embargos terceiros cabimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Terceiros embargos de declaração na extradição opostos pelo Parquet Federal. Inexistência de qualquer dos vícios autorizadores da oposição do recurso declaratório. Não cabimento do recurso para rediscutir os fundamentos de mérito do acórdão embargado. Precedentes. Não conhecimento.

«1. O acórdão ora embargado não incorreu em nenhum dos vícios autorizadores da oposição do recurso declaratório previstos no art. 317 do Regimento Interno da Corte. ... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Gratificação por Acúmulo de Titularidade GAT - Cumulação de cargos admitida impõe a consideração independente das remunerações para fins de aferição do teto constitucional, nos termos do Tema de repercussão geral 377 - Omissão inexistente - Pedido de reapreciação de julgado - Caráter infringente - Juízo de retratação - Embargos rejeitados.

3 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Ausência das hipóteses de cabimento do CPC/2015, art. 1.022. Nítido caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados com majoração da multa já aplicada.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

5 - STF Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos infringentes. Requisito objetivo de admissibilidade. Regra do reg, art. 333, IImento interno do Supremo Tribunal Federal. Impugnação das penas. Inadmissibilidade. Cabimento do recurso apenas quanto ao juízo de procedência da ação penal, quando existentes, no mínimo, quatro votos absolutórios. Constitucionalidade do requisito de admissibilidade do recurso. Impossibilidade jurídica de ampliação da hipótese legal de cabimento. Incompetência do STF para legislar. Agravo regimental desprovido.

«É manifestamente incabível a interposição de embargos infringentes sem que existam, no mínimo, quatro votos absolutórios, como estabelecido no artigo 333, I, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Cabimento de embargos de terceiros.

«1 - Regular prestação jurisdicional verificada, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, notadamente as obscuridades, omissões e contradições sustentadas pela parte recorrente, afastada a configuração de tais vícios por simplesmente o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte, bem como por intentar a parte rediscutir questão probatória. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Embargos de terceiros. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 303/STJ. CPC/1973, art. 20. CCB, art. 1.046. CPC/2015, art. 85. CCB/2015, art. 674.

«1. Em nome do princípio da causalidade, cabe ao exequente que indevidamente promove a penhora de bem de terceiro a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais resultantes do julgamento dos embargos de terceiro. ... (Continua)

8 - STJ Direito civil e processual civil. Hipoteca. Garantia dada pela construtora ao agente financeiro. Terceiros adquirentes. Inoperância. Súmula 308/STJ. Embargos de terceiro. Cabimento. Súmula 84/STJ.

«1. «A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (Súmula 308/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos de terceiros. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de embargos de terceiros. ... (Continua)

10 - TJPR Medida cautelar inominada. Concessão de liminar afetando direitos de terceiros. Recursos admissíveis. Agravo de instrumento sem efeito suspensivo e embargos de terceiro que se restringem à defesa da posse. Cabimento do mandado de segurança em face da abrangência da decisão recorrida.

11 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos de terceiro. Constrição da integralidade de imóvel pertencente aos devedores e a terceiros. Cabimento. Embora a credora embargada tenha consignado nos autos da execução que os devedores eram proprietários de parte do imóvel penhorado integralmente, competia-lhe certificar a regularidade da penhora realizada e solicitar o levantamento do quinhão pertencente a outrem, evitando que os terceiros contratassem advogado para opor os embargos. Aplicação da teoria da causalidade. Recurso desprovido.

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de três embargos de declaração contra a mesma decisão. Não cabimento. Observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Reconhecimento da preclusão consumativa quanto ao terceiro recurso. Terceiros embargos rejeitados.

1 - Adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, caracteriza-se a preclusão consumativa quando interposto mais de um recurso contra a mesma decisão. Precedente. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento nos embargos à execução. Efeito suspensivo. Penhora de quotas. Terceiros embargos de declaração. Multa. Cabimento. Decisão mantida.

1 - «Tanto a reiteração dos argumentos repelidos, de forma clara e coerente, pelo aresto embargado quanto a ausência de demonstração do notório propósito de prequestionamento configuram o caráter protelatório dos embargos de declaração, a ensejar a aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 15/12/2020). ... (Continua)

14 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Suspensão dos atos de constrição e expropriação do bem embargado até o julgamento final dos embargos de terceiro. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 1052. Discussão acerca da boa-fé dos terceiros adquirentes. Matéria de mérito que deverá ser analisada no julgamento final dos embargos, não sendo relevantes à suspensão da execução determinada em relação ao bem embargado. Recurso improvido.

15 - STJ Penal e processo penal. Terceiros embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Abuso do direito de recorrer. Certificação do trânsito em julgado. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - O embargante se insurge, pela terceira vez, contra a intempestividade do agravo regimental, suscitando, pela segunda vez, a ausência de exame das alegações constantes da petição 292300/2023. Contudo, ambas as questões já foram devidamente enfrentadas. Assim, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. 2. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Usucapião. Intervenção de terceiros. Oposição. Não cabimento. Aplicação do óbice da Súmula 83/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 277 e CPC/2015, art. 283. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo desprovido.

1 - Não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição na ação de usucapião. A previsão da convocação, por meio de edital, de toda a universalidade de sujeitos indeterminados para que integrem o polo passivo da demanda, se assim desejarem, elimina a figura do terceiro no procedimento da ação de usucapião. Precedente (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, j. em 12/02/2019, DJe de 15/02/2019). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Mandado de segurança contra ato judicial. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento. Via adequada. Embargos de terceiros.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração opostos pela viação santa luzia ltda. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscussão de questões decididas. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. No caso, todavia, não se verifica a ocorrência de quaisquer desses vícios, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, o tema referente ao prequestionamento do CPC/1973, art. 462. ... (Continua)

19 - TJMG Desapropriação. Embargos de terceiros possuidores do imóvel, em face da imissão na posse concedida ao expropriante. Inviabilidade da segurança contra despacho que determinou o prosseguimento da expropriatória. Inadequação, também, dos embargos de terceiro para buscar a tutela da posse. Cabimento da sub-rogação no preço. Segurança denegada. Decreto-lei 3.365/1941, art. 26 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. (Cita doutrina).

... (Continua)

20 - STJ Terceiros embargos de declaração no recurso extraordinário. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso de recorrer. Baixa dos autos e remessa à origem. Cabimento.

«1 - Longe de apontar qualquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, o que claramente se infere das razões destes terceiros declaratórios é o inconformismo do embargante quanto à negativa de seguimento de seu recurso extraordinário, porquanto expressamente consignado, desde sua inadmissão, que as teses contidas no recurso especial não foram conhecidas perante o STJ em razão de óbices processuais (incidência da Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF), e que tal conclusão do acórdão subsume ao crivo do entendimento firmado no Tema 181/STF, o qual fixa tese de que os pressupostos de admissibilidade dos recursos de outros tribunais não apresentam repercussão geral. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos de terceiros. Interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão. Não cabimento. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Agravo interno não conhecido.

«1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do último, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Cotas condominais. Natureza propter rem. Solidariedaede entre os cônjuges. Terceiros embargos de declaração protelatórios. Majoração da multa. CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Cabimento.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Fato de terceiro. Exclusão do nexo de causalidade. Acórdãos confrontados. Ausência de similitude fática. Não cabimento. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.04 3, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Caráter protelatório. Multa. Cabimento. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Caráter protelatório. Multa. Cabimento. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

26 - STJ processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação rescisória. Embargos de terceiros julgados improcedentes com fundamento em decadência. Nulidade processual por vício de procedimento. Hipótese de cabimento de réplica não demonstrada de forma adequada. Súmula 284/STF. Embargos de declaração protelatórios. Cabimento da multa aplicada. Agravo interno não provido.

1 - De plano, vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Embargos de terceiros julgados improcedentes com fundamento em decadência. Nulidade processual por vício de procedimento. Hipótese de cabimento de réplica não demonstrada de forma adequada. Súmula 284/STF. Embargos de declaração protelatórios. Cabimento da multa aplicada. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda desprovido de registro. Aplicação da Súmula 84/STJ. Posse não concretizada em razão de o imóvel ainda estar em fase de construção. Ausência de má-fé. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 677. CPC/1973, art. 1.046 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento).

«1. Embargos de terceiro, por meio dos quais se objetiva desconstituir penhora de imóvel ocorrida no bojo de cumprimento de sentença. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Terceiros embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Novos embargos. Mesmas alegações. Abuso do direito de defesa. Certificação do trânsito em julgado. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Conforme consignado no acórdão ora embargado, constata-se que o recorrente se utiliza dos embargos de declaração não para sanar eventuais vícios elencados no CPP, art. 619, mas sim para se insurgir com relação a toda a matéria de mérito, denotando, assim, se tratar de mera irresignação, o que não viabiliza a oposição de aclaratórios. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Restituição de veículo automotor. Inadequação da via eleita. Súmula 267/STF. Cabimento do recurso de apelação e/ou ajuizamento de embargos de terceiros. Precedentes desta corte superior.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundament o da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Consumidor. Recuperação. Relação consumarista. Teoria menor. CDC, art. 28, § 5º. Sociedade anônima. Cabimento. Requisitos da desconsideração. Súmula 7/STJ. Soerguimento. Constrição contra terceiros diversos da recuperanda. Viabilidade.

1 - O entendimento de origem se alinha com a jurisprudência do STJ no sentido de que o CDC, art. 28, § 5º permite a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, que consiste na prescindibilidade de fazer prova de fraude ou abuso de direito ou ainda a existência de confusão patrimonial, bastando que o consumidor demonstre (I) o estado de insolvência do fornecedor ou (II) o fato de que a personalidade jurídica represente um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processo penal. Terceiros embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Novos embargos. Mesmas alegações. Abuso do direito de defesa. Certificação do trânsito em julgado. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Conforme consignado no acórdão ora embargado, constata-se que o recorrente se utiliza dos embargos de declaração não para sanar eventuais vícios elencados no CPP, art. 619, mas sim para se insurgir com relação a toda a matéria de mérito, denotando, assim, se tratar de mera irresignação, o que não viabiliza a oposição de aclaratórios. ... (Continua)

33 - STJ Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Contrato de financiamento para a construção de imóvel (prédio com unidades autônomas). Outorga, pela construtora, de hipoteca sobre o imóvel ao agente financiador. Posterior celebração de compromisso de compra e venda com terceiros adquirentes. Ciência, pelos adquirentes, da hipoteca previamente constituída. Cabimento dos embargos de terceiro. Boa-fé reconhecida. Suspensão do processo de execução hipotecária. CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.052. Súmula 84/STJ e Súmula 195/STJ.

«Não age de má-fé aquele que adquire em compromisso de compra e venda imóvel que sabe estar hipotecado em nome de outrem, porquanto a constituição de hipoteca não impede, por si só, o pacto de compra e venda do imóvel. Adquirido o bem hipotecado de quem efetivamente era proprietário, com o regular pagamento do preço, poderá o comprador opor embargos de terceiro. Confunde-se com o próprio mérito dos embargos de terceiro (e portanto não afasta o seu cabimento) a questão relativa à validade e/ou eficácia - perante o promissário-comprador - da hipoteca anteriormente constituída pela construtora em favor do agente financeiro.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ e do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Embargos de terceiros. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Pedido de suspensão do processo para aguardar julgamento de recurso especial afetado à sistemática dos repetitivos. Tema 1.056 do STJ. Não cabimento.

1 - Ao dirimir a controvérsia, a Segunda Turma do STJ conheceu do Agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 para «dar parcial provimento ao Recurso Especial, reformando o aresto recorrido para reconhecer a legitimidade ativa da parte ora agravante para promover a execução". ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento de benefício. Conclusão do acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Imposição da multa do CPC/1973, art. 538, párágrafo úniconos terceiros embargos de declaração. Caráter protelatório. Cabimento. Divergência jurisprudencial. Necessidade de comprovação do dissídio.

«1. A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário. ... (Continua)

37 - TJSP Intervenção de terceiros. Substituição processual. Pedido deferido. Inconformismo. Cabimento. Hipótese em que não há que se falar em substituição processual, uma vez a execução foi extinta, conforme acórdão que deu provimento ao recurso de apelação em embargos à execução. Decisão reformada. Recurso provido.

38 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Terceiros embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Incidente de uniformização. Não cabimento.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada, reiterando as razões do recurso anterior. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Embargos à Execução Fiscal - IPTU e Contribuição de Melhoria - Citação da executada assinada por terceiros - Cabimento - Validade da citação postal com aviso de recebimento, recebida por terceiros entregue no endereço do executado constante nos dados informados na Certidão de Dívida Ativa - Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 8º, I e II - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

40 - STJ Execução fiscal. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Distribuição dos honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. CPC/2015, art. 85, § 3º, I e § 11. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 674 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento). CPC/1973, art. 1.046.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de terceiros. Ausência de registro da partilha no cartório de imóveis. Penhora. Resistência injustificada do INSS. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedente da corte especial. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 85. CCB/2015, art. 674.

«1. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: «EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A transferência do imóvel constrito ocorreu em data anterior ao ajuizamento da ação executiva, não se podendo cogitar em fraude à execução. 2. O embargado que oferece resistência à pretensão do embargante de ser liberado da constrição o bem de família, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. ... (Continua)

42 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão em que determinada a inclusão do impetrante no polo passivo de execução trabalhista e ordenada a restrição de circulação de veículos. Insurgência oponível mediante instrumentos processuais específicos. Embargos de terceiros já opostos. Não cabimento da ação mandamental. Incidência das ojs 54 e 92 da SDI-2 do TST.

«Na forma do Lei 12.016/2009, art. 5º, II, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST). A controvérsia que envolve a inclusão de terceiro no polo passivo da execução trabalhista e a posterior restrição de circulação dos seus veículos deve ser solucionada em ação incidental de embargos à execução (CLT, art. 884) e/ou embargos de terceiro (arts. 1046 a 1054 do CPC/1973), de cuja decisão cabe a interposição de agravo de petição (CLT, art. 897, «a). Cumpre destacar que o próprio Impetrante informa já ter ajuizado embargos de terceiro, contexto em que fica claro o descabimento do mandado de segurança, em razão da natureza subsidiária do writ (Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-2/TST). Vale lembrar que os embargos de terceiro comportam o requerimento de medidas antecipatórias e de urgência, imanentes ao procedimento judicial. Portanto, havendo no ordenamento jurídico medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora, da qual inclusive já se valeu o Impetrante, resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

43 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário em agravo. Direito civil. Execução de sentença. Obrigação de fazer. Embargos de terceiros. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF.

«Não há matéria constitucional no processo sob exame, no qual se discute o cabimento de embargos de terceiro e a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de empresa. ... (Continua)

44 - TJRS Direito criminal. Roubo. Comprovação. Agravante. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação. Cabimento. Disposição doutrinária. Embargos infringentes. Roubo majorado. Compensação entre atenuante e agravante.

«Possível o reconhecimento da compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, como procedido pelo douto voto minoritário. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Embargos de terceiro - Constrição judicial sobre imóvel determinada em ação civil pública por ato de improbidade - Sentença de improcedência dos embargos de terceiro - Inconformismo do embargante - Não cabimento - Fraude à execução caracterizada - Prova de má-fé do terceiro adquirente - Inteligência do CPC, art. 792, IV - Na época da aquisição do bem por terceiro, estava em curso litígio apto a reduzir o executado à insolvência - Desconfigurada a boa-fé do apelante - Desnecessidade de registro de penhora, pois demonstrada a má-fé dos terceiros adquirentes - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.

46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Instrumento particular de confissão de dívida. Ilegitimidade passiva. Extinção do processo. Prova testemunhal desnecessária. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Terceiros embargos de declaração. Caráter protelatório. Cabimento da multa. Agravo interno não provido.

«1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da demanda sem a realização das provas postuladas pelas partes, quando o julgador entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de fato a ser provado documentalmente. ... (Continua)

47 - STJ agravo interno nos embargos de divergência. Regra técnica de conhecimento. Não cabimento.

1 - Pacífica a jurisprudência desta Corte Superior quanto à impossibilidade de se conhecer dos embargos de divergência para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial. ... (Continua)

48 - TJSP Embargos de terceiros. Penhora. Compromisso de compra e venda celebrado anteriormente à ação monitória. Admissibilidade. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Firmas reconhecidas posteriormente. Irrelevância. Provas cabais quanto à posse do imóvel. Boa-fé presumida. Levantamento da penhora do imóvel de propriedade da embargante. Cabimento. Sentença reformada. Recurso provido.

49 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Hipóteses taxativas de cabimento. Não ocorrência. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - «Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. (EDcl no AgRg nos EAREsp 1019243/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 30/05/2019). ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Contrato de franquia. Responsabilidade perante terceiros. Divergência não configurada.

«1 - Ausente a dissonância de entendimentos entre os acórdãos embargado e paradigmas, falta o pressuposto básico para cabimento dos embargos de divergência. ... (Continua)