paradigmas do mesmo tribunal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Paradigmas do mesmo Tribunal. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 541. Súmula 13/STJ.

«O dissídio apoiado em paradigmas do mesmo Tribunal não é permitido, a teor da Súmula 13/STJ.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Divergência jurisprudencial. Paradigmas do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.

1 - «A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. « (Súmula do STJ, Enunciado 13).... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Paradigmas do mesmo tribunal. Inadmissibilidade. Súmula 13/STJ. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. RISTJ, art. 255, § 2º.

«... O conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige a comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ, o que não ocorre na presente hipótese, pois os acórdãos alçados à paradigma são do mesmo Tribunal que proferiu o acórdão recorrido. Incide, pois, a Súmula 13/STJ. - fls. 72/74 ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do dissídio. Acórdãos recorrido e paradigmas do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o conhecimento do recurso especial interposto somente pela alínea «c do dispositivo constitucional exige a comprovação da divergência por meio do cotejo analítico entre os acórdãos, que demonstre a adequada identidade ou similitude suficiente das situações fáticas e jurídicas que obtiveram conclusões diversas, de forma clara e precisa, apontando de forma inequívoca as circunstâncias que demonstram a divergência no ponto guerreado, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ, não servido o recurso ao mero rejulgamento (nesse sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 17/4/2018.) ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Paradigmas do mesmo tribunal do acórdão recorrido. Súmula 13/STJ. Decisão mantida.

1 - O especial é recurso de fundamentação vinculada. Para seu conhecimento, é imprescindível que o recorrente desenvolva argumentação própria e associada à impugnação direta das razões de decidir do acórdão recorrido. Em respeito à dialética recursal, a parte deve demonstrar como foi contrariada a Lei à qual foi atribuída interpretação divergente, bem como comprovar o dissídio mediante cotejo analítico entre o aresto impugnado e os paradigmas - o que não ocorreu. Não serve para tal propósito a citação inespecífica de normas, a mera transcrição de julgados ou a simples referência a razões apresentadas em recursos antecedentes. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Reformatio in pejus. Fundamento não combatido. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Paradigmas do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.

1 - Inexiste omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, que expressamente afastou a alegação de reformatio in pejus ao estabelecer a não ocorrência de agravamento da condenação imposta na sentença, mas apenas o uso de fundamentação distinta. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Concorrência especial. Cotas raciais. Candidato desclassificado em processo de hetero identificação. Realocação para a concorrência ampla. Fundamentação em Lei local. Prevalecimento de Lei. Recurso inadequado. Súmula 284/STF. Divergência demonstrada deficientemente. Súmula 284/STF. Paradigmas do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.

1 - O recurso especial não é a via adequada para impugnar acórdão que se fundamenta em lei local, na hipótese em que o recorrente quer o prevalecimento de Lei, situação a qual, em tese, autoriza a hipótese da CF/88, art. 102, III, «d». ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Súmula 13/STJ. Incidência apenas sobre os paradigmas do mesmo tribunal. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Não indicação do repositório oficial. Formalidade prevista em norma do RISTJ. Mesma categoria das leis. Precedente do STF. Divergência notória não verificada. Agravo desprovido.

«1 - a Súmula 13/STJ, que impede o conhecimento da divergência jurisprudencial fundada em julgados do mesmo tribunal, foi aplicado apenas no tocante aos paradigmas provenientes do próprio Tribunal de Justiça de São Paulo. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração de ofensa ao dispositivo legal invocado. Súmula 284/STF. Tese do especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Paradigmas do mesmo tribunal do acórdão recorrido. Súmula 13/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o erro material ou ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falha na prestação do serviço afastada. Força maior reconhecida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Paradigmas do mesmo tribunal. Inviabilidade. Súmula 13/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Plano de equivalência salarial. Legitimidade passiva da seguradora. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano invocando paradigmas do mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido. Súmula 13/STJ.

«1 - A Corte de origem asseverou que a seguradora é parte legítima para figurar polo passivo da demanda, visto que, muito embora a obrigação de fazer imposta sentença (revisão do contrato de mútuo) vá ser cumprida pela CEF/EMGEA, haverá necessariamente uma redução valor repassado à seguradora, sendo que quaisquer reduções somente podem ser determinadas e levadas a efeito judicialmente caso a seguradora conste do polo passivo da demanda, sob pena de afronta ao princípio do contraditório. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato majorado. Nulidade processual e aplicação do acordo de não persecução penal. Anpp. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Acórdãos paradigmas do mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ. STJ. Crime impossível. Não ocorrência. Documento apto a iludir e prejudicar direitos. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A nulidade processual, resultante da ausência de oportunidade de defesa, na esfera administrativa, para eventual devolução dos valores indevidos, assim como o pleito atinente à possibilidade da proposta do acordo de não persecução penal, não foram enfrentados pelo Tribunal de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, configurando a ausência de prequestionamento. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Paradigmas do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Servidor público. Remuneração. Lei 8.880/1994. Conversão para urv. Perdas. Interesse de agir. Ocorrência.

1 - «A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Requisito para o cargo. Formação profissional específica. Descumprimento do regramento editalício. Negativa de nomeação. Violação a normativo federal. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Paradigmas do mesmo tribunal. Inviabilidade para o fim de composição de divergência interna. Súmula 13/STJ.

«1. É legítima a negativa de nomeação de candidato aprovado em concurso público que não cumpre os requisitos de formação profissional exigidos por legislação local para o preenchimento de cargo público, disciplinados no edital de abertura do concurso público. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Divergência jurisprudencial não comprovada. Paradigmas do mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido. Súmula 13/STJ. Cláusula contratual obscura. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reajuste das mensalidades. Ausência de abusividade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Todos os acórdãos paradigmas são provenientes do mesmo órgão prolator do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, em razão do óbice previsto na Súmula 13/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. 1 - Violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de exame pelo STJ. 2 - Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3 - Existência de solidariedade na hipótese dos autos. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4 - Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5 - Paradigmas do mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 13/STJ. 6 - Agravo improvido.

1 - É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF, nos termos da CF/88, art. 102, ainda que para fins de prequestionamento. ... (Continua)

17 - STJ Recurso Especial. Dissídio de jurisprudência. Cotejo analítico. Necessidade. Paradigmas oriundos do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ). Nesse sentido, confira-se o AgRg no Ag 1053014/RN, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 15/09/2008. Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, que não se satisfaz pela mera transcrição de ementas ou votos, não restando demonstradas, assim, as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. Outrossim, não resta aperfeiçoado o apontado dissídio jurisprudencial, se os paradigmas colacionados são oriundos do mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 13/STJ.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Paradigmas oriundos do mesmo tribunal prolator da decisão. Inadmissibilidade. CLT, art. 896, «a.

«Paradigmas jurisprudenciais oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida ou que não abordam toda a matéria não se prestam para o efeito da alínea «a do CLT, art. 896.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Porte de arma. Agente de segurança socioeducativo estadual. Isenção de recolhimento de taxa. Alegação de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Súmula 284/STF. Mera menção aos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 284/STF. Alegação de afronta a dispositivo de Lei local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Paradigmas do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Dissenso pretoriano. Decisões monocráticas. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.

1 - Não obstante o recurso especial alegue violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, não especifica quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto e, igualmente, não indica os pontos sobre os quais haveria deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Simples transcrição de ementa s e de decisão monocrática. Impropriedade. Julgados do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante entendimento do STJ, «a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base no art. 105, III, alínea 'c', da CF/88 (STJ, REsp 1.406.222/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/03/2014), o que não restou atendido, in casu. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Acórdão recorrido fundamentado na Lei Estadual 21.710/2015. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos paradigmas do mesmo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 13/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar. Promoção. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Paradigmas. Decisão monocrática e julgado oriundo do mesmo tribunal. Impossibilidade.

«1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto a questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Preclusão. Divergência. Falta de cotejo. Divergência interna.

1 - O recurso especial não é conhecido quando não houver o prequestionamento da tese (Súmula 211/STJ), quando houver preclusão «pro judicato da questão, quando a divergência for demonstrada deficientemente (Súmula 284/STF) ou basear-se em paradigmas do mesmo Tribunal local (Súmula 13/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdãos paradigmas da própria corte de origem. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Súmula 13/STJ. 1.a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial (súmula 13/STJ).

2 - Recurso especial não conhecido.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Paradigmas oriundos do mesmo tribunal que proferiu o acórdão recorrido. Decisão singular de relator. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Civil. Contrato de abertura de crédito em conta corrente celebrado sob a égide do CCB. Juros. Prescrição das parcelas. Prazo quinquenal.

«1. Não se conhece do dissídio suscitado em relação a paradigma pertencente ao mesmo órgão julgador que proferiu o acórdão recorrido - Súmula 13/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Denúncia vazia. Requisitos. Fundamento autônomo e suficiente para manter o V. Acórdão estadual não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência. Não indicação de alínea «c no apelo nobre. Razões recursais que trazem diversos paradigmas. Possibilidade de exame da divergência jurisprudencial. Paradigmas oriundos do mesmo tribunal recorrido. Dissenso pretoriano não demonstrado. Súmula 13/STJ. Agravo não provido.

«1 - Incide o óbice da Súmula 283/STF no recurso especial que deixa de impugnar fundamento autônomo e suficiente, por si só, para manter o v. acórdão estadual. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Cálculos elaborados pela contadoria judicial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos paradigmas do mesmo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 13/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdãos paradigmas da própria corte de origem. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Súmula 13/STJ. Dispositivo legal não indicado. Ausência de cotejo analítico. 1.a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial (súmula 13/STJ).

2 - O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Resolução do bacen. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Indicação da norma federal violada. Responsabilidade do recorrente. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido e acórdão paradigma oriundos do mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ. Apresentação tardia de novos paradigmas. Não cabimento. Agravo desprovido.

«1 - Não consta, nas razões do recurso especial, nenhuma alegação de afronta a dispositivos da Medida Provisória 1963-17/2000, limitando-se a parte a suscitar violação a alguns artigos da Resolução 2.309/1996. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança preventivo. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, I e II não configurada. Ausência de prova pré-constituída reconhecida pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Acórdãos recorrido e paradigmas proferidos pelo mesmo tribunal. Incidência da Súmula 13/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ... (Continua)

31 - TST Revelia. Preposto empregado de empresa do mesmo grupo econômico de que fazem parte a primeira e a segunda reclamadas. Arestos paradigmas inaptos à demonstração de divergência jurisprudencial.

«Nenhum dos arestos colacionados consigna tese diametralmente oposta à do Tribunal Regional de origem, nem tese que sustente a alegação do reclamante de que, para se afastar a revelia, seria necessário que, fosse reconhecida, além da existência de grupo econômico, a responsabilidade solidária de todos os seus integrantes. Assim, os acórdãos paradigmas são inservíveis à demonstração de divergência jurisprudencial, visto que não demonstram interpretação diversa de dispositivo de Lei, conforme ordena o CLT, art. 896, alínea «a. ... (Continua)

32 - STJ administrativo e processual civil. Recurso especial. Alegada violação aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Indenização por danos morais e materiais. Consumidor por equiparação. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Caso fortuito. Causa excludente de responsabilidade reconhecida, pelas instâncias de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos paradigmas do mesmo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 13/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Regimento interno. Violação. Exame. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Ausência.

1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e CPC/2015, art. 1.022, caput, II e parágrafo único, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

34 - STJ processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Interposição contra decisão monocrática da presidência desta corte. Arestos paradigmas não juntados aos autos. Inadmissibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Embargos de divergência não conhecidos com base em dois fundamentos: interposição contra decisão monocrática e ausência do inteiro teor dos arestos apontados como paradigmas. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdão embargado da segunda turma. Julgados paradigmas da primeira, segunda e terceira turmas. Imprestabilidade de paradigma oriundo do mesmo órgão julgador do acórdão embargado. Paradigma da primeira turma. Cisão de julgamento. Art. 266 do RISTJ. Paradigma da terceira turma. Dissídio não configurado. Situações fático-jurídicas dessemelhantes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão paradigma oriundo da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça não se presta à configuração do dissídio jurisprudencial, viabilizador dos embargos de divergência, porque foi prolatado pela mesma Turma que julgou o acórdão embargado. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Recursos da reserva especial destinados ao patrocinador. Legalidade. Precedentes. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Divergência juris prudencial. Óbice da Súmula 13/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da possibilidade de reversão de valores do superávit em favor do patrocinador (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/3/2021, DJe de 3/3/2021) Incide, no caso, o óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. CP, art. 333, caput CP. Édito condenatório confirmado pelo tribunal local. Prejudicialidade de ofensa ao CPP, art. 41, conjugada à dicção do CPP, art. 386, III. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática. Julgados paradigmas oriundos do mesmo tribunal recorrido e proferidos em habeas corpus. Não cabimento. Exegese da Súmula 13/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Segundo pacífica jurisprudência perfilhada por esta Corte Superior, o apontamento de mácula reflexa ao CPP, art. 41 e CPP, art. 386, III, in casu, associada ao exame da subsunção formal e material da conduta imputada ao Agente - tangenciada por suposta proposta de R$3.000,00 (três mil reais) à estagiária do MPF - ao tipo capitulado no CP, art. 333, caput ainda que suscitada via dissídio jurisprudencial, encontra-se superada pela superveniência da sentença penal condenatória, ratificada pelo Tribunal local, após exauriente e regular instrução processual, o que denota a plena e válida aptidão formal da prefacial acusatória para os fins da persecução criminal, na oportunidade estabilizada pela condenação do Acusado, confirmada por ambas as instâncias ordinárias. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Acórdãos recorrido e paradigmas oriundos do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Paradigma remanescente. Ausência de cotejo analítico. Divergência jurisprudencial não comprovada. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Índices estabelecidos pela ans. Inaplicabilidade aos contratos coletivos. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Demais questões suscitadas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«1 - A insurgente colacionou alguns acórdãos paradigmas provenientes do mesmo órgão julgador que proferiu o acórdão recorrido, fazendo incidir, quanto ao ponto, a Súmula 13/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Hipóteses de cabimento do recurso. Paradigmas. Decisões monocráticas. Inadmissibilidade. Acórdão recorrido e aresto paradigma. Mesmo órgão julgador. Composição. Alteração. Maioria dos membros. Necessidade. Mérito da controvérsia. Apreciação no paradigma. Ausência de exame no outro. Óbice recursal. Discussão. Regra técnica de admissibilidade. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser inadmissível embargos de divergência quando o paradigma é decisão unipessoal de relator. ... (Continua)

40 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Previdência privada.Contribuições pessoais. Restituição. Correção monetária plena. Acórdão recorrido em conformidade com o posicionamento do STJ. Dissídio jurisprudencial.Precedentes citados como paradigmas oriundos do mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido.Incidência da Súmula 13/STJ. Desprovimento.Retenção de percentual a título de taxa de administração (2%), em consonância com previsão estatutária. Possibilidade. Precedentes. Provimento.

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Incidente de remoção de inventariante. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 623. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Mera transcrição de ementas. Paradigmas oriundos do mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 13/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Divergência jurisprudencial. Acórdãos paradigmas. Situação fática distinta. Reconhecimento expresso pelo agravante. Dissenso não configurado. Cotejo analítico. Ausência. Julgados proferidos em habeas corpus. Utilização como paradigmas. Imprestabilidade. Julgados do mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido. Descabimento. Súmula 13/STJ. CP, art. 337-A Consequências do crime. Negativação. Aumento. Pena-base. Desproporcionalidade. Ausência. Débito que estaria garantido pela penhora no juízo cível. Decisão agravada. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ. Bis in idem. Exasperação da pena-base e continuidade delitiva. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Se o próprio Agravante, nas razões do agravo regimental, reconhece expressamente que os acórdãos trazidos como paradigmas cuidam de situação fática distinta, mostra-se inviável o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial. Além disso, não houve a realização do cotejo analítico, foram colacionados acórdãos proferidos em habeas corpus, os quais não se prestam para a função de paradigma, bem assim julgados oriundos do Tribunal prolator do acórdão recorrido, o que é obstado pela Súmula 13/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Prestações vencidas até a sentença. Súmula 111/STJ. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). Os paradigmas colacionados apresentam orientação superada no âmbito desta corte. Agravo regimental do segurado a que se nega provimento.

«1 - Não se encontram evidenciados os requisitos de admissibilidade dos Embargos de Divergência, porquanto o entendimento firmado pelo acórdão embargado encontra-se em consonância com orientação jurisprudencial sumulada desta Corte segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, nos termos da Súmula 111/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de rescisão contratual e indenização. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Paradigmas oriundos do mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 13/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

45 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Divergência jurisprudencial. Arestos paradigmas. Invalidade formal e inespecificidade.

«1. De um lado, não se presta à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos da Súmula 296/TST, I, aresto paradigma que não retrata situação fática similar à dos autos. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Alegação de ilegitimidade. Responsabilidade civil. Configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Paradigma do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ.

«1. Caso em que o Tribunal local concluiu pela legitimidade da recorrente, no caso, pela existência dos requisitos necessários a ensejar a indenização por danos morais e pela não comprovação de conduta culposa da vítima no evento. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Art. 266-C do regimento interno do STJ. RISTJ. Divergência na aplicação do CPC/2015, art. 1024, § 3º. CPC não demonstrada. Divergênia acerca do cabimento de sustentação oral em agravo regimental em agravo em recurso especial. Acórdão embargado e acórdãos paradigmas do mesmo órgão julgador. Divergência quanto ao conhecimento de dissídio jurisprudencial em recurso especial. Paradigma inadequado. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Retroação do trânsito em julgado. Prescrição da pretensão executória. Análise inviável. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante à aplicação do CPC/2015, art. 1.024, § 3º - CPC, não houve demonstração de interpretação divergente para mesmas premissas fáticas. Faltou o devido cotejo analítico para evidenciar que mesmas situações processuais ensejaram soluções distintas. Registra-se, ainda, que reprodução de ementas também não supre a necessidade de cotejo analítico. 1.1. Em verdade, a defesa do embargante discorda da conclusão alcançada pelo acórdão embargado, no sentido de que os primeiros embargos de declaração já rebateram todas as teses da decisão monocrática de conhecimento do agravo em recurso especial para não conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual seria prescindível complementação para julgamento deles a título de agravo regimental. O acórdão embargado, inclusive, escorou sua fundamentação nos mesmos paradigmas invocados para fins de divergência. ... (Continua)

48 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de cobrança. Dissídio interpretativo. Falta de indicação de dispositivo legal a que teria sido atribuída interpretação divergente. Ausência de caracterização do dissídio. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. Paradigmas oriundos do mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 13/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/1995. Paradigmas da primeira turma. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude e cotejo analítico entre os casos confrontados. Paradigmas proferidos pela mesma turma do acórdão embargado. Não cabimento. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. O dissenso pretoriano não restou demonstrado por meio do cotejo analítico com transcrição de trechos do acórdão recorrido e do paradigma, conforme exigem os artigos 541, parágrafo único, do CPC, Código de Processo Civil e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Paradigmas originários da mesma seção e de turma de seção diversa. Competência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Dissenso interpretativo não caracterizado. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. Quando suscitada a divergência com paradigmas da mesma seção e de turmas de seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à seção competente em relação aos demais paradigmas. ... (Continua)