cpp 316 revisao prisao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Fundamentação idônea. Revogação da custódia cautelar.. Impossibilidade. Revisão da prisão cautelar. CPP, art. 316. Violação. Não verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

2 - TJRJ Prisão preventiva. Crime de concussão. Decisão satisfatoriamente motivada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Denegação da ordem de habeas corpus. CPP, art. 312 e CPP, art. 319. CP, art. 316.

«Pacientes acusados, juntamente com mais três elementos, supostamente integrantes de grupo de milícia, de exigirem para si, no exercício da função pública, direta ou indiretamente, vantagem indevida da vítima, consistente no pagamento da quantia de R$ 400,00 mensais, para que mantivesse em funcionamento seu estabelecimento comercial. Decisão que decretou a segregação cautelar dos pacientes e de mais dois acusados, e determinou a suspensão do exercício de função pública do réu Adriano Baptista Leal, com base no CPP, art. 319. Argumentos de que o decisum ofenderia o princípio da isonomia, bem como que os requisitos cautelares para a decretação da prisão preventiva não estariam presentes na hipótese dos autos. Decisão que decretou a prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, indicando os fatos concretos que justificam a medida. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia, porquanto é perfeitamente cabível ao magistrado determinar as medidas cautelares adequadas a cada acusado, a fim de assegurar a efetividade do processo penal ou a segurança dos bens juridicamente protegidos. Princípio que veda apenas as diferenciações arbitrárias, as discriminações absurdas, eis que o tratamento desigual dos casos desiguais é exigência do próprio conceito de justiça. Ausência de constrangimento ilegal. Denegação da ordem.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Revisão de ofício. Prisão preventiva. Violação do art. 316, parágrafo único, do CPP. Não oco rrência. Agravo desprovido.

1 - O prazo estabelecido na redação do art. 316, parágrafo único, do CPP, para revisão da custódia cautelar a cada 90 dias, não é peremptório, de modo que eventual atraso na execução do ato não implica reconhecimento automático da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Operação tifeu-spectrum. Tráfico transnacional de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por cautelares menos gravosas. Insuficiência e inadequação. Reavaliação da custódia preventiva. CPP, art. 316, parágrafo único. Observância. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Violação do CPP, art. 316, parágrafo único. Supressão de instância. Agravo improvido.

«1 - A controvérsia relativa à reapreciação da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 316, parágrafo único, não foi debatida pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o debate diretamente por esta Corte Superior sob pena de incorrer em indevida supressão de instâncias. ... (Continua)

6 - STJ processual penal. Questão de ordem. Prisão. Revisãoperiódica. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Magistrados. Competência da Corte Especial. Art. 33, II, da loman. Circunstâncias fáticas. Alteração. Inocorrência. Presença dos requisitos legais. Cautelares pessoais. Manutenção.

1 - Cuida-se de revisão periódica da necessidade da manutenção da prisão domiciliar monitorada cumulada com medidas alternativas do CPP, art. 319 imposta aos custodiados. ... (Continua)

7 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa e estelionato. Prisão preventiva. Necessidade de reavaliação da prisão nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP. Inexistência de ilegalidade.

1 - O prazo do art. 316, parágrafo único, do CPP não é peremptório, sendo que, conforme consta do autos, houve a revisão da prisão, não havendo assim qualquer ilegalidade a ser sanada. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro na forma majorada. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Violação do art. 316, parágrafo único, do CPP. Recomendação cnj 62/2020. Supressão de instância. Ordem concedida de ofício

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Gravidade em concreto da conduta delitiva. Expressiva quantidade de entorpecente. Réu delegado de polícia. Apontado envolvimento com facção criminosa. Necessidade de reavaliação periódica da segregação cautelar. CPP, art. 316. Habeas corpus parcialmente concedido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Art. 316, parágrafo único, do CPP. CPP. Revisão de ofício da prisão cautelar. Providência voltada ao juízo que Decretou a custódia, no curso da investigação ou do processo. Agravo desprovido.

1 - A revisão de ofício da necessidade da prisão cautelar, a cada 90 dias, conforme previsão do art. 316, parágrafo único, do CPP - CPP é voltada ao Juízo que decretou a custódia preventiva, providência que deve ser tomada no «curso da investigação ou do processo". Desse modo, não há imposição legal ao Tribunal para reexame da necessidade da prisão preventiva, quando em atuação como órgão revisor. Precedente desta egrégia Quinta Turma. ... (Continua)

11 - STJ habeas corpus. Roubo majorado e receptação. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Desrespeito ao parágrafo único do CPP, art. 316. Ilegalidade não configurada. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não identificação. Ordem denegada.

1 - A segregação preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Reavaliação periódica da necessidade da prisão preventiva. CPP, art. 316. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

1 - Quanto à petição em que a defesa alega a falta de fundamentação da decisão que reavaliou a prisão preventiva em 2/9/2020, observa-se que o pedido não foi submetido à análise da Corte local, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecimento do tema, sob pena de vedada supressão de instância. ... (Continua)

13 - STJ Prisão preventiva. «Habeas corpus. Pedido de revogação de prisão preventiva decretada por Tribunal. Competência do juízo de 1º grau. Supressão de instância. Não conhecimento da ordem. CPP, art. 316.

«O Tribunal «a quo, na realidade, tão-somente atuou como sede recursal, não havendo, portanto, possibilidade de lhe imprimir a faculdade de rever sua própria decisão, no sentido de revogar a prisão preventiva do paciente. Caberá ao magistrado de 1º grau decidir acerca do pedido de revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente pelo Tribunal «a quo, sendo necessário, para tanto, que o magistrado leve a efeito a verificação da continuidade ou não dos motivos que autorizaram a decretação da custódia preventiva, nos termos do CPP, art. 316. Ordem não conhecida, com recomendação ao MM. Juiz condutor do feito para que proceda à análise da continuidade da custódia frente aos dados atuais da ação penal.... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reavaliação da prisão cautelar pelo tribunal de origem. CPP, art. 316, parágrafo único. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1 - O pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, diante da ausência de previsão regimental para a utilização desse instrumento contra decisão do Relator, bem como em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de reavaliação a cada 90 dias. CPP, art. 316, parágrafo único. Ausência de ilegalidade. Segregação cautelar fundamentadamente mantida pelo juízo de primeiro grau. Recurso improvido.

1 - «O entendimento das duas Turmas Criminais que compõem o STJ é no sentido de que o prazo de 90 dias para reavaliação dos fundamentos da prisão (conforme disposto no CPP, art. 316, parágrafo único) não é peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. No mesmo sentido, o STF, em recente decisão (SL 1.395, Ministro Presidente), firmou entendimento no sentido de que a inobservância da reavaliação da prisão no prazo de 90 dias, previsto no CPP, art. 316, parágrafo único, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, não resulta na revogação automática da prisão preventiva» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021). ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de reavaliação a cada 90 dias. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Ausência de ilegalidade. Segregação cautelar fundamentadamente mantida pelo juízo de primeiro grau. Recurso improvido.

1 - «O entendimento das duas Turmas Criminais que compõem o STJ é no sentido de que o prazo de 90 dias para reavaliação dos fundamentos da prisão (conforme disposto no CPP, art. 316, parágrafo único) não é peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. No mesmo sentido, o STF, em recente decisão (SL 1.395, Ministro Presidente), firmou entendimento no sentido de que a inobservância da reavaliação da prisão no prazo de 90 dias, previsto no CPP, art. 316, parágrafo único, do CPP, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, não resulta na revogação automática da prisão preventiva» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/4/2021, DJe 16/4/2021). ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Operação jiboia. Organização criminosa. Alegação de ilegalidade da prisão preventiva. CPP, art. 312. Instrução deficiente falta de discussão sobre o tema na instância local. Supressão de instância. Revisão periódica. CPP, art. 316, parágrafo único. Ilegalidade sem repercussão no status libertatis. Excesso de prazo. Supressão de instância.

1 - O habeas corpus deve ser instruído com as peças necessárias para confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal, cabendo ao impetrante, em especial quando se tratar de advogado, o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas na impetração. ... (Continua)

18 - TJSP Habeas corpus - Homicídio - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Alegação de excesso de prazo no julgamento da Apelação, descumprimento do CPP, art. 316 e ausência de fundamentação idônea para a manutenção da custódia cautelar - Recurso da Defesa julgado - Perda superveniente do objeto - Autos em segundo grau, o que dispensa a revisão da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau - Inocorrência de excesso de prazo - Impossibilidade de concessão da liberdade provisória - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 313, I e II, do CPP - Periculum libertatis, prova da materialidade, indícios de autoria e contemporaneidade - Réu que ostenta maus antecedentes e não comprovou residência, ocupação lícita e família constituída - Descabimento de medidas cautelares do CPP, art. 319 - Irrelevância de ser o Paciente tecnicamente primário - Precedentes - Ausência de requisitos autorizadores da prisão domiciliar, previstos no CPP, art. 318 - Ordem parcialmente prejudicada e, no mais, denegada.

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Roubo majorado. Prisão preventiva. Requisitos e fundamentos já analisados. Violação ao art. 316 dp CPP. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Dever de revisão da prisão (parágrafo único do CPP, art. 316). Ressalva de entendimento. Agravo desprovido.

1 - O parágrafo único do CPP, art. 316 estabelece que o reexame da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva deve ser realizado a cada 90 dias. Contudo, não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. Precedentes. - Nesse diapasão, o prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva, determinado pelo art. 316, paragrafo único, do CPP, é examinado pelo prisma jurisprudencialmente construído de valoração casuística, observando as complexidades fáticas e jurídicas envolvidas, admitindo-se assim eventual e não relevante prorrogação da decisão acerca da mantença de necessidade das cautelares penais (AgRg no HC 579.125/MA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de arma. Condenação. Interposição de apelo. Revisão da custódia. CPP, art. 316, parágrafo único. Indeferimento liminar da petição inicial. Art. 210 do RISTJ.

1 - Nos termos do parágrafo único do CPP, art. 316, a revisão, de oficio, da necessidade de manutenção da prisão cautelar, a cada 90 dias, cabe tão somente ao órgão emissor da decisão (ou seja, ao julgador que o Decretou inicialmente). ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação. Ausência de revisão da prisão nos termos do CPP, art. 316. Supressão de instância. Excesso de prazo. Ilegalidade reconhecida. Habeas corpus concedido.

«1 - As matérias relativas à fundamentação da prisão e ilegalidade por falta de revisão da prisão em 90 dias, nos termos do CPP, art. 316, não foram objeto de análise do Tribunal de origem. Então, esses pontos não poderão ser conhecidos por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificado tentado e consumado. Condenação à pena reclusiva de 45 anos e 10 meses. Reavaliação de ofício da necessidade da prisão. CPP, art. 316. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Com o fim de assegurar que a prisão não se estenda por período superior ao necessário, configurando verdadeiro cumprimento antecipado da pena, a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 ao CP, art. 316 estabeleceu que o magistrado revisará a cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação enterprise. Prisão preventiva. Contemporaneidade da custódia. Requisitos do CPP, art. 312. Fuga do distrito da culpa. Inaplicabilidade do CPP, art. 316, parágrafo único. Tese de negativa de autoria. Necessidade de revolvimento de matéria fático processual. Inadmissibilidade na via eleita. Negativa de jurisdição não demonstrada. Agravo desprovido.

1 - A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, a necessidade de interromper a atuação de integrantes de organização criminosa e o risco de reiteração delitiva constituem fundamentos idôneos para o decreto preventivo, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

25 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática de homicídio duplamente qualificado (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima). Pleito de revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e excesso de prazo na formação da culpa. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente pronunciado. Inteligência da Súmula 21/STJ. Inviável a concessão do direito de recorrer em liberdade. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Revisão da custódia cautelar a cada 90 dias. art. 316, parágrafo único, do CPP. Prazo não peremptório. Precedente. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

26 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Condenação por furto. Prisão preventiva mantida na sentença. Recurso de apelação. Dever de revisão da prisão (parágrafo único do CPP, art. 316). Ressalva de entendimento. Agravo desprovido.

1 - O parágrafo único do CPP, art. 316 estabelece que o reexame da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva deve ser realizado a cada 90 dias. Contudo, não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. Precedentes. - Nesse diapasão, o prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva, determinado pelo art. 316, paragrafo único, do CPP, é examinado pelo prisma jurisprudencialmente construído de valoração casuística, observando as complexidades fáticas e jurídicas envolvidas, admitindo-se assim eventual e não relevante prorrogação da decisão acerca da mantença de necessidade das cautelares penais. (AgRg no HC 579.125/MA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020). ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 316, parágrafo único do CPP. Pleito de revisão da custódia não examinado pelo Juiz de primeira instância. Ordem denegada na origem. Decisão monocrática. Não esgotamento de instância. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1 - É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de origem, contra a qual seria cabível agravo regimental, o qual não foi interposto. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Contemporaneidade. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Ausência de flagrante de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na vivência delitiva do agravante e no fato de que o crime foi cometido na companhia de adolescente, não há que falar em ilegalidade. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Inexistência de nulidade. Recomendação de reanálise da prisão. CPP, art. 316. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Juízo processante, a revisão da prisão, nos termos do CPP, art. 316. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Fundamentação inidônea. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Excesso de prazo. Julgamento do recurso de apelação. Não ocorrência. Revisão da prisão cautelar. CPP, art. 316. Violação não verificada. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

31 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Descumprimento do disposto no CPP, art. 316, parágrafo único. Supressão de instância. Prisão cautelar. Periculum libertatis. Motivação idônea. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e não provido.

1 - A questão atinente ao descumprimento do disposto no parágrafo único do CPP, art. 316 não foi apreciada no aresto combatido, circunstância que inviabiliza seu exame nesta oportunidade, por configurar supressão de instância. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Súmula 691/STF. Não superação. Custódia preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação suficiente. Descumprimento do disposto no parágrafo único do CPP, art. 316. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - As questões atinentes à não realização da audiência de custódia e à ausência de revisão dos motivos ensejadores da prisão do acusado, em consonância com o disposto no CPP, art. 316, parágrafo único, não foram analisadas pelo Tribunal a quo. Atrai-se à hipótese o impeditivo da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado se a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Medidas cautelares alternativas à prisão. Revogação das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319. Deficiência de instrução. Revisão das medidas cautelares alternativas à prisão, com fundamento no CPP, art. 316, parágrafo único. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alegações de excesso de prazo da prisão preventiva e de violação do art. 316, parágrafo único, do CPP. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Decisão que indeferiu liminar na origem.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por tráfico internacional de drogas, resistência e violação ao art. 311 do código de transito Brasileiro. Revisão da prisão. Art. 316 CPP. Competência do juízo processante. Processo em grau de recurso. Necessidade da prisão confirmada pelo tribunal. Impossibilidade de relaxamento. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal hábil a permitir a concessão da ordem por esta Corte Superior. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Alegação de violação ao disposto no parágrafo único do CPP, art. 316. Não ocorrência. Prazo não peremptório. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Caso em que a defesa do paciente insiste na revisão da prisão preventiva do paciente, nos termos do parágrafo único do CPP, art. 316. Ocorre que a prisão preventiva foi efetivamente revisada na sentença de pronúncia proferida em 23/9/2022, após a concessão da liminar no writ originário. Portanto, não há qualquer ilegalidade a ser reparada na pressente via processual, valendo ressaltar, ainda, que não transcorreu o período mínimo de 90 dias após essa última decisão. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Novação recursal. Não conhecimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Aplicação do CPP, art. 316 e excesso de prazo. Matérias não enfrentadas na origem.

1 - Os pedidos não formulados na inicial do habeas corpus e, portanto, não apreciados na decisão agravada não são passíveis de conhecimento em razão da indevida inovação recursal. ... (Continua)

38 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Writ não conhecido. Excesso de prazo. Não ocorrência. Art. 316, parágrafo único, do CPP. Revisão da custódia cautelar. 90 dias. Prazo não peremptório. Descumprimento. Ilegalidade da prisão. Não reconheciemnto. Agravo regimental desprovido.

1 - O excesso de prazo na formação da culpa somente se caracteriza quando ocorre ofensa ao princípio da razoabilidade consubstanciada na desídia do Poder Judiciário ou da acusação, o que não se afere pela mera soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar o curso da persecução penal. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração em embargo de declaraçao em agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Alegação da necessidade de revisão da prisão preventiva (parágravo único do CPP, art. 316). Supressão de instância. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

40 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Legalidade e necessidade. Supressão de instância. Revisão de ofício. Órgão prolator da decisão. Violação do art. 316, parágrafo único, do CPP. Não ocorrência. Recomendação cnj 62/2020. Caráter excepcional da medida. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio. ... (Continua)

41 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Prisão preventiva. Ilegalidade. Ausência de reavaliação no prazo de 90 dias. Art. 316, parágrafo único do CPP. Não ocorrência. Agravo não provido.

1 - Conforme assentado, «o prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva, determinado pelo art. 316, paragrafo único, do CPP, é examinado pelo prisma jurisprudencialmente construído de valoração casuística, observando as complexidades fáticas e jurídicas envolvidas, admitindo-se assim eventual e não relevante prorrogação da decisão acerca da mantença de necessidade das cautelares penais (AgRg no HC 579.125/MA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020). ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Suposta ofensa ao CPP, art. 316, parágrafo único. Não ocorrência. Sentença proferida. Manutenção da prisão cautelar. Autos recebidos pelo tribunal de origem para a apreciação do recurso de apelação. Agravo regimental desprovido.

1 - A obrigação de revisar, a cada 90 (noventa) dias, a necessidade de se manter a custódia cautelar (CPP, art. 316, parágrafo único,) é imposta apenas ao juiz ou tribunal que decretar a prisão preventiva. Com efeito, a Lei nova atribui ao «órgão emissor da decisão» - em referência expressa à decisão que decreta a prisão preventiva - o dever de reavaliá-la. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. CPP, art. 316, parágrafo único. Revisão nonagesimal. Exigência não aplicável aos tribunais. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Configuração. Ordem concedida.

1 - A reavaliação periódica da legalidade da prisão preventiva, ex officio - determinada pelo parágrafo único do CPP, art. 316, incluído ao CPP pela Lei 13.964/2019 -, não é exigência aplicável aos Tribunais, quando em atuação como órgão revisor (Precedentes do STJ, com ressalva do Ministro Relator). ... (Continua)

44 - STJ habeas corpus. Roubo circunstanciado. Custódia preventiva. CPP, art. 312 e CPP art. 315. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recomendação 62/2020 do cnj. Crime cometido com grave ameaça. Ausência de comprovação do estado de saúde do acusado e das condições sanitárias do estabelecimento prisional. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Descumprimento do disposto no parágrafo único do CPP, art. 316 e cerceamento de defesa. Supressão de instância. Writ conhecido em parte. Ordem denegada.

1 - As questões atinentes à suscitada ausência de revisão dos motivos ensejadores da prisão do acusado, em consonância com o disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, e ao pretenso cerceamento de defesa não foram analisadas no aresto combatido, circunstância que inviabiliza sua apreciação nesta oportunidade, por configurar supressão de instância. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Condenação de 31 anos, 11 meses e 10 dias. Prisão mantida na sentença. Apelação criminal pendente de julgamento. Revisão da necessidade da prisão preventiva. Parágrafo único do CPP, art. 316. Dever de revisão da prisão. Ressalva de entendimento. Agravo regimental improvido.

1 - A nova redação do art. 316, parágrafo único, do CPP, operada pela Lei 13.964/2019, determina a reavaliação periódica dos fundamentos que indicaram a necessidade da custódia cautelar a cada 90 dias. «Contudo, não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo e reavaliação da prisão nos termos do CPP, art. 316, parágrafo único. Supressão de instâncias. Fundamentos da segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Motivação do delito e evasão do distrito da culpa. Ordem denegada.

1 - Tendo em vista que o Tribunal de origem não se manifestou a respeito do excesso de prazo e da reavaliação da necessidade da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 316, parágrafo único, inviável o debate de tais temas diretamente por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instâncias. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, crime contra a economia popular e crime contra as relações de consumo. Pirâmide financeira. CPP, art. 316, parágrafo único. Prisão preventiva. Acusado foragido. Inexistência do dever de revisão periódica da custódia cautelar. Recurso desprovido.

1 - Dispões o CPP, art. 316, parágrafo único, que «decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal». ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Excesso de prazo para formação da culpa. Duração razoável do processo. Prazo de 90 dias para reavaliação da prisão. CPP, art. 316, parágrafo único. Agravo improvido.

«1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Alegação da necessidade de revisão da prisão preventiva (parágravo único do CPP, art. 316). Omissão no julgado. Supressão de instância. Embargos de declaração rejeitad os.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Preventiva. Gravidade concreta da conduta. Análise dos requisitos. CPP, art. 316, parágrafo único. Prazo não peremptório. Agravo a que se nega provimento com recomendação.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)