producao de provas imputacao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE.

O requerente foi denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas, especificamente porque trazia consigo e guardava 58,86 gramas de maconha e 2,57 gramas de crack, fracionadas em porções diversas, em local apontado como ponto de venda de drogas. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo regimental em Revisão Criminal - Decisão que indeferiu liminarmente o processamento da revisão criminal, acertada - Pretendidos o reconhecimento da nulidade do feito de origem, a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação da imputação para o crime de receptação ou a redução da pena aplicada - Inviabilidade - Inexistência de fato novo, omissão ou ilegalidade a justificar a modificação do julgamento de origem - Feito remetido à mesa, a teor do art. 255 do RITJSP - Agravo regimental desprovido

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame - Apelo visando à absolvição, por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal e o afastamento da agravante da reincidência. II. Questão em Discussão(i) se a prova colhida é suficiente à condenação; (ii) avaliar a adequação da dosimetria da pena aplicada. ... (Continua)

5 - TJMG Crime de denunciação caluniosa. Apelação criminal. Crime de denunciação caluniosa. Presença de dolo específico. Provas de autoria e materialidade. Coação moral irresistível. Inocorrência. Pena. Redução em conformidade com o CP, art. 59 e CP, art. 68. CP, art. 22.

«- Se a prova dos autos aponta, de forma inequívoca, que o réu tinha plena ciência de que a imputação de crime à vítima era falsa e que tal fato deu azo à abertura de investigação policial, é de manter a sentença condenatória recorrida. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ORDEM NÃO CONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA - OFÍCIO OU PROFISSÃO - art. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO OU POR NÃO EXISTIR PROVA DE TER A RÉ CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS CONTUNDENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS -

No crime de apropriação indébita, a restituição do bem ou o ressarcimento do dano antes do oferecimento da denúncia não excluem a tipicidade do crime ou extinguem a punibilidade do agente, sendo apenas causa de redução da pena, nos termos do CP, art. 16. De outro lado, a prova oral se encontra em consonância com a prova documental amealhada aos autos. As circunstâncias do caso evidenciam o dolo da recorrente, que, na condição de advogada contratada pela vítima, deu destinação diversa à valor que recebeu de seu cliente, sem que ela soubesse, sendo alertada dos fatos pela nova patrona por ela constituída. ... (Continua)

8 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, REDUÇÃO DAS PENAS E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - HABEAS CORPUS NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTA COL. CORTE - PLEITO DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - VIA INADEQUADA PARA ESSA DELIBERAÇÃO - SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO TEVE CERTIFICADO SEU TRÂNSITO EM JULGADO - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Recurso defensivo voltado à absolvição por insuficiência probatória - Pleito subsidiário de redução da pena imposta - Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida - Destinação ao tráfico da droga apreendida, contudo, que não restou devidamente demonstrada - Posse de 2,2g de maconha para consumo pessoal - Inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28, no referente à posse de maconha, proclamada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no RE 635.659 (Tema 506) - Atipicidade do fato imputado - Recurso provido.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Recurso de Igor. Pedido de absolvição e, subsidiariamente, desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Pleito de nova dosimetria, considerando a menoridade relativa, com pena no mínimo patamar, com redutor máximo, regime aberto e substituição. IMPOSSIBILIDADE. As provas colhidas são robustas para a condenação. A materialidade e autoria estão demonstradas. Os relatos dos policiais confirmam o crime imputado. Inviável acolher impugnação genérica aos depoimentos dos policiais. Hipótese que não comporta desclassificação. Reconhecida a atenuante da menoridade relativa. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO apenas para reconhecer a atenuante. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO. ABSOLVIÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO QUE SE VOLTA À DESCONTITUIÇÃO INTEGRAL DA COISA JULGADA. IMPROCEDÊNCIA.

Mera pretensão de releitura das provas coligidas, sem qualquer fato novo ou justificação. Elementos de prova detidamente examinados pela decisão colegiada. Impossibilidade de ajuizamento de revisão criminal a fim de revolver questões já resolvidas no processo de conhecimento, como se a ação autônoma de impugnação pudesse assumir natureza de segunda apelação. Causa de aumento de pena. Reconhecimento contrário à evidência dos autos. Afastamento. O emprego de arma branca verificou-se após a consumação do roubo impróprio, e em contexto diverso de sua prática. Reclassificação da conduta operada, com redução da pena e abrandamento do regime prisional. Condições especiais a serem fixadas pelo Juízo das Execuções. Revisão criminal deferida em parte.... (Continua)

13 - TJSP Apelação criminal: Tráfico ilícito de drogas majorado pela interestadualidade e associação para o tráfico - Preliminar de nulidade por suposta ilegalidade da prova em razão da busca veicular e por cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de conversão do julgamento em diligência (para produção de provas) afastada - Questão já analisada por essa Colenda Câmara em razão da impetração de ordem de Habeas Corpus anterior - Questão também já analisada pelo Colendo STJ em razão da interposição de recurso ordinário constitucional, quando aquele sodalício entendeu inexistir qualquer ilegalidade ou nulidade no caso presente - Conjunto probatório duvidoso - Absolvição com fulcro no disposto no CPP, art. 386, VII - Recurso da acusação NÃO PROVIDO - Recurso da defesa PROVIDO, com determinação de expedição de alvará de soltura clausulado - DETERMINAÇÃO TAMBÉM DE DEVOLUÇÃO DE BENS APREENDIDOS PARA SEUS PROPRIETÁRIOS

14 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Rescisória postulando, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade processual em razão de prisão em flagrante por guardas municipais. No mérito, busca-se a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pleiteia-se a redução da pena-base e a aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VEÍCULO POR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. IMPETRAÇÃO VISANDO AO DESBLOQUEIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS AINDA EXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por Elizete Martins Viana contra ato do Diretor do Detran, com o objetivo de desbloquear veículo, que foi objeto de investigação criminal. A impetrante alegou que o bloqueio foi indevido, uma vez que as multas haviam sido pagas e que a investigação criminal sobre o veículo teria sido concluída sem indícios de irregularidade. ... (Continua)

16 - TJSP Habeas Corpus. Paciente condenado por receptação qualificada. Impetração que busca a absolvição ou, quando não, a redução da pena. Inadequação da via eleita. Édito condenatório que transitou em julgado. Writ que não se presta ao exame aprofundado de provas, nem à desconstituição da coisa julgada. Precedentes da Suprema Corte. Ademais, a Col. 9ª Câmara Criminal, ao não conhecer do apelo defensivo, manteve irretocável a r. sentença reclamada, de modo que esta Corte não tem competência para, em sede de Habeas Corpus, rever o mérito de sua própria decisão. Writ indeferido liminarmente

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

Preliminar postulando o reconhecimento da ilicitude da prova, por invasão de domicílio, pela quebra da cadeia de custódia e, por consequência, absolvição do apelante - Impossibilidade - Ausência de demonstração da ocorrência de qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte dos policiais responsáveis pela diligência - Arguição de nulidade afastada - Mérito. Acervo fático probatório a partir do qual conclui-se, de forma clara e irrefutável, que a conduta ora imputada ao recorrente amolda-se perfeitamente à figura tipificada no art. 33, caput da Lei 11.343/06, e que o réu praticou, com vontade livre e consciente, a infração penal em questão - Pleitos subsidiários - Não acolhimento do pedido de redução das penas - agente portador de mau antecedente e reincidente - Inviabilidade, ademais, da pretendida substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos - Impossibilidade, por fim, de fixação da modalidade prisional mais branda - Matéria preliminar rejeitada. Apelo improvido.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP Habeas corpus. Pretendida produção de provas. Superveniência de sentença absolutória. Petição da defesa requerendo a desistência da impetração pela perda do objeto. Homologação. Determinação de remessa dos autos ao arquivo

20 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO INDEFERIDO. I. 

Caso em Exame: Rolídio Brasil Fontanela Souza Gama ajuizou revisão criminal contra acórdão da 9ª Câmara de Direito Criminal que o condenou a 12 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 52 dias-multa, por roubo majorado, com base no art. 157, § 2º, I e II, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do CP. A defesa alega nulidade do reconhecimento fotográfico e busca absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, redução da pena. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a condenação foi contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos, e (ii) avaliar a validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do CPP, art. 226. III. Razões de Decidir: 1. A revisão criminal é meio excepcional de impugnação, cabível apenas em hipóteses taxativas previstas em lei. 2. Ao tempo da realização do ato de reconhecimento, predominava o entendimento que as regras previstas no CPP, art. 226, não eram requisitos de validade para o ato. Neste passo, no caso em tela, em atenção à segurança jurídica e na linha da regra prevista no CPP, art. 2º, há que se observar essa orientação, não se podendo, pois, falar em nulidade do ato. Na realidade, dado esse específico cenário, em que ato se mostrou hígido à luz da compreensão vigente ao tempo de sua feitura, não se pode considerar que a decisão hostilizada, ao assentar a aptidão do reconhecimento como meio de prova, tenha contrariado texto expresso de lei a empenhar a revisão. Incabível a revisão criminal fundada em alteração jurisprudencial. Ademais, existem outros elementos de prova a assentar a condenação. 3. O reconhecimento fotográfico, embora realizado sem todas as formalidades, foi corroborado por outros elementos probatórios, incluindo reconhecimento em juízo. A condenação não se mostra em descompasso com a prova dos autos. 4. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos. 5. A sanção não se mostra desmedida (questão agitada que foi acertadamente decidida pelo acórdão guerreado). IV. Dispositivo e Tese: Pedido de revisão criminal indeferido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não se presta a reexame de provas, devendo a contrariedade à evidência dos autos ser manifesta. 2. O reconhecimento fotográfico não pode ser considerado nulo, tendo em conta o tempo em que realizado. Legislação Citada: CP, art. 157, § 2º, I e II, art. 70; CPP, art. 226, art. 621, I.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de DROGAS - Preliminar: Alegação de nulidade da prova obtida por invasão de domicílio (corré Daiany) - Desacolhimento - Expressa autorização de entrada no imóvel pela corré, sem a alegada comprovação de vício de consentimento. Presença da situação flagrancial, que prescinde de autorização judicial - Crime permanente, de consumação prolongada no tempo - Presença de fundada suspeita para legitimar a conduta dos agentes públicos. Preliminar rejeitada.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO.

Recurso de apelação interposto por Mário Sérgio Crepaldi Cardoso contra a r. sentença que o condenou à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão e pagamento de 14 dias-multa, como incurso no delito de tipificado no art. 180, §1º CP. Pleito recursal absolutório por insuficiência probatória e pedido subsidiário de reexame da sanção penal. ... (Continua)

24 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL.

Cabimento exclusivo nas hipóteses previstas no CPP, art. 621. Por desconstituir a coisa julgada, apenas é possível o acolhimento de revisão criminal nos casos de sentença condenatória contrária a texto expresso de lei penal ou à evidência probatória dos autos, ou se lastreada em provas comprovadamente falsas, ou, por fim, se apresentadas novas provas de inocência do réu ou de circunstância que autorize diminuição especial da pena. ROUBO SIMPLES TENTADO. IMPUGNAÇÃO DA QUANTIDADE DAS PENAS E DO REGIME PRISIONAL. QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. Por expressa disposição legal, operações dosimétricas e fixação de regime prisional somente podem ser alteradas em revisão criminal, no caso de manifesta ilegalidade, inocorrente em espécie. Basilares corretamente fixadas em 1/6 acima do piso legal, por conta do mau antecedente do requerente. Período depurador não aplicável na análise dos maus antecedentes do agente. Condenação anterior do peticionário (roubo circunstanciado) que, apesar de distanciada no tempo, não se mostra desimportante, razão pela qual foi ela considerada para majoração das penas na primeira fase da dosimetria, em operação devidamente fundamentada. Tema 150, do c. STF. Na derradeira etapa, redução de 1/2 pela tentativa. Penas consolidadas em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 5 (cinco) dias-multa mínimos. REGIME: Regime prisional semiaberto mantido, diante do quantum final da corporal, do mau antecedente do requerente e da gravidade concreta do delito (CP, art. 33, §§ 2º e 3º). Improcedência da revisional, por maioria de votos... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP).

Sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Irresignação da defesa. Preliminarmente. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Denúncia que descreveu de forma suficiente as condutas imputadas ao réu e sua participação na prática delituosa, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Réu que, além de desobedecer a ordem de agentes públicos, proferiu ameaças que, in casu, se revestiram de gravidade e seriedade. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Possibilidade de exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes, já que o réu ostenta condenação anterior definitiva não valorada a título de reincidência. Precedentes do STJ. Redução, porém, da fração de aumento, em respeito ao princípio da proporcionalidade. Pena redimensionada. Manutenção do regime inicial semiaberto, compatível com a reincidência e os maus antecedentes. Recurso parcialmente provido... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E RESISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DESOBEDIÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

27 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em revisão criminal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. CPP, art. 621, III. Alegação de nulidade. Inexistência de novas provas de inocência ou que autorizem a redução da pena. CPP, art. 621, I. Não preenchimento dos requisitos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do entendimento consolidado no STJ, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, resistência a ato legal mediante violência e desobediência - Recurso da defesa.    1. Preliminares:  1.1. Ocorrência de vícios em razão de flagrante preparado, invasão de domicílio e agressões sofridas, além de cerceamento de defesa devido a ausência de intimação do advogado constituído do réu para participação da audiência de custódia - Inocorrência - Inexistência de induzimento à prática criminosa - crime de tráfico caracterizado na modalidade de transportar e ter em depósito - Ingresso na residência da genitora regularmente autorizado pela tia do acusado - Caracterizado flagrante delito de crime permanente - Constatada a existência de lesões de natureza leve, contudo, o acusado, ao empreender fuga, colidiu seu veículo com uma viatura descaracterizada e foi necessário o uso de moderada força física para detê-lo após fuga a pé - Defensor Público presente na audiência de custódia - Não comprovado o prejuízo para a Defesa. 1.2. Alegação de inépcia da denúncia, por incorreção do endereço da genitora - Após a prolação da sentença, não cabe arguir inépcia da exordial acusatória. A leitura da denúncia leva a concluir o oposto, eis que ela atende suficientemente aos ditames do CPP, art. 41.    2. Mérito: Pleito de Absolvição por insuficiência de provas - Materialidade e autoria dos os crimes de tráfico de entorpecentes, posse de arma de fogo e resistência a ato legal, mediante violência, demonstradas - Acusado surpreendido transportando e mantinha em depósito entorpecentes (maconha e cocaína), possuía uma arma de fogo, além de munição, e resistiu à ato legal mediante violência - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares responsáveis pela diligência - Reconhecida a atipicidade do crime de desobediência previsto o CP, art. 330 - Penas reduzidas pois afastado mau antecedente - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, devida à comprovada reincidência - Regimes mantidos, em razão da gravidade concreta das condutas e da reincidência (fechado para o tráfico e semiaberto para os crimes de posse ilegal de arma de fogo e resistência) -  Apelo provido em parte, apenas para absolver o acusado da imputação prevista no CP, art. 330, e para reduzir as penas impostas para os crimes de tráfico de entorpecente, posse ilegal de arma de fogo e resistência.... (Continua)

30 - TJSP Revisão Criminal. Associação para o tráfico de entorpecentes. Pleito absolutório em razão da fragilidade do conjunto probatório. Pleitos subsidiários objetivando a redução da reprimenda e fixação do regime prisional inicial diverso do fechado.

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Latrocínio - Tentativa branca - Roubo de carga seguido de perseguição policial - Subtração, mediante grave ameaça, de 3.375 maços de cigarros e outros objetos - Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo - Disparos efetuados pelos acusados contra dois policiais militares - Procedência da ação penal em primeira instância - Insurgência defensiva visando a absolvição e, subsidiariamente, a desclassificação para roubo ou furto simples - Provimento parcial do recurso interposto pelo corréu MATEUS para afastar a qualificadora e condená-lo somente pelo crime de roubo - Manutenção da condenação de ALAN pela tentativa de latrocínio - Condutas distintas praticadas por cada um dos réus em contextos diferenciados quando perseguidos pelos policiais militares - Redimensionamento da pena em razão da nova definição jurídica em favor do corréu MATEUS - Desprovimento do apelo manejado pelo corréu ALAN. 1. Denúncia por latrocínio tentado. Réu ALAN. Materialidade e autoria demonstradas. Prova oral e pericial. Silêncio na polícia e confissão parcial em juízo. Admissão da prática da subtração em concurso com o corréu MATEUS. Negativa do emprego de violência ou grave ameaça contra o motorista do furgão onde a carga estava acondicionada, bem como contra o policial que o perseguiu. Alegação de que estava desarmado. Versão isolada e inverossímil. Imputação fundada nas declarações das vítimas civil e militar. Apreensão das caixas de cigarro dispensadas durante a perseguição. Reconhecimento pessoal nas duas fases da persecução penal. Arma de fogo apreendida em poder de ALAN. Constatação de disparo recente. Pretendida desclassificação para roubo tentado ou furto simples. Inadmissibilidade. Comprovação do emprego de grave ameaça para subtração da carga e da violência consistente no disparo de arma de fogo contra um dos policiais militares com intuito de garantir a impunidade do delito. Reconhecimento da tentativa branca ou incruenta. PENA. Basilar fixada no mínimo legal. Elevação de 1/6 justificada pela agravante da reincidência. Reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Hipótese de confissão parcial, que admite a redução da sanção. Compensação integral com a agravante da reincidência. Redução de 2/5 fundada na causa de diminuição da tentativa. Concretização em 12 anos de reclusão, no regime fechado, mais 6 dias-multa, no piso. Provimento parcial do apelo defensivo. 2. Denúncia por latrocínio tentado. Réu MATEUS. Materialidade e autoria demonstradas em relação à subtração. Prova oral e documental. Silêncio na polícia e confissão parcial em juízo. Admissão da prática de furto em concurso com o corréu ALAN. Negativa do emprego de violência ou grave ameaça contra o motorista do furgão onde era transportada, bem como contra o policial que o perseguiu. Alegação de que estava desarmado. Versão não infirmada pelo conjunto probatório. Participação efetiva no roubo comprovada pelas declarações da vítima civil. Apreensão das caixas de cigarro dispensadas durante a perseguição. Reconhecimento pessoal nas duas fases da persecução penal. Pretendida desclassificação para roubo. Admissibilidade. Ausência de prova cabal acerca do intuito homicida no momento que esse acusado, não atendendo à ordem para deitar-se no chão, segurou a arma do policial. Reação havida logo após ter sido atingido por um disparo. Superveniência de outros três disparos efetuados pelo policial durante a perseguição a pé, resultando na contenção do agente e sua prisão em flagrante. Conduta não evidenciadora do animus necandi, embora MATEUS tenha agido para assegurar a impunidade do roubo recém-cometido. Configuração tão somente do crime de roubo, praticado em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo. Delito consumado. Inteligência da Súmula 582/STJ. PENA. Basilar fixada no mínimo legal. Elevação de 1/6 justificada pela agravante da reincidência. Reconhecimento, nesta instância, da atenuante da confissão espontânea a fim de compensá-la integralmente com a mencionada agravante. Súmula 545/STJ. Hipótese de confissão parcial, que admite a redução da sanção. Acréscimo de 2/3 fundado nas causas de aumento do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo. Incidência do art. 68, parágrafo único, do CP. Súmula 443/STJ. Majoração limitada à fração da causa de aumento do emprego de arma de fogo. Precedentes do STJ. Concretização em 6 anos e 8 meses de reclusão, mantido o regime fechado, mais 16 dias-multa. Apelo defensivo parcialmente provido para esse fim... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO Aa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA MESMA LEI. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.

34 - TJSP Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que visa apressar a apreciação de pedido de progressão de regime formulado pelo paciente. Procedimento em curso. Inexistência de desídia da autoridade apontada como coatora. Regular andamento, com produção de elementos de prova necessários ao devido processamento do pleito. Exame criminológico cuja produção, ademais, fora determinada de forma fundamentada, com fundamento no histórico disciplinar do paciente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Impossibilidade de análise dos pleitos formulados em segundo grau de jurisdição. Vedada supressão de instância. Ordem denegada

35 - TJRJ Penal. Apelação criminal. Imputação e condenação pelo crime de incêndio majorado tentado. Recurso defensivo postulando a absolvição do réu por ausência de provas da autoria, e, subsidiariamente, a modificação do regime para o aberto. Conjunto probatório que evidencia que o apelante, com consciência e vontade, efetivamente ateou fogo no imóvel de propriedade da vítima. Provas inequívocas da materialidade e autoria. CP, art. 14, II.

«1 - Juízo de tipicidade que, todavia, merece correção. Tipo do CP, art. 250 que encerra a natureza de crime de perigo concreto, pressupondo risco de dano efetivo à vida, integridade física ou patrimônio de outrem. Prática delitiva que não se contenta com o mero ateamento de fogo, sendo necessário a combustão perigosa. Crime plurissubsistente que, embora admita teoricamente a tentativa, pressupõe, além do início da combustão, interrompida por circunstâncias alheias à vontade do agente, a potencialidade lesiva concreta de colocar em perigo a coletividade. Prova pericial que textualmente enfatiza que «não houve risco a vida, a integridade física e ao patrimônio de outrem ao levar-se em conta a dimensão do incêndio, seu pronto controle e isolamento do prédio em relação aos demais. Juízo de subsunção típica que se desloca, pelo princípio da subsidiariedade, para o crime de dano qualificado pelo emprego de substância inflamável ou explosiva (CP, art. 163, parágrafo único, II). Dosimetria do novo crime estabelecida no mínimo legal, afastando-se a existência de maus antecedentes, reconhecida pela instância de base, por ser o fato em paradigma posterior ao evento ora em apuração. Episódio presente praticado antes da Lei 12.234/2010. Prescrição retroativa que se detecta, com extinção da punibilidade estatal. Provimento do apelo. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PRAZO DECADENCIAL. NÃO RECONHECIMENTO. TIPICIDADE DAS CONDUTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA COM REDUÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta por Thaís, condenada pela prática dos crimes de difamação e injúria (CP, art. 139 e CP art. 140), à pena de 3 meses e 15 dias de detenção, em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direito e pagamento de indenização por danos morais à querelante, no valor de R$ 10.000,00. A apelante pleiteia, em preliminar, a extinção da punibilidade em razão do decurso do prazo decadencial e, no mérito, a absolvição por atipicidade da conduta. ... (Continua)

37 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Receptação. Sentença absolutória. Recurso ministerial desprovido.

38 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO. CONDENAÇÃO.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Diego Ferreira Sousa Lins contra a r. sentença que o condenou à pena 04 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 15 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, como incurso no art. 311, §2º, III do CP. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TORTURA E CÁRCERE PRIVADO.

Recursos do Ministério Público e do réu Weslen. Pedido ministerial de anulação do julgamento do réu Ricardo, absolvido pelo homicídio. Contradição na votação dos jurados, que reconheceram a materialidade e a autoria delitivas, mas absolveram o réu. Pedido alternativo de realização de novo júri, pela contrariedade da absolvição de Ricardo à prova dos autos. Pleito de estipulação das penas-base de Weslen em maiores patamares e de condenação ao pagamento de indenização em favor dos familiares da vítima. Prequestionamento da matéria debatida. Recurso defensivo voltado ao reconhecimento de nulidade, por ter Weslen permanecido algemado durante a sessão plenária. Incompetência do Juízo da comarca de Guarulhos para o processamento e o julgamento dos crimes, pois o cadáver foi encontrado em Arujá. No mérito, postula a Defesa a submissão de Weslen a novo julgamento, por ter a decisão contrariado manifestamente a prova dos autos. Pedido subsidiário de afastamento das qualificadoras e de redução das penas. Prequestionamento da matéria. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) em regime inicial fechado. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas. ... (Continua)

41 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Furto simples tentado contra pessoa idosa. Apelação Criminal. Parcial procedência.

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Investigação criminal. Produção antecipada de provas. Oitiva da vítima. Liberdade de locomoção não violada. Agravo regimental desprovido.

1 - Impetração objetiva suspender a realização de diligências investigatórias sem qualquer reflexo direto e imediato na liberdade de ir e vir do paciente. ... (Continua)

43 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, do CP). Alegação de cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento do pedido de produção de provas formulado em sede de resposta à acusação. Cerceamento de defesa não verificado. Decisão de indeferimento bem fundamentada, não restando demonstrada a relevância das diligências pleiteadas na impetração. Faculdade conferida ao julgador de indeferir diligência reputada dispensável ou impertinente. Prejuízo não evidenciado. Ordem denegada

44 - TJRJ Apelação criminal. Imputação ao crime da Lei 11.343/2006, art. 35. Condenação pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 37. Recurso ministerial pleiteando a reforma da sentença, a fim de que seja o acusado condenado nos termos da denúncia, bem como seja afastada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e designado o regime prisional inicial fechado. Recurso defensivo objetivando a absolvição, sustentando a ausência de provas, postulando, em caráter subsidiário, a redução do valor da prestação pecuniária.

«1. Pleito ministerial pela condenação do réu pelo crime de associação ao tráfico que se afasta. Conduta tipificada na Lei 11.343/2006, art. 35, que exige a demonstração da associação prévia e duradoura entre dois ou mais indivíduos para a prática do delito de tráfico de entorpecentes. Inexistência, no entanto, de prova capaz de evidenciar a reunião entre o apelado e outras pessoas para a atividade de traficância e muito menos a estabilidade e permanência de eventual reunião. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO OBJETIVANDO A MODIFICAÇAO DO REGIME PRISIONAL.

Revisão criminal ajuizada por MÁRCIO MIRIO ALVES LOUREIRO, definitivamente condenado, nos autos do processo 1514943-60.2021.8.26.0050, da 9ª Vara Criminal da Comarca da Capital, à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no CP, art. 180. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE PARA USO PESSOAL OU REDUÇÃO DE PENA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença condenatória por tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, caput. O réu foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 580 dias-multa, no mínimo legal. Busca a defesa a desclassificação da imputação para a conduta prevista no art. 28 da mesma lei ou a aplicação do redutor [no máximo] do § 4º do art. 33. ... (Continua)

47 - TJSP Lesão corporal praticada contra Policial Militar (CP, art. 129, § 12), resistência (art. 329, «caput, do CP), desacato (CP, art. 331) e dano contra o patrimônio público (art. 163, parágrafo único, III, do CP). Preliminares inconsistentes. Cerceamento de defesa inocorrente. Indeferimento de contradita dos Policiais responsáveis pela ocorrência devidamente fundamentado. Eventuais imagens de câmeras de segurança existentes no local dos fatos. Ampla oportunização de produção de provas às partes. Fato que não pode ser imputado ao Juízo. Contraditório e ampla defesa largamente observados no decorrer da instrução. Feito que não padece de quaisquer nulidades. Mérito. Provas seguras de autoria e materialidade. Prisão em flagrante. Palavras coerentes e incriminatórias dos Policiais Militares. Confissão parcial em Juízo, ademais. Legítima defesa não caracterizada. Necessidade condenatória imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Apelo improvido, rejeitadas as preliminares

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. ANPP. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO IMPOR SUA PROPOSITURA. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. INCABÍVEL APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE NULIDADE PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS ENCARTADOS AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS-BASE REDUZIDAS PARA OS MÍNIMOS LEGAIS. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIDA A CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS. REGIME PRISIONAL INALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

As nulidades suscitadas pela Defesa não prosperam.... (Continua)

49 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento de pedido de produção de provas, formulado na fase de alegações finais, que pretendia obter acesso aos autos da medida de busca e apreensão 1502225-56.2022.8.26.0095, apensada aos autos de inquérito policial que ainda está em andamento. Alegação de indispensabilidade da prova. Liminar indeferida.

50 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Indeferimento de justificação criminal. Impropriedade do habeas corpus para reexame de provas. Necessidade de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)