credito de terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Crédito de terceiro. Cessão. Compensação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.430/96, art. 74, § 12. Lei 11.051/2004.

1. «(...) a Lei 11.051, de dezembro de 2004, modificando o Lei 9.430/1996, art. 74, passou a proibir, em seu § 12, qualquer hipótese de compensação de débitos próprios com créditos de terceiros, como se depreende do seu regulamento, IN SRF 600, de 28 de dezembro de 2005 (art. 26), a qual levou em consideração tanto a Lei 11.051/2004 e a Lei 9.964/2000, quanto a Resolução CG/Refis 21, de 8 de novembro de 2001 (REsp 845.376/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 14.10.08). 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

2 - TJSP "AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSAÇÕES INDEVIDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO - CONTESTAÇÃO PELOS TITULARES - RECONVENÇÃO - DANOS MORAIS - I-

Sentença de improcedência da ação principal e de parcial procedência da reconvenção - Apelos de ambas as partes - II- Relação de consumo caracterizada - Transações realizadas com cartão de crédito de titularidade de terceiros, por meio de conta digital de pagamento do réu no aplicativo da autora, que foram, posteriormente, contestadas pelos titulares dos cartões, resultando em prejuízo à empresa autora da ordem de R$15.291,36 - Controvérsia que, na espécie, cinge-se em saber se as transações foram, de fato, realizadas pelo réu - Inexistência de indícios plausíveis de que o réu tenha realizado as operações ou tenha fornecido seus dados de acesso à plataforma a terceiros - Falha de segurança no aplicativo da autora, que possibilitou o pagamento em favor de terceiros com cartão de crédito de titularidade de terceiros - Não é crível que a autora tenha autorizado operações de valores expressivos, mediante o uso de cartão de crédito de terceiro, em seis transações ocorridas em curto período de tempo, totalizando importe de mais de dez mil reais - Ausência de demonstração de serem comuns operações semelhantes na conta do réu - Ação improcedente - III- Autora reconvinda que, ante a relação consumerista entre as partes, deveria trazer comprovação da existência do débito, o que não foi feito - Reconhecida a inexistência do débito - IV- Dano moral não caracterizado - Ausência de ofensa à honra do réu reconvinte, que sequer foi cobrado extrajudicialmente e tampouco teve seu nome manchado indevidamente - Indenização indevida - V- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo - Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal - Vedação expressa - Art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelos improvidos.... (Continua)

3 - STJ Tributário e processual civil. Crédito de terceiro. Cessão. Compensação. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - «A compensação de crédito tributário só pode ser feita pela empresa que obteve a sua certificação judicial. Impossível a sua utilização por terceiro, em conseqüência de negócio jurídico de cessão celebrado. O art. 74 da Lei 9.430, de 1996, redação da Lei 10.037, de 2002, determina que os créditos apurados perante a Secretaria de Receita Federal só poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios e não de terceiros (REsp. 939.651, Rel. Min. José Delgado, DJU 27.02.08) «. Precedente: REsp. 1121045, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 6.10.2009, DJe 15.10.2009.... (Continua)

4 - TJSP Sentença. Cumprimento. Despesas condominiais. Cobrança. Penhora do imóvel gerador do débito. Bem objeto de alienação fiduciária em garantia de crédito de terceiro. Irrelevância. Natureza «propter rem daqueles débitos prevalece sobre qualquer outra situação jurídica. Validade da constrição. Reconhecimento. Recurso improvido.

5 - TRT2 Seguridade social. Desconto previdenciário. Transação. Acordo. Coisa julgada. Crédito de terceiro. INSS. CPC/1973, art. 472. CLT, art. 831, parágrafo único. Lei 8.212/91, art. 43.

«Constituído crédito previdenciário com a prolação de sentença que contém verbas salariais sobre as quais incide a contribuição respectiva, a transação não abarca direito de terceiro, incidindo a vedação do CPC/1973, art. 472 e a ressalva do CLT, art. 831, parágrafo único, «in fine. Observância do Lei 8.212/1991, art. 43.... (Continua)

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Pagamento de passagem aérea com a utilização de cartões de crédito de terceiro. Impedimento de embarque sob a suspeita de fraude, que não resultou confirmada. Defeito na prestação de serviço que importou na obrigatoriedade do passageiro comprar nova passagem, sem necessidade, cujo valor não foi ressarcido pela companhia aérea. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Pagamento de passagem aérea com a utilização de cartões de crédito de terceiro. Impedimento de embarque sob a suspeita de fraude, que não resultou confirmada. Defeito na prestação de serviço que importou na obrigatoriedade do passageiro comprar nova passagem, sem necessidade, cujo valor não foi ressarcido pela companhia aérea. Danos materiais e morais configurados. Indenização fixada na sentença em cinco mil reais pelos danos morais, além do ressarcimento do valor correspondente à segunda passagem adquirida. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento.

7 - TJSP INVENTÁRIO.

Insurgência contra decisão que determinou a penhora no rosto dos autos. Manutenção. Garantia de crédito de terceiro em face de herdeiro. Admissibilidade. Ausência de transferência ou levantamento de valores por terceiro. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação ordinária de cobrança - Decisão que, reconhecendo que o falecido é devedor da presente ação, deferiu o pedido de transferência de valores penhorados nos autos do seu inventário - Insurgência do Espólio - Acolhimento - Em se tratando de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança, pode a penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio, mas não no rosto dos autos - Precedentes do e. STJ e desse TJSP - Pendência de pagamento de ITCMD - Crédito de terceiro não tem preferência sobre o pagamento de tributo - Decisão reformada - Recurso provido.

9 - TJSP Execução por título extrajudicial. Notas promissórias. Compensação. Reconhecimento judicial. Execução extinta. Subsistência de saldo devedor em favor da executada. Saldo remanescente em conta judicial. Pretensão da recorrente ao levantamento do montante depositado judicialmente. Improcedência. Preferência dada ao pagamento de terceiros que pediram penhora no rosto dos autos, e não à recorrente que se sub-rogou no direito de crédito de terceiro depois de onze anos do início da execução. Aplicação do princípio da prevenção (CPC, art. 711). Tentativa da apelante de confundir o Juízo. Litigância de má-fé configurada. Recurso improvido, condenando-se a recorrente ao pagamento de multa e indenização.

10 - TST Honorários advocatícios. Base de cálculo. Orientação Jurisprudencial 348/TST-sdi-i/TST. Exclusão da cota parte patronal. Crédito de terceiro.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 348 da c. SDI-I, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, sendo certo que, conforme dispõe o Lei 1.060/1950, art. 11, § 1º, a expressão «valor líquido deve ser entendido como «valor liquidado (a ser apurado após a liquidação). Nesse contexto, a contribuição previdenciária patronal, não obstante decorra da condenação, figura como crédito devido a terceiro (o INSS), e não benefício auferido pelo trabalhador, não se tratando, pois, de verba que se deduz da condenação, mas sim de verba que a ela é acrescida, na qualidade de parcela de terceiro. O verbete, portanto, remete apenas ao total devido ao empregado, aí incluídas a cota parte previdenciária do trabalhador e os valores devidos à Receita Federal, tudo a resultar na exclusão da cota parte previdenciária patronal da base de cálculo dos honorários advocatícios. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de penhora do crédito de terceiro estranho ao processo - Recurso intempestivo - CPC, art. 1.003 - Agravo não conhecido... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Repetição de indébito. Compensação não declarada. Crédito de terceiro. Necessidade de apreciação da instrução normativa 1.183/2011 da rfb. Descabimento.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que eventual violação de Lei, in casu, é reflexa, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação da Instrução Normativa 1.183/2011 da RFB, providência vedada em Recurso Especial, visto que tal regramento não se subsume ao conceito de Lei. ... (Continua)

13 - TJSP Intervenção de terceiro. Substituição Processual. Execução por título extrajudicial. Cessão de credito. Desnecessidade de prévia ciência do devedor. Inaplicabilidade das normas do Código Civil e do CPC/1973,CPC/1973, art. 42, § 1º. Aplicação, art. 567, III. Substituição processual admitida. Recurso provido para este fim.

14 - TRT3 Cessão de credito. Curso da ação trabalhista. Fraude à execução.

«A cessão de crédito é um negócio jurídico pelo qual o credor (Cedente) transfere a um terceiro (Cessionário), sem a necessidade do consenso do devedor (Cedido), os seus direitos sobre o crédito. Considera-se em fraude de execução, por sua vez, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 593 «...a alienação ou oneração de bens: I) quando sobre eles pender ação fundada em direito real; II) quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; III) nos demais casos expressos em lei. Desta forma, ocorrendo a cessão de crédito quando jaì tramitava a ação trabalhista e apoìs a citação da Executada para proceder ao respectivo pagamento do débito, comprova-se, de forma inequívoca, a fraude aÌ execução.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Compensação. Crédito de terceiro. Decisão não transitada em julgado. Compensação considerada não declarada. «manifestação de inconformidade". Aplicação da legislação vigente no momento do encontro de contas. Suspensão da exigibilidade do crédito. Precedentes.

1 - A falta de prequestionamento do disposto na Lei 9.784/99, art. 2º impede o conhecimento do apelo especial. Incidência da Súmula 282/STF.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança promovida pelo cliente contra o advogado, julgada procedente. Cumprimento definitivo de sentença. Decisão que determina penhora de eventuais créditos do executado em determinados processos judiciais. Inconformismo da parte devedora. Alegada irregularidade de penhora de rosto de autos de determinados processos, cujo crédito de titularidade do agravante é baseado em honorários advocatícios sucumbenciais. Caráter preferencial do crédito alimentar relativiza a impenhorabilidade de recebimentos de valores destinados ao sustento da pessoa humana, como proventos de aposentadoria e salários, na forma do art. 833, §2º, do CPC. Crédito exequendo que tem origem distinta, como se verifica dos autos de origem. Impenhorabilidade absoluta afastada. Precedentes. Como a efetiva constrição de valores depende de confirmação, deve ser analisada a questão envolvendo o mínimo existencial assegurado ao devedor, oportunidade em que a constrição deve preservar crédito de terceiro. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

17 - STF Terceiro agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Serviços de transporte. Estado do rio grande do sul. Regime opcional de apuração do valor do tributo. Redução da base de cálculo. Direito ao aproveitamento proporcional de créditos. (re 477.323, plenário). Agravo regimental desprovido.

18 - STF Terceiro agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime contra a ordem tributária. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Trancamento da ação penal por inexistência de justa causa. Súmula Vinculante 24/STF. Pretendida absolvição sumária. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A ausência de constituição definitiva do crédito tributário inviabiliza o desenvolvimento válido da persecução criminal, acarretando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, o que não impede o oferecimento de nova denúncia (ou aditamento da já existente) após o exaurimento da via administrativa, a teor do disposto na Súmula Vinculante 24/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, Inão configurada. Contradição. Inexistência. Repetição de indébito. Compensação não declarada. Crédito de terceiro. Necessidade de apreciação da instrução normativa 1.183/2011 da rfb. Descabimento. Cerceamento de defesa. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO.

Companhia aérea que impediu os autores de embarcar sob a alegação de que a compra das passagens aéreas foi feita com cartão de crédito de terceiro. Autores que, diante do impedimento de embarque e a impossibilidade de adquirir novas passagens, não compareceram ao sepultamento de seu pai e avô. Pretensão de majoração do «quantum fixado a título de dano moral. Majoração do valor fixado originalmente em R$-5.000,00 para R$-10.000,00 para cada autor, quantia requerida por eles. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP Apelação Cível - Transporte aéreo nacional de passageiros - Indenização por Danos Materiais e Morais - Suspeita de fraude na aquisição das passagens com utilização de cartão de crédito de terceiro - Parte impedida de embarcar - Boa-fé objetiva - Quebra dos deveres anexos de informação, transparência e lealdade - Violação positiva da obrigação.

22 - TJSP Compra e venda de aparelho de TV - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material e moral - Produto entregue com defeito - Sentença que reconheceu, de ofício, a ilegitimidade ativa e julgou extinta ação, porque a compra foi efetuada com cartão de crédito de terceiro, não integrado na lide - Autor que esclarece que, por não possuir crédito, o pagamento foi realizado com o cartão de seu genitor - Nota fiscal de aquisição emitida em nome do autor - Ilegitimidade ativa não identificada no exame preliminar da petição inicial - Questão que se tornou controvertida a partir da contestação oferecida - Aplicação da teoria da asserção - Extinção do processo afastada - Julgamento imediato, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º, I do CPC - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Hipótese de vício no produto - Responsabilidade solidária de todos os fornecedores - Defeito do produto - Procedimentos necessários para o cancelamento da compra efetivados pelo autor, sem que a ré tenha solucionado o problema - Restituição das partes ao status quo ante - Reembolso do valor despendido pelo autor, com a entrega do produto defeituoso à ré - Danos morais não configurados - Mero inadimplemento contratual, sem desdobramentos - Recurso parcialmente provido.

23 - STJ Processual civil e tributário. IPI. Compensação. Crédito de terceiro. Violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 1.022, II, não configurada. Violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise em recurso especial. Competência do STF. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inovação recursal em embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Penhora. Imóvel. Contrato de alienação fiduciária. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

25 - TRT3 Penhora. Crédito. Executado penhora de crédito junto a terceiro. Descumprimento. Necessidade de demonstração da inexistência do débito.

«O bloqueio de créditos do executado junto a terceiros obedece à ordem preferencial do CPC/1973, art. 655. Sendo incontroversa a existência de relação contratual entre o executado e empresa terceira, esta deve colaborar com o juízo da execução apresentando documentos que demonstrem a existência e o valor do crédito.... (Continua)

26 - STF Embargos de declaração no terceiro agravo regimental no recurso extraordinário. Erro de premissa fática. Existência. Tributário. ICMS. Serviços de transporte. Estado do rio grande do sul. Regime alternativo opcional de apuração do valor do tributo. Redução da base de cálculo condicionada ao não aproveitamento de créditos (estorno total ). Validade. Inexistência de ofensa à técnica da não cumulatividade. Precedente do plenário do STF. Embargos de declaração providos, com excepcionais efeitos infringentes, para prover o recurso extraordinário do estado.

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transporte aéreo nacional - Aquisição da passagem aérea por cartão de crédito de terceiro - Compra confirmada pela transportadora requerida - Embarque dos autores não autorizado sob a suspeita de fraude na compra - Descabimento - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da ré - Inteligência do CDC, art. 14 - Inexistência de prova de irregularidade na compra da passagem ou impedimento à aquisição de passagens aéreas com a utilização de cartão de crédito de terceiros - Ausência de prévia comunicação ao passageiro, oportunizando a solução do caso com a devida antecedência ao horário do embarque - Má prestação do serviço evidenciada - Danos materiais caracterizados em parte - Gastos de locomoção que devem ser restituídos, visto que despendidos em função de uma viagem que fora cancelada indevidamente pela ré - Danos morais demonstrados - Autores que deixaram de realizar a viagem, perdendo a cerimônia de enterro da genitora de um deles - Fixação do valor de R$ 5.000,00 para cada demandante, totalizando R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Autora que foi impedida de embarcar em voo internacional, de Guarulhos a Maputo (Moçambique), onde tem residência, com conexão em Addis Ababa (Etiópia), porque os bilhetes foram adquiridos através de cartão de crédito de terceiro, que não estava presente no «check-in e não preencheu formulário próprio de autorização. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Restrição que consta claramente do «site da ré, não tendo havido falha no dever de informação. Evento danoso que decorreu de desídia da própria autora, que não observou as condições do transporte contratado. Ademais, a exigência não é abusiva, no caso, pois a ré opera na rota do tráfico internacional de drogas, justifica-se na segurança do transporte aéreo. Sentença confirmada. ... (Continua)

29 - STJ SFH. Casa própria. Execução. Hipoteca em favor do financiador da construtora. Terceiro promissário comprador. Embargos de terceiro.

«Procedem os embargos de terceiros opostos pelos promissários compradores de unidade residencial de edifício financiado, contra a penhora efetivada no processo de execução hipotecária promovida pela instituição de crédito imobiliário que financiou a construtora. O direito de crédito de quem financiou a construção das unidades destinadas à venda pode ser exercido amplamante contra a devedora, mas contra os terceiros adquirentes fica limitado a receber deles o pagamento das suas prestações pois os adquirentes da casa própria não assumem a responsabilidade de pagar duas dívidas, a própria, pelo valor real do imóvel, e a da construtora do prédio.... (Continua)

30 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO A TERCEIRO - QUITAÇÃO - INTIMAÇÃO DO TERCEIRO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de intimação de terceiros para apresentação do termo de acordo e cessão do crédito exequendo e ainda condenou o executado, ora agravante, por ato atentatório à dignidade da justiça - II - Agravante executado que alega que o crédito exequendo foi cedido pelo exequente a terceiro estranho ao feito, por meio de seus patronos, e que já foi quitado pelo recorrente - Alegação, ainda, de que o agravante não possui o respectivo instrumento de contrato - Agravante que pretende a intimação do cessionário e dos patronos do exequente para apresentação do termo de cessão - Impugnação, ainda, de multa por ato atentatório - III - Hipótese em que não foi acostado aos autos nenhum documento concernente à alegada cessão de crédito - Comprovante de pagamento feito pelo agravante ao suposto cessionário que não indica qualquer relação com o crédito exequendo - Ausência de qualquer indício da existência da alegada cessão - Incabível, ademais, a intimação de terceiros estranhos ao feito para produção de prova dentro do feito executivo - IV - Questão relativa à cessão de crédito formulada somente após 4 anos de sua alegada ocorrência, mas trazida ao juízo no mês seguinte ao da diligência de oficial de justiça para avaliação do imóvel, de propriedade do agravante, penhorado nos autos principais - Meirinho que foi impedido, pelo próprio agravante, de realizar a diligência - Manifesta resistência injustificada à ordem judicial - Ato atentatório à dignidade da justiça configurado - Inteligência do art. 774, IV do CPC - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido"... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Aluguéis. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Penhora. Direitos. Contrato de alienação fiduciária de imóvel. Possibilidade. Precedentes.

«1. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quanto aos temas insertos nos textos da legislação federal apontados, pois são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. ... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ação de indenização. Sentença de procedência. Transação das partes. Pagamento efetuado antes da homologação do acordo. Validade. Penhora no rosto dos autos. Intimação das partes. Necessidade. Recurso ordinário provido para conceder a segurança.

1 - A questão controvertida consiste na validade do pagamento realizado diretamente à credora originária, após transação das partes, apesar da existência de penhora no rosto dos autos, da qual o devedor não fora formalmente intimado. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Despesas condominiais. Imóvel alienado fiduciariamente. Penhora sobre o imóvel. Impossibilidade. Constrição que pode recair, contudo, sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária do imóvel. Incidência da Súmula 83/STJ. Avaliação do bem por perito. Revisão de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS. TERCEIRO. 1)

São invioláveis as informações bancárias, fiscais e contábeis de terceiros que não compõe a lide, não sendo eles, portanto, obrigados a fornecer documentos a respeito de tais matérias. Outros documentos devem seguir o rito processual próprio com a citação do terceiro. 2) Informações cuja utilidade para execução não demonstrada. A efetivação da transação já foi informada. Se a transação ainda não ocorreu de fato, o patrimônio desse terceiro não é alcançável. 3) Eventuais créditos que o terceiro tenha que pagar ao executado já foram penhorados e deverão ser depositados em juízo, medida suficiente para a satisfação da execução. 4) RECURSO PROVID... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Mandado de segurança. Crédito-prêmio de IPI. Compensação realizada mediante decisão judicial. Revogação. Decadência não verificada desnecessidade de lançamento de ofício.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Recurso. ... (Continua)

36 - STF Direito tributário. ICMS. Estado do rio grande do sul. Regime opcional de tributação. Base de cálculo reduzida. Vedação de aproveitamento do crédito gerado pela entrada de insumos tributados. Possibilidade. Violação do princípio constitucional da não cumulatividade não configurada. Re 595.436-agr-edv-agr. Acórdão recorrido divergente da jurisprudência firmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário a que se dá provimento. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973

«1. Firmou-se a jurisprudência do Plenário deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que a vedação, pela legislação estadual, ao aproveitamento dos créditos do ICMS gerados pela entrada de insumos tributados, quando o contribuinte exerce, livremente, opção pela tributação das saídas mediante base de cálculo reduzida, não viola o princípio da não cumulatividade. Precedente: RE 584.023-AgR-EDv-AgR-segundo, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 11/12/2015. ... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Insurgência contra penhora no rosto dos autos de processo ajuizado pelo executado, cujos direitos de crédito foram cedidos ao embargante. Cessão de crédito formalizada em documento particular não registrado em registro público. Negócio que é ineficaz perante terceiros (arts. 221 e 288 do Código Civil e art. 129, 10º, da Lei de Registros Públicos). Comunicação sobre a cessão de crédito nos autos em que sua existência foi reconhecida feita quase dois anos após a celebração do negócio e mais de um ano da penhora impugnada pelo embargante. Ausência de indícios mínimos de que o embargado tinha ciência da cessão de crédito. Embargante que, ademais, embora tenha aquirido onerosamente do executado os direitos creditórios decorrentes de processo judicial, não realizou pesquisas mínimas para acautelar-se de riscos do negócio, pois, caso contrário, teria constatado a existência do cumprimento de sentença promovido pelo embargado. Recurso desprovido... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ação de indenização. Sentença de procedência. Transação das partes. Pagamento efetuado antes da homologação do acordo. Validade. Penhora no rosto dos autos. Intimação das partes. Necessidade. Recurso ordinário provido para conceder a segurança.

1 - A questão controvertida consiste na validade do pagamento realizado diretamente à credora originária, após transação das partes, apesar da existência de penhora no rosto dos autos, da qual o devedor não fora formalmente intimado. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que não admitiu impugnação à penhora apresentada por terceiro mediante simples petição. Necessidade do ajuizamento de embargos de terceiro. Inconformismo deste terceiro. Sem razão. Entendimento desta Câmara que somente é dispensável a distribuição de embargos de terceiro quando da desnecessidade de dilação probatória, o que não ocorre no presente caso. Recurso desprovido.

40 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Compensação. Créditos de terceiro. Impossibilidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Acórdão combatido. Impugnação. Ausência.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Imóvel penhorado no processo de execução em que o marido da embargante ocupa o polo passivo - Executado, esposo da embargante, que adquiriu o imóvel constrito em 27/06/2005 e levou a escritura a registro em 04/03/2013, anterior ao matrimônio ocorrido em 23/04/2015 - União estável entre o casal que alegadamente teve início em 2002, situação que resultaria no direito de meação da embargante - Descabimento - Inexistência de prova da união estável - Executado que se declarou solteiro no «instrumento particular de doação do imóvel, «contrato particular de compra e venda, «requerimento ao prefeito de regulamentação de domínio e cédula de crédito bancário exequenda - Simples certidão de nascimento da filha do casal que não é suficiente para comprovar união estável - Imóvel constrito que foi dado em «hipoteca cedular de primeiro grau e sem concorrência de terceiros na cédula de crédito bancário exequenda - Exceção à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, V - Improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

42 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos morais. Transporte aéreo nacional. Percurso de São Paulo a Salvador, com conexão em Brasília. Impedimento de embarque da autora no voo contratado, após a realização de check-in, sem comunicação prévia por parte da companhia aérea de qualquer irregularidade, tendo a autora, inclusive, recebido e-mail de confirmação da compra no dia anterior ao da data da viagem. Consideração de que a ré não realizou a checagem do pagamento, antes da finalização da compra e emissão das passagens (sistema de segurança da empresa aérea que determina que pagamentos realizados com cartão de crédito de terceiro precisam ser checados), o que gerou o cancelamento da passagem, a perda do voo contratado e de importante compromisso profissional. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Afronta, ademais, ao dever de informação, princípio norteador das relações de consumo. Responsabilidade objetiva da ré pelo defeito na prestação de serviço. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização por danos morais arbitrada em R$ 4.000,00. Razoabilidade sua majoração para o importe de R$ 6.000,00, consideradas as peculiaridades do caso, especialmente a perda de compromisso profissional. Sentença reformada em parte. Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Recurso provido em parte. ... (Continua)

43 - TRT2 Embargos de terceiro. Execução trabalhista. Pessoa jurídica incluída nesta fase processual. Manejo de embargos de terceiro. Possibilidade.

«Embora a segunda embargante tenha sido incluída no polo passivo da execução que se processa nos autos da reclamação trabalhista à qual estes embargos de terceiro são incidentes, ela se insurge contra penhora de bem imóvel do qual é titular alegando ser terceira não responsável pelo crédito trabalhista do embargado, por não formar - ou por não ter formado na vigência do contrato de trabalho - grupo econômico com a ex-empregadora dele, principal devedora na reclamação trabalhista. Logo, a segunda embargante tem interesse processual nos embargos propostos, necessários, úteis e adequados para a defesa da sua pretensão. Agravo de petição parcialmente provido para afastar a extinção sem resolução de mérito dos embargos de terceiro, e para julgá- los com base na norma do inciso I do parágrafo 3º do CPC, art. 1.013, nos termos da fundamentação.... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Improcedência - Penhora sobre crédito decorrente de precatório judicial - Reconhecimento de fraude à execução que exige prova de má-fé do terceiro adquirente - Cessão do crédito ocorrida em período em que o feito executivo encontrava-se arquivado - Presunção de boa-fé não afastada - Fraude à execução não configurada - Precedentes - Aplicação da Súmula 375/STJ - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO -

Oposição por dependência ao cumprimento de sentença, em que os embargados postulam a penhora de imóvel transferido à embargante - Sentença de improcedência dos embargos de terceiro, com reconhecimento da fraude à execução - Recurso da embargante, alegando que, por ser Sociedade de Propósito Específico, não pode ter seu patrimônio sujeito a constrições por créditos que não decorrem de sua própria finalidade - Descabimento - Empresa executada que criou a SPE embargante, transferindo a esta patrimônio de sua titularidade, a fim de frustrar eventual constrição de bens, sobretudo, porque ao tempo do ato já tramitava ação em face da devedora que poderia levá-la a insolvência - Questão analisada em Recurso Especial repetitivo 956.943/PR - Tentativa da executada de blindar o bem de eventual constrição, frustrando a expectativa de satisfação do crédito dos embargados, mediante desvio de patrimônio para empresa de sua própria titularidade - Má-fé caracterizada - Ineficácia da transferência do bem para a embargante, perante os embargados - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Crédito-prêmio de IPI. Compensação realizada mediante decisão judicial. Revogação. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERCEIRO INTERESSADO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTERESSE PROCESSUAL DO TERCEIRO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE,

no caso. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO APELANTE ANTERIORMENTE. INDEFERIMENTO ANTERIOR E PEDIDO DE DESISTÊNCIA.. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL à nova decisão. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

48 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Execução trabalhista. Penhora de crédito junto a terceiro que a final verificou-se inexistente. Ação de indenização proposta pelo empregado contra esse terceiro. Inexistência de natureza trabalhista. Competência da Justiça Estadual Comum e não Trabalhista. CF/88, art. 114.

«Na execução de reclamatória trabalhista, verificou-se a final a inexistência do crédito penhorado junto a terceiro. A ação de indenização promovida pelo empregado contra esse terceiro, para ser indenizado do prejuízo que sofreu por ter confiado na existência do crédito e com isso perdido outras oportunidades de cobrança, não é de natureza trabalhista e deve ser processada perante a Justiça estadual.... (Continua)

49 - STF Direito tributário. ICMS. Estado do rio grande do sul. Regime opcional de tributação. Base de cálculo reduzida. Vedação de aproveitamento do crédito gerado pela entrada de insumos tributados. Possibilidade. Violação do princípio constitucional da não cumulatividade não configurada. Re 595.436-agr-edv-agr. Acórdão recorrido divergente da jurisprudência firmada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário a que se dá provimento. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973

«1. Firmou-se a jurisprudência do Plenário deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que a vedação, pela legislação estadual, ao aproveitamento dos créditos do ICMS gerados pela entrada de insumos tributados, quando o contribuinte exerce, livremente, opção pela tributação das saídas mediante base de cálculo reduzida, não viola o princípio da não cumulatividade. Precedente: RE 584.023-AgR-EDv-AgR-segundo, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 11/12/2015. ... (Continua)

50 - STJ Concordata. Coisa vendida a crédito. Entrega quinze dias antes do requerimento e alienada a terceiro. Habilitação como crédito quirografário. Súmula 495/STF. Decreto-lei 7.661/45, art. 76, § 2º.

«A venda a crédito de mercadoria entregue menos de quinze dias antes do ajuizamento do pedido de concordata, alienada a terceiros, não autoriza a restituição, devendo o crédito ser habilitado como quirografário.... (Continua)