1 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.105/2015. ATO IMPUGNADO CONSISTENTE EM DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO E DETERMINOU O ACIONAMENTO DA SEGURADORA PARA REALIZAR O DEPÓSITO DO SEGURO-GARANTIA CONTRATADO PELO IMPETRANTE. VEICULAÇÃO DA MESMA INSURGÊNCIA POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO, NOS AUTOS DA AÇÃO MATRIZ, DE AGRAVO DE PETIÇÃO E RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO DO WRIT . IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO SIMULTANEA DO ATO JUDICIAL POR INSTRUMENTOS JURÍDICOS DIVERSOS. IMPUGNAÇÃO POR DUPLA VIA RECHAÇADA EM ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. ACÓRDÃO REGIONAL ESCORREITO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT NOS TERMOS DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 92 E 54 DESTA SBDI-2/TST. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE SE IMPÕE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I -
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que homologou os cálculos de liquidação e determinou acionamento da seguradora para depósito de valor até o limite da garantia. II - Da decisão em comento, insurgiu-se a parte ajuizando a presente ação mandamental, e posteriormente, aviou embargos à execução no processo matriz (petição protocolada em 18/10/2023) ventilando a mesma tese de impossibilidade de determinação de pagamento do seguro-garantia judicial, lastreada em suposta incompetência da justiça do trabalho. III- Posteriormente, o juízo da execução, em 28/02/2024, rejeitou a alegação de incompetência como óbice ao levantamento de valores, ao julgar os embargos à execução aventados na execução de origem. IV - Da sentença que rejeitou os embargos a execução, em 11/03/2024, o executado protocolou agravo de petição no processo de origem, visando novamente obstar a liberação do depósito recursal perseguida no presente writ . V - O Tribunal Regional Rejeitou o agravo de petição do impetrante em acórdão publicado em 25/04/2024. Também rejeitou os embargos de declaração em acórdão datado de 13/06/2024. VI - Consta nos autos de origem que o impetrante protocolou, na execução matriz, recurso de revista na data de 26/06/2024. VII - É incabível a impetração de mandado de segurança no caso em apreço, na forma da Súmula 267/STF e das OJs 92 e 54 da SBDI-2 deste TST, considerando que o ato fustigado efetivamente foi atacado por outros instrumentos a disposição do impetrante. No presente caso, constata-se a efetiva utilização no processo matriz de diversos instrumentos: embargos à execução, agravo de petição, embargos de declaração, recurso de revista e conflito de competência. VIII - Impossibilidade de impugnação simultânea do mesmo ato judicial por mais de uma via, dado o caráter excepcional e residual do mandado de segurança. IX - Acórdão regional escorreito, ao indeferir o mandado de segurança liminarmente, ante a incidência da OJ 92 desta subseção especializada, e súmula 267/STF. Imperiosa a manutenção do acórdão recorrido. X - Recurso ordinário conhecido e desprovido.... ()
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2 - STJ Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Inevidência de constrangimento ilegal. Tráfico de drogas. Regime inicial. Simultâneo ajuizamento de apelação. Inadequação da via eleita.
«1 - Se há simultânea interposição de apelação e impetração de habeas corpus versando sobre os mesmos temas, inexiste ilegalidade em se reservar a decisão das questões para o recurso adequado, mormente quando sua análise reclama - como entendeu a Corte estadual - o exame do conjunto fático-probatório da ação penal. ... ()
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3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição simultânea de recursos especiais. Inadmissibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Súmula 568/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, tem-se que apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial (AgInt no AREsp 980.381/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 22/02/2017). Precedentes. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Não conhecimento do segundo recurso. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Embargos de declaração pendentes de julgamento no momento da interposição do recurso especial apresentado pela mesma parte.
I - O agravante interpôs embargos de declaração e recurso especial contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, sendo o primeiro os aclaratórios, e, posteriormente, o recurso especial. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição simultânea de embargos infringentes e recurso especial pela mesma parte. Erro grosseiro. Intempestividade. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. A partir do advento da Lei 10.351/2001, constitui erro grosseiro a interposição simultânea de embargos infringentes e recurso especial pela mesma parte, em ofensa direta ao disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 498. ... ()
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6 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Quartos embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Interposição simultânea de agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 544. Inadequação da via eleita. Princípio da unirrecorribilidade recursal.
«1. Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou eventual erro material. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Não conhecimento do segundo recurso. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Pretensão de aplicar a Súmula 579/STJ. Não cabimento. Embargos de declaração pendentes de julgamento no momento da interposição do recurso especial apresentados pela mesma parte. Recurso especial não conhecido.
1 - O agravante opôs embargos de declaração e interpôs recurso especial desafiando o acórdão proferido pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso em sentido estrito, sendo o primeiro os aclaratórios, e, posteriormente, o recurso especial. ... ()
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8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - Na espécie, o agravante apresentou dois recursos desafiando o mesmo decisum (e/STJ fls. 701/702). Primeiramente, o agravo regimental de e/STJ fls. 705/707 e, em seguida, o agravo regimental de e/STJ fls. 708/710. ... ()
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9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - Na espécie, o agravante apresentou dois recursos desafiando o mesmo decisum (e/STJ fls. 420/421). Primeiramente, o agravo regimental de e/STJ fls. 424/439 e, em seguida, o agravo regimental de e/STJ fls. 440/455. ... ()
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10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - Na espécie, o agravante apresentou dois recursos desafiando o mesmo decisum (e/STJ fls. 758/759). Primeiramente, o agravo regimental de e/STJ fls. 762/781 e, em seguida, o agravo regimental de e/STJ fls. 782/801. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao princípio da unicidade recursal.
1 - «No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial». Precedente. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos, pela mesma parte, contra a mesma decisão. Impossibilidade. Não conhecimento do segundo recurso. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Embargos de declaração pendentes de julgamento no momento da interposição do presente agravo regimental.
1 - O agravante opôs embargos de declaração e interpôs agravo regimental, ambos desafiando a mesma decisão monocrática desta relatoria, primeiramente os aclaratórios, e, posteriormente, o regimental. ... ()
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13 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Não conhecimento do segundo recurso. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. 2. Preclusão consumativa. Princípio da unicidade recursal. 3. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Da análise dos autos verifico que o agravante apresentou dois recursos no mesmo dia - 01/07/2019, desafiando a mesma decisão. Primeiramente, o recurso de embargos de declaração, oposto às 19h03 e, em seguida, este agravo regimental, interposto às 19h05. ... ()
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15 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - Na espécie, o embargante apresentou dois recursos no mesmo dia (5/5/2020), desafiando a mesma decisão. Primeiramente, o agravo regimental, interposto às 12h08, «e, em seguida, os presentes embargos de declaração, opostos às 12h10. ... ()
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16 - STJ processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Na espécie, o embargante apresentou dois recursos desafiando o mesmo decisum (e/STJ fls. 442/449). Primeiramente, os embargos de declaração de e/STJ fls. 455/456 e, em seguida, os presentes embargos de declaração (e/STJ fls. 467/468). ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inadmissibilidade de writ substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal. Interposição simultânea de recurso especial. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Recurso especial julgado. Prejudicialidade do habeas corpus. Interceptação telefônica. Exaurimento de outros meios de obtenção de prova. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade. Perícia de vozes captadas. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.
1 - É inadmissível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso especial ou de revisão criminal, salvo se comprovada manifesta ilegalidade. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Agravo em recurso especial intempestivo. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Duplo fundamento. Matéria julgada com base em repetitivo e pressupostos de admissibilidade. Interposição simultâneo do agravo interno e do agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Não cabimento.
1 - Ação de execução. Cumprimento de sentença. ... ()
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19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Nepotismo. Conclusão acerca da configuração do ato ímprobo assentada em fundamentos legal e constitucional, cada um deles apto a sustentar o acórdão recorrido. Ausência de interposição simultânea de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
1 - O Tribunal de origem, ao concluir pela configuração do ato de improbidade administrativa, amparou-se em fundamentos legais e constitucionais, quaisquer deles aptos a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de simultânea interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ («É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário). ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Pretensão de aplicação da Súmula 579/STJ. Inviabilidade. Embargos de declaração pendentes de julgamento no momento da interposição do recurso especial apresentados pela mesma parte. Intempestividade do segundo recurso especial. Agravo regimental desprovido.
1 - A Defesa apresentou 2 (dois) recursos desafiando o acórdão proferido pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação, sendo o primeiro os aclaratórios, e, posteriormente, o recurso especial. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Agravo desprovido.
I - Diante da não interposição simultânea de recurso extraordinário pelo recorrente, a súplica esbarra no óbice da Súmula 126/STJ, verbis: «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... ()
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22 - STJ Recurso especial da Fazenda Nacional. Processual civil. Tributário. Taxa de licenciamento e importação. CACEX. Declaração de inconstitucionalidade. Embargos infringentes simultâneos ao recurso especial. Anterior à Lei 10.352/2001. Aplicação do CPC/1973, art. 498. CTN, art. 150, § 4º.
«O recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional, em 31/08/2001, precede as alterações decorrentes da Lei 10.352, de 26/12/2001 e, pelas regras de direito intertemporal, a lei processual a ser observada é a que vige na referida data. Sendo assim, será aplicado o dispositivo contido no CPC/1973, art. 498, antes da reforma introduzida pela citada lei. ... ()
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23 - STJ Recurso especial. Recurso extraordinário. Decisão que assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição simultânea de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. Inteligência da Súmula 126/STJ.... ()
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24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Regime inicial. Interposição simultânea de habeas corpus e apelação. Writ originário não conhecido. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Apelo ainda não julgado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento no sentido de que, se há simultânea interposição de apelação e impetração de habeas corpus versando sobre os mesmos temas, inexiste ilegalidade em se reservar a decisão das questões para o recurso adequado, mormente quando sua análise reclama - como entendeu a Corte estadual - o exame do conjunto fático-probatório da ação penal. Com efeito, se mostra prematura a revisão da dosimetria da pena e do regime prisional na via do habeas corpus, quando já interposta a apelação, recurso próprio à análise das aludidas alegações, as quais dependem de análise fático-probatória, a ser realizada pelas instâncias ordinárias (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 21/10/2014). ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto em duplicidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.
«1. Quando há interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido a análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo regimental interposto em duplicidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.
«1. Quando há interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido a análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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27 - STJ Administrativo. Militar. Licenciamento. Afastamento da tese de doença incapacitante. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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28 - STJ Administrativo. Interposição simultânea de dois recursos especiais. Preclusão consumativa.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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29 - STJ Administrativo. Militar. Interposição simultânea de dois recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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30 - STJ Administrativo. Acidente de trânsito. Interposição simultânea de dois recursos especiais. Preclusão consumativa.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Acórdão proferido sob enfoque preponderantemente constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Tendo sido decidido que resoluções podem fixar anuidade devida aos Conselhos Regionais que fiscalizam as categorias profissionais, desde que se adaptem aos limites legais, sob enfoque constitucional e infraconstitucional, sem que tenha havido a interposição simultânea do recurso extraordinário, inviável o conhecimento do recurso especial, ante o intransponível óbice da Súmula 126/STJ. (REsp 910543 / AL, Relator Ministro Castro Meira - Segunda Turma, DJ 18/09/2007 p. 288)... ()
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32 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Pretensão de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Na espécie, o agravante apresentou dois recursos desafiando o mesmo decisum (e/STJ fls. 643/650). Primeiramente, os embargos de declaração de e/STJ fls. 653/659 e, em seguida, o agravo regimental de e/STJ fls. 665/669. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental. Processo penal. Embargos infringentes. Interposição simultânea. Ratificação. Necessidade.
1 - Esta Corte firmou compreensão no sentido de que, em casos de interposição simultânea de recursos desafiando acórdão não unânime, deve o recorrente, após o julgamento dos embargos infringentes, ratificar os termos do apelo especial anteriormente interposto ou apresentar novo recurso.... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição simultânea de embargos declaratórios e de agravo regimental, contra a mesma decisão. Aclaratórios não conhecidos, pelo Ministro presidente. Agravo regimental. Conhecimento. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«I. Na forma da jurisprudência, «a interposição de dois recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões (STJ, AgRg no REsp 1.499.232/PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 25/03/2015). ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição simultânea de recursos contra a mesma decisão. Violação ao princípio da unirrecorribilidade.
1 - Não cabe a interposição simultânea de dois agravos de instrumento contra a mesma decisão, considerados o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de droga s. Dosimetria. Interposição simultânea de habeas corpus e recurso especial. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por violar o princípio da unirrecorribilidade, considerando a existência de recurso especial interposto pela defesa. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior.... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Apelo nobre prematuro. Incidência da súmula 418/STJ.
«1. Agravo regimental no qual se alega que o recurso especial foi interposto em face de acórdão que julgou a apelação e não em face do que julgou os embargos infringentes, contra o qual foram, posteriormente, opostos embargos de declaração. Tal circunstância esvaziaria o fundamento de extemporaneidade do apelo nobre, utilizado por esta Relatoria para negar provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Embargos de declaração pendentes de julgamento no momento da interposição do recurso especial apresentados pela mesma parte. Não conhecimento do segundo recurso. Recurso especial não conhecido.
1 - O agravante opôs embargos de declaração e, em seguida, interpôs recurso especial contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem no julgamento do agravo em execução penal.... ()
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40 - STJ agravos regimentais no agravo em recurso especial. Agravo que não infirma, especificamente, o óbice da Súmula 284/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Impugnação tardia no agravo regimental. Não cabimento. Preclusão. Precedentes do STJ. Interposição simultânea de dois recursos. Preclusão consumativa. Primeiro agravo improvido. Segundo agravo não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta ao conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental. Interposição simultânea de recurso especial e embargos infringentes. Ratificação da via especial após julgamento dos embargos. Necessidade.
1 - «No caso de interposição simultânea de embargos infringentes e recurso especial, deve haver a ratificação das razões deste após o julgamento dos embargos. (AgRg no REsp. 922.259, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/8/2010, DJe 01/9/2010).... ()
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42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso em duplicidade. Preclusão consumativa. Tráfico de drogas. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ e não comprovação do dissídio jurisprudencial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Interposição simultânea de dois recursos. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.
1 - «Como é cediço, no caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra o mesmo decisum, apenas o primeiro [...] poderá ser conhecido, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que veda a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, ressalvada a interposição de recursos especial e extraordinário»(AgRg no AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021). ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Apresentação de embargos de declaração e recurso especial contra o mesmo acórdão. Conhecimento apenas do primeiro. Ocorrência de preclusão consumativa. Ofensa ao princípio da unicidade recursal ou unirecorribilidade. Jurisprudência do STJ.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Interposição simultânea de dois recursos. Preclusão consumativa do segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade.
1 - «A interposição simultânea de dois recursos não atende ao princípio da unirrecorribilidade ou singularidade dos recursos, uma vez que demanda mais de um provimento jurisdicional. (AgRg no CC 106.007/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 09/11/2009)... ()
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46 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Dois recursos contra a mesma decisão. Princípio da unicidade recursal. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
1 - A interposição de mais de um recurso pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/5/2020). ... ()
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47 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição simultânea de dois agravos regimentais. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio tentado. Qualificadora. Motivo fútil. Exclusão. Inviabilidade. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Reexame do conjunto fático probatório. Fundamentos não infirmados. Súmula 182/STJ.
Agravos regimentais não conhecidos.... ()
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48 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Decisão híbrida. Parcial negativa de seguimento e inadmissão do recurso extraordinário. Agravo regimental e agravo em recurso extraordinário. Interposição simultânea.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, consoante o CPP, art. 3º, deve a parte agravante, na petição do seu agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()
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49 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo regimental de decisão da presidência. Icms. Demanda de energia elétrica. Súmula 391/STJ. Resp 960.476/sc. CPC, art. 543-C Razões desprovidas de fundamento.
1 - O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ.... ()
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50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição simultânea de agravo regimental e recurso especial. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Princípio da unirrecorribilidade. Esgotamento de instância. Ausência. Súmula 281/STF.
«1 - É inadmissível recurso especial quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada (Súmula 281/Supremo Tribunal Federal). Precedentes. ... ()
