justica gratuita aposentado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Revisional de contrato bancário. Justiça gratuita. Aposentado. Condição pessoal do agravante que autoriza a concessão da gratuidade. Recurso provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA (PESSOA FÍSICA) - PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR APOSENTADO) -

Pretensão inicial voltada ao reconhecimento da isenção do Imposto de Renda sobre os seus proventos, em razão de ser portadora de doença grave (Leucemia Linfocítica Crônica, com histórico de Hipertensão Arterial Sistêmica, Dislipidemia e Insuficiência Cardíaca Congestiva), bem como à repetição do indébito - decisão agravada que indeferiu o beneplácito da gratuidade judiciária que fora requerido pela autora - inteligência da LF 1.060/50 e art. 98 e ss. do CPC/2015 - hipótese em que estão presentes os pressupostos para o deferimento da gratuidade judiciária - declaração de hipossuficiência que restou ratificada pelos demais elementos de prova colacionados aos autos - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Advogado aposentado. Necessidade. Não comprovação. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUTOR APOSENTADO, COM MAIS DE 70 ANOS, QUE SOFREU INÚMERAS E GRAVES LESÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO REFORMADA.

Conquanto os critérios utilizados pela Defensoria Pública para atendimento de pessoas em condição de hipossuficiência econômica possam ser empregados como um parâmetro, não podem ser considerados isoladamente sem levar em conta as particularidades do caso. Presunção de veracidade da declaração feita pelo autor, conforme CPC, art. 99, § 3º. ... (Continua)

5 - TJSP Justiça gratuita. Cumprimento de sentença. Executado aposentado. Aposentadoria inferior a três salários mínimos.  Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Benefício que alcança não somente aqueles em situação de miséria absoluta. Gratuidade concedida.  Recurso provido. 

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AGRAVANTE QUE É APOSENTADO E RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO MENSAL INFERIOR A 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

7 - TJSP  

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AGRAVANTE QUE É APOSENTADO POR INCAPACIDADE PERMANENTE E RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INFERIOR A 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RECURSO PROVIDO. 

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA POR ACIDENTE DE TRABALHO RECONHECIDA EM FEITO DIVERSO. SENTENÇA QUE RECONHECEU DIREITO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM RELAÇÃO A DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA. IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE QUANTO À JUSTIÇA GRATUITA QUE SE JUSTIFICA. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, LITISPENDÊNCIA E Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM APOSENTADORIA POR ACIDENTE DE TRABALHO RECONHECIDA EM FEITO DIVERSO. SENTENÇA QUE RECONHECEU DIREITO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM RELAÇÃO A DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA. IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE QUANTO À JUSTIÇA GRATUITA QUE SE JUSTIFICA. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, LITISPENDÊNCIA E NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES ANTERIORES DE IMPOSTO DE RENDA REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA A REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA

10 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Requerente aposentado portador de doença grave. Patrimônio próprio que não importa liquidez. Contratação de advogado particular, por seu turno, que não representa necessária possibilidade do custeio das despesas processuais. Hipossuficiência financeira caracterizada. Decisão reformada. Recurso provido.

11 - TJSP Justiça gratuita. Ação de exigir contas. Autor policial militar aposentado. Renda aparentemente modesta.  Presunção, por ora, de veracidade da declaração de hipossuficiência. Benefício que alcança não somente aqueles em situação de miséria absoluta. Gratuidade concedida.  Possibilidade de posterior impugnação e revogação. Recurso provido. 

12 - TJSP Justiça gratuita. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Autor aposentado. Renda aparentemente modesta.  Presunção, por ora, de veracidade da declaração de hipossuficiência. Benefício que alcança não somente aqueles em situação de miséria absoluta. Gratuidade concedida.  Possibilidade de posterior impugnação e revogação. Recurso provido

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita. Autor aposentado, não possui bens ou rendimentos tributáveis, bem como cartões de crédito. Provento de aposentadoria de valor módico. Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso concreto. Hipossuficiência caracterizada. Recurso provido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a benesse requerida pelo exequente. Inconformismo deste. Não acolhimento. Exequente que além de aposentado, é empresário. Presença de elementos indicativos de condições financeiras incompatíveis com a situação de pobreza alegada. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinaçã

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. AUSÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A DESAFIAR AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. AUTOR APOSENTADO PELO INSS QUE RECEBE MENOS DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS, E QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE POBREZA (EM SUA ACEPÇÃO JURÍDICA). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM SUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. 4. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DA PARTE NO SENTIDO DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - AGRAVANTE QUE É APOSENTADO E POSSUI RENDA LÍQUIDA INFERIOR A 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

17 - TJSP Seguridade social. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação indenizatória promovida por aposentado contra sindicato. Hipossuficiência comprovada por extrato de pagamento de benefício previdenciário e extrado do INSS para fins de imposto de renda. Concessão dos benefícios da Lei 1.060/50. Possibilidade. Remuneração base mensal bruta que justifica o deferimento. Decisão indeferidora reformada. Recurso do peticionário provido.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao autor agravante. Inconformismo recursal. Juiz deve zelar pela renúncia fiscal que representa a concessão do benefício da justiça gratuita. Autor que é aposentado e não declara renda. Ao que consta, não vem percebendo os locativos há anos. Contemporização do acesso ao judiciário e o zelo pela renúncia fiscal que representa a gratuidade. Por ora, respeitado entendimento em contrário, fica concedida a gratuidade, a qual poderá ser impugnada pela parte contrária, posteriormente, quando integrar os autos. Recurso provido.

19 - TJSP Justiça gratuita - «Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/2021, Superendividamento - Apresentada declaração de hipossuficiência financeira pelo agravante, policial militar aposentado, não havendo nada que a infirme - Caso em que, em razão do atual superendividamento do agravante, não se pode negar a sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas do processo em exame - Exigência do recolhimento da taxa judiciária, no valor de R$ 3.656,23, que pode inviabilizar o acesso do agravante à Justiça - Indicação de advogado pelo agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido

20 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Ação de usucapião - Pedido formulado pela autora - Pessoa física - Alegada ausência de recursos - Situação que, por indicação (aposentada), não representa produção de rendimentos elevados - Comprovante de recebimento do benefício apresentado - Concessão da gratuidade - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

21 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. HIPÓTESE EM QUE RESTOU CONFIGURADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVANTES. RECORRENTES QUE SE ENCONTRAM DESEMPREGADOS E AQUELE JÁ APOSENTADO, PERCEBE PROVENTOS BEM INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. MODICIDADE DOS RENDIMENTOS DEMONSTRADA. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

22 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRARIAM A VERSÃO DA PARTE AGRAVANTE. HIPÓTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUTOR QUE É BENEFICIÁRIO DO INSS, SENDO APOSENTADO POR INVALIDEZ E AUFERE RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

23 - TJSP Apelação. Declaratória de nulidade de contrato bancário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença determinando o cancelamento da distribuição, extinguindo-se o feito. Inconformismo do autor. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Autor aposentado. Recebimento de parcos rendimentos. Declaração de imposto de renda que indica a falta de condições financeiras para suportar as despesas do processo. Deferimento que se impõe. Sentença reformada.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória e indenizatória. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a gratuidade ao autor. Inconformismo deste. Acolhimento. Demandante é aposentado, recebendo proventos líquidos inferiores a três salários-mínimos, parâmetro administrativo adotado pela Defensoria Pública e agasalhado pela jurisprudência deste Tribunal. Ausência de elementos indicativos de situação socioeconômica incompatível com a insuficiência de recursos declarada. Informações disponibilizadas que são suficientes, por ora, para a concessão da benesse. Gratuidade concedida. Recurso provid

25 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Insurgência do autor sob o fundamento de que é aposentado, teve descontos indevidos em seu benefício e não tem renda para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Acolhimento. Demonstração de que a única renda provém do benefício de aposentadoria por incapacidade, que é utilizada com despesas essenciais, além da ocorrência de bloqueio judicial recente na conta bancária, com comprometimento do saldo. Decisão reformada. Recurso provido

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-prefeito municipal. Médico aposentado. Ação pauliana, proposta pelo Ministério Público Estadual, objetivando a anulação da venda de imóveis do ora recorrente. Requerimento de justiça gratuita indeferido, na origem, com base nos fatos e provas dos autos. Reexame, nesta corte. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 01/08/2016, que, por sua vez, julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

27 - TJSP Gratuidade da Justiça indeferida na origem, ao fundamento de que os rendimentos de aponsentadoria do autor da ação, acrescido do patrimônio imóvel do autor, não autorizariam afirmar a condição de necessitado - Documentos dos autos que revelam ser o autor proprietário de dois imóveis, um o que foi apontado como sendo de sua morada e outro, o que ensejou esta ação, localizado na Comarca de Praia Grande - Causa de valor muito reduzido, com custo econômico extremamente baixo, não se justificando a concessão da benesse ao autor da ação - A análise da precariedade financeira e da impossibilidade de custeio da demanda deve ser realizada a partir do cotejo do potencial econômico do autor com o custo possível da causa - Ação judicial que não determina maiores custos, bastando observar que as custas de preparo de eventual recurso inominado serão, tudo indica, fixados no mínimo legal, sendo certo que o poder aquisitivo do autor, proprietário ou possuidor de dois bens imóveis, com rendimento fixo e certo de aposentadoria, é suficiente para que custeie tal prestação - Desta forma, de rigor a negativa de provimento ao pedido formulado neste recurso - Recurso improvido.

28 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência dos autores. Hipossuficiência financeira suficientemente demonstrada. Agravante que se encontra desempregado e foi isento da declaração do imposto de renda nos três últimos exercícios fiscais. Autora igualmente agravante que é aposentada e aufere renda mensal líquida inferior a três salários-mínimos. Patrimônio diminuto que não representa sinal de riqueza incompatível com a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Alegação do agravante de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais - Acolhimento - Hipótese em que demonstrado que os rendimentos do autor aposentado são inferiores a três salários-mínimos, sendo compatíveis com o benefício pleiteado - Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Hipossuficiência financeira suficientemente demonstrada. Parte que é aposentada por invalidez, com rendimento líquido inferior a 03 salários-mínimos e não possui bens de raiz. Decisão reformada. RECURSO PROVID... (Continua)

31 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Alegação dos autores de que não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais - Acolhimento - Agravantes aposentados, que recebem benefício previdenciário modesto - Valor da causa elevado - Presunção de necessidade não afastada - Recurso provido.... (Continua)

32 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRARIAM A VERSÃO DA PARTE AGRAVANTE. HIPÓTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUTOR QUE É APOSENTADO, BENEFICIÁRIO DO INSS. AUFERE RENDIMENTO INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR E RENÚNCIA DA PRERROGATIVA QUE CONFERE À AGRAVANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM SEU DOMICÍLIO, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

33 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito RMC cumulada com pedido de repetição de indébito e de conversão em empréstimo comum. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

34 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Hipossuficiência financeira suficientemente demonstrada. Parte que é aposentada com benefício inferior a dois salários-mínimos e é isenta de imposto de renda. Ausência de sinal de riqueza incompatível com a declaração de hipossuficiência. Presunção que lhe aproveita. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à autora - Alegação de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais - Acolhimento - Autora idosa, aposentada, com ganhos de cerca de 04 salários mínimos - Valor da causa elevado - Custas iniciais que comprometeriam integralmente todos os ganhos da autora por meses - Presunção de necessidade que deve prevalecer - Recurso provido... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual com indenização. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso do demandante. Alegação de aposentado, casado e com contratação de advogado particular. Os documentos apresentados não corroboram a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de carência. Rendimentos tributáveis que não condizem com a condição de hipossuficiente. Recorrente que possui renda incompatível com o critério utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara para reputar necessitada a pessoa natural. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida.

37 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO AUTOR/PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO SOB FUNDAMENTO DE HAVER PROVA DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO PETICIONÁRIO, EM RAZÃO DE SER APOSENTADO, PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL LOCADO E TER CONTRATADO ADVOGADO PARTICULAR - DESCABIMENTO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INSUFICIENTES PARA INFIRMÁR A PRESUNÇÃO DE POBREZA ESTABELECIDA NO ART. 99, § 3º DO CPC - BENEFÍCIO, ADEMAIS, QUE NÃO EXIGE MISERABILIDADE DA PARTE, MAS SIM A INCAPACIDADE DE O PETICIONÁRIO ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS, SEM PREJUÍZO DA DIGNIDADE DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA - GRATUIDADE CONCEDIDA - DECISÃO CASSADA.

38 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual com indenização. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso do demandante. Alegação de aposentado, casado e contratação de advogado particular. Os documentos apresentados não corroboram a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de carência. Rendimentos tributáveis que não condizem com a condição de hipossuficiente. Recorrente que possui renda incompatível com o critério utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara para reputar necessitada a pessoa natural. Hipossuficiência demonstrada não demonstrada. Decisão mantida.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Ação de reintegração de posse. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Apesar de aposentada, consta na Declaração de Imposto de Renda da agravante sua ocupação como «PROPRIETÁRIO DE EMPRESA OU DE FIRMA INDIVIDUAL OU EMPREGADOR - TITULAR (fl. 42). Além disso, pelo patrimônio declarado pela agravante, consistente em quatro apartamentos, além de aplicações financeiras - fora o próprio imóvel objeto da ação, em localização privilegiada, na cidade de Ilha Bela, Estado de São Paulo. Prova de suficiência de meios para suportar os encargos do processo. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO.

Foi proferida sentença indeferindo a petição inicial, indeferindo o pedido de justiça gratuita e condenando-a ao recolhimento das custas processuais. A autora interpôs Apelação pleiteando a reforma da sentença apenas para que seja deferido o seu pedido de justiça gratuita. ... (Continua)

41 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Hipossuficiência financeira suficientemente demonstrada. Parte que é aposentado por invalidez. Dívidas bancárias mensais que consomem parte considerável de seus rendimentos. Situação de superendividamento a ser analisada na origem. Ausência de indícios de riqueza. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - 

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita da apelante e determinou o recolhimento do preparo - Inconformismo da apelante - No caso em exame, o demonstrativo financeiro apresentado com o recurso de apelação demonstra a capacidade financeira da apelante para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Documentos apresentados após o indeferimento do pedido de justiça gratuita que não produzem efeitos retroativos - Indeferimento da justiça gratuita mantido RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação reivindicatória. 2.- O agravante, aposentado que recebe benefício previdenciário de reduzido valor, alega hipossuficiência financeira. 3.- O CPC, art. 98 garante a gratuidade da justiça a quem comprovar insuficiência de recursos. 4.- Presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira quando feita por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º). 5.- A renda do agravante é de R$ 2.031,41, o que configura a hipossuficiência. 6.- Comprovação de comprometimento financeiro com dívidas também reforça a necessidade do benefício. 7.- A assistência por advogado particular não impede a concessão da justiça gratuita (CPC, art. 99, § 4º). Benefício da justiça gratuita deferido. Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. Decisão agravada que acolheu a impugnação à justiça gratuita para revogação da benesse concedida à autora, com determinação de recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Insurgência da autora. Acolhimento. Inteligência dos CPC, art. 98 e CPC art. 99. Manutenção do benefício. Autora que é aposentada por invalidez desde setembro de 2018. Comprovação de auferimento de renda mensal inferior a R$ 1.000,00. Rejeição da impugnação veiculada pela ré em contestação. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (v. 45488)... (Continua)

45 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Hipossuficiência financeira suficientemente demonstrada. Parte que se encontra aposentada. Dívidas bancárias mensais que superam o valor do salário. Situação de superendividamento a ser analisada na origem. Ausência de indícios de riqueza. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Não acolhimento. Agravante que alega estar desempregado, mas movimenta valores significativos em sua conta, não elucidando ao Juízo qual a fonte de renda que se lhe permite arcar com as despesas de sua subsistência. Precedentes desta Câmara. Presunção de veracidade positivada no art. 99, §3º, do CPC, elidida pelos elementos materiais constantes dos autos. Quadro fático apresentado pela parte recorrente que não se compraz com a hipossuficiência afirmada.  Decisão mantida. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Não acolhimento. Presunção de veracidade positivada no art. 99, §3º, do CPC, elidida pelos elementos materiais constantes dos autos. Quadro fático apresentado pela parte recorrente que não se compraz com a hipossuficiência afirmada. Patrimônio imobiliário considerável, ausência de demonstração idônea da movimentação das contas e facilidade de obtenção de créditos perante as instituições bancárias para aquisição de veículos e equipamentos, a denotar percepção de renda. Decisão mantida. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Insurgência. Não acolhimento. Agravante que não elucida sobre suas fontes de renda, mas demonstra capacidade econômica de arcar com mensalidade de plano de saúde e custeio à vista do tratamento médico. Presunção de veracidade positivada no art. 99, §3º, do CPC, elidida pelos elementos materiais constantes dos autos. Quadro fático apresentado pela parte recorrente que não se compraz com a hipossuficiência afirmada. Decisão mantida. ... (Continua)

49 - TJSP PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.

Autora aposentada com renda inferior a três salários-mínimos. Apelante não demonstrou que a autora tenha renda incompatível com a situação de hipossuficiência. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

50 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais - Pedido formulado pela autora - Pessoa física - Ausente comprovação de insuficiência de recursos a impedir o recolhimento das custas e emolumentos (aposentada) - Existência de saldo considerável em conta corrente - Numerário suficiente para o custeio das despesas processuais - Cautela na concessão do benefício a fim de se evitar prejuízos ao erário - Decisão mantida - Agravo NÃO provido... (Continua)