstância não considerada na condenação. Redução da pena. Não incidência. 5. Duas qualificadoras. Tipificação delitiva. Remanescente para agravar a sanção. Expurgo da agravante do CP, art. 61, II. Impossibilidade. 6. Lei 11.343/2006, art. 28. Abolitio criminis. Não ocorrência. Mera despenalização. 7. Condenação definitiva anterior. Maus antecedentes. Configuração. 8. Personalidade. Negativa. Peculiaridades obtidas da conduta do agente. Elementos carreados aos autos. Exasperação. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. 9. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Restabelecimento do tipo imputado na sentença. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. 3. Crime ambiental. Ausência de laudo pericial. Existência de outras provas. Ausência de manifesta ilegalidade. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1 - A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação criminal tráfico privilegiado - lesão corporal e resistência - Apelo do Ministério Público em busca da condenação pelo crime de lesão corporal e resistência. Autoria e materialidade comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Dolo evidenciado na conduta do réu. Condutas perfeitamente tipificadas. Causa de diminuição do tráfico mantida - peso líquido de pequena monta - Regime aberto e substituição mantidos para o crime de tráfico. Recurso parcialmente provido.

42 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Crimes contra a dignidade sexual. Estupro e atentado violento ao pudor. Arts. 213, § 1º, e 217-A do CP. Vida pregressa da vítima. Irrelevância para a tipificação penal denominada estupro de vulnerável. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir. Legalidade.

«1. A condição objetiva prevista no CP, art. 217-A encontra-se presente, in casu, porquanto suficiente que o agente tenha conhecimento de que a vítima é menor de catorze anos de idade e decida com ela manter conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso, o que efetivamente se verificou nestes autos, para se caracterizar o crime de estupro de vulnerável, sendo dispensável, portanto, a existência de violência ou grave ameaça para tipificação desse crime ou a suposta experiência sexual pregressa da vítima. ... (Continua)

43 - STJ Roubo. Crime complexo. Ausência de bens de interesse. Quantia irrisória em poder da vítima. Tentativa. Desistência voluntária. Inocorrência. Precedentes do STJ. CP, arts 14, II, 15 e 157.

«Não é possível, na hipótese, a caracterização de desistência voluntária quanto ao crime de roubo, na modalidade tentada, uma vez que o roubo é crime complexo, bastando a configuração de grave ameaça ou a confirmação do emprego de violência para o início da execução do delito tipificado no CP, art. 157.... (Continua)

44 - TJPE Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Pretensão absolutória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Circunstâncias que evidenciam a existência de associação criminosa voltada para o tráfico de entorpecentes.

«1. Para a tipificação do delito do lei 11.343/2006, art. 33, não se exige qualquer ato de tráfico, bastando, como no caso, que o agente guarde a substância entorpecente, pois o guardar já é delito consumado, segundo umas das normas múltiplas que contém a Lei antitóxicos. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

45 - TRT3 Inclusão de empresa no polo passivo da execução. Possibilidade. Inteligência do CLT, art. 2º, § 2º.

«A tipificação do grupo econômico, para fins justrabalhistas, não se reveste das mesmas formalidades exigidas no Direito Econômico ou no Direito Comercial. São suficientes para se concluir pela sua existência, nesta seara, evidências de integração interempresarial no desempenho de atividades de cunho econômico para cumprir o objetivo da norma inserta no § 2º do CLT, art. 2º, qual seja, o de ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, responsabilizando todas as empresas componentes do grupo econômico.... (Continua)

46 - TJRS Direito criminal. Licitação. Dispensa. Ilegalidade. Veículos. Serviço de manutenção. Despesa. Fracionamento. Ocorrência. Particular. Vantagem indevida. Caracterização. Erário. Prejuízo. Irrelevância. Lei 8666/1993, art. 89, «caput, par-único. Tipificação. Embargos infringentes. Lei 8.666/93. Licitações. Lei 8.666/1993, art. 89, «caput, e parágrafo único. Dispensa de licitação.

«Existência do fato com suficiente demonstração. Induvidosa a autoria. Fatiamento de contrato de prestação de serviços, em inúmeras operações individuais de pequeno valor, de forma a afastar a incidência da Lei e exigência de licitação. ... (Continua)

47 - TJSP Habeas Corpus com pedido liminar de urgência. Trancamento da Ação Penal. Crime de desobediência, Alegação de extravio da intimação. Impossibilidade. Fatos narrados que constituem, em tese, condutas delitivas tipificadas no CP (art. 330). Recebimento do mandado. Folha de rosto assinada. Existência de suporte mínimo a justificar a designação de audiência preliminar. Trancamento do Ementa: Habeas Corpus com pedido liminar de urgência. Trancamento da Ação Penal. Crime de desobediência, Alegação de extravio da intimação. Impossibilidade. Fatos narrados que constituem, em tese, condutas delitivas tipificadas no CP (art. 330). Recebimento do mandado. Folha de rosto assinada. Existência de suporte mínimo a justificar a designação de audiência preliminar. Trancamento do procedimento penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, admissível apenas quando demonstrada a falta de justa causa (materialidade do crime e indícios de autoria), a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não ocorreu no caso. Ordem denegada.

48 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Uso de marca do poder público. Exercício irregular de profissão. Princípio da consunção. Não aplicação. Precedente do STF. Alegação de que a condenação está fundamentada exclusivamente na confissão. Súmula/ 284. Provas para condenação. Súmula 7/STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Faculdade do julgador. Recurso desprovido.

«1. Na espécie, a aplicabilidade do princípio da consunção na forma pleiteada encontra óbice tanto no fato de o crime de uso de documento falso (CP, art. 304) praticado pelo paciente não ter sido meio necessário nem fase para consecução da infração de exercício ilegal da profissão (Decreto-lei 3.688/1941, art. 47) quanto na impossibilidade de um crime tipificado no Código Penal ser absorvido por uma infração tipificada na Lei de Contravenções Penais (HC 121652, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 22/04/2014, processo eletrônico DJe-107, divulgado em 3/6/2014, publicado em 4/6/2014) - (grifo nosso). ... (Continua)

49 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo. Tentativa ou desistência voluntária. Agente que não subtrai outros objetos do estabelecimento comercial ou demais clientes, depois de verificar não haver dinheiro no caixa. Tipificação correta. Crime tentado. Inexiste desistência voluntária quando a circunstância de interrupção do iter criminis ocorre inteiramente à revelia do agente. Precedentes. Parecer ministerial pelo não conhecimento do recurso. Recurso especial desprovido.

1 - Se o crime não se consuma por circunstância alheia à vontade do agente, o fato é tentado; não há desistência voluntária.... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação. Indeferimento de oitiva de testemunha. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ilicitude da prova. Nulidade da quebra de sigilo bancário não evidenciada. Insuficiência probatória. Violação ao CPP, art. 156. Princípio do livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Causa de aumento prevista no Lei 8.137/1990, art. 12. Grave dano à coletividade. Expressivo valor do tributo sonegado. Possibilidade de incidência. Princípio da congruência. Desnecessidade de expressa tipificação legal. Recurso improvido.

«1. O indeferimento de pedido de produção de prova, quando devidamente motivado, não configura cerceamento de defesa, por ser a discricionariedade o critério norteador do juízo de pertinência e relevância (RMS 34.151/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ de 9/8/2013). ... (Continua)