sociedade cooperativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Cooperativa. Assistência jurídica aos cooperados. Disponibilização pela cooperativa. Possibilidade. Sociedade cooperativa. Natureza jurídica. Lei 5.764/1971, art. 4º, IV. CCB/2002, arts. 982, 1.093 e 1.095.

«2. O Lei 5.764/1971, art. 4º, X dispõe que as cooperativas são sociedades de pessoas, tendo por característica a prestação de assistência aos associados. Nessa linha, é possível que a cooperativa propicie a prestação de assistência jurídica aos seus cooperados, providência que em nada extrapola os objetivos das sociedades cooperativas.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Juízo em que se processa a liquidação judicial de sociedade cooperativa e juízo trabalhista. Prosseguimento da execução trabalhista em contraposição à determinação de suspensão de todas as execuções ajuizadas contra a sociedade cooperativa pelo juízo universal da liquidação. Caracterização do conflito indicado. Prevalência da competência do juízo universal em que se processa a liquidação da sociedade cooperativa. Reconhecimento. Agravo desprovido.

«1 - Na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça, compete ao Juízo universal da insolvência, em que se processa a liquidação de sociedade cooperativa, proceder à reunião e ao julgamento dos créditos advindos de execuções individuais, inclusive de crédito de natureza trabalhista, salvo se designado dia para praça ou leilão, caso em que a remessa será do produto dos bens. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Sociedade cooperativa. Tipo de sociedade simples. Transformação em tipo diverso. Possibilidade. Prescindibilidade de dissolução ou liquidação.

«1. O Lei 5.764/1971, art. 4º estabelece que «as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados (...). ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Cofins. Isenção. Sociedade cooperativa. Fundamento constitucional. Atos cooperativos firmados com tomadores de serviços. Tributação. Pis e Cofins.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar matéria de cunho constitucional. revogação por lei ordinária (Lei 9.430/96) da isenção da COFINS concedida às sociedades civis, pela Lei Complementar 70/91. , de competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do CF/88, art. 102. ... (Continua)

5 - TST Estabilidade provisória. Cooperativa. Suplente do conselho fiscal. Estabilidade não reconhecida. Benefício somente ao empregado eleito para compor a diretoria ou conselho de administração da sociedade cooperativa. Lei 5.764/71, art. 55. CLT, art. 522 e CLT, art. 543. Exegese.

«O art. 55, da Lei 5.764, de 16/12/71, estendeu aos empregados eleitos diretores de sociedade cooperativa as garantias asseguradas aos dirigentes sindicais no CLT, art. 543, que, em seu § 3º, dispõe sobre a denominada «estabilidade provisória. ... (Continua)

6 - TJRJ Tributário. ISS. Sociedade cooperativa. Incidência na hipótese. Súmula 81/STF. Lei 5.764/71, art. 79. CF/88, art. 156, III.

«Incide o ISS sobre a prestação de serviços pelas sociedades cooperativas, classificados como atos negociais estabelecidos com terceiros, não associados a ela. Não incide o tributo, tão somente, sobre os serviços prestados pelos cooperados. Sentença que não contém o vício da falta ou deficiência de fundamentação.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando a admissão do ingresso de novos médicos nos quadros da cooperativa. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da sociedade cooperativa/ré.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. IR. Sociedade cooperativa. Remuneração de diretores. Lei 5.764/1971 (arts. 85, 86 e 111). Decreto 76.186/75, art. 112. Decreto-lei 85.450/80, art. 129, § 1º. CPC/1973, art. 535, II. Súmula 264/TFR.

«Suficientemente fundamentado, sem a evidência de prejuízo à compreensão do julgado e à articulação da defesa, não se configura ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexigível exaustiva fundamentação, basta que a composição judicial resolva a controvérsia abordando o ponto primordial da relação jurídico-litigiosa posta à consideração. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. IR. Sociedade cooperativa. Remuneração de diretores. Lei 5.764/1971 (arts. 85, 86 e 111). Decreto 76.186/75, art. 112. Decreto-lei 85.450/80, art. 129, § 1º. CPC/1973, art. 535, II. Súmula 264/TFR.

«Suficientemente fundamentado, sem a evidência de prejuízo à compreensão do julgado e à articulação da defesa, não se configura ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexigível exaustiva fundamentação, basta que a composição judicial resolva a controvérsia abordando o ponto primordial da relação jurídico-litigiosa posta à consideração. ... (Continua)

10 - STJ Cooperativa. Substituição processual sem previsão legal. Inviabilidade. Ação de revisão de contrato de seus cooperados ajuizada por cooperativa contra a CONAB. Sociedade cooperativa. Natureza jurídica. Considerações do Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 5.764/1971, arts. 4º, IV e 83. CCB/2002, arts. 982, 1.093 e 1.095. CPC/1973, art. 6º.

«... 3. Os arts. 982, 1.093 e 1.095 do Código Civil e 4º da Lei 5.764/71, respectivamente, prescrevem que cooperativa é sociedade simples de pessoas: ... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Pis. Cofins. Sociedade cooperativa. Atos cooperativos. Distribuição de lucros. Violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência.

«1. A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração com intuito de provocar a manifestação sobre a vedação legal de distribuição de lucros advindos de atos não cooperativos aos seus associados. ... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Incidência. Unimed. Cooperativa médica. Base de cálculo. Taxa de administração. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Lei complementar municipal. Sociedade cooperativa. Incidência. Possibilidade. Prestação de serviço descrito na lista anexa à lc. 116/2003. Aspecto espacial. Inteligência do disposto no art. 12, alínea `a do Decreto-lei 406/68. Decadência. Inocorrência.

«I A SOCIEDADE COOPERATIVA submete-se ao ISSQN desde que preste serviços constantes da Lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Na verdade, o contribuinte do ISS É O PRESTADOR DO SERVIÇO, como é da Lei Complementar 116/2003, art.5º, salvo as hipóteses de não incidência expressamente previstas no seu artigo 2º, inciso II. Assim também disposto na Lei Complementar Municipal 39/2000. ... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Ação declaratória. Cooperativa. Assembléia extraordinária. Nulidade. Alteração do estatuto. Cargos de direção. Elegibilidade. Estatuto social. Nova redação. Direito dos cooperativados. Violação. Organizações particulares. Poder judiciário. Apreciação. Direitos fundamentais. Prejuízo. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação declaratória. Sociedade cooperativa. Assembleia geral extraordinária. Alterações estatutárias. Modificação dos critérios de elegibilidade para os cargos diretivos da sociedade cooperativa. Limites da autonomia privada. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares. Revisão judicial do teor das deliberações da assembleia geral extraordinária. Aferição de proporcionalidade.

«1- As violações a direitos fundamentais não se verificam tão-somente no âmbito das relações entre o indivíduo e o poder estatal: ocorrem, também, no contexto das relações entre particulares, razão pela qual os direitos fundamentais, mormente aqueles assegurados pelo texto constitucional, também se destinam à proteção dos particulares, em face dos poderes privados. ... (Continua)

14 - STF Direito tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Sociedade cooperativa. Inexistência de imunidade. Possibilidade de revogação do benefício fiscal previsto na Lei complementar 70/1991, pela Medida Provisória 1.858-6.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o benefício fiscal previsto na Lei Complementar 70/1991 foi revogado pela Medida Provisória 1.858, tornando-se tributáveis pela Cofins as receitas auferidas pelas cooperativas. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. COFINS. Cooperativa. Atos cooperativos e não cooperativos. Lei Complementar 70/91, art. 6º. Lei 5.764/1971, art. 79, Lei 5.764/1971, art. 86 e Lei 5.764/1971, art. 87.

«Os atos cooperativos não geram faturamento ou receita para a sociedade cooperativa, o que se traduz na não-incidência pura e simples da Cofins. Já os atos não cooperativos revestem-se de nítida feição mercantil e geram receita à sociedade, razão pela qual devem ser tributados.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e direito societário. Recurso especial. Penhora de cotas de sociedade cooperativa em favor de terceiro estranho ao quadro societário. Possibilidade.

«1. A penhora de cotas sociais, em geral, não é vedada por lei, ex vi da exegese dos arts. 591, 649, I, 655, X, e 685-A, § 4º, do CPC/1973. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Sociedade cooperativa. Pedido de condenação da ré para que restabeleça vínculo com os cooperados eliminados e para que se abstenha de eliminar médico cooperado ou de recusar a admissão que preste serviços para outra empresa de saúde. Tutela de interesses exclusivos dos médicos que integraram ou que pretendem integrar a cooperativa. Recurso do Ministério Público improvido.

18 - STJ Tributário. Exceção de pré-executividade. Violação ao CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 618. Ausência de prequestionamento. Falência. Sociedade cooperativa. Liquidação. Multa moratória e juros moratórios. Inaplicabilidade da legislação falimentar.

«1. A Lei de Falências não se aplica às cooperativas, que têm natureza civil e não praticam atividades empresariais. A forma de sua liquidação deve ser a prevista na Lei 5.764/71, na qual não está prevista a exclusão da multa fiscal nem a limitação dos juros moratórios cobrados por meio de execução fiscal movida contra a cooperativa em liquidação judicial. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Rediscussão do termo final do prazo recursal na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Invocação de dispositivos legais não prequestionados ou inexistentes. Súmulas 282 e 284/STF. Imposto de renda retido na fonte. Unimed. Sociedade cooperativa. Obrigação de retenção na fonte de imposto de renda de médico cooperado. Decreto-lei 1.198/1971, art. 6º, §1º e art. 317 do rir/75 (Decreto 76186/75).

«1. Ausente a violação ao CPC/1973, art. 535, quanto à apreciação e fixação do termo final do prazo recursal na origem, tendo a corte a quo se manifestado expressamente no sentido de que o prazo se encerrou em 16.05.1988, pressuposto fático inarredável consoante o enunciado sumular 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Ragravado. Unimed curitiba. Sociedade cooperativa de medicosadvogados. Eduardo batistel ramos. Pr031205lizete rodrigues feitosa. Pr021762rafaela toazza. Pr038979 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.

21 - STJ Tributário. Processual civil. Penhora sobre o faturamento. Sociedade cooperativa. Impossibilidade. Ausência de finalidade de lucro. CPC/1973, art. 648. CPC/1973, art. 649, IX. CPC/1973, art. 659. CPC/2015, art. 831. CPC/2015, art. 832. CPC/2015, art. 833, IX e X. CF/88, art. 1º. CCB/2002, art. 1.094.

«1 - Não fica evidenciada a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sociedade cooperativa. Excesso de retirada. Não-incidência de imposto de renda. Súmula 264/TFR. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência do STJ, no âmbito das Turmas da Seção de Direito Público, é uníssona ao prestigiar os termos da Súmula 264 do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual, as cooperativas não estão sujeitas à tributação do imposto de renda por excesso de retirada de seus dirigentes. Precedentes: REsp. 125.462/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 15.8.2005; REsp. 227.919/SC, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ 8.3.2000; REsp. 140.970/RS, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, DJ 1.2.1999; REsp. 88.180/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 6.10.1997. ... (Continua)

23 - STJ Sociedade cooperativa. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não se deve conhecer do agravo que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em virtude da incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. processual civil. Lei 5.764/1971, art. 11, Lei 5.764/1971, art. 12 e Lei 5.764/1971, art. 13. Sociedade cooperativa em liquidação. CTN, art. 134, VII. Responsabilidade subsidiária do sócio. Ação declaratória movida pelo contribuinte. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, I. CTN, art. 134.

«1. Em que pese a clara definição legal de que a responsabilidade dos sócios da cooperativa é subsidiária na forma dos arts. 11, 12 e 13, da Lei 5.764/1971 (Lei 5.764/1971, art. 11, Lei 5.764/1971, art. 12 e Lei 5.764/1971, art. 13), é de se ter em mente que a ação foi ajuizada pelos sócios, de modo que a eles cabe o ônus da prova, na forma do CPC/1973, art. 333, I, para afastar a aplicação do CTN, art. 134, demonstrando: a) que era possível exigir do contribuinte (sociedade cooperativa) o cumprimento da obrigação principal; b) que não ocorreram atos ou omissões sob sua responsabilidade; ou c) que não houve apuração por parte da Fazenda Pública da ocorrência de atos ou omissões sob sua responsabilidade. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Cooperativa habitacional. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidência do CDC. Súmula 602/STJ. Aplicação da teoria menor. Inclusão de membro do conselho fiscal. Impossibilidade. Ausência de prática de atos de gestão. Acórdão recorrido reformado para acolher a exceção de pré-executividade, a fim de afastar a responsabilidade do recorrente pelos prejuízos da sociedade cooperativa. Recurso provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a saber se é possível responsabilizar membro do conselho fiscal de cooperativa por dívidas desta, tendo em vista o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Iss. Sociedade cooperativa. Isenção. Ato cooperativo caracterizado. Ausência de relação com terceiros. Lei 5.764/71, art. 79.

1 - A Corte de origem considerou que os serviços médicos são prestados diretamente pelos médicos e não pela cooperativa, que apenas repassa aos associados os recursos pagos pelos planos/seguros/convênios de saúde. Nesse contexto, deve-se admitir tão somente a incidência do ISS sobre os serviços prestados pelos associados (valor fixo), consoante disposto no art. 9º, parágrafo único, do DL 406/68.... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil e bancário. Reconhecimento da procedência do pedido. Irretratabilidade. Arrependimento posterior. Ineficácia. Sentença de extinção do feito. CPC/1973, art. 269, II. Obrigatoriedade. Sociedade cooperativa em regime de liquidação judicial. Ação de restituição de adiantamento de contrato de câmbio. Lei 4.728/1965, art. 75, § 3º. Analogia. Cabimento.

«1. O reconhecimento da procedência do pedido inicial, feito de forma inequívoca pelo réu, é irretratável, sendo ineficaz o arrependimento por ele manifestado. ... (Continua)

28 - TRT3 Relação de emprego. Cooperativa. Cooperativa de trabalho regular. Inexistência de vínculo empregatício.

«A constatação da regularidade da cooperativa de trabalho, em que não se pode aventar ajustamento fraudulento, afasta a caracterização do vínculo empregatício na forma disposta no parágrafo único do CLT, art. 442, verbis: qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.... (Continua)

29 - TRT3 Relação de emprego. Cooperativa. Cooperativa de trabalho. Vínculo de emprego. Inexistência.

«Nos termos do CLT, art. 442, parágrafo único, qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela. Assim sendo, estando-se diante de uma sociedade cooperativista regularmente constituída, cabe ao trabalhador integrante que se diz lesado a prova de vinculação jurídica diversa da de sócio-cooperado.... (Continua)

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Sociedade cooperativa. ISS. Incidência. Repercussão geral. Ausência de preliminar fundamentada.

«1. Esta Corte decidiu que o requisito formal da repercussão geral será exigido na hipótese da intimação do acórdão recorrido for posterior a 03/05/2007, data da publicação da Emenda Regimental 21 do STF, o que ocorre no presente caso. Precedente: AI-QO 664.567, Rel Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 06/09/2007. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Cofins. Sociedade cooperativa. Isenção prevista no art. 6º, I daLei Complementar 70/91. Legitimidade da revogação levada a efeito pelo Medida Provisória 2.158/2001, art. 93, II, a. Controvérsia de índole constitucional. Lei 5.764/1971, art. 79. Conceito de atos cooperativos que não compreende o ato praticado com terceiros. Agravo regimental de tecnodata serviços a que se nega provimento.

«1. O Medida Provisória 2.158/2001, art. 93, II, a pretendeu revogar a isenção concedida às sociedades cooperativas pelo art. 6º, I daLei Complementar 70/91. Ocorre que as controvérsias decorrentes dessa revogação de Lei Complementar por Medida Provisória envolvem discussão de índole constitucional, a respeito de o dispositivo revogado, ou pretensamente revogado, tratar-se de norma complementar em termos materiais ou meramente formais. ... (Continua)

32 - TRT4 Recurso ordinário. Cooperativa. Liquidação extrajudicial. Suspensão do processo.

«A liquidação extrajudicial de sociedade cooperativa não suspende a tramitação dos processos contra ela existentes. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº. 53 da SDI-2 do TST. Precedentes deste Tribunal Regional da 4ª Região. Negado provimento. [...]... (Continua)

33 - TJSP Cambial. Letra de câmbio. Anulatória. Sociedade cooperativa. Alegação de legitimidade da cobrança. Apuração da extensão da responsabilidade do cooperado que depende da análise de previsões estatutárias. Ausente juntada do estatuto social. Ônus da prova não atendido. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não provado. Ação procedente. Recurso não provido.

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer para inclusão no quadro de cooperados. Sociedade cooperativa de trabalho médico. Limitação do número de novos associados. Impossibilidade. Restrição não justificada.

1 - Ação de obrigação de fazer para a inclusão em quadro de cooperativa médica. ... (Continua)

35 - STJ Contribuição ao pis/cofins. Sociedade cooperativa. Atos tipicamente cooperativos. Não incidência. Julgamento de repercussão geral no re 1377.457/PR. Retorno dos autos ao órgão julgador para os fins do CPC/2015, art. 1.040, II. Questão jurídica diversa da analisada nos presentes autos. Juízo de retratação não exercido.

«I - No julgamento do RE 1377.457/PR, Tema 71, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela higidez da revogação determinada pela Lei 9.430/1996, art. 56, da isenção do PIS/COFINS conferida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II. ... (Continua)

36 - TJSP Compra e venda de loteamento por sociedade cooperativa. Projeto habitacional social. Regras do CDC aplicável ao caso. Súmula 602/STJ. Descumprimento de prazo para entrega. Atraso excessivo. Abusividade reconhecida. Inteligência do CDC, art. 39, XIII. Rescisão de contrato reconhecida e devolução integral das parcelas pagas. Sentença mantida. Recurso improvido.

37 - STJ Contribuição ao pis/cofins. Sociedade cooperativa. Atos tipicamente cooperativos. Não incidência. Julgamento de repercussão geral no re Acórdão/STF. Retorno dos autos ao órgão julgador para os fins do CPC/2015, art. 1.040, II. Questão jurídica diversa da analisada nos presentes autos. Juízo de retratação não exercido.

«I - No julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 71/STF, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela higidez da revogação determinada pela Lei 9.430/1996, art. 56 da isenção do PIS/COFINS conferida às sociedades civis de profissão regulamentada pela Lei Complementar 70/1991, art. 6º, II. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sociedade cooperativa. Assembleia geral. Notificação antecedente. Prazo. Despesas. Rateio. Proporcionalidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

«1 - Nos termos do CPC, CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Sociedade cooperativa. Verbas recebidas pelos membros do conselho fiscal e administrativo. Incidência.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o acórdão questionado apresenta, de forma inequívoca, fundamentação sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação para inclusão no quadro de cooperados. Sociedade cooperativa de trabalho médico. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Ingresso de novos integrantes. Livre associação. Limitação. Impossibilidade. Qualificação técnica dos profissionais atestada. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação para inclusão no quadro de cooperados de sociedade cooperativa de trabalho médico. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao pis. Cofins. Lei 9.718/98. Alteração da base de cálculo. Sociedade cooperativa. Royalties. Violação do CPC/1973, art. 535. Vícios de integração configurados.

«1. Constatado que a Corte de origem deixou de se manifestar a respeito de questão indispensável à solução da controvérsia, deve ser reconhecida a nulidade do acórdão e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa a respeito da questão não apreciada. ... (Continua)

42 - TJPE Apelação cível. ISS. Sociedade cooperativa. Ato cooperativo não caracterizado. Apelo improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se os atos e negócios jurídicos praticados pelo autor/apelante podem ser classificados como atos cooperativos, e, consequentemente, verificar se devem ou não se submeter à incidência de ISS. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. CPC, art. 535. Alegação genérica. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Sociedade cooperativa. Penhora sobre percentual do faturamento. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade.

1 - Não se conhece do recurso especial pela alegada violação do CPC, art. 535 nos casos em que a arguição é genérica, por incidir a Súmula 284/STF.... (Continua)

44 - TRT2 Relação de emprego. Cooperativa intermediação de trabalho, via cooperativa. Constatação de fraude. Vínculo com a contratante. O entendimento que trilho é no sentido de que o parágrafo 1º do CLT, art. 442 não pode ser aplicado sem levar em conta o contrato realidade, sob pena de se propiciar a fraude que o sistema cooperativo pode agasalhar. Nessa toada, registre-se que não se nega validade ao indigitado preceito legal, pelo contrário, este dispositivo é reverenciado, na medida em que se reconhece a prestação de serviços revestida dos requisitos que identificam o vínculo de emprego, e a completa ausência no relacionamento havido dos elementos de caracterização da figura do cooperativado, segundo a definição legal. Todavia, analisando os elementos dos autos, constato que a relação desenvolvida entre as partes afastou-se completamente do conceito do cooperativismo, atuando a sociedade cooperativa, na hipótese, como verdadeiro órgão gestor de mão de obra, intermediando a contratação de empregados para a prestação de serviços na tomadora, o que não pode ser aceito.

45 - TRT2 Relação de emprego. Cooperativa. Contrato de trabalho. Falsa cooperativa. CLT, arts. 3º e 442, parágrafo único.

«De regra, a relação entre cooperado e cooperativa não se confunde com a relação de emprego, mas a verificação da condição jurídica de cooperado tampouco se exaure na mera visualização de uma adesão formal do prestador de serviços, ainda mais quando a realidade notória indica que o louvável instituto do cooperativismo vem sendo utilizado como instrumento de fraude aos direitos trabalhistas. Pelo acatado princípio da primazia da realidade, a verdadeira natureza das condições estipuladas pelos contratantes encontra-se na relação objetivamente refletida nos fatos. Assim, mesmo que adesões formais dêem à situação apresentada o status de sociedade cooperativa, a comprovação de elementos estranhos ao regime deve automaticamente excluí-lo, substituindo-o pela regra geral do vínculo empregatício.... (Continua)

46 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Desconsideração da Personalidade Jurídica de Sociedade Cooperativa. Responsabilização patrimonial da parte. Alegação de que não mais integrava o quadro de diretores da sociedade ré, quando assinado o contrato entabulado entre esta e o autor. Descabimento. Alteração social que se deu de forma irregular, de modo que não gera efeitos perante terceiros de boa-fé. Registro das alterações sociais perante a JUCESP que não possui presunção absoluta de legalidade e legitimidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

47 - STJ Competência. Cooperativa. Liquidação judicial. Execução trabalhista. Juízo universal da insolvência. Remessa do processo. Lei 5.764/71, art. 71. CPC/1973, art. 762.

«Devem ser remetidos ao juízo universal da insolvência, onde tramita a liquidação de sociedade cooperativa, os processos de execução individual, inclusive de crédito de natureza trabalhista, salvo se designado dia para praça ou leilão, caso em que a remessa será do produto dos bens. Lei 5.764/71, art. 71. CPC/1973, art. 762.... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na petição no conflito de competência. Juízo em que se processa a liquidação judicial de sociedade cooperativa e juízo trabalhista. Prosseguimento da execução trabalhista em contraposição à determinação de suspensão de todas as execuções ajuizadas contra a sociedade cooperativa. Caracterização do conflito indicado. Prevalência da competência do juízo universal em que se processa a liquidação. Reconhecimento. Ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Manifesto intuito protelatório na oposição dos aclaratórios. Multa fixada em dois por cento do valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

«1 - Da análise do acórdão embargado, verifica-se que todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia foram exaustivamente analisadas pela Segunda Seção desta Corte Superior, não havendo contradição ou omissão a ser sanada, tratando-se, na verdade, de nítida tentativa do embargante em provocar nova discussão sobre questões já decididas, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos. ... (Continua)

49 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Compra e venda de milho. Alegação do embargante de que a cártula foi emitida por quem não tinha poderes para representar a sociedade cooperativa. Irrelevância. Irregularidade do saque que não pode atingir o portador de boa-fé. Aplicação da teoria da aparência. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso provido em parte apenas para reduzir o valor da verba honorária.

50 - STJ Cooperativa. Ato cooperativo. Recurso especial. Ação de cobrança. Sociedades cooperativas. Distribuição de responsabilidade dos associados admitidos, demitidos, eliminados ou excluídos. Estatuto social. Prejuízos que superam o fundo de reserva. Rateio na razão direta dos serviços usufruídos. Limitação somente até dois anos do desligamento da cooperativa. Impossibilidade. Prescrição. Concorrência de normas no tempo. Regra de transição. Ato cooperativo. Prazo prescricional decenal. Lei 5.764/1971, art. 89. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 1.003, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.032. CCB/2002, art. 1.096. CCB/2002, art. 2.028.

«1 - Ação de cobrança ajuizada em 05/03/2010. Recurso especial interposto em 19/03/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)