1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO -
Pretensão de suspensão do decreto expropriatório 10.396, de 16/04/2024 que considerou de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis nele descritos para implantação de bolsões de estacionamento ao longo da orla no Município de Ilhabela - Impossibilidade - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada - CPC, art. 300, § 3º - Inexistência de qualquer vício formal no Decreto expropriatório - Alegação de que os imóveis possuem relevância histórica, paisagística, ambiental e cultural para o Município e merecem ser preservados se mostra precária - Não existe nos autos qualquer processo de tombamento ou pedido em andamento ao órgão de Proteção ao Patrimônio Histórico - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Alegação de localização de obras de arte. Instituto Histórico e Geográfico de Santos. Patrimônio histórico e cultural. Extravio de 09 (nove) obras de arte e 57 (cinquenta e sete) negativos fotográficos do acervo histórico do Instituto. Acórdão, transitado em julgado, que determinou a devolução das obras ou o valor correspondente aos bens extraviados. Agravante alega ter localizado 02 (duas) obras de arte e 57 (cinquenta e sete) negativos fotográficos. Pretensão de abatimento do valor da condenação pelas obras localizadas. Impossibilidade. Ausência de comprovação de que as obras localizadas sejam as mesmas que desapareceram do acervo. Necessidade de expedição de mandado de constatação. Acórdão que determinou a devolução das obras e não apenas sua localização. Decisão que indeferiu o abatimento do valor das obras encontradas do total da condenação mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PERÍCIA
Decisão impugnada que determina realização de perícia contábil. Insurgência pretendendo a fixação de pontos controvertidos. Não acolhimento. Decisão anterior no feito que traça um histórico da impugnação às contas prestadas pelo agravante e que lhe oportuniza o debate ponto a ponto. Escopo do incidente e sequência de atos processuais que evidenciam que a perícia se debruçará sobre as impugnações apresentadas pelos recorridos à prestação de contas do agravante. Desnecessária reafirmação do histórico. Decisão mantida.... ()
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4 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à instituição financeira para remessa de extratos bancários do falecido e determinou que se oficie ao Detran para que seja encaminhado aos autos o histórico de multas dos veículos localizados em nome do de cujus. Insurgência da parte inventariante. Acolhida em parte. 1. Desnecessária determinação judicial para expedição de ofício à instituição bancária, pois a inventariante alega ser titular da conta corrente, portanto, poderá ela própria requerer os extratos cabíveis, diligenciando diretamente junto ao Banco. Decisão mantida neste ponto. 2. Necessidade de complementação das informações requeridas junto ao órgão de trânsito, que visa à comprovação de alienação dos veículos, por parte do falecido, além do histórico de multas. São necessárias informações mais detalhadas. Decisão reformada neste tópico. RECURSO PROVIDO EM PARTE.. (v. 4841... ()
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5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens DOI INFOJUD - Pesquisa para obtenção de histórico de transações imobiliárias do executado - Possibilidade - Medida que visa dar efetividade à satisfação do crédito - Inteligência dos arts. 438, II e 772, III, do CPC - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Concurso Público - Auxiliar de Serviços Gerais - Candidata considerada inapta em razão de histórico clínico antecedente - Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada para determinar a posse da Agravada ao cargo - Decisão que deve ser alterada - Agravante que trouxe relatório médico apontando inexistência de restrição a atividade laborativa - Recurso provido... ()
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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.
Execução instruída tão somente com o contrato de prestação de serviços educacionais, desacompanhado de histórico escolar e documentos que comprovem a frequência dos alunos. Contrato de prestação de serviços assinados pelos agravantes e duas testemunhas. Agravantes que não negam a celebração do contrato, tampouco a efetiva prestação dos serviços por parte da empresa agravada. Observância aos princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e do Pacta Sunt Servanda. Ausência do histórico escolar e frequência dos alunos que não invalida o contrato objeto da demanda. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Impugnação rejeitada. Devidos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 1º. Sem a exceção do 7º, restrita a precatórios, porque houve impugnação. STJ, Súmula 519 e Tema 408. Orientação superada pelas referidas disposições legais. Imposição de honorários advocatícios, a cargo dos devedores, de doze por cento sobre o valor atualizado do débito, histórico de R$ 33.106,68. Recurso provido... ()
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9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Impugnação rejeitada. Devidos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 1º. Sem a exceção do 7º, restrita a precatórios, porque houve impugnação. STJ, Súmula 519 e Tema 408. Orientação superada pelas referidas disposições legais. Imposição de honorários advocatícios, a cargo dos devedores, de doze por cento sobre o valor atualizado do débito, histórico de R$ 58.109,66. Recurso provido... ()
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Impugnação rejeitada. Devidos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 1º. Sem a exceção do 7º, restrita a precatórios, porque houve impugnação. STJ, Súmula 519 e Tema 408. Orientação superada pelas referidas disposições legais. Imposição de honorários advocatícios, a cargo dos devedores, de doze por cento sobre o valor atualizado do débito, histórico de R$ 39.479,29. Recurso provido... ()
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Impugnação rejeitada. Devidos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 1º. Sem a exceção do 7º, restrita a precatórios, porque houve impugnação. STJ, Súmula 519 e Tema 408. Orientação superada pelas referidas disposições legais. Imposição de honorários advocatícios, a cargo dos devedores, de doze por cento sobre o valor atualizado do débito, histórico de R$ 46.408,83. Recurso provido... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Impugnação rejeitada. Devidos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 1º. Sem a exceção do 7º, restrita a precatórios, porque houve impugnação. STJ, Súmula 519 e Tema 408. Orientação superada pelas referidas disposições legais. Imposição de honorários advocatícios, a cargo dos devedores, de doze por cento sobre o valor atualizado do débito, histórico de R$ 33.837,12. Recurso provido... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão segundo a qual se haveria de aguardar o trânsito em julgado do agravo anterior para o levantamento da quantia objeto do pleito da requerente - Insurgência da exequente que se revela destituída de fundamento, não só porque pretende levantar quantia superior ao valor histórico, este sim incontroverso, nos termos do que se decidiu no AI 3003300-16.2023.8.26.0000, mas também em razão do fato de que se está diante de execução provisória, já que os recursos especial e extraordinário são desprovidos, a priori, de efeito suspensivo - Controvérsia sobre os critérios de atualização e juros de mora que não se limita ao saldo residual, o que reclamaria, à luz da pretensão do exequente de levantar quantia superior ao valor histórico, a adoção das cautelas previstas para o cumprimento provisório (art. 527 c/c o art. 520, IV, todos do CPC) - Caução idônea e suficiente que se revelaria, deste ponto de vista, necessária - Recurso improvido, com observação.... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão segundo a qual se haveria de aguardar o trânsito em julgado do agravo anterior para o levantamento da quantia objeto do pleito da requerente - Insurgência da exequente que se revela destituída de fundamento, não só porque pretende levantar quantia superior ao valor histórico, este sim incontroverso, nos termos do que se decidiu no AI 3003300-16.2023.8.26.0000, mas também em razão do fato de que se está diante de execução provisória, já que os recursos especial e extraordinário são desprovidos, a priori, de efeito suspensivo - Controvérsia sobre os critérios de atualização e juros de mora que não se limita ao saldo residual, o que reclamaria, à luz da pretensão do exequente de levantar quantia superior ao valor histórico, a adoção das cautelas previstas para o cumprimento provisório (art. 527 c/c o art. 520, IV, todos do CPC) - Caução idônea e suficiente que se revelaria, deste ponto de vista, necessária - Recurso improvido, com observação.... ()
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15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Anterior cumprimento de sentença, instaurado em 2018, extinto em definitivo por ilegitimidade do exequente para a cobrança porque não era filiado à associação impetrante da ação coletivo. Impedimento de coisa julgada que cumpre reconhecer, com extinção da cobrança e condenação do exequente em honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor atualizado da cobrança, histórico de R$ 30.495,05... ()
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16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU e Taxas do exercício de 2022 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do excipiente - Alegação de que houve o pagamento da dívida, o que ensejaria a extinção da execução - Não acolhimento - Pagamento do valor histórico da época do ajuizamento, sem os consectários legais - Existência de saldo remanescente - Impossibilidade de extinção da ação - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Nulidade contratual. Tutela de urgência indeferida. Insurgência da operadora. Alegação de má-fé no preenchimento da declaração de saúde. Prova documental inicial que evidencia distorção de dados acerca do histórico de peso da requerida visando evitar o agravo de carências e a cobertura parcial temporária por conta da obesidade preexistente. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Tutela deferida para se autorizar à agravante que, por ora, se abstenha de custear a gastroplastia redutora. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Ação revisional de contrato c.c repetição do indébito. Insurgência contra decisão que reconheceu a prescrição de parte do período em discussão. Descabimento. Pretensão de repetição apenas em relação ao período de três anos. Delimitação para fins de perícia incabível porque o período histórico deve ser considerado para que se apure a regularidade da mensalidade cobrada no período a ser eventualmente restituído. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Impugnação rejeitada. Devidos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 1º. Sem a exceção do 7º, restrita a precatórios, porque houve impugnação. STJ, Súmula 519 e Tema 408. Orientação superada pelas referidas disposições legais. Imposição de honorários advocatícios, a cargo dos devedores, de doze por cento sobre o valor atualizado do débito, histórico de R$ 65.219,83, e ressarcimento do valor do preparo. CPC/2015, art. 82, § 2º. Recurso provido... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE -
Indeferimento da gratuidade de justiça tendo em vista que a autora, ora agravante não juntou aos autos integralmente os documentos determinados. Em que pese tal ocorrido, os documentos colacionados, quais sejam, Imposto de Renda e Histórico do beneficio previdenciário que recebe, atualmente não encontra-se com recursos financeiros suficientes a fim de arcar com custas e despesas processuais. - Beneficio concedido. Decisão Reformada. - AGRAVO PROVIDO.... ()
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21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Compra e Venda imobiliária. Liminar de reintegração de posse. Manutenção. Inadimplemento confesso. Histórico de consolidação da posse e propriedade somado ao ajuizamento de ação revisional sem tutela deferida. Repetição do mesmo pedido de tutela de urgência, em múltiplas sedes (inclusive perante essa C. 10ª Câmara de Direito Privado), TODAS SEM SUCESSO E DE MODO QUASE TEMERÁRIO que apenas reforça a manutenção da exegese de origem. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO com OBSERVAÇÃO (imposição de penalidade processual em caso de reiteração de expedientes como o presente)... ()
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22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Cumprimento provisório de sentença. Designação perícia contábil. Cabe ao julgador avaliar o histórico dos autos e verificar a necessidade e utilidade da realização de determinados atos instrutórios. Magistrado «a quo que entendeu pela necessidade de nomeação de perito para a devida apuração do quantum debeatur. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Penhora de bens situados na sede da devedora. Possibilidade. Inteligência dos arts. 835, VI, do CPC. Alegação de impenhorabilidade, porquanto necessários ao exercício de sua atividade empresarial. Ausência de mínima comprovação nesse sentido. Histórico processual que revela que a medida já foi adotada e é efetiva à satisfação da execução, que se processa no interesse do credor. RECURSO DESPROVIDO... ()
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24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -
Decisão agravada que determina pesquisa de veículos via RENAJUD - Alegação de julgamento citra petita - Descabimento - Decisão que examinou o pedido nos limites apresentados pela parte em primeiro grau - Vício não caracterizado - Decisão mantida - Pretensão recursal de obter histórico de veículos em nome dos agravados junto ao DETRAN do Estado da Paraíba - Questão distinta que não foi formulada em primeira instância - Vedadas inovações recursal e supressão de grau de jurisdição - Recurso desprovido, na parte conhecida... ()
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25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de saúde - Negativa de cobertura assistencial - Cirurgia de implantação de cardiodesfibrilador - Tutela de urgência concedida - Insurgência da ré - Descabimento - Presença dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência pretendida - CPC, art. 300 - Perigo de dano configurado - Procedimento que visa evitar morte súbita cardíaca - Autor com histórico de taquicardia ventricular sustentada - Probabilidade do direito - Laudo médico juntado aos autos que indica a pertinência do procedimento prescrito - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que acolheu parcialmente as impugnações ao cumprimento de sentença - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Do Histórico de Créditos juntado aos autos, pode-se observar que os registros a título de «322 - RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC), no montante de R$ 137,58, não foram efetivamente descontados do benefício previdenciário do autor/exequente, tratando-se de mera anotação - Efetivo desconto apenas em relação às quantias registradas a título de «217 - EMPRESTIMO SOBRE A RMC - Decisão reformada para afastar dos cálculos apresentados pelo autor os valores executados a título de «322 - RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL (RMC) - RECURSO PROVIDO... ()
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27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE VEÍCULOS.
Pedido de expedição de ofícios ao INSS e ao CAGED para obtenção de informações acerca de vínculos de trabalho e rendimentos do executado para instruir eventual pedido de penhora. Indeferimento pelo juiz de origem. Insurgência da exequente. ... ()
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28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de saúde coletivo por adesão - Rescisão unilateral imotivada pela operadora - Decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada pelo autor para compelir a ré a manter ativo seu plano de saúde - Insurgência da requerida - Descabimento - Preenchimento dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência - CPC, art. 300 - Risco de grave dano configurado - Autor com histórico recente de acidente vascular cerebral isquêmico - Risco de interrupção dos tratamentos realizados - Necessidade manutenção do plano de saúde - Probabilidade do direito - Observância do Tema 1.082 do Colendo STJ - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Servidores da área da saúde. Prêmio de Incentivo. Honorários advocatícios sobre o valor da condenação, o que engloba o principal corrigido e os juros de mora. São devidos juros de mora da data dos cálculos à da requisição do pagamento, e, depois, só em caso de atraso no pagamento. Supremo Tribunal Federal, Temas 96 e 1037 e Súmula Vinculante 17/STF. Na hipótese, os elementos apresentados evidenciam que o valor depositado, de R$ 5.774,35, corresponde aos honorários apurados até a data-base, de maio de 2011, histórico de R$ 5.368,88, acrescidos apenas de correção monetária. Recurso não provido... ()
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30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Cálculos do exequente, atualizados até setembro de 2023, com correção monetária pelo IPCA-E, juros de mora pela Lei 11960/2009, a partir da notificação no mandado de segurança coletivo, e conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir de sua vigência. Cálculos dos executados que deixaram de contemplar 13º salário proporcional e adicional de insalubridade. Sem evidência de erro, cumpre acolher os cálculos do exequente, respondendo os executados por honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor atualizado do débito, histórico de R$ 25.215,21. Recurso provido... ()
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31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - AGENDAMENTO DE EXAME -
Pretensão da autor ao fornecimento da realização de exame médico denominado como dosagem «Anti-MG IGG em virtude de a autora possuir histórico com neurite óptica recorrente, bem como acuidade visual no olho direito em 20/25, e no olho esquerdo 20/150 - CF/88, art. 196 - Prescrição médica suficiente para comprovar a necessidade e eficácia do medicamento em questão - Preenchimento dos requisitos fixados pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de saúde - Fornecimento de medicamento - Tutela de urgência concedida - Insurgência da ré - Descabimento - Preenchimento dos requisitos legais autorizadores da tutela pretendida - CPC, art. 300 - Probabilidade do direito - Laudo médico que indica a pertinência do tratamento prescrito - Medicamento de uso ambulatorial - Não enquadramento às hipóteses de exclusão contratual previstas pela Lei 9.656/98, art. 10, VI - Risco de dano - Demonstrado - Autor diagnosticado com Doença de Crohn e histórico de linfoma gástrico - Tratamento que visa conter o avanço da doença e evitar novas intervenções cirúrgicas - Tutela devida - Precedentes desta Colenda Câmara Julgadora - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Trânsito em julgado na ação coletiva em 26 de abril de 2022. Mandado de segurança individual ajuizado em 2021, sentença denegatória proferida em 29 de outubro de 2021, trânsito em julgado certificado em 02 de março de 2023. Prevalência da coisa julgada na ação individual, que impede o interessado de se beneficiar da ação coletiva. CDC, art. 104. Extinção de rigor. Arcará o exequente com as custas do processo e honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor atualizado da cobrança, histórico de R$ 53.089,88, observando-se eventual benefício da gratuidade. Recurso provido... ()
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34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE.
Decisão agravada que fixou prazo de 72 (setenta e duas) horas para cumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida. Obrigação consistente em custeio de internação do autor em clínica de longa permanência. Alegação da ré de que o prazo seria exíguo. Paciente com histórico de abuso de drogas, ideação suicida e comportamento autoagressivo. Situação concreta que indica urgência e gravidade compatível com o termo imposto. Argumentação genérica e insuficiente para justificar sua dilação. Recurso desprovido... ()
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35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Decisão de primeiro grau que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, «para determinar o afastamento da incidência de juros de mora ou taxa SELIC sobre a base de cálculo da multa punitiva. Pretensão do exequente à reforma. Descabimento. ... ()
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36 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO.
Incidente de cumprimento de sentença condenatória. Pedido de expedição de ofícios ao INSS e ao CAGED para obtenção de informações acerca de vínculos de trabalho e rendimentos dos executados para instruir eventual pedido de penhora. Indeferimento pelo juiz de origem. Possibilidade. ... ()
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37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Plano de saúde - Negativa de cobertura assistencial - Tratamento domiciliar - Tutela de urgência parcialmente concedida - Recurso da ré - Alegação de ausência de previsão contratual para cobertura pretendida - Descabimento - Preenchimento dos requisitos legais autorizadores da tutela pretendida - CPC, art. 300 - Risco de dano - Configurado - Autora diagnosticada com doença de Alzheimer, além de possuir histórico delicado de saúde - Probabilidade do direito demonstrada - Súmula 90 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Existência de laudo médico que indica a pertinência do tratamento domiciliar proposto - Cláusula contratual que exclui a cobertura de tais serviços - Aparente abusividade - Tutela de urgência mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de suspensão das parcelas do contrato e determinou que não haja negativação do nome do requerente. Reforma impertinente. Falta de interesse em continuar o negócio inequívoca. Interrupção da cobrança das parcelas e reflexo óbice à negativação do nome que se prestigia. Contrato formalizado em 2018, sendo que as obras ainda não foram entregues. Ausência de previsão contratual do prazo de entrega. Possível abusividade da cláusula. Ação Civil Pública que tramita em face da agravante em virtude de possíveis danos ambientais, urbanísticos e ao patrimônio histórico no empreendimento em questão. Tutela concedida para obstar a continuidade das obras. Circunstância que acarreta ausência de cumprimento pela agravante das obrigações assumidas no contrato que se pretende rescindir. Possibilidade de suspensão das parcelas vencidas diante das peculiaridades do caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.
Insurgência contra decisão que deferiu o fornecimento de serviço de «home care, contemplando serviço de enfermagem 24 horas por dia, visita médica, fisioterapia e fonoaudiologia. Agravado que é hipossuficiente e portador de demência senil em estado avançado e Alzheimer, tendo histórico de sete AVCs, estando com paralisia completa do lado direito e alimentação exclusiva com sonda desde 2022. Ainda, é portador de doença de chagas, além de problemas de hipertensão e Doença Obstrutiva Pulmonar crônica. Recorrido que é assistido pelo serviço público de saúde, havendo elementos suficientes para autorizar a liminar concedida. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS.
Exceção de pré-executividade rejeitada. Insurgência da executada. Alegada existência de verba honorária fixada administrativamente e apontada nas CDAs. Asserção também de que a multa moratória não foi fixada sobre o valor histórico do tributo. Não acatamento das teses suscitadas. Honorários advocatícios administrativos que não constam nas CDAS que instruíram a execução fiscal. Arbitramento apenas de honorários advocatícios judiciais fixados pelo juízo, em 10% sobre o valor do débito corrigido. Aplicação do CPC, art. 827. Precedentes da Seção de Direito Público desta Corte. Inexistência de irregularidade na fixação da multa moratória. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Insurgência do autor contra a r. decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Não comprovação documental da afirmada hipossuficiência financeira. Agravante que é advogado inscrito, atuante, com histórico relativamente recente de recebimento de vultosa soma a título de honorários advocatícios. Ausência de informações atualizadas sobre a alegada imobilização do seu patrimônio. Risco à subsistência, por conta do custeio do processo judicial, que não foi suficientemente demonstrado. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Desconsideração da personalidade jurídica na qual o então exequente, ora agravante, foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono de empresa cujo incidente, a ela, foi julgado improcedente - Fase de cumprimento de sentença - Exceção de pré-executividade - Alegação de incorreção no cálculo do agravado - Não reconhecimento - Delimitação dos parâmetros no título executivo judicial - Credor deste incidente de cumprimento de sentença que delimitou a base de cálculo de sua honorária como sendo o valor da dívida original, corrigida desde o respectivo ajuizamento e juros moratórios a contar da citação, além de honorários e multa por falta de pagamento voluntário pelo devedor (planilha atualizada da dívida) - Insistência do recorrente em justificar cálculo dos honorários e multa do CPC, art. 523 apenas sobre o valor histórico da dívida - Pretensão afastada - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Acolhimento parcial de exceção de pré-executividade. Creditamento indevido de ICMS. Prazo decadencial contado da ocorrência do fato gerador, tendo em vista que o creditamento indevido equipara-se a pagamento a menor, atraindo o disposto no CTN, art. 150, § 4º. Decadência parcial configurada. Multas isoladas, desvinculadas do valor do tributo. Situação diversa das multas genéricas. Legalidade das penalidades aplicadas. Ausência de efeito confiscatório. Limitação ao valor do tributo afastada. Base de cálculo da multa. Correção monetária. Art. 85, § 9º Lei Estadual 6.374/1989. Impossibilidade de adoção da SELIC, que engloba juros de mora e atualização monetária. Legislação que não prevê índice de correção específico. Cálculo da multa com base no valor histórico da operação. Precedentes. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 5.053,26. Adicional de insalubridade. Inclusão na base de cálculo. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão das eventuais. No caso dos policiais militares, a vantagem é regular e permanente porque inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria. Vantagem que deve ser incluída na base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Cumpre acolher os cálculos do exequente, que contemplam o adicional de insalubridade, arcando somente os executados com honorários advocatícios, de quinze por cento sobre o valor atualizado do débito, histórico apontado como sendo de R$ 34.335,57. Recurso provido... ()
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45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. Decisão agravada que determinou o cumprimento de medidas administrativas prévias conforme o Tema 1.184 do STF. O Tema 1.184 do STF estabelece que a extinção de execução fiscal de baixo valor pode ocorrer por falta de interesse de agir, sendo necessária a tentativa prévia de conciliação ou protesto do título, salvo por motivos de eficiência administrativa. No presente caso, a execução fiscal possui valor histórico de R$ 153.709,82, não se enquadrando na categoria de baixo valor, conforme estabelecido pelo STF. Decisão agravada determinando o cumprimento das medidas administrativas prévias foi proferida de forma indevida, contrariando o entendimento do STF. Reformada a decisão para determinar o prosseguimento da execução fiscal sem a necessidade de comprovação prévia das medidas administrativas mencionadas no Tema 1.184. RECURSO PROVIDO... ()
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46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para que a ré custeie a internação do autor em clínica terapêutica ou o transfira para estabelecimento similar em sua rede credenciada. Paciente com diagnóstico de esquizofrenia e histórico de crises psicóticas. Indicação médica de internação para tratamento de dependência química. Informação de que a ré foi previamente notificada para indicar clínica adequada. Situação concreta que indica urgência e gravidade compatível com a liminar imposta. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Delicado quadro clínico do paciente que justifica a multa imposta. Recurso desprovido... ()
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47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de revisão de contrato - Pessoa física - Outorgada à autora oportunidade para apresentar documentação necessária - Inércia em ofertar, em sua integralidade, os documentos expressamente solicitados por esta Relatoria - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Documentação disponibilizada que não é capaz de refletir a atual situação financeira da autora - Histórico de créditos do INSS referente ao mês de dezembro de 2023 aponta que, naquele período, a recorrente auferia proventos brutos na quantia de R$6.030,37, valor que não condiz com a propalada escassez de recursos - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono"- Circunstâncias que militam contra a propalada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO com determinação... ()
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48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida. Irresignação da credora contra a ordem de exclusão da incidência de juros de mora da base de cálculo da multa punitiva, devendo considerar o valor histórico do tributo para sua correção. Possibilidade. Incidência de juros de mora sobre a multa punitiva para o Valor Básico Atualizado. Previsão legal (arts. 96, Lei 6.374/1989 e 565, § 4º, RICMS). Precedentes. Multa punitiva que não supera 100% do valor do tributo, considerada atualização do valor do tributo até a data em que se inicia a correção da multa. Decisão reformada, com inversão do ônus sucumbencial. Recurso provido... ()
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49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é aposentada, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Histórico de Créditos e histórico de empréstimo consignado demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - A circunstância de a autora ter ajuizado a ação em comarca diversa de seu domicílio, não obsta a concessão destes benefícios, uma vez que é faculdade da parte - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira da recorrente. Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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50 - TJPE Direito constitucional, administrativo e processual civil. Demolição de construção antiga e notoriamente conhecida. Inexistência de intervenção do estado na propriedade privada. Ação popular. Princípio da precaução. Deferimento de medida cautelar. Incerteza quanto ao valor histórico e cultural. Receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo de instrumento. Efeito translativo para resolver o mérito. Inaplicabilidade.
«- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória - a qual suspendeu o alvará e o processo administrativo referente à demolição de construção antiga e notoriamente conhecida na cidade do Recife/PE - proferida em sede de ação popular que discute o valor histórico e cultural do imóvel objeto do litígio. - Consoante inciso LXXIII, CF/88, art. 5º, a ação popular é o instrumento que qualquer cidadão possui para anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural. - Proposta ação popular e havendo incerteza quanto ao valor histórico e cultural de imóvel antigo e notoriamente conhecido, deve o juiz, em seu poder geral de cautela, havendo receio de dano irreparável ou de difícil reparação, obedecer ao princípio da precaução e suspender a citada demolição. - O agravo de instrumento tem seu fim previsto no CPC/1973, art. 522, não podendo ser emprestado efeito translativo ao mencionado recurso a fim de resolver o mérito da ação popular e extinguir seu respectivo processo, ainda mais quando há prova a ser produzida no juízo de origem.... ()
