revisao criminal ausencia materialidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE - RELATÓRIO TÉCNICO QUE CONFIRMA A EXPLORAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE - DEPOIMENTO DA VÍTIMA ACOMPANHADO DA CONFISSÃO DO RÉU - DECISÃO MANTIDA.

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E DE PROVAS; SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDIDA A MITIGAÇÃO DA PENA - PARCIAL ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DECISÃO SOBERANA DO JÚRI QUE ESCOLHEU A VERSÃO ACUSATÓRIA - DOSIMETRIA COMPORTA REDIMENSIONAMENTO - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CORREÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

4 - TJSP Revisão Criminal - Audiência de instrução virtual - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Preliminar rejeitada;

5 - TJSC Revisão criminal. Crime ambiental. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente (Lei 9.605/1998, art. 38, «caput). Ausência de provas quanto à materialidade do crime. Existência de floresta (pretérita, presente ou em formação) não demonstrada. Absolvição que se impõe. Revisional deferida.

«Tese - Apresentação de laudo pericial elaborado em desconformidade com as disposiçõesdo CPP - Código de Processo Penal não constitui prova quanto à materialidade do crime.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS DE FORMA CLARA E UNÍSSONA - TESTEMUNHA QUE DEFESA QUE CONFIRMA QUE O RÉU ESTAVA NO LOCAL INDICADO RECLAMANDO EM VOZ ALTA - DECISÃO MANTIDA.

7 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Contrariedade ao texto expresso de lei penal ou à evidência dos autos. Ausência. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Condenação bem decretada. Pedido revisional indeferido.

8 - TJSP Apelação criminal. Exploração de jogo de azar - LCP, art. 50, caput. Decisão que concedeu ordem de habeas corpus, de ofício, para o trancamento do inquérito policial por ausência de materialidade delitiva. Laudo pericial atestando que as máquinas se apresentaram como equipamentos sorteadores de resultados e, por conseguinte, o ganho ou a perda independem da habilidade física ou intelectual do Ementa: Apelação criminal. Exploração de jogo de azar - LCP, art. 50, caput. Decisão que concedeu ordem de habeas corpus, de ofício, para o trancamento do inquérito policial por ausência de materialidade delitiva. Laudo pericial atestando que as máquinas se apresentaram como equipamentos sorteadores de resultados e, por conseguinte, o ganho ou a perda independem da habilidade física ou intelectual do apostador. Materialidade bem demonstrada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.

9 - TJMG Crime de trânsito. Embriaguez. Apelação criminal. Crimes de trânsito. Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, II. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição por ausência de materialidade. Inaptidão do aparelho utilizado no teste de alcoolemia. Não cabimento. Isenção das custas processuais. Impertinência. Análise pelo juízo da execução

«- Restando devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, a manutenção da condenação é medida de rigor. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL RESCINDIDO COM MOTIVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PENAS BEM DOSADAS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso contra a sentença que condenou o réu como incurso na Lei 10.741/03, art. 102. ... (Continua)

11 - TJMG Crime de roubo impróprio tentado. Recursos de apelação criminal. Irresignação ministerial. Reconhecimento do crime de roubo impróprio tentado. Possibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Recurso da acusação provido. Apelo defensivo prejudicado

«- Presentes autoria e materialidade delitivas, imperativa a reforma da sentença que, considerando juridicamente impossível a incidência do instituto da tentativa sobre o crime de roubo impróprio, condena o réu pela prática do crime de furto qualificado, conquanto patenteado o acionamento factual dos elementos objetivos e subjetivos que compõem a estrutura delitiva do crime previsto no CP, art. 157, § 1º. ... (Continua)

12 - TJSP Revisão Criminal. Matéria preliminar rejeitada. Ação conhecida. Aplicação retroativa de alteração jurisprudencial. Reconhecimento pessoal. Impossibilidade. Precedente do C. STJ. Pedido de nulidade inatendível. Materialidade e autoria bem reconhecidas. Ausência de condenação contrária à evidência dos autos. Dosimetria. Afastamento dos maus antecedentes, sem reflexo na fixação da pena-base, dada a existência de outra vetorial negativa, consistente em agressividade intensa e desnecessária. Revisão criminal improcedente

13 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de desconstituição do julgado. Ação revisional que não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. Alegação de nulidade por violação ao CPP, art. 400. Inocorrência. Ausência de arguição a tempo adequado, além da efetiva comprovação de prejuízo. Prova segura da autoria e materialidade do crime imputado ao peticionário. Condenação mantida. Pena e regime adequadamente fixados. Revisão criminal improcedente

14 - STJ Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Recurso especial que apreciou a adequação típica. Materialidade, autoria e redução da pena. Questões não apreciadas pelo STJ. Pedido não conhecido.

«1 - Não cabe revisão criminal quando a matéria nela tratada não coincide com aquela discutida no julgado que se pretende rescindir, nos termos do art. 240 do RISTJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito absolutório por falta de provas. Ausencia de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Autoria e materialidade comprovados. Conclusão em sentido diverso esbarra no óbice sumular 7/STJ.

1 - A tese a respeito da pequena quantidade de dinheiro e drogas apreendidas, bem como de que não foi encontrada balança, não foi prequestionada nas instâncias anteriores, situação que impede o conhecimento da matéria por esta Corte. Mesmo que assim não fosse, a revisão das conclusões a respeito da autoria e materialidade demandaria necessário revolvimento de fatos e provas nos presentes autos. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IMPRONÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que impronunciou o réu Adão Fernando de Souza, nos termos do CPP, art. 414, em relação ao delito de tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, §2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP), praticado contra a vítima Leandro Ronaldo Agostini. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS E REINCIDÊNCIA DO AGENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Wellington dos Santos Castilho contra sentença que o condenou à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado pelo meio empregado (escalada), previsto no CP, art. 155, caput. A Defesa postulou a absolvição com fundamento na aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

18 - TJSP Revisão Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas. Insurgência restrita à dosimetria. Afastamento da agravante da calamidade púbica ante a ausência de nexo de causalidade. Necessidade. Confissão espontânea não configurada. Aumentos sucessivos pelas majorantes devidamente fundamentados. Pedido revisional parcialmente procedente

19 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES MAJORADO. ARGUIDA INVALIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E VEICULAR COMO MEIO DE OBTENÇÃO DE PROVAS, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE RAZÕES OBJETIVAS PARA SUA REALIZAÇÃO E, COMO COROLÁRIO, ABSOLVIÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO. DESCABIMENTO.

Supostos vícios não suscitados durante a instrução criminal, tampouco nas razões de apelação, operando-se a preclusão da matéria. De todo modo tem-se a atribuição constitucionalmente conferida aos policiais militares quanto à garantia da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (CF, art. 144, V, e § 5º). Ademais, estes servidores devem efetuar a prisão em flagrante do agente cuja conduta se amolde às hipóteses taxativas do CPP, art. 302. Peticionário e corréu já vinham sendo apontados em informes como pessoas relacionadas ao tráfico de drogas e demonstraram nervosismo ao avistar os policiais, tendo o peticionário demorado a acatar a ordem de parada. Conjunto de circunstâncias que motivou a abordagem. Prévio juízo objetivo de probabilidade de situação de flagrância, confirmada após a diligência. Ausência de ilicitude das buscas pessoal e domiciliar que culminaram na apreensão de drogas e dinheiro e consequente situação de flagrância. Prova decorrente da abordagem e busca justificadas por justa causa que é mantida e, via de consequência, a condenação tal como lançada. ... (Continua)

20 - TJSP Revisão criminal. Pretensão para que o peticionário seja absolvido por insuficiência de provas. Não acolhimento. Absolvição incabível. Pleito que evidentemente colima mero reexame de provas, a fazer as vezes de apelação de apelação, o que não cabe no ordenamento jurídico. Ausência de enquadramento da pretensão nas estritas hipóteses do CPP, art. 621. Provas, ademais, que foram regularmente avaliadas como suficientes da materialidade e autoria, tal como decidido pelo juízo sentenciante e no v. acórdão. Revisão criminal indeferida

21 - TJSP Revisão criminal. Pretensão de que o v. acórdão seja revisto para que o peticionário seja absolvido por insuficiência de provas. Não acolhimento. Absolvição incabível. Pleito que evidentemente colima mero reexame de provas, a fazer as vezes de apelação de apelação, o que não cabe no ordenamento jurídico. Ausência de enquadramento da pretensão nas estritas hipóteses do CPP, art. 621. Provas, ademais, que foram regularmente avaliadas como suficientes da materialidade e autoria, tal como decidido pelo juízo sentenciante e no v. acórdão. Dosimetria correta. Revisão criminal indeferida

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Crime contra a fauna. Réu condenado pela prática do delito previsto no Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. Apreensão de espécimes da fauna silvestre. Materialidade e autoria bem demonstradas. Réu portador de maus antecedentes, ostentando condenação pregressa de análoga natureza e reincidente técnico. Pena bem dosada, não merecendo reparos. Ausência dos pressupostos legais Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. Crime contra a fauna. Réu condenado pela prática do delito previsto no Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. Apreensão de espécimes da fauna silvestre. Materialidade e autoria bem demonstradas. Réu portador de maus antecedentes, ostentando condenação pregressa de análoga natureza e reincidente técnico. Pena bem dosada, não merecendo reparos. Ausência dos pressupostos legais para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime semiaberto necessário e suficiente. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado pelos crimes de extorsão qualificada e roubo qualificado - Pretensão de ser absolvido - Prova segura, coerente, e que demonstra a autoria e a materialidade - Ausência de novos elementos que justifiquem a alteração da coisa julgada - Decisão contrária à prova dos autos - Inocorrência - Concurso material entre os delitos - Ocorrência - Desígnios autônomos verificados entre as condutas - Pedido indeferido

24 - TJSP Apelação criminal - Condenação pela prática da infração prevista no CTB, art. 310 - Materialidade e autoria demonstradas - Tipicidade da conduta verificada - Crime de perigo abstrato, nos termos da Súmula 575/STJ - Desproporcionalidade no aumento da pena base, eis que ausentes fundamentos idôneos para tanto - Redução da pena em primeira fase e substituição por prestação pecuniária - Ementa: Apelação criminal - Condenação pela prática da infração prevista no CTB, art. 310 - Materialidade e autoria demonstradas - Tipicidade da conduta verificada - Crime de perigo abstrato, nos termos da Súmula 575/STJ - Desproporcionalidade no aumento da pena base, eis que ausentes fundamentos idôneos para tanto - Redução da pena em primeira fase e substituição por prestação pecuniária - Impossibilidade aplicação da pena de suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor diante da ausência de previsão no preceito secundário - Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Apelações interpostas por JÚLIO CEZAR FREIRE ROSS e ROGÉRIO NEVES SOUZA contra sentença condenatória que os julgou culpados pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP). JÚLIO foi condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direito, e ROGÉRIO à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. O Ministério Público, em contrarrazões, e a Procuradoria Geral de Justiça manifestaram-se pelo desprovimento dos apelos. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. BEM JURÍDICO TUTELADO. ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. PENA MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RENÚNCIA DO SENTENCIADO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação Criminal - Furto - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão corroborada pelos depoimentos seguros da vítima e dos policiais militares - Inaplicabilidade do Princípio da insignificância - Ausência de previsão legal - Responsabilização inevitável - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão - Regime semiaberto bem aplicado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso desprovido

28 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e §4º). Sentença condenatória mantida. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso do réu. Dosimetria. Mantida a aplicação do redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, por ausência de recurso ministerial. Regime fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso não provido

29 - TJSP Apelação Criminal. Invasão de domicílio. CP, art. 150. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Confissão do réu que foi confirmada pelos depoimentos das testemunhas em audiência. Redimensionamento da dosimetria da pena para afastar a agravante da reincidência. A pena de advertência aplicada para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 não pode ser considerada para efeitos de Ementa: Apelação Criminal. Invasão de domicílio. CP, art. 150. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Confissão do réu que foi confirmada pelos depoimentos das testemunhas em audiência. Redimensionamento da dosimetria da pena para afastar a agravante da reincidência. A pena de advertência aplicada para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 não pode ser considerada para efeitos de reincidência, conforme precedentes do STJ. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária. Previsão do regime inicial aberto em caso de reconversão. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que condenou o apelante às penas de 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 23 (vinte e três) dias-multa, por infração do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação Criminal - Furto - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos seguros e coerentes da vítima e da testemunha - Inaplicabilidade do Princípio da insignificância - Ausência de previsão legal - Responsabilização inevitável - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal - Regime aberto aplicado na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso desprovido

32 - TJSP Apelação criminal. Receptação qualificada e tráfico de drogas. Sentença que absolveu a denunciada com relação à imputação do crime de tráfico de drogas. Apelo ministerial buscando a integral procedência da ação penal, para condenar a apelada também como incursa nas penas do crime previsto na Lei 11.343/06. Não acolhimento. Prova da materialidade limitada à confissão formalizada pela ré. Ausência de apreensão e perícia de quaisquer entorpecentes. Crime que deixa vestígios. Exegese do CPP, art. 158. Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara de Direito Criminal. Recurso ministerial desprovido

33 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Roubo - Insuficiência de provas - IMPOSSIBILIDADE - Provas suficientes de materialidade e autoria para a manutenção da sentença condenatória - Teses já discutidas em primeira instância com decisão que se coaduna perfeitamente à prova produzida nos autos - Ausência de prova nova. Pedido indeferido... (Continua)

34 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO -

Insuficiência de provas - IMPOSSIBILIDADE - Provas suficientes de materialidade e autoria para a manutenção da sentença condenatória - Teses já discutidas com decisão que se coaduna perfeitamente à prova produzida nos autos - Ausência de prova nova. NÃO CONHECIMENTO... (Continua)

35 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Roubo - Insuficiência de provas - IMPOSSIBILIDADE - Provas suficientes de materialidade e autoria para a manutenção da sentença condenatória - Teses já discutidas em primeira instância com decisão que se coaduna perfeitamente à prova produzida nos autos - Ausência de prova nova. Pedido indeferido... (Continua)

36 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Nulidade das provas obtidas pela quebra da cadeia de custódia - Inocorrência - Ausência de fato novo ou prova nova - Prova segura da autoria e materialidade do crime de tráfico - Conclusão condenatória que não comporta modificação - Impossibilidade de realizar novo julgamento, ou mudar decisão emanada do Eg. Tribunal de Justiça, pela ação revisional - Revisão indeferida (voto 49586)... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ART. 129, § 13º, C.C. ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Apelação interposta por David Vilela contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de lesão corporal leve (art. 129, § 13º, c/c CP, art. 61, I) no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A sentença absolveu o réu do crime de ameaça (CP, art. 147). A defesa sustenta a absolvição por legítima defesa e insuficiência de provas. ... (Continua)

38 - TJSP Revisão criminal. Furto simples. Pretendida anulação da r. sentença ao argumento de que não havia provas suficientes para a condenação. Improcedência. Sem descuidar que ausência de provas desafia solução diversa, constata-se que, no caso, materialidade e autoria restaram devidamente comprovadas. Legalidade do ingresso domiciliar. Inteligência do CPP, art. 244. Princípio da insignificância não aplicável. Regime fechado bem aplicado, ante os maus antecedentes e a recidiva. Pedido revisional indeferido.

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Denunciação Caluniosa - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de desclassificação para o delito previsto no CP, art. 340 - Ameaça - Ausência de idoneidade e seriedade, características necessárias para a configuração do tipo penal - Penas e regime inicial fixados com critério - Conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantida - Recursos de apelação desprovidos.

40 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Roubo - Insuficiência de provas - Alega inobservância do procedimento disposto no CPP, art. 226 - IMPOSSIBILIDADE - Provas suficientes de materialidade e autoria para a manutenção da sentença condenatória - Teses já discutidas em sede de Acórdão com decisão que se coaduna perfeitamente à prova produzida nos autos - Ausência de prova nova. Pedido indeferido... (Continua)

41 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretensão de desconstituição do julgado. Preliminarmente. Nulidade da busca pessoal. Inocorrência. Mérito. Prova segura da autoria e materialidade. Pena bem aplicada. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621 para revisão de decisão transitada em julgado. Revisão criminal indeferida... (Continua)

42 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de drogas e associação para tal fim - Arguida a nulidade das provas, em decorrência de violação do direito ao silêncio - Nulidade inexistente - Pleito de absolvição por ausência de prova da materialidade delitiva e, subsidiariamente, de reanálise da dosimetria - Pretendida rediscussão e revisitação de elementos de convencimento - Temas já enfrentados em ambos os graus de jurisdição - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido não conhecido

43 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Nulidade das provas obtidas a partir de atuação irregular dos policiais - Inocorrência - Presente fundada suspeita para justificar abordagem e revista do réu - Ausência de fato novo ou prova nova - Prova segura da autoria e materialidade do crime de tráfico - Conclusão condenatória que não comporta modificação - Impossibilidade de realizar novo julgamento ou mudar decisão emanada do Eg. Tribunal de Justiça, pela ação revisional - Revisão indeferida (voto 48644)... (Continua)

44 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Lei 9.605/1998, art. 38-A, caput. Acordo de não persecução penal proposto ao peticionário. Corréu que foi absolvido do mesmo delito por ausência de materialidade. Circunstância de ordem objetiva reconhecida. Aplicabilidade do CPP, art. 580, na presente revisional. Possibilidade. Pedido deferid... (Continua)

45 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -

Insuficiência de provas - IMPOSSIBILIDADE - Provas suficientes de materialidade e autoria para a manutenção da sentença condenatória - Teses já discutidas com decisão que se coaduna perfeitamente à prova produzida nos autos - Ausência de prova nova. Pedido indeferido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

(Réu Antônio) - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Provas suficientes para a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição - Penas e regime prisional fixados com critério - Associação para o tráfico - Pleito ministerial pugnando pela condenação - Autoria e materialidade delitiva comprovadas quanto ao vínculo associativo - Prova amealhada aos autos que se reveste de contundente robustez - Decisão de condenação que se impõe - Posse irregular de munição de uso permitido - Absolvição mantida - Ausência de efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela normal penal - Recurso ministerial parcialmente provido e insurgência defensiva não acolhida. ... (Continua)

47 - TJSP REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecentes - Alegação de nulidade pela invasão de domicílio afastada - Cultivo de maconha - Apreensão de 06 mudas da planta, fragmentos vegetais e 24 porções de maconha (739,9g) - Alegação de condenação contrária à prova dos autos - Prova segura da autoria e materialidade - Desclassificação inviável - Redutor inaplicável - Ausência de fato novo ou prova nova - Decisão confirmada pelo Eg. Tribunal de Justiça - Conclusão condenatória que não comporta modificação - Pena e regime criteriosamente fixados - Ausência de erro técnico - Descabimento de discussão por este meio - Impossibilidade de realizar novo julgamento ou mudar decisão emanada do Eg. Tribunal de Justiça, pela ação revisional em virtude de divergência quanto ao entendimento jurisprudencial - Revisão indeferida (voto 49086... (Continua)

48 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Defesa que almeja a absolvição da peticionária por insuficiência probatória. Ausência do preenchimento das fórmulas talhadas no CPP, art. 621, I. Materialidade e autoria demonstradas à saciedade. Dosimetria que não comporta reparos. Manutenção do regime inicial fechado. Vedação de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pedido revisional indeferido... (Continua)

49 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Pretensão de desconstituição do julgado. Autoria e materialidade que encontram amparo nas evidências produzidas sob o crivo do contraditório, inexistindo dissociação entre as conclusões do Conselho de Sentença e o acervo probatório. Incabível a absolvição. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. Revisão criminal indeferida... (Continua)

50 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Autoria e materialidade incontroversas. Inconformismo com a dosimetria. Pretensão de afastamento dos maus antecedentes em razão do transcurso do prazo de cinco anos previsto no CP, art. 64, I. Inviabilidade. Período depurador de cinco anos que se aplica somente à reincidência. Tema 150 do STF. Pretensão de aplicação do direito ao esquecimento. Ausência de erro técnico na aplicação da pena. Divergência jurisprudencial que não possibilita a modificação da sentença condenatória transitada em julgado. Afastamento do tráfico privilegiado que, ademais, foi justificado em outras circunstâncias. Pena e regime prisional confirmados. Revisão criminal julgada improcedente... (Continua)