expedicao de oficio a receita federal
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT12 Execução trabalhista. Inexistência de bens. Expedição de ofício à Receita Federal. Impulso oficial. Possibilidade. CLT, art. 878.

«O prosseguimento da execução pode ser viabilizado com a expedição de ofício à Receita Federal na tentativa de obter as últimas cinco declarações anuais de bens, providência essa que poderá ser tomada de ofício pelo Juízo processante, em face do princípio do impulso oficial da execução trabalhista (CLT, art. 878).... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Impugnação ao pedido de assistência judiciária. Insurgência contra decisão que determinou a expedição de ofício à Receita Federal, solicitando cópia da última declaração de renda dos impugnados. Inadmissibilidade. Perda do objeto configurada. Deferimento da expedição de ofício à receita Federal nos autos de execução. Efeito suspensivo cassado. Recurso prejudicado.

3 - TRT12 Execução trabalhista. Penhora. Inexistência de bens. Expedição de ofício à Receita Federal. Impulso oficial. Possibilidade. CLT, art. 878. CPC/1973, arts. 399, I e 655.

«O prosseguimento da execução pode ser viabilizado com a expedição de ofício à Receita Federal na tentativa de obter as últimas cinco declarações anuais de bens, providência essa que poderá ser tomada de ofício pelo Juízo processante, em face do princípio do impulso oficial da execução trabalhista (CLT, art. 878).... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE BENS PARA PENHORA - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO À RECEITA FEDERAL POR OFÍCIO - POSSIBILIDADE.

Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal, a fim de obter a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) da executada - Possibilidade - Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor - Sigilo de tais informações - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Receita Federal, visando obter informação a respeito da existência de valores penhoráveis decorrentes da restituição de imposto de renda em nome do executado, sob o argumento de tais verbas eram impenhoráveis, devido ao seu caráter alimentar - Créditos tributários - Valores que não possuem caráter alimentar, mas sim indenizatório - Inaplicabilidade do art. 833, IV do CPC/2015 - Possibilidade de penhora sobre a referida verba - Precedente do STJ - Cabimento da pretendida expedição de ofício à Receita Federal - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Cédula de crédito comercial. Ausência de localização do réu. Expedição de ofício à Receita Federal. Medida excepcional. Agravo improvido.

«1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento de expedição de ofício à Receita Federal para fornecimento do endereço do executado é medida admitida somente após a comprovação de que o exequente exauriu as possibilidades de localização do devedor, o que não ocorreu no caso dos autos, segundo o eg. TJ. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL (DOSSIÊ INTEGRADO).

Pretensão de expedição de ofício para a Receita Federal visando obtenção de dossiê integrado. Dificuldade em localizar bens penhoráveis do devedor. Informações sigilosas. Bens penhoráveis localizáveis através de outros meios. Irrazoabilidade. Decisão mantida. Provimento negado... (Continua)

8 - TJSP Execução Fiscal. Taxa de Licença para Fiscalização de Funcionamento dos exercícios de 2017 a 2019 e ISS dos exercícios de 2015 a 2018. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal, a fim de acessar as informações constantes de bases de dados não alcançadas pelo sistema InfoJud (Dossiê Integrado, Profisc, Cafir, Sinaldep, guia em nome do executado). Insurgência da municipalidade exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. O pedido de expedição de ofício à Receita Federal estranho ao acionamento do Sistema InfoJud, é medida excepcional, inclusive por envolver informações protegidas por sigilo fiscal e bancário, que só pode ser deferida quando os autos revelarem dificuldade na localização de bens penhoráveis, o que é o caso do presente processo. Medidas constritivas anteriormente requeridas pela Fazenda Municipal que restaram inexitosas. Precedentes deste Tribunal Estadual. Decisão reformada. Recurso provido

9 - TJSP Requisição de informações. Receita Federal. Execução por título extrajudicial. Infrutíferas as tentativas de localização de bens da executada. Ressalva do posicionamento do Relator, no sentido de que o deferimento indiscriminado de expedições de ofícios para localização de devedores e/ou seus bens seria atribuir ao Poder Judiciário função estranha à constitucionalmente prevista, ou seja, função investigativa. Caso excepcional evidenciado, todavia, tendo o credor comprovado ter envidado todos os esforços possíveis para a localização de bens da devedora. Deferimento da expedição de ofício à Receita Federal. Recurso provido para este fim.

10 - TJSP Agravo de instrumento - Indeferimento do pedido de expedição de ofício à Receita Federal, objetivando a penhora do valor referente à restituição do imposto de renda - Documento que já se encontra acostado aos autos - Falta de interesse - Recurso não conhecido

11 - STJ Processual civil. Inexistência de violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Execução. Expedição de ofício à Receita Federal. Excepcionalidade não configurada. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem se pronuncia, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias ao desate da lide. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL SOLICITANDO PESQUISA DE INFORMAÇÕES FISCAIS E PATRIMONIAIS E PENHORA - POSSIBILIDADE -

Impossibilidade da parte em obter informações, em face dos órgãos somente atender às requisições oficiais - Interesse público na prestação jurisdicional - Solicitação determinada - Agravo provido.... (Continua)

13 - TJMG Incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita. Agravo de instrumento. Incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita. Expedição de ofício à Receita Federal. Possibilidade. Comprovação de esgotamento das vias extrajudiciais. Desnecessidade

«- Torna-se pertinente a intervenção do Poder Judiciário na Receita Federal na busca por informações da situação econômico-financeira do agravante, notadamente no incidente de impugnação à gratuidade de justiça, restando desnecessária a comprovação de esgotamento das vias extrajudiciais nesse tipo de incidente processual. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA MODIFICAR A SITUAÇÃO DA EMPRESA DE INAPTA PARA BAIXADA - INAPTA E BAIXADA SÃO EXPRESSÕES DISTINTAS - REJEIÇÃO -

Pedido administrativo que não comporta ser apreciado na via judicial - Receita Federal que não é parte nestes autos - Modificação do status da empresa que incumbe à Receita Federal - Precedente - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP Execução de título extrajudicial - Pretensão de expedição de ofício à Receita Federal para baixa do CNPJ da empresa executada - Inadmissibilidade - Ausência de eficácia em relação à satisfação da dívida - Precedentes desta Egrégia Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL (DOSSIÊ INTEGRADO) -

Pretensão de expedição de ofício para a Receita Federal visando obtenção de dossiê integrado - Descabimento - Hipótese em que a pesquisa pretendida é abrangente e atinge dados protegidos pelo sigilo fiscal e bancário - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

17 - TJSP Títulos de crédito (duplicata). Ação de execução. Requerimento de expedição de ofício à Receita Federal, a fim de obter a Escrituração Contábil Digital da executada. Indeferimento. Manutenção.

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Regressiva de Ressarcimento - Cumprimento de sentença - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal para que envie a escrituração contábil fiscal atualizada da empresa devedora - Admissibilidade - Empresa executada que até o presente momento não honrou com o pagamento do débito - Decisão reformada - Recurso provido

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA ENVIO DO DOSSIÊ INTEGRADO - INDEFERIMENTO -

Ausência de indícios de crime de ocultação, dilapidação de patrimônio ou fraude financeira pelos devedores. As medidas atípicas somente são admitidas se necessárias, adequadas e possibilitarem alguma efetividade à jurisdição, não se prestando a simples consulta de dados pretéritos dos devedores ou que importem em quebra de sigilo. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para satisfação do débito - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Receita Federal, visando a penhora de quantia a ser recebida pelo executado a título de restituição de imposto de renda - Ineficácia da medida pretendida pela exequente - Último lote de pagamento das restituições previsto para setembro/2024 - Decisão mantida, mas por fundamento diverso - Recurso improvido

21 - TJSP Execução de título executivo extrajudicial - Contra de seguro saúde - Devedor - Pedido de baixa de CNPJ - Indeferimento.

22 - TJPE Processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento. Ação de execução. Executado em local incerto e não sabido. Expedição de ofício à Receita Federal e detran/PE. No sentuido de localizar o endereço do executado. Descabimento. Caso concreto. Ausência de demonstração de que as vias administrativas foram esgotadas.

«1. É admitida a consulta a sistemas de informação ou a expedição de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte-interessada para a localização do endereço do executado, situação que não restou cabalmente demonstrada pela agravante. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Localização de bens penhoráveis. Meios de busca esgotados. Expedição de ofício à Receita Federal. Omissão. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

24 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para satisfação do débito - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofício à Receita Federal, para penhora de eventual restituição de imposto de renda - Não há óbice para a expedição de ofício, contudo, o bloqueio de eventual saldo encontrado deverá ser analisado posteriormente - Decisão reformada - Recurso provido, com observação

25 - TJSP Execução de título executivo extrajudicial - Contra de seguro saúde - Devedor - Pedido de baixa de CNPJ - Indeferimento.

26 - TJSP Execução de título executivo extrajudicial - Contra de seguro saúde - Devedor - Pedido de baixa de CNPJ - Indeferimento.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para inquirição de auditor sobre a situação da executada. Inconformismo. Não cabimento. Situação da executada perante a Receita Federal não é objeto dos autos de origem. Art. 31, III, da Instrução Normativa RFB 2119/2022 não autoriza a cognição de matéria diversa no cumprimento de sentença de origem. Não cabe ao Judiciário atuar como substituto da parte. Pretensão alternativa para baixa administrativa diretamente por decisão judicial. Descabimento. Decisão mantida. Agravo não provido

28 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção do dossiê integrado dos executados - Insurgência do exequente.

29 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Sentença. Cumprimento. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança procedente. Réus beneficiários da justiça gratuita. Autor que pretende a revogação do benefício com a finalidade de receber as verbas sucumbenciais. Inviabilidade de expedição de ofício à Receita Federal para verificação da atual situação financeira dos beneficiários. Pedido de revogação que deve ser instruído com, ao menos, indícios acerca da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos que embasaram a concessão do benefício e que justifiquem a dilação probatória. Recurso desprovido.

30 - TJSP Agravo de instrumento - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal para providenciar a baixa do CNPJ da executada - Descabimento - Medida sem qualquer utilidade para satisfação do crédito exequendo - Se o que o exequente busca, em verdade, é a inclusão dos sócios no polo passivo, deve se valer do procedimento próprio para tanto, que é o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

31 - TJSP Intimação. Penhora. Intimação das executadas para que informassem os dados necessários dos bens indicados à penhora, sob as penas dos artigos 600, inciso IV e 656, § 1º, do Código de Processo Civil. Admissibilidade. Bens conhecidos apenas em razão da expedição de ofício à Receita Federal, de forma que a sua propriedade foi declarada pelas próprias executadas. Dificuldade da exequente obter maiores dados a respeito dos mesmos. Necessidade da intimação para a aperfeiçoamento da constrição. Informações faltantes que somente podem ser fornecidas pelas executadas. Recurso provido.

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. Expedição de ofício à receita. Excepcionalidade. Agravo regimental improvido.

«1. A expedição de ofício à Receita Federal, para fornecimento de informações, é providência admitida excepcionalmente, justificando-se tão somente quando demonstrado ter o credor esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens passíveis de penhora, o que não ocorre no caso dos autos. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal para fornecimento de Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED) e Declaração Sobre Movimentações Financeiras (DIMOF). Insurgência do exequente. Inadmissibilidade. Medida que implica quebra de sigilo fiscal e que não se mostra eficaz para a localização de bens em nome do executado, já que se restringe a informações de movimentações financeiras pretéritas. Decisão preservada.

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão agravada em que, dentre outras determinações, indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal. Insurgência dos Réus. Não conhecimento. Hipótese não elencada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 e tampouco verificada a urgência na apreciação da questão, que importaria em inutilidade de sua análise em sede de apelo. Não cabimento de agravo de instrumento. Inadequação da espécie recursal. Recurso não conhecido

35 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. ISS e Taxa de licença e funcionamento. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal, a fim de acessar as informações constantes das bases de dados não alcançadas pelo sistema Infojud (Dossiê integrado, Profisc, Cafir, Sinaldep, guia em nome do executado). Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Impossibilidade. Notícia de que as partes celebraram acordo. Perda do objeto. Recurso não conhecido

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que se reportou à decisão anterior, de modo a manter o indeferimento da expedição de ofício à Receita Federal - Decisão anterior que não foi atacada por recurso pela agravante - A decisão guerreada apenas manteve outra anteriormente prolatada - Manifestação como pedido de reforma ou reconsideração que não prorroga o prazo para interposição de recurso - Intempestividade evidenciada - Precedentes da Câmara - Decisão mantida - Recurso não conhecido.

37 - STJ Execução. Penhora. Não localização de bens em nome do devedor. Expedição de ofício à Receita Federal para obter cópia da última declaração de renda e bens do executado. Possibilidade. Interesse público da prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 600, IV. (Cita jurisprudência com doutrina).

«Processo civil. Execução. Penhora. Requisição ao Imposto de Renda. Admissibilidade. Recurso conhecido e provido. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Estabelecimento do quadro geral de credores e autorização para os executados levantarem o saldo residual - O agravante (arrematante) alega que é necessária expedição de ofício à Receita Federal em razão de certo registro na matrícula antes do levantamento do residual - Esse pedido é injustificadamente inédito - Anteriormente ficou decidido que o agravante (arrematante) deve solucionar essa pendência junto à Receita Federal - Questão há muito preclusa - Omissão do correto andamento do processo - Tentativa de alteração da verdade dos fatos - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa

39 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA, JUNTO AOS SISTEMAS DOSSIÊ INTEGRADO, PROFISC, CAFIR, CAFIN, SINALDEP, PROFISC E GUIA, OBTER INFORMAÇÕES SOBRE BENS/PATRIMÔNIO/ATIVOS DO EXECUTADO. PROCESSO QUE TRAMITA DESDE 2016, SEM SATISFAÇÃO INTEGRAL DOS CRÉDITOS. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. MEDIDA DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE PROVIDO

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal para a consulta da Escrituração Contábil Fiscal em nome da executada. Inconformismo do exequente. Acolhimento. Expedição de ofício à Receita Federal que se faz necessária para possibilitar a pesquisa e a penhora de patrimônio em nome da executada. Possibilidade de localização de bens em nome da devedora. Aplicação do CPC, art. 139, IV. Precedentes desta 27ª Câmara de Direito Privado e Tribunal de Justiça de São Paulo. Reforma da decisão combatida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais. Compra e venda de celular e relógios. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal visando à penhora de saldo referente à restituição do Imposto de Renda do executado. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Ausência de utilidade na expedição de ofício à Receita Federal, ante a natureza salarial da verba que se pretende penhorar. Aplicação do CPC, art. 833, IV. Decisão mantida. Recurso NÃO provido.*... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que indeferiu o requerimento de expedição de ofício à Receita Federal para a consulta da Escrituração Contábil Fiscal em nome da executada, via InfoJud-ECF. Expedição de ofício à Receita Federal que se faz necessária para possibilitar a pesquisa e a penhora de patrimônio em nome da executada. Pertinência do pedido, ante a possibilidade de localização de bens em nome da devedora. Aplicação do CPC, art. 139, IV. Decisão reformada. Precedentes desta 27ª Câmara de Direito Privado e Tribunal de Justiça de São Paulo. ... (Continua)

43 - TJSP Ação. Condições. Negócio jurídico. Anulação. Pretensão à anulação de registro de abertura de empresa, para que não conste mais dos quadros da JUCESP, bem como expedição de ofício à Receita Federal para que se cancele a inscrição da mesma. Competência da Justiça Estadual para conhecer a validade dos atos da Junta Comercial. Validade da fixação da Fazenda do Estado como parte passiva da ação. Vinculação da JUCESP ao Estado de São Paulo. Órgão da administração estadual, sendo sua subordinação hierárquica híbrida. Preliminares de incompetência e de ilegitimidade de parte rejeitadas. Agravo retido desprovido.

44 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Irresignação da exequente quanto à decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal para penhora da restituição do imposto de renda - Impossibilidade de penhora - Exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do CPC, art. 833 que não abarca créditos relativos a renda auferida pelo trabalhador - Constrição pretendida que põe em risco a dignidade do devedor e de sua família - Mitigação do art. 833, IV do CPC não verificada nos autos - Decisão mantida - Improvido o agravo

45 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Irresignação contra indeferimento de expedição de ofício à Receita Federal para acesso aos Dossiês Integrados concernentes à executada. Não acolhimento. Medida desproporcional e demasiadamente gravosa. Ampla violação dos sigilos bancário e fiscal cuja admissibilidade é de se restringir a casos em que haja concretos indícios de cometimento de fraudes ou graves crimes. Precedentes. Insuficiência patrimonial dos devedores que, por si só, não autoriza a concessão da medida. Decisão mantida. Recurso não provido

46 - TJSP HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIDA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, DETERMINANDO A SUSPENSÃO E APREENSÃO DE PASSAPORTE DO PACIENTE, EM JULHO DE 2021. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE. INADMISSIBILIDADE. IMPETRANTE QUE SEQUER ESTAVA HABILITADA NOS AUTOS, AUSENTE QUALQUER INFORMAÇÃO DE QUE O ANTIGO CAUSÍDICO TENHA SUBSTABELECIDO O MANDATO A ELA. DECISÃO QUE, NA ÉPOCA EM QUE PROFERIDA, DEVERIA TER SIDO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ‘HABEAS CORPUS’ QUE NÃO SE PRESTA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA

47 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pleito de expedição de ofício à Receita Federal para fins de acesso ao Dossiê Integrado concernentes à executada. Ausência de análise da pretensão na origem, obstando seu enfrentamento nesta instância sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Inovação recursal vedada pelo ordenamento jurídico.

48 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa. Decisão impugnada indeferiu pedido de expedição de ofício à Receita Federal para baixa da inscrição do CNPJ da empresa devedora. Insurgência apresentada pela parte exequente.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - ISS e Taxas - Comarca de Adamantina - Insurgência da Municipalidade contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Receita Federal a fim de acessar dados não alcançados pelo sistema Infojud (Dôssie Integrado, Profisc, Cafir, Sinaldep, Guia em nome do executado e etc) - Descabimento - Medida extremamente abrangente que atinge dados protegidos pelo sigilo fiscal e bancário - A quebra de sigilo é medida excepcional que deve ser realizada com cautela e em casos de situações graves - Aplicação do disposto no art. 5º, X e XII, da CF/88 - Expedição de ofício à Receita Federal que se mostra ineficaz em razão do andamento processual - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

50 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Pretensão à anulação de registro de abertura de empresa, para que não conste mais dos quadros da jucesp, bem como expedição de ofício à Receita Federal para que se cancele a inscrição da mesma. Autor que foi vítima de fraude. Nome que passou a constar indevidamente dos registros da jucesp, após ocorrência de roubo de seus talões de cheques. Alegação da Fazenda Pública de suficiência do requerimento administrativo do cancelamento da inscrição. Desacolhimento. Medidas administrativas sobre alegadas falsidades, condicionadas e dependentes de decisão judicial. Fraude evidenciada. Ação procedente, declarada a nulidade do ato jurídico, e determinado o cancelamento do registro da empresa. Recurso desprovido.