tradicao ficta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Defraudação de penhor. Tipo objetivo. Tradição ficta. CP, art. 171, § 2º, III. CCB, art. 768. CCom, art. 274.

«A existência ou não de tradição real é irrelevante no delineamento do crime de defraudação de penhor, cujo tipo objetivo versa sobre a hipótese em que há tradição ficta da coisa oferecida como garantia, permanecendo a posse com o devedor.... (Continua)

2 - STJ Defraudação de penhor. Tipo objetivo. Tradição ficta. Natureza jurídica. Amplas considerações sobre o tema. CP, art. 171, § 2º, III. CCB, art. 768. CCom, art. 274.

«... A posse do objeto empenhado há de estar com o devedor, caso em que só se pode admitir a existência de tradição ficta.
Havendo a tradição real, corolário lógico é a impossibilidade fática da prática do crime de defraudação de penhor, razão pela qual só se configura o delito em havendo a tradição ficta, permanecendo a posse direta com o devedor.
Por isso, é inócua a discussão acerca da existência tradição real, uma vez que o delito apenas se constitui na sua ausência. ... (Continua)

3 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer e restituição. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Loteadora e municipalidade que não podem dilatar unilateralmente o prazo estipulado pelas partes no contrato para a conclusão do empreendimento, a despeito das disposições da Lei 6.766/79. Documentos apresentados pela ré que não substituem o TVO, cuja emissão é imprescindível. Ausência de prova inequívoca de que as obras de infraestrutura do loteamento estejam totalmente concluídas. Incidência da Súmula 161/STJ. Atraso na conclusão das obras de infraestrutura do loteamento configurado. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU que somente pode ser transferida ao adquirente após a efetiva imissão de posse, não bastando para tanto a tradição ficta do imóvel. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato de financiamento imobiliário. Violação ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 489. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Inovação. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... (Continua)

5 - TJPE Penal e processo penal. Apelações criminais. Tráfico, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo. Absolvição. Inviabilidade. Prova da autoria e da materialidade. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Condenação também por associação para o tráfico. Dedicação às atividades criminosas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 41. Delação premiada. Inexistência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixação de regime inicial aberto. Improcedência. Apelo improvido. Decisão não unânime.

«1. Havendo prova efetiva acerca da materialidade e da autoria delitiva do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição. Hipótese em que a prova testemunhal assegura que a droga apreendida estava em poder do apelante, que tentou dela se desfazer ao fugir da polícia; ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença que julgou procedente a ação, condenando os réus a 8 anos de reclusão, no regime fechado, além de 800 dias-multa. Condenação mantida. Materialidade e autoria satisfatoriamente comprovadas por prova testemunhal, pericial e confissão de um dos réus. Depoimentos dos agentes policiais que, mesmo sob especial escrutínio, apontam de forma clara o envolvimento dos réus no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos. Dosimetria. Primeira fase. Afastado o aumento pela quantidade de droga apreendida, por não ser excepcional. Segunda fase. Pena que permanece no patamar da primeira fase. Confissão extrajudicial do réu Luiz Dayvison que não pode levar a pena a patamar aquém do mínimo legal. Terceira fase. Aplicação do redutor do tráfico, do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, sendo os réus primários e sem prova de sua dedicação a atividades criminosas, vínculo com organização ou associação ao tráfico. Possibilidade de aplicação do redutor no máximo no caso de Luiz Dayvison, diante da ausência de circunstâncias negativas a apontar o contrário. Necessidade de aplicação do redutor no mínimo para Erick, considerando ter aliciado um usuário de drogas para traficar com ele para pagar sua dívida. Pena do réu Luiz Dayvison que fica em 1 anos e 8 meses de reclusão, além de 166 dias-multa. Pena do réu Erick que fica em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa. Regime inicial aberto cabível para Luiz Dayvison, e semiaberto para Erick, ante a quantidade de pena e a primariedade. Necessidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos para Luiz Dayvison, pelo prazo de pena cominada, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo prazo daquelas, e prestação pecuniária, na importância de um salário-mínimo cada (art. 45, §1º, CP), à entidade pública ou privada com destinação social, a serem definidas pelo juízo da execução. Recurso dos réus parcialmente providos, com expedição de alvará de soltura para o réu Luiz Dayvison... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prova concreta da estabilidade e permanência. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Incidência. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela consistência do conjunto probatório para amparar a condenação, a saber: «Portanto, não merece reforma a sentença quanto à alegada insuficiência de provas para a manutenção do édito condenatório em relação ao delito de associação para o tráfico. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Nulidade da prisão em flagrante. Supressão de instância. Tese superada com a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva. Decreto preventivo. Gravidade da conduta. Risco de reiteração delitiva. Extensa ficha criminal. Encontravam-se em cumprimento de pena. Fundamentação idônea. Aplicação de cautelares mais brandas. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.

1 - Primeiramente, a alegada nulidade da prisão em flagrante, diante da violência exercida pelos policiais, por ocasião da prisão, não foi analisado pelo Tribunal estadual, sob os fundamentos de que o tema, exige dilação probatória, extrapolando os estreitos limites do writ. Dessa forma, fica impedido o exame direto por esta Corte, por configurar indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso interposto com fulcro na CF/88, art. 105, III, c. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Teses não suscitadas nas razões da apelação criminal, mas apenas por ocasião dos embargos de declaração. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Na espécie, o recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o aresto impugnado, o que representa desatenção ao disposto no art. 255, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º afastada na origem. Dedicação à atividade criminosa. Ausência de fundamentação idônea. Revisão do julgado.

1 - A sentença condenatória dispôs, tão somente, que « A perícia realizada no aparelho de telefone celular apreendido em poder do réu é prova incontestável de autoria. Merece destaque o conteúdo de fls. 82, ou seja, a existência de cinco mensagens encontradas no aparelho celular apreendido, que trás o seguinte teor: «Salve peixe ai que hr da certo de pega a situação; Ai peixe vo fica com uma metade dakela fita tem como buscar agora??; Opa.e ai to indo na sua cidade. vc vai manda o dinheiro pro menino; Ag 0325 op 023 cnt 2239 dg 6 loterica em nome de Joice». ... (Continua)

11 - STF Penhor mercantil. Depósito irregular. Coisa fungível. Depositário infiel. Prisão.

«Uma vez celebrado o penhor mercantil e nomeado depositário para os bens respectivos, a aceitação do encargo faz presumir a tradição dos objetos dados em garantia e a falta de sua entrega caracterizará a infidelidade do depositário, que assim fica sujeito às sanções previstas. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Súmula 52/STJ. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Writ não conhecido.

«I - Oportunizada a apresentação de memoriais, fica superada a alegação de excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ («Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo). Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. ICM. Vendedor e comprador sediados em Estados-Membros diversos. Fato gerador. Local da fatura da nota fiscal. Alíquota interna. Precedentes jurisprudenciais. CTN, art. 97, III, CTN, art. 102, CTN, art. 108 e CTN, art. 114. Decreto-lei 406/68, art. 1º. Leis Estaduais-MG 6.763/75 e 7.164/77.

«A definição do fato gerador corresponde a situação definida em lei, sintonizando a Nota Fiscal ou a Fatura expressão da «tradição o local da saída para a entrega ao consumidor foral, espelhando o envolvimento do ato mercantil. Repúdio à «saída ficta e à «analogia para justificação de compreensão fiscalista na venda direta ao consumidor. A ingerência da legislação estadual em assunto reservado à lei complementar é sementeira de violação dos limites legais à criação de tributação. No caso, o ICM tem como local de incidência aquele de onde saiu a mercadoria para o consumidor.... (Continua)

14 - TAMG Ação possessória. Reintegração de posse. Liminar. Prova. Justificação prévia. Ausência de nulidade.

«Nas demandas possessórias, não constitui causa de nulidade ou irregularidade procedimental a falta de audiência prevista no CPC/1973, art. 928, visto que não se trata de ato essencial ao deferimento da liminar, sendo necessário tão-somente que haja elementos probatórios suficientes a satisfazer as exigências contidas nos incs. I a IV do CPC/1973, art. 927. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. ICM. Vendedor e comprador sediados em Estados-Membros diversos. Fato gerador. Local da fatura da nota fiscal. Alíquota interna. CTN, art. 97, III, CTN, art. 102, CTN, art. 108 e CTN, art. 114. Decreto-lei 406/68, art. 1º. Leis Estaduais-MG 6.763/75 e 7.164/77.

«A definição do fato gerador corresponde a situação definida em lei, sintonizando a Nota Fiscal ou a Fatura (expressão da «tradição) o local da saída para a entrega ao consumidor final, espelhando o envolvimento do ato mercantil. Repúdio à «saída ficta e à «analogia para justificação de compreensão fiscalista na venda direta ao consumidor. A ingerência da legislação estadual em assunto reservado à lei complementar é sementeira de violação dos limites legais à criação de tributação. No caso, o ICM tem como local de incidência aquele de onde saiu a mercadoria para o consumidor.... (Continua)

16 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico. Absolvição e desclassificação para posse destinada ao consumo. Inviabilidade. Prova da autoria e da materialidade do crime de tráfico de drogas. Redução da pena-base e da pena pecuniária. Improcedência. Circunstância judicial desfavorável. Reprimenda aplicada em patamar muito próximo do mínimo legal. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Condenação também por associação para o tráfico. Dedicação às atividades criminosas. Atenuante da confissão espontânea. Inexistência. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. Havendo prova efetiva acerca da materialidade e da autoria delitiva do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição, tampouco em desclassificação. Hipótese em que a prova testemunhal assegura que a droga apreendida estava em poder de um dos apelantes, enquanto o outro tentou dela se desfazer ao fugir da polícia; ... (Continua)

17 - STJ Família. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação de acordo sobre prestação de alimentos formulado por instituição intermediária. Autenticação consular e tradução juramentada. Mitigação. Trânsito em julgado demonstrado. Requisitos preenchidos.

«1. Tramitando o pedido de homologação pelas vias diplomáticas, ficam mitigados os requisitos relativos à autenticação consular e à tradução juramentada. Além disso, tratando-se de sentença proferida em Portugal, cujo idioma oficial é o português, fica dispensada a tradução. ... (Continua)

18 - STF Associação para o tráfico. Causa de aumento. Participação de menor. Longe fica de implicar sobreposição conclusão sobre o delito de associação para o tráfico e a incidência da causa de aumento alusiva ao envolvimento de menor. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Quando vários os integrantes da associação.

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução criminal. Alegação superada. Sentença proferida. Recurso não provido.

1 - Diante da prolação da sentença, fica superado o alegado excesso de prazo para a formação da culpa (Súmula 52 - «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo). ... (Continua)

20 - STF Habeas corpus. Prejuízo. Fica prejudicado o habeas corpus, voltado ao afastamento da prisão preventiva para fins de extradição, quando já formalizada decisão definitiva e implementada a entrega do extraditando.

21 - TJMG Tóxicos. Tráfico. Crime hediondo. Liberdade provisória. Concessão. Impossibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, II.

«A norma do inciso II do Lei 8.072/1990, art. 2º, tida como perfeitamente constitucional, veda a concessão de liberdade provisória ao denunciado por tráfico ilícito de entorpecentes, crime equiparado a hediondo. A própria Constituição Federal, em seu art. 5º, XLIII, exige tratamento severo para o acusado por tal delito. E, sendo ele reincidente específico, fica demonstrada a necessidade de ser mantida a constrição provisória.... (Continua)

22 - STF Prisão preventiva para extradição. Pedido de revogação. Impossibilidade. Inaplicabilidade da 13.445/17, art. 86. Condições pessoais do extraditando que não evidenciam excepcionalidade apta a afastar a necessidade da prisão preventiva para extradição.

«1 - Conquanto esta CORTE já tenha flexibilizado, em casos excepcionalíssimos, a regra da indispensabilidade da prisão do súdito estrangeiro como pressuposto ao regular processamento da ação de extradição passiva (Extradição 791, rel. Min. CELSO DE MELLO; Extradição Acórdão/STF, rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI), no presente caso, tenho que não é possível depreender-se dos documentos apresentados pela defesa (cópias dos documentos pessoais, comprovante de residência e ficha cadastral da JUCESP), a imperativa necessidade de afastar a prisão decretada. ... (Continua)

23 - STJ direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido de reconhecimento de nulidades. Ausência de pronunciamento da corte originária. Incabível o conhecimento. Supressão de instância. Pleito de absolvição da prática do delito de associação para o tráfico. Convicção da corte local lastreada em vastos elementos de prova. Idoneidade dos depoimentos dos policiais. Alteração do julgado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidades. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - As matérias postas n os presentes autos não foram sequer arguidas originariamente, de forma que fica inviabilizado o seu exame, perante o STJ, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância. ... (Continua)

25 - STF Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Uma vez assentada a integração a grupo criminoso, fica afastada a causa de diminuição da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33.

26 - STF Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição.

«Uma vez assentada a integração a grupo criminoso, fica afastada a causa de diminuição da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33.... (Continua)

27 - STF Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Uma vez assentada a integração a grupo criminoso, fica afastada a causa de diminuição da pena prevista no § 4º Lei 11.343/2006, art. 33.

28 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. As alegadas complicações no estado de saúde do paciente não foram debatidas pela Corte de origem, o que, em princípio, veda o seu conhecimento e análise por este Tribunal Superior, em razão da indevida supressão de instância. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Súmula 52/STJ. Medidas cautelares diversas da prisão. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Absolvição pelo crime de associação. Impossibilidade. Vedado reexame da matéria fático probatória. Prejudicado o pedido de incidência da minorante. Agravo regimental desprovido.

1 - Para afastar a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da prática do delito de associação para o tráfico é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Absolvição. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Comprovado o dolo de se associar com os demais comparsas, assim como a estabilidade e permanência, objetivando o tráfico de drogas, fica caracterizado o crime de associação para o tráfico, e rever esse entendimento ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STF Pena. Entorpecente. Tráfico. Causa de diminuição. Impropriedade. Fixada a premissa da integração do agente em grupo criminoso, fica afastada a incidência da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

33 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Extensa ficha criminal. Reincidência específica. Circunstâncias do delito. Réu preso no cumprimento de mandado de busca e apreensão. Apreensão de um simulacro de arma de fogo e um carro furtado, além de entorpecentes. Gravidade concreta do delito. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade.

1 - A prisão preventiva é cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Apreensão de drogas e rádio transmissor em atividade. Fundamentação idônea. Absolvição. Revisão fático probatória. Via eleita inadequada. Tráfico privilegiado, substituição da pena e regime prisional menos rigoroso. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - «A Corte de origem, ao examinar a autoria delitiva do crime de associação para o tráfico de drogas, expressamente afastou o concurso eventual de pessoas, para consignar que o agente agia sob a chancela do Comando Vermelho, sendo preso na posse de considerável quantidade de entorpecentes e com rádio transmissor em atividade, o que afasta a alegação de ausência de provas em relação à estabilidade e permanência do vínculo associativo.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 17/3/2020.) ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação. Negativa de autoria. Reexame probatório. Minorante prevista na Lei de drogas. Aplicação. Inviabilidade. Agravo improvido.

«1. A condenação pelo delito de associação ao tráfico de drogas foi expressada com fundamento na prova dos autos, o que não pode ser revisto na via do habeas corpus onde é inviável a revaloração do conjunto fático-probatório. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Diversas passagens pela prática de atos infracionais.

1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, explicitada na periculosidade do agravante, evidenciada na reiteração delitiva, pois «possui outras passagens por atos infracionais perante a Vara da Infância e Juventude, inclusive por ato equiparado ao crime de tráfico de drogas», constando da ficha de antecedentes juntada aos autos registra 7 anotações anteriores pela práticas de atos infracionais, não há que se falar em ilegalidade. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Auto de constatação preliminar. Nulidade. Não ocorrência. Questão superada. Juntada do laudo definitivo.

«Eventual nulidade no laudo de constatação preliminar fica superada com a juntada aos autos do laudo definitivo.... (Continua)

38 - STF Pena. Fixação acima do mínimo, apesar da primariedade e dos bons antecedentes. CP, art. 59.

«A primariedade e os bons antecedentes do réu não bastam para justificar a imposição da pena em grau mínimo, se fica evidenciada a extrema gravidade da conduta delituosa (tráfico de grande quantidade de cocaína) e, conseqüentemente, a periculosidade do agente (CP, art. 59).... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidades. Ausência de fundamentação para o recebimento da denúncia. Prolação de sentença condenatória que prejudica a apreciação do tema. Ausência de apreciação das teses defensivas pela sentença. Supressão de instância. Excesso de prazo para o término da instrução. Enunciado 52, da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As alegadas nulidades decorrentes da sentença condenatória não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que inviável a análise inaugural por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Outrossim, prolatada a sentença condenatória, fica obstada a análise de eventuais nulidades decorrentes do recebimento da denúncia. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Indicação de prova concreta estabilidade e permanência na origem. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Minorante do tráfico. Inadmissibilidade.

1 - Firmou-se neste STJ entendimento no sentido de que é indispensável, para a configuração do crime de associação para o tráfico, a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Causa de aumento pela internacionalidade. Bis in idem. Inexistência. Regime aberto e substituição. Pena superior a 4 anos inviabilidade.

«1. A negativa da aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não decorreu apenas de presunção advinda da condição de «mula do tráfico da agravante, mas, a partir de outros elementos de prova colhidos na instrução processual, entenderam as instâncias ordinárias que havia dedicação a atividades criminosas. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Quantum de redução máxima. Aplicação. Impossibilidade. Circunstâncias não permitem inferir que se trata de pequeno e eventual traficante. Redução de 1/6 que fica mantida. Recurso improvido.

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Tese de nulidade da interceptação telefônica. Superveniência de sentença condenatória. Cognição profunda e exauriente da alegação. Pedido prejudicado. Agravo regimental desprovido.

1 - Proferida sentença na ação penal, com a análise exauriente da matéria relativa à suposta nulidade arguida pela Defesa, fica prejudicado o habeas corpus, devendo o novo título ser impugnado originalmente perante o Tribunal a quo, na apreciação do recurso já interposto pela Defesa. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Inépcia da denúncia. Preclusão. Pedido de absolvição. Inviabilidade. Agravo desprovido

«1. Diante da prolação de sentença condenatória ratificada pelo Tribunal de origem, a alegação de inépcia da denúncia fica preclusa, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência de desídia do poder público. Instrução encerrada. Manutenção da decisão agravada.

1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexa e não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Excesso de prazo para a formação de culpa. Instrução criminal encerrada. Aplicação da súmula 52/STJ. Ordem denegada.

1 - Não se configura excesso de prazo para a formação de culpa quando o processo se encontra na fase de alegações finais, portanto já encerrada a instrução criminal.... (Continua)

47 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Presença de indícios de autoria e prova da existência do crime. Decisão suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, face a gravidade concreta do delito (apreensão de 1.943g de maconha). Paciente que, ademais, ostenta ficha criminal marcada pela reincidência e por maus antecedentes específico, o que revela o risco de reiteração delitiva, bem como dá a exata medida do grau de periculosidade de que é possuidor. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Denúncia oferecida. Prejudicialidade. Princípio da razoabilidade. Desídia estatal não verificada. Agravo desprovido.

1 - Oferecida a denúncia, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para a realização de tal ato. Precedente. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Encerramento da instrução. Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Organização criminosa. Primeiro comando da capital- pcc. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

«1 - Ação penal que se encontra em fase de apresentação de alegações finais pela defesa. Incidência da Súmula 52/STJ - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas majorado. Violação do CPP, art. 619. Improcedência. Violação do art. 33 da Lei de drogas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 17. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Inaplicabilidade do CPC, art. 1.025 (prequestionamento ficto). Inovação recursal.

Agravo regimental improvido.... (Continua)