receptacao de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação de veículo. Peticionário abordado na condução de veículo de origem ilícita. Pena correta. Revisão indeferida.

2 - STJ Conflito negativo de competência. Ação penal. Receptação de veículo furtado e contrabando de mercadorias estrangeiras descobertos na mesma diligência policial. Inexistência de conexão entre os delitos. Desmembramento do feito.

«1. Não há conexão a justificar o julgamento unificado, pela Justiça Federal, dos delitos de receptação de veículo furtado (art. 180, CP) e de contrabando de mercadorias estrangeiras (CP, art. 334, § 1º) se as investigações e a denúncia não apontaram a existência de liame circunstancial algum, seja subjetivo, material ou instrumental entre eles. ... (Continua)

3 - TJSP Extinção da punibilidade. Prescrição. Receptação de veículo. Decurso do prazo de 02 (dois) anos previsto nos arts. 107, IV e 109, VI, ambos do CP. Prescrição da pretensão punitiva estatal reconhecida de ofício.

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO FURTADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta por GUSTAVO RODRIGUES DOS SANTOS contra a sentença que o condenou a 01 ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, por receptação de veículo furtado, com substituição da pena por prestação de serviço comunitário. II. Questão em discussão. 2. A defesa busca a absolvição do acusado por atipicidade da conduta ou insuficiência probatória. III. Razões de decidir. 3. A materialidade e a autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais. 4. O depoimento dos policiais militares é considerado válido e confiável, corroborando a conduta do réu. 5. O acusado não apresentou provas que desconstituíssem a ilicitude da origem do bem. IV. Dispositivo e tese. Negado provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: «1. A condenação por receptação é válida diante da prova robusta. 2. Notadamente no delito de receptação, o ônus da prova quanto à origem lícita do bem é do réu. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 180; CP, art. 311; STJ, AgRg no HC 866.699/GO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 16/04/2024... (Continua)

5 - TJSP Habeas corpus. Receptação de veículo. Corrupção de menores. Reincidência. Prisão preventiva. Tratando-se de notícia mais preocupante de receptação dolosa, com envolvimento de adolescente, bem como aventada a reincidência, justifica-se concretamente a manutenção da prisão preventiva, malgrado também frisada a cláusula de presunção de inocência quanto ao futuro julgamento do mérito da infração até aqui investigada

6 - STJ Conflito negativo de competência. Ação penal. Receptação de veículo furtado, adulteração de sinal de veículo e contrabando de mercadorias estrangeiras descobertos na mesma diligência policial. Inexistência de conexão entre os delitos. Desmembramento do feito.

«1 - Não há conexão a justificar o julgamento unificado, pela Justiça Federal, dos delitos de receptação de veículo furtado (art. 180, CP), de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, CP) e de contrabando de mercadorias estrangeiras (CP, art. 334, § 1º) se as investigações e a denúncia não apontaram a existência de liame circunstancial algum, seja subjetivo, material ou instrumental entre os dois primeiros e o último. ... (Continua)

7 - TJSP Receptação de veículo automotor e direção sem habilitação, gerando perigo de dano. Apelação voltada à absolvição quanto ao crime patrimonial. Prova segura do dolo. Acusado flagrado na condução de motocicleta furtada pouco tempo antes, sem qualquer documentação e sem fornecer indicação de quem lhe teria emprestado o veículo. Condenação mantida, com indeferimento da substituição pretendida, em face da reincidência

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES.

Recurso defensivo voltado à absolvição por falta de provas. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo direto demonstrado pelas circunstâncias exteriores que envolveram a ação delitiva. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade. Tratando-se de receptação de veículo, é incabível a substituição por pena de multa. Condenação mantida. Recurso improvido... (Continua)

9 - TJSP Habeas Corpus. Receptação de veículo automotor. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Liminar indeferida.

10 - TJSP Apelação criminal - Receptação de veículo adulterado (art. 311, § 2º, III, do CP) - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Elemento subjetivo demonstrado - Conduta típica e que se subsumi perfeitamente ao tipo penal em questão - Réu possui maus antecedentes e é reincidente - Redução do aumento pela reincidência - Possibilidade -Regime inicial fechado corretamente fixado - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

11 - TJSP Apelação Criminal. Receptação. Sentença condenatória. Autoria e materialidade demonstradas. Réu flagrado conduzindo veículo produto de furto, horas depois da subtração, com uma tesoura na ignição. Versões exculpatórias contraditórias e infirmadas pelo conjunto probatório colhido. Ausência de comprovantes da alegada negociação. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Dolo evidenciado. Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação culposa. Dosimetria inalterada. Receptação de veículo automotor denota maior reprovação. Circunstância judicial desfavorável e reincidência impõem o regime prisional inicial fechado e obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido, corrigido erro material no dispositivo da sentença, de ofício

12 - TJSP Apelação Criminal. Receptação. Autoria e materialidade comprovadas. Réu flagrado conduzindo o veículo, objeto de furto. Negativa do acusado isolada nos autos. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Maus antecedentes e reincidência configurados. Não caracteriza «bis in idem a valoração de condenações distintas, em fases diversas da dosimetria. Receptação de veículo automotor, bem de elevado valor, enseja maior reprovação da conduta. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovid

13 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Receptação de veículo automotor - Combate exclusivo ao regime prisional e ao afastamento da substituição da pena por restritivas de direito - Agravante da reincidência aplicada corretamente - Regime semiaberto mantido - Impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direito - Impossibilidade de reforma por meio da ação revisional em virtude de divergência quanto ao entendimento jurisprudencial - Revisão indeferida (voto 49881)... (Continua)

14 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CRIME DE RECEPTAÇÃO. VEÍCULO PRODUTO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. AÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR. DETERMINADO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

Denúncia regular e com observância dos requisitos formais e materiais (cf. CPP, art. 41). ... (Continua)

15 - TJRJ Receptação de veículo. Prova segura. Uso de documento falso. Crime não configurado. Abrandamento das penas. Apelo defensivo parcialmente provido. CP, arts. 180, «caput e 304.

«Provado que o apelante trafegava com veículo sabidamente roubado, como se fosse seu, configurado restou o crime de receptação. Não configura infração penal autônoma o uso de documento falso do veículo objeto da receptação. Trata-se de fato posterior não punível, porque o seu fim foi possibilitar a tranquila circulação do veículo. A falsidade, portanto, se inseriu no exaurimento da receptação e, por isso, serve, tão só, para exasperar as respectivas penas-base. Recurso conhecido e parcialmente provido para absolver o apelante do crime de uso de documento falso e abrandar suas penas pelo crime de receptação, expedindo-se alvará de soltura em face do cumprimento da pena privativa de liberdade. Decisão unânime.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria incontestes - Laudo que demonstra a adulteração da placa - Dolo extraído do contexto em que se desenvolveram os fatos - Ausência de demonstração de boa-fé - Palavras das testemunhas que dão a certeza do cometimento dos delitos pelo apelante - - Ademais, laudo pericial que demonstra a troca das placas do veículo encontrado em poder do acusado - Condenação incensurável - Pena bem dosada - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - regime inicial fechado adequado ao caso - Sentença irreparável. Recurso desprovido... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Receptação de veículo roubado e uso de documento falso. Absorção deste pelo primeiro crime. Aplicação analógica da Súmula 17/STJ. Impossibilidade. Trancamento da ação penal pelo crime de falso. Tese não reconhecida.

«1 - Descritos na denúncia, com suficiência e clareza, fatos que se amoldam, em tese, aos crimes de receptação e de uso de documento falso, não há possibilidade de aplicação analógica da Súmula 17/STJ (Quanto o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido) para trancar a ação penal pelo falso. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação simples. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de desclassificação para receptação culposa e de fixação da pena-base no mínimo legal. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Réu surpreendido na condução de uma motocicleta furtada, com emplacamento irregular e com o número de chassi suprimido. Condenação mantida. Pena de partida acima do mínimo legal em razão das circunstâncias do crime, receptação de veículo automotor. Regime aberto mantido. Adequada a substituição da pena segregativa por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e limitação de final de semana. Recurso improvido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, CAPUT, CP).

Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para a modalidade culposa. Descabimento. Materialidade e autoria que se revelaram incontestes. Dolo extraído do contexto em que se desenvolveram os fatos. Ausência de demonstração do alegado pelo réu na seara investigativa. Revelia decretada. Palavras dos policiais às quais se confere relevo probatório. Circunstâncias que deixam clara a ciência da origem ilícita do bem pelo réu. Condenação incensurável. Pena, regime e substituição da sanção corporal por restritiva de direitos corretamente impostos. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, CAPUT, CP).

Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo. Descabimento. Materialidade e autoria que se revelaram incontestes. Dolo extraído do contexto em que se desenvolveram os fatos. Ausência de demonstração do alegado pelo réu. Palavras dos policiais às quais se confere relevo probatório. Circunstâncias que deixam clara a ciência da origem ilícita do bem pelo réu. Condenação incensurável. Pena, regime e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos corretamente impostos. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

21 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação de veículo furtado. Expressiva quantidade de entorpecentes ( 348 kg de maconha). Paciente trasportava uma carabina «colt e 200 munições calibre.223. Ga rantia da ordem pública. Presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis. Medidas cautelares diversas inadequadas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - TJSP Habeas Corpus. Tentativa de homicídio qualificado, receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e carência de fundamentação idônea. Afigura-se necessária e adequada a manutenção de custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos a ele imputados, consistentes em tentativa de homicídio qualificado contra policiais militares, receptação de veículo, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, com numeração suprimida, sendo detido após perseguição policial, devendo ser sopesado, ainda, estar respondendo à outra ação penal pela prática de receptação, elementos esses sinalizadores da periculosidade por ele apresentada e que revelam a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

23 - TJSP Habeas corpus - Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e corrupção de menores - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta dos delitos - Receptação de veículo automotor, com adulteração de placa, receptação de aparelho celular e corrupção de menor - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Réu processado por outro crime da mesma espécie e com passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude - Irrelevância de os delitos não serem praticados com violência ou grave ameaça, diante das circunstâncias dos crimes e pessoais do Paciente - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

24 - TJSP Apelação. Receptação de veículo e documento de CRLV roubados e uso de documento (CRLV) falso. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime de receptação para a forma culposa, ajustes na dosimetria, substituição das penas corporais por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional inicial.

25 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação descobertos na mesma diligência policial. Inexistência de conexão entre os primeiros e o último delito. Desmembramento do feito.

«1. Não há conexão a justificar a reunião dos inquéritos na Justiça Federal se o delito de desenvolvimento clandestino de telecomunicações (Lei 9.472/1997, art. 183), de competência da Justiça Federal, não guarda liame circunstancial algum, seja subjetivo, material ou instrumental com os crimes de receptação de veículo furtado (art. 180, CP) e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, CP). ... (Continua)

26 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Receptação de veículo automotor (motocicleta) - Inconformismo ministerial quanto ao indeferimento do pedido de decretação da prisão preventiva dos agentes - Razões recursais que ressaltam a gravidade dos fatos narrados e a tendência de os agentes voltarem a delinquir - Circunstâncias que não se confirmaram - Agentes que são menores de 21 anos de idade, primários e sem antecedentes desabonadores, sendo que cada um deles recolheu a importância de R$ 2.000,00, a título de fiança - Inquérito policial (instaurado em outubro de 2023), que não foi concluído até a presente data - Inexistência de notícia de envolvimento dos investigados em nova prática delitiva - Liberdade provisória que deve ser mantida - Recurso desprovido

27 - TJSP HABEAS CORPUS -

Receptação de veículo automotor, que sabia ser produto de crime (CP, art. 180, caput). ... (Continua)

28 - TJSP HABEAS CORPUS -

Receptação de veículo, sabendo ser produto de crime, e uso de veículo com placa de identificação que devia saber estar adulterada (art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, ambos do CP, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal). ... (Continua)

29 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Porte de três munições. Receptação. Prisão preventiva. Revogação. Ordem concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO.

Crimes de receptação, de veículo e aparelho celular. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Impossibilidade. Decisão que não se baseou apenas na gravidade em abstrato do delito e ponderou expressamente as circunstâncias do caso concreto. Preliminar rejeitada. Mérito. Insuficiência probatória. Ocorrência apenas com relação à receptação do aparelho celular. Inexistência de elementos probatórios seguros para a condenação. Acusado que adquiriu aparelho de celular produto de roubo. Ausência de elementos aptos a comprovar que ele tinha ciência da origem ilícita do bem ou que deveria presumir que se tratava de objeto obtido por meio criminoso. Delito antecedente ocorrido cerca de 02 anos antes da abordagem do réu. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Impossibilidade de absolvição quanto à receptação do veículo. A apreensão do automóvel em poder da apelante e os demais elementos de convicção carreados nos autos evidenciam o dolo do agente. Não apresentação de documentação correspondente. Condenação mantida. Dosimetria. Pena bem fixada. Regime prisional que comporta abrandamento. Quantum de pena e circunstâncias do delito que indicam como suficiente o regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Furto qualificado (concurso de agentes e rompimento de obstáculo). Receptação de veículo roubado. Insurgência defensiva. Pleito absolutório por insuficiência de prova. Impossibilidade. Instrução processual satisfatória à confirmação dos fatos criminosos. Réus, na condução de veículo produto de roubo e receptado por André, dirigiram-se à residência da vítima e subtraíram bens de seu interior, evadindo-se para a residência de Sauliney, onde descarregaram a res furtiva, sendo, no entanto, flagrados pela polícia militar, comunicada através de notícia anônima. Os bens subtraídos foram apreendidos no interior do imóvel de Sauliney. Em averiguação ao veículo de André, a polícia constatou se tratar de produto de roubo, assim como o documento CRLV. Acusado que alegou ter adquirido o veículo na feira do rolo por valor muito aquém de mercado. Ciência sobre a origem espúria evidenciada. Condenações mantidas. Justificável o incremento das basilares à fração de um sexto acima dos mínimos legais. Duas circunstâncias presentes, rompimento de obstáculo e concurso de agentes, servindo uma para qualificar o crime e, a remanescente, como supedâneo para recrudescer as penas-base. Sauliney, ainda, possui maus antecedentes, o que conduziu as basilares à fração de um terço acima dos mínimos legais. Diante da reincidência específica, as penas foram agravadas à fração de um sexto. André, ao seu turno, é primário e sem antecedentes. Penas e regimes mantidos. Negado provimento ao apelo

32 - STJ Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma, receptação de veículo e uso de documento falso. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FURTO

(art. 180, caput, e art. 155, caput, ambos do CP) - Crime de furto: Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas, contra as quais sequer houve insurgência da defesa ou da acusação. Confissão judicial. Crime de receptação: Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para a modalidade culposa - Descabimento - Materialidade e autoria que se revelaram incontestes - Dolo extraído do contexto em que se desenvolveram os fatos - Palavras dos policiais às quais se conferem relevo probatório. Precedentes - Circunstâncias que deixam clara a ciência da origem ilícita do bem pelo réu - Condenação incensurável - Pena. Pleito de arrefecimento da pena-base. Desacolhimento. Exasperação com espeque no entendimento esposado pelo C. STJ, ao qual deve haver a incidência da fração de 1/6 para cada vetor negativo reconhecido na pena basilar. Réu que ostenta maus antecedentes criminais. Abrandamento do regime prisional Desacolhimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência que determinam a fixação do regime inicial fechado, bem como impedem a concessão da substituição da reprimenda corporal por pena restritiva de direitos. Inteligência dos arts. 33, §3º, e 44 CP - Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

35 - TJSP Habeas corpus - Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Inocorrência de ilegalidade na prisão em flagrante - Temática que possui complexidade incompatível com o limitado âmbito cognitivo do remédio heroico - Ausência de flagrante forjado - Policiais que prenderam o Paciente no momento em que oferecia veículo objeto de roubo e com placas adulteradas - Situação de flagrância que, por si só, autoriza a prisão - Eventuais vícios existentes na fase administrativa não contaminam a ação penal - Revogação da prisão preventiva descabida - Impossibilidade - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e do art. 313, I e II, do CPP - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta dos delitos - Receptação de veículo automotor, com adulteração de placa - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Réu reincidente, processado por outro crime da mesma espécie e com passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude - Irrelevância de os delitos não serem praticados com violência ou grave ameaça, diante das circunstâncias dos crimes e pessoais do Paciente - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

36 - TJSP HABEAS CORPUS -

Receptação de veículo caminhão, que sabia ser produto de crime de furto, e sinal de identificação que devia saber estar adulterado, e porte de pistola marca Taurus, calibre 40mm, de uso restrito, com sete cartuchos íntegros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (art. 311, § 2º, III, art. 180, caput, ambos do CP e Lei 10.826/03, art. 16, todos em concurso material - CP, art. 69) - Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante decisão carente de fundamentação idônea, asseverando a ausência dos requisitos ensejadores da custódia cautelar - IMPOSSIBILIDADE - Há prova da materialidade da infração e indícios suficientes da vinculação do paciente à autoria - Caso em que a decisão impugnada se encontra suficientemente motivada, demonstrando de forma adequada a presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar, em consonância com disposto CF/88, art. 93, IX - Remanescem os requisitos da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Garantia da ordem pública. ... (Continua)

37 - STJ Conflito negativo de competência. Penal. Inquérito policial. Receptação de veículo furtado/ROubado. Modalidade conduzir. Crime permanente. Competência determinada pela prevenção.

«1. «A prática do delito de receptação na modalidade conduzir, caso dos autos, é forma permanente do ilícito, o que atrai a aplicação do disposto nos arts. 71 e 83, ambos, do CPP, Código de Processo Penal, segundo os quais, tratando-se de infração permanente, a competência se dará pela prevenção, devendo julgar o processo o Juízo que tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa. (CC 131.150/MG, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (Desembargador convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 25/03/2015, DJe 07/04/2015) ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. AUTORIA, MATERIALIDADE, CRIME ANTECEDENTE E DOLO SATISFATORIAMENTE COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA, COM REDUÇÃO DE PENA.

Caso em exame: Miqueias Rocha Santos foi condenado a um (1) ano, seis (6) meses e vinte (20) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e a pagar vinte (20) dias/multa por receptação de veículo furtado. O réu recorreu, pleiteando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o direito de recorrer em liberdade e a justiça gratuita. ... (Continua)

39 - TJSP HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Prisão flagrancial convertida em preventiva do paciente que, em tese, adquiriu e recebeu, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, o veículo Jeep/Compass Longitude F, cor cinza, ano 2016, placas ECG-8000, com sinais identificadores que deveria saber adulterados. 2. Gravidade concreta da conduta e anterior presença do paciente em cena de flagrante por delito de receptação de veículo e adulteração de seus sinais identificadores e tráfico de entorpecentes, a indicar possibilidade concreta de envolvimento em tais atividades ilícitas e consequente necessidade de resguardo da ordem pública. Insuficiência, ao menos por ora, da imposição de medidas de contracautela diversas (CPP, art. 319). 3. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. 4. Desproporcionalidade da cautelar não aferível em sede de habeas corpus, dada a impossibilidade de promover-se juízo antecipatório de mérito. 5.. Por derradeiro, o restante trazido na impetração relaciona-se ao mérito de ação penal diversa à da origem, sendo inviável o seu exame nos estreitos limites do presente writ. Impetração conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Receptação simples. Pleito de absolvição. Insuficiência probatória. Desconhecimento da origem ilícita do bem. Providência inviável na via eleita. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório.

1 - As instâncias ordinárias, após análise exauriente da prova coligida aos autos, concluíram pela materialidade do delito e autoria do agravante quanto ao fato que lhe foi imputado (receptação de veículo automotor fruto de crime). ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Receptação de veículo automotor. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Apelação exclusiva da defesa. Inovação de fundamentação pela corte a quo. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Profundidade do efeito devolutivo.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Receptação. Dosimetria. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Gravidade da conduta. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Caso em exame  ... (Continua)

44 - TJSP HABEAS CORPUS -

Receptação de veículo caminhão, que sabia ser produto de crime de furto, e sinal de identificação que devia saber estar adulterado, e porte de pistola marca Taurus, calibre 40mm, de uso restrito, com sete cartuchos íntegros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (art. 311, § 2º, III, art. 180, caput, ambos do CP e Lei 10.826/03, art. 16, todos em concurso material - CP, art. 69). ... (Continua)

45 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Receptação. Recurso desprovido.

46 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Sustentação oral descabida. Exasperação da pena-base. Receptação de veículo automotor. Maior gravidade. Fundamentação idõnea. Regime inicial gravoso. Presença de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Substituição da pena. Ausência de prequestionamento. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Em atenção à legislação vigente, registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental na decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o CPC/2015, art. 937 - CPC/2015 que não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial. (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, minha relatoria, Quinta Turma, DJe de 13/11/2023). ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Receptação de veículo automotor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Desproporção entre a prisão cautelar e o regime inicial fixado em caso de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada no risco de reiteração delitiva do Acusado - desfrutava dos benefícios da liberdade provisória e suspensão condicional do processo pela prática quando preso em flagrante pela prática do mesmo crime - , o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus . Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO FURTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO BEM CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame 1. O Juízo da 12ª Vara Criminal Central da Comarca da Capital condenou Victor Vinícius Andrade dos Santos a 01 (um) ano de reclusão em regime aberto e ao pagamento de 10 (dez) dias/multa, por infração ao CP, art. 180, caput. 2. O réu recorre, pleiteando absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação do crime para a modalidade culposa. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Diligência policial para averiguar a veracidade de notícia de crime de receptação de veículo furtado. Ingresso na residência do suspeito sem autorização judicial. Localização de munições, inclusive de uso restrito. Delito de natureza permanente. Continuado estado de flagrância. Legitimação da busca policial. Inocorrência em razão do desvirtuamento da averiguação policial pela deturpação da finalidade inicialmente imposta de investigar a prática de crime diverso, receptação. Agravo desprovido.

«1. Tal como já referido, o porte e a posse de arma de fogo são delitos de natureza permanente e, portanto, quem os pratica fica em contínuo estado de flagrância, de modo a legitimar diligências policiais sem a respectiva ordem judicial. ... (Continua)