prequestinamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Prequestinamento. Embargos declaratórios. Inexistência de caráter protelatório. CPC/1973, arts. 535, 538, parágrafo único e 541. Súmula 98/STJ.

««Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98/STJ).... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestinamento. Fundamentação inatacada. Revisão de provas.

1 - O recurso especial não é conhecido quando ausente o prequestionamento da tese (Súmula 211/STJ), quando o fundamento adotado no acórdão não for impugnado (Súmula 283/STF) e quando houver a necessidade da revisão do acervo probatório para efeito de confirmação da tese recursal (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Astreintes. Valor exorbitante. Ausência de prequestinamento da matéria pela corte de origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.agravo desprovido.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Alegação de ofensa ao art. 421 do cc/2002. Ausência de prequestinamento (súmula 282/STF). Interpretação do contrato (súmula 5/STJ). Reexame de provas (súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Prequestinamento implícito. Desnecessidade de manifestação expressa do tribunal «a quo sobre as normas. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«... Da mesma forma, com relação ao prequestionamento, não há necessidade de manifestação expressa, pelo Tribunal, das normas tidas por violadas. O fundamento do aresto para afastar a responsabilidade da recorrida foi o de que, pelas provas produzidas no processo, emerge a culpa exclusiva de seu empregado pelo acidente. Naturalmente, para fazer tal valoração, o Tribunal levou em conta, tanto a regra do art. 159, do CC/16, como a do CPC/1973, art. 333, inc. II. Ambas as normas, portanto, foram implicitamente prequestionadas, de forma que, por um lado, não há nulidade pelo não acolhimento dos segundos embargos de declaração, e por outro, não a apreciação deste apelo não é obstada pelo óbice das Súmulas 282 ou 356, do STF. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro de vida. Beneficiário. Livre escolha. Súmula 83/STJ. Intervenção do mp. Prequestinamento. Embargos protelatórios. Multa.

1 - A falta de prequestionamento do CPC, art. 82, I, impede o conhecimento do recurso especial quanto à intervenção obrigatória do Ministério Público. Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

7 - STF Recurso extraordinário. Prequestinamento. Ausência. Competência. Matéria somente ventilada nos embargos de declaração. Extraordinário não conhecido, mesmo que a matéria seja relacionada à incompetência absoluta. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.

«É pacífica a jurisprudência desta colenda Corte no sentido de que não se considera prequestionada a matéria constitucional que só tenha sido suscitada no recurso de embargos declaratórios, inexistente omissão do acórdão embargado. Precedentes: AI 133.199-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, e RE 122.689, Rel. Min. Moreira Alves. Ainda que se trate de matéria relacionada a incompetência absoluta, não se conhece de recurso extraordinário cujo tema constitucional tido por violado não tenha sido objeto de debate prévio pela Corte de origem. Precedentes: AI 431.850-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, e AI 454.544-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Alegação de bis in idem em razão do reconhecimento da continuidade delitiva e da aplicação da qualificadora prevista na Lei, art. 12, I 8.137/1990. Ausência de prequestinamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, as questões veiculadas nas r azões do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de veículo envolvendo viatura da polícia civil. Indenização. Procedência do pedido. Juros moratórios. Preclusão. Ocorrência. Falta de prequestinamento.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Paraná, objetivando indenização por danos causados em acidente de veículo de propriedade do autor, em decorrência do abalroamento provocado pela viatura da Polícia Civil do Estado do Paraná. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidores estaduais. Mandado de segurança coletivo da associação dos subtenentes e sargentos da polícia militar do estado de São Paulo. Quinquênios e sexta parte sobre vencimentos integrais. Ausência de prequestinamento. Aresto em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, tendo como objetivo o recebimento dos valores reconhecidos pretéritos à impetração do mandado de segurança. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

11 - STJ penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Não é cabível a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestinamento. Embargos rejeitados.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestinamento. Súmula 211/STJ. Ação rescisória. Prova nova. Documentos posteriores ao trânsito em julgado da decisão rescindenda. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Cancelamento de carteira nacional de habilitação. Constatação de irregularidades e fraudes no processo de habilitação. Ofensa aos arts. 263, § 1º, 265 e 282, da Lei 9.503/1997. Ausência de prequestinamento. Súmula 211/STJ. Renitência do tribunal a quo. Violação do art. 535 não suscitada. Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Descabimento.

«1. Controverte-se, na origem, sobre a legalidade da atuação do Detran/PR que, após oportunizar o contraditório administrativo, determinou o cancelamento de CNHs diante de constatação de irregularidades e fraudes no processo de habilitação. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar à Ré o custeio do tratamento multidisciplinar da patologia que acomete o Autor, pelo método ABA. Inconformismo com relação as terapias referentes à musicoterapia e educador social. Musicoterapia que deve ser concedida aos pacientes com Transtorno do Espectro Autista, conforme jurisprudência atual do STJ, recentemente adotada por esta Câmara. Precedentes e Enunciado desta Câmara (39). Educador Social que se equipara a Acompanhamento terapêutico em ambiente escolar, contudo, que extrapola os limites do contrato de seguro-saúde (Enunciado dessa Câmara - 39.1). Recurso parcialmente provido, considerado como efetivado o prequestinamento.

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Ausência de prequestinamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 283/STF. Recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Cotejo analítico não demonstrado. Recurso não provido.

«I - A negativa de vigência ao CPP, art. 100, § 1º não foi prequestionada junto ao juízo de origem, o que constitui verdadeiro óbice ao exame das matérias por esta Corte Superior, nos termos das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Débito previdenciário. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Presunção. Cancelamento da venda do imóvel adquirido de boa-fé. Improcedência do pedido. Falta de prequestinamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e 282 e 356, ambas do STF. Prentesão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos pela UTC Participações S/A. à execução fiscal ajuizada pela União contra Metal Forty S/A. Conservas Alimentícias para cobrança de débitos previdenciários, objetivando o cancelamento da averbação de ineficácia da alienação do imóvel adquirido de boa-fé pela embargante. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Cadastur. Perse. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência recursal. Ausência de prequestinamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza/CE consubstanciado na exigência de regular inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - CADASTUR para fins de gozo do benefício fiscal relativo ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

18 - TST Sucessão trabalhista. Responsabilidade do sucedido. Ausência de tese explícita no tribunal. Ausência de prequestionamento de origem. Não conhecimento.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da responsabilidade trabalhista da empresa sucedida, tendo se limitado a afastar a alegação de julgamento extra petita pela decisão que a exclui da lide. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, incide o óbice da Súmula 297, I, do TST, ante a ausência de prequestinamento. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Prequestionamento de princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Incabíveis os embargos de declaração se inexiste omissão e obscuridade no aresto recorrido. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Competência do STF. Ofensa a diversos dispositivos de legislação federal. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF.

1 - Quanto à aludida inconstitucionalidade da Portaria 796/00 do Ministério da Justiça, impõe-se pontuar que o STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos arts. 5º, IX, 220, §§ 1º e 2º, 21, XVI, da CF/88. Precedentes.... (Continua)

21 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação literal de lei. Prequestionamento.

«Nos termos dos itens I e II da Súmula nº 298 do c. TST, «I - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada. II - O prequestinamento exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma, reputada como violada, tenha sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto do prequestionamento. No caso em exame, a decisão rescindenda centrou sua fundamentação na premissa de que a autora se valia de cooperativas de mão de obra fraudulentas para prestação de serviços em sua atividade fim, em flagrante afronta ao CF/88, art. 37, II, não examinando a matéria à luz dos preceitos legais tidos por violados pela autora (arts. 1º, 2º, 6º, inciso II, e 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93) , inviabilizando a pretensão rescisória sob a ótica do CPC/1973, art. 485, V.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Tributário. Ação rescisória. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Procedência do pedido. Rescisão parcial do acórdão impugnado. Recurso especial. Deficiência recursal. Ausência em apontar as deficiências na interpretação dos dispositivos legais apontados. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestinamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pela União objetivando desconstituir acórdão do Tribunal de origem relativo à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Pad. Demissão. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Negativa de vigência aos art. 117, IX, e 132 da Lei 8.112/1990 e teses recursais da distribuição do ônus da prova, do momento da incapacidade civil do recorrente ou da ausência de prática/dolo do servidor nas condutas perpetradas. Reexame fático probatório. Pretensão de desconstiuição de premissas fáticas delineadas pelo colegiado. Súmula 7/STJ. Arts. 9º, VII, 11, II, § 1º e 21, § 4º e da Lei 8.429/1992 ausência de prequestinamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial decidido monocraticamente e confirmada pela turma julgadora. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Crimes de descaminho e uso de documento falso. Interceptações telefônicas. Falta de transcrição integral das conversas monitoradas. Formalidade desnecessária para a validade da prova obtida. Ausência da íntegra dos autos da interceptação telefônica perante a corte a quo. Tese não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Omissão e contradição. Inexistência. Recurso desacolhido.

«1. Os artigos 557 e 557, § 1º-A, do CPC, Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente na área penal, autoriza ao relator apreciar monocraticamente o recurso especial, justamente o que se verificou no presente caso, em que o apelo nobre foi decidido com base na jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça e confirmada pela Turma Julgadora em sede de agravo regimental, inexistindo, portanto ofensa ao princípio da colegialidade, ampla defesa e do devido processo legal. ... (Continua)

25 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. PEDIDO AUTÔNOMO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INAPLICABILIDADE DA OJ 269 DA SBDI-1. A SBDI-1

firmou entendimento no sentido de que não se aplicam as diretrizes traçadas na Orientação Jurisprudencial 269 quando o pedido de justiça gratuita tenha sido indeferido nas instâncias ordinárias, de forma que a matéria somente pode ser analisada como tema de recurso, não se admitindo pedido autônomo em recurso de natureza extraordinária. No caso, considerando que o pedido de gratuidade de justiça formulado no agravo de petição não foi analisado e a parte não opôs os necessários embargos de declaração com o fim de prequestionar a matéria e, em face de óbices processuais, não foi examinado nesta Instância extraordinária, afigura-se inviável o acolhimento do requerimento autônomo formulado pela reclamada. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. GARANTIA DO JUÍZO. AUSENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 266/TST. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, o recurso de revista não preenche os requisitos do art. 896, §2º, da CLT, pois a discussão sobre a garantia do juízo tem índole infraconstitucional. Precedentes. Agravo interno desprovido. PRESCRIÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA. PREQUESTINAMENTO AUSENTE. SÚMULA 297/TST. Conforme consta no despacho agravado, verifica-se que as matérias em epígrafe não foram objeto de prequestionamento, o que inviabiliza o seu exame, a teor do que dispõe a Súmula 297/TST, pois, diante do não conhecimento do agravo de petição, o pronunciamento da matéria de mérito nele veiculada e renovada no recurso de revista restou definitivamente prejudicado ante a ausência de procedibilidade do apelo. Agravo interno desprovido.... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Pequestionamento. Ausência. Desnecessidade na espécie dos autos. Vício que se encontra inserido no próprio acórdão. Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 541.

«Nas situações em que o vício se acha inserido no próprio acórdão recorrido é dispensável o prequestionamento.... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... II - Do prequestionamento ... (Continua)

28 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Prequestionamentos inexistentes - Decisão que exauriu o tema reiterado - Natureza infringente do pleito - Questões debatidas nos autos explicitamente resolvidas - Prequestionamento - Desnecessidade -Embargos rejeitados... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Prequestionamentos inexistentes - Decisão que exauriu o tema reiterado - Natureza infringente do pleito - Questões debatidas nos autos explicitamente resolvidas - Prequestionamento - Desnecessidade -Embargos rejeitados... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Ausência de orequestionamento. Decisão mantida.

1 - Não cumpridos os requisitos exigidos para o reconhecimento do prequestionamento, nem ao menos implícito, o recurso especial não pode ser conhecido. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestonamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos. Prova da posse. Juntada posterior de documentos. Prova emprestada posteriormente à sentença de primeiro grau. Violação do CPC/2015, art. 435, caput, e CPC/2015, art. 933. Ausência de prequestionamento. Prequestionamentos implícito e ficto não verificados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - O prequestionamento significa a prévia manifestação pelo Tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado, considerado pressuposto recursal indispensável para o acesso à instância especial. ... (Continua)

33 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do CLT, art. 896 exige em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Com efeito, compulsando-se os autos, constata que o Município de São Paulo não transcreve, nas razões de recurso de revista, os trechos da decisão regional que consubstanciam os prequestionamentos das controvérsias objetos das violações apontadas, desatendo, assim, os termos do § lº-A do CLT, art. 896. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

34 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. 1. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamentos implícito e ficto não verificados. 2. Agravo improvido.

1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação consignatória. Insuficiência de depósito. Improcedência. Levantamento de valores pelo devedor. Violação do CPC/2015, art. 545, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou, nem sequer implicitamente, acerca dos dispositivos legais apontados como violados, o que faz incidir o óbice da Súmula 211/STJ, por ausência de prequestionamento ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Prestação de serviço. Cédula de crédito bancário. Requisitos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial.

«1. O requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

37 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS HABITUAIS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA OJ 415 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIOAMENTO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

A questão relativa à aplicação da OJ 415 da SBDI-1 não foi examinada pelo Tribunal Regional, inexistindo, portanto, prequestionamento. Incide a Súmula 297/TST como óbice ao processamento da revista. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial ação de indenização securitária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais.inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de preouestionamento do tema. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - Ação de indenização securitária. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Prequestonamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, « para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 6/5/2021). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento do primeiro juízo de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Matéria de ordem pública. Prequestionameno. Necessidade. Precedentes.

«1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionament o da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".... (Continua)

42 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Prequestionament o ficto. CPC/2015, art. 1.022. Não apontamento. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A tese recursal vinculada ao dispositivo tido como ofendido não foi apreciada no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pela Corte de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, incidindo na espécie o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Previdenciário. Processual civil. Ausência de prequestionamento da questão federal suscitada. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 6º, 10, 369 e 373 do CPC, carecendo a questão do devido prequestionament o. ... (Continua)

44 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Inclusão do contribuinte no cadastro de proteção ao crédito. Tese que defende a violação de dispositivos infraconstitucionais que não foram enfrentados pelo tribunal de origem. Ausência de prequesitonamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de prequestionamenta Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A questão federal suscitada não pode ser conhecida por este STJ, pois não houve manifestação do Tribunal a quo a seu respeito. ... (Continua)

46 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER. REGIME DE PRECATÓRIO. PREQUESTIONAMENT. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1.

Tribunal Regional limitou-se a não conhecer do agravo de petição da empresa executada à compreensão de que preclusa a controvérsia ante o óbice da coisa julgada. 2. A controvérsia atinente à aplicação do regime do precatório à empresa executada Conder não foi objeto de exame pelo Tribunal Regional, pelo que carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. 3. Inviável o exame da ofensa ao CF/88, art. 100, caput. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

47 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de união estável. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestioamento dos demais preceitos legais arrolados. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame de matéria fática que esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não fica caracterizada negativa de prestação jurisdicional se a matéria em discussão foi decidida pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões ... (Continua)

48 - TST Prêmios individuais. Arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. Ausência de prequestionemento. Não conhecimento.

«Conforme se extrai da leitura do acórdão regional, a egrégia Corte Regional considerou incontroverso o fato de que houve supressão do pagamento de prêmios a partir de 2009. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESQIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

50 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ausência de prequesionamento. Súmula 297/TST.

«O segundo reclamado (Banco do Brasil S.A.) insurge-se contra a condenação subsidiária que lhe foi imposta na origem. Contudo, observa-se que não há fundamentos, no acórdão regional, acerca desse tema. Verifica-se, ainda, que nem sequer houve a interposição de recurso ordinário pelo ora agravante, com o propósito de reformar a sentença que reconhecera a sua responsabilidade subsidiária no caso. Assim, diante da ausência de prévia discussão sobre a questão por parte da Corte regional, este Tribunal não pode analisar a matéria, por ausência de prequestionamento do tema na instância a quo, conforme dispõe a Súmula 297/TST: «PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.- ... (Continua)