restituicao de reserva de poupanca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada e processual civil. Restituição de reserva de poupança. Limitador previsto em contrato. Defesa não alegada na fase de conhecimento. Efeito preclusivo da coisa julgada. CPC/1973, art. 474.

«1. Descabimento da incidência de limitador à restituição de reserva de poupança na fase de execução, se tal limitador não foi alegado em matéria de defesa na fase de conhecimento. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de reserva de poupança. Prescrição quinquenal. Aplicação analógica da Súmula 291/STJ. Matéria julgada pela Segunda Seção sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Recurso manifestamente inadmissível. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento segundo o qual a prescrição quinquenal prevista na Súmula 291/STJ incide, por analogia, na pretensão de recebimento de diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição de reserva de poupança (REsp 1.111.973/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 6/11/2009). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de reserva de poupança. Prescrição quinquenal. Aplicação analógica da Súmula 291/STJ. Matéria julgada pela Segunda Seção sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Recurso manifestamente inadmissível. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento segundo o qual a prescrição quinquenal prevista na Súmula 291/STJ incide, por analogia, na pretensão de recebimento de diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição de reserva de poupança (REsp 1.111.973/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 6/11/2009). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de reserva de poupança. Prescrição quinquenal. Aplicação analógica da Súmula 291/STJ. Matéria julgada pela Segunda Seção sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Recurso manifestamente inadmissível. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento segundo o qual a prescrição quinquenal prevista na Súmula 291/STJ incide, por analogia, na pretensão de recebimento de diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição de reserva de poupança (REsp 1.111.973/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 6/11/2009). ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Direito civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Inovação recursal. Impossibilidade. Restituição de reserva de poupança. Prescrição quinquenal. Aplicação analógica da Súmula 291/STJ. Expurgos inflacionários. Incidência. Decisão mantida.

«1. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

6 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Prazo. Previdência privada. Ação de cobrança de diferenças incidentes sobre restituição de reserva de poupança. Prazo prescricional de cinco anos. Aplicação da Súmula nº: 291 do STJ. Termo inicial. Data do recebimento do valor inferior ao devido. Prescrição não consumada. Recurso provido

7 - TJSP Seguridade social. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Súmula 291, do Superior Tribunal de Justiça. Questão referente prescrição quinquenal prevista na Súmula 291, do Superior Tribunal de Justiça na cobrança das diferenças de correção monetária incidente sobre restituição da reserva de poupança em contribuições pessoais de associado ao plano previdenciário, é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. 1.110.561/SP. Recurso improvido.

8 - STJ Seguridade social. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Incidência. Decisão mantida.

«1. O Súmula 289/STJ determina que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Expurgos inflacionários. Incidência. Decisão mantida.

1 - O Súmula 289/STJ determina que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda". ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Demanda postulando diferenças de correção monetária incidente sobre restituição de reserva de poupança a ex-participante de plano de previdência privada. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do fundo previdenciário para pronunciar a prescrição da pretensão deduzida na inicial.insurgência do autor.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admite-se o recebimento, como agravo regimental, de aclaratórios opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito, quando manifesto o caráter infringencial do reclamo. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Restituição de reserva de poupança. Previdência privada. Ausência de resgate de contribuições. Súmula 289/STJ. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para julgar improcedente o pedido inicial. Irresignação da parte autora.

«1 - «A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda (Súmula 289/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Restituição de reserva de poupança. Previdência privada. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para julgar improcedente o pedido inicial. Irresignação da parte autora.

«1 - «A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda (Súmula 289/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Devolução a menor. Recurso repetitivo. 543-c. Percentual dos expurgos. Inovação recursal.

«1. «A prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. (Segunda Seção, REsp 1.111.973/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, DJe de 6/11/2009). ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Correção plena. Inexistência de omissão. Agravo interno improvido.

«1 - No tocante à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Súmula 291/STJ. Acórdão recorrido de acordo com precedentes firmados nos moldes da Lei de recursos repetitivos.

«1. «A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. (REsp 1110561/SP e REsp 1.111.973/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 06/11/2009) ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Previdência privada. Correção monetária. Restituição de reserva de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Prazo prescricional. Prescrição. Súmula 291/STJ. Aplicação analógica. Precedentes do STJ. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 10, II. CCB/2002, art. 205. Lei 8.213/91, art. 103, parágrafo único. Lei Complementar 109/2001, art. 75. CPC/1973, art. 543-C.

«A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do 291/STJ incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. Recurso Especial provido.... (Continua)

17 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Súmula 291/STJ. Aplicação analógica. Súmula 289/STJ. CPC/1973, art. 543-C. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205. CCB, art. 178, § 10, II. Lei Complementar 109/2001, art. 75. Lei 8.213/91, art. 103, parágrafo único. Lei 6.435/77.

«A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula 291/STJ incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. Recurso Especial provido.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Prescrição quinquenal. Aplicação das Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ.

1 - A Segunda Seção desta Corte, por ocasião do julgamento de recurso representativo da controvérsia, pacificou o entendimento de que «a prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário (REsp 1.111.973/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/9/2009, DJe de 6/11/2009). ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Restituição de reserva de poupança. Previdência privada. Resgate de contribuições. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ré.

«1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Restituição de reserva de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Súmula 291/STJ. Termo inicial. Data da devolução a menor das contribuições pessoais. Provimento negado.

«1. A Segunda Seção, no julgamento do Recurso Repetitivo (REsp 1.111.973/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe de 06/11/2009), firmou entendimento de que «A prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Desligamento do plano de benefícios. Vínculo contratual rompido. Resgate. Restituição de reserva de poupança. Prazo prescricional. Quinquenal. Termo inicial. Data da devolução das contribuições a menor. Agravo interno improvido.

«1 - A Segunda Seção, no julgamento do Recurso Repetitivo (REsp ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento.Civil. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Prescrição quinquenal. Aplicação da súmula 291/STJ. 1. A c. Segunda seção desta eg. Corte, quando do julgamento de recurso representativo da controvérsia, previsto no CPC, art. 543-Ce na Resolução 8/2008 deste c. Tribunal superior, pacificou o entendimento no sentido de que «a prescrição qüinqüenal prevista na súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário (REsp 1111973/sp, rel. Ministro sidnei beneti, segunda seção, julgado em 09/09/2009, DJE 06/11/2009). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

23 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Restituição das contribuições. Ex-Empregado. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Prescrição. Quinquenal. Súmula 291/STJ.

1 - É aplicável, por analogia, a prescrição quinquenal prevista na Súmula 291/STJ, não só em relação à cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas também no que tange a diferenças de contribuições monetárias sobre restituição de reserva de poupança. Precedentes.... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Expurgos inflacionários. Incidência. Decisão mantida.

«1. É de 5 (cinco) anos o prazo para ajuizamento de ação de cobrança de diferenças, decorrentes da inclusão dos chamados «expurgos inflacionários, no cálculo do fundo de reserva resgatado por participante que se desligou de plano de benefícios mantido por entidade de previdência complementar, contados da data em que houve a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Expurgos inflacionários. Incidência. Necessidade de liquidação por arbitramento. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Súmula 289/STJ determina que «a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Previdência privada. Resgate. Restituição de reserva de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Prescrição afastada.

«1. A Súmula 289/STJ limita-se a disciplinar o instituto jurídico do resgate, em que há o desligamento do participante do regime jurídico de previdência complementar, antes mesmo de auferir os benefícios pactuados. Hipótese que não se confunde com migração para outro plano de benefícios, facultada até mesmo aos assistidos. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Restituição de reserva de poupança. Previdência privada. Resgate de contribuições. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ré.

«1 - A análise dos fundamentos que ensejaram a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único pela Corte de origem demanda o revolvimento dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que se mostra inviável por esta via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Prazo prescricional. Súmula do STJ/291.

«1. No tocante à prescrição, a jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de que o prazo para a cobrança de expurgos inflacionários relativos a benefícios de previdência complementar é quinquenal. Nesse sentido, a Súmula 291/STJ dispõe que: «a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Aplicabilidade do CDC. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos de Lei. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. É de 5 (cinco) anos o prazo para ajuizamento de ação de cobrança de diferenças, decorrentes da inclusão dos chamados «expurgos inflacionários, no cálculo do fundo de reserva resgatado por participante que se desligou de plano de benefícios mantido por entidade de previdência complementar, contados da data em que houve a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de pagamento extraído da internet. Possibilidade. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Prescrição quinquenal. Decisão mantida.

«1. A atual jurisprudência do STJ se firmou no sentido de admitir a comprovação do pagamento do preparo mediante documento extraído da internet, desde que tal meio possibilite aferir a regularidade do recolhimento dos valores devidos, como ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Prescrição quinquenal. Aplicação das sSúmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. 1. A segunda seção desta corte, por ocasião do julgamento de recurso representativo da controvérsia, previsto no CPC, art. 543-Ce na Resolução 8/2008 deste tribunal superior, pacificou o entendimento de que «a prescrição qüinqüenal prevista na súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário (REsp 1.111.973/sp, rel. Ministro sidnei beneti, segunda seção, julgado em 9/9/2009, DJE de 6/11/2009). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

32 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Prazo prescricional da Súmula 291/STJ. Prescrição na pretensão em receber diferenças de correção monetária sobre reserva de poupança. Prazo quinquenal. Adequação. Agravo não provido.

«1. É pacífico na jurisprudência desta Corte que a ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Prazo prescricional da Súmula 291/STJ. Prescrição na pretensão em receber diferenças de correção monetária sobre reserva de poupança. Prazo quinquenal. Adequação. Agravo não provido.

«1. É pacífico na jurisprudência desta Corte que a ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Súmula do STJ/291. Aplicação analógica. Legitimidade passiva ad causam. Reexame do contrato. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A C. Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SIDNEI BENETI - selecionado como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 543-C, § 1º, e Resolução 8/2008/STJ) -, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário, de modo que a matéria não comporta mais discussão.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Restituição de reserva de poupança dos índices de atualização monetária. Deliberação monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência da ré.

«1. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia no qual enfrentou de maneira direta e objetiva o questionamento acerca da compensação dos valores pagos a maior a título de devolução de reserva de poupança. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1.402.701/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 01/09/2011, DJe 06/09/2011; REsp 1.264.044/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01/09/2011, DJe 08/09/2011; AgRg nos EDcl no Ag 1.304.733/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/08/2011, DJe 31/08/2011; AgRg no REsp 1.245.079/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/08/2011, DJe 19/08/2011; e AgRg no Ag 1.407.760/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 09/08/2011, DJe 22/08/2011) ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Ex-participante. Incidência de correção monetária. Súmula 289/STJ. Agravo interno não provido. Aplicação de multa.

«1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, em sede de julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, consolidou o entendimento de que «É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 28/11/2012. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Restituição de reserva de poupança. Previdência privada. Súmula 289/STJ. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Restituição de reserva de poupança. Ex-participante de plano de benefícios de previdência privada. Expurgos inflacionários. Incidência. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Divergência. Súmula 83/STJ. Recurso provido.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Restituição de reserva de poupança. Previdência privada. Resgate de contribuições. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ré.

«1 - Não ofende o CPC/1973, art. 535 a decisão que examina de forma fundamentada todas as questões submetidas à apreciação judicial. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Dos índices de atualização monetária. Prova pericial atuarial. Preclusão. Desistência manifestada no agravo. Compensação. Natureza distinta das parcelas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 – O Acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de cobrança. Restituição de reserva de poupança. Previdência privada. Resgate de contribuições. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Súmula 284/STF. Correção monetária. Súmula 289/STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ré.

«1 - A perscrutação sobre a necessidade ou não de produção da prova requerida pela parte, mas indeferida pelo juiz, reclama a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, no âmbito do julgamento de recurso especial, ante o óbice inserto na Súmula 7. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 291/STJ. Restituição de reserva de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Ausência de prequestionamento das matérias. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, quando do julgamento de recurso representativo da controvérsia, pacificou o entendimento no sentido de que «a prescrição quinquenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário (REsp. Acórdão/STJ, desta relatoria, Segunda Seção, julgado em 9/9/2009, DJe 6/11/2009). ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Restituição de reserva de poupança. Cálculo da dívida. Negativa de prestação jurisdicional. Irresignação formulada de modo genérico. Alegação de enriquecimento sem causa. Tema não prequestionado. Agravo não provido.

«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação a dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Interpretação de norma local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Previdência privada fechada. Restituição de reserva de poupança. Súmula 291/STJ. Prescrição. Termo inicial. Data da devolução a menor das contribuições pessoais. Provido negado.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que a sua competência se restringe ao exame de violação à Lei, nos termos do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ. Previdência privada. Legitimidade passiva ad causam. Reexame do contrato. Impossibilidade. Desnecessidade de suspensão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Restituição de reserva de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Nas razões do Agravo Regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Legitimidade passiva ad causam. Súmulas 5 e 7/STJ. Restituição de reserva de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Súmula do STJ/289. Transação. Quitação plena. Invalidade. Cumprimento de sentença. Intimação ao advogado da parte. Agravo não provido.

«1. «A questão relativa à legitimidade passiva ad causam da SISTEL só poderia ter sua procedência verificada mediante a análise das cláusulas do termo de transferência dos referidos Planos previdenciários para a FUNDAÇÃO 14 DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, a fim de se poder apurar com quem ficou a responsabilidade pelos contratos antigos, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte (AgRg no AREsp 184.587/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 11/12/2012) ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização. Desligamento do plano de benefícios. Vínculo contratual rompido. Resgate. Restituição de reserva de poupança. Prazo prescricional. Quinquenal. Aplicação. Cobrança de expurgos inflacionários. Correção monetária. Súmula 291/STJ e Súmula 289/STJ. Aplicabilidade. Negado provimento.

«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, atual CPC/2015, art. 1.022 - Novo Código de Processo Civil, o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização. Prazo prescricional da Súmula 291/STJ. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Termo inicial. Data do recebimento a menor. Agravo não provido.

«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização. Desligamento do plano de benefícios. Resgate das contribuições vertidas ao plano. Prazo prescricional. Súmula 291/STJ. Termo a quo. Data da devolução a menor. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535, do o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada fechada. Reserva de poupança. Resgate. Possibilidade. Correção monetária. Súmula 289/STJ. Restituição plena. Expurgos inflacionários. Índice para recomposição da perda da moeda. Ipc. Aplicação. Recurso especial repetitivo.

«1. É devida a restituição da reserva de poupança a ex-participantes de plano de previdência privada, devendo ser corrigida conforme índices que melhor reflitam a real inflação da época, mesmo que o estatuto da entidade estabeleça critério diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ). ... (Continua)