ab rogacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC União livre. Alimentos. Fixação provisional em benefício da concubina. Possibilidade. Caracterização de entidade familiar. Obrigação que se transmite ao espólio do devedor falecido. Ab-rogação do CCB, art. 402, pela Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 23. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita doutrina e jurisprudência).

2 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento. Pensão por morte. Pretensão ao recebimento de pensão pelo falecimento de companheiro, ex-contribuinte. Requisito temporal para caracterizar união estável para fins de percebimento de benefício que não se coaduna com o hodierno ordenamento. Parte do inciso IV do art. 147 da Lei Complementar Estadual 180/78, não recepcionado pela vigente Constituição Federal. Inteligência do CF/88, CCB/2002, art. 226, § 3º e, que não exige requisito temporal para configuração de união estável, em ab-rogação às Leis ns. 8971/94 e 9278/96. Ação julgada procedente. Sentença confirmada. Recursos improvidos.

3 - STF Ação direta de inconstitucionalidade e revogação superveniente do ato estatal impugnado.

«- A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-rogação do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos. Precedentes.... (Continua)

4 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado -Extinção da dívida pela morte do mutuário - Inocorrência - Ab-rogação tácita da Lei 1.046/1950 pela Lei 8.112/1990 que não repetiu a antiga norma prevista no art. 16 da primeira, que previa a extinção da dívida em caso de falecimento do mutuário - Precedentes do STJ - Ação improcedente - Sentença reformada - Redistribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso do réu provido e o da autora prejudicado... (Continua)

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Revogação superveniente do diploma estatal impugnado. Extinção anômala do processo de controle abstrato. Prejudicialidade reconhecida.

«- A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade, que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização normativa abstrata, eis que a ab-rogação do diploma questionado opera, quanto a ele, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos. Precedentes.... (Continua)

6 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Questão de ordem. Impugnação a medida provisória que se converteu em lei. Lei de conversão posteriormente revogada por outro diploma legislativo. Prejudicialidade da ação direta.

«- A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-rogação do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos. Precedentes.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MORTE DO MUTUÁRIO -

Extinção da dívida - Inadmissibilidade - A morte do contratante não extingue a obrigação contratual de empréstimo consignado em folha de pagamento - Ab-rogação da Lei 1.046/1950 pelas Leis 8.112/90 e 10.820/2003, que não contêm previsão semelhante de extinção da obrigação por ocasião do falecimento do contratante - Precedentes do STJ - Sentença reformada - Ação improcedente. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Declaração falsa em pedido de residência provisória. Lei 13.445/2017 (estatuto do estrangeiro). Alteração da capitulação jurídica. CP, art. 299 princípio da continuidade normativo-típica. Recurso desprovido.

«1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, não houve ocorrência de abolitio criminis com relação à conduta imputada ao recorrido (Estatuto do Estrangeiro, a atitude permanece sendo crime, porquanto prevista no CP, art. 299 (falsidade ideológica, Lei 6.815/1980, art. 125, XIII, revogada pela Lei 13.445/2017) . Isso porque, apesar da ab-rogação), devendo ser observado o princípio da continuidade normativa. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Declaração falsa em pedido de residência provisória. Lei 13.445/2017 (estatuto do estrangeiro). Alteração da capitulação jurídica. CP, art. 299 princípio da continuidade normativo-típica. Recurso desprovido.

«1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, não houve ocorrência de abolitio criminis com relação à conduta imputada ao recorrido (Estatuto do Estrangeiro, a atitude permanece sendo crime, porquanto prevista no CP, art. 299 (falsidade ideológica, Lei 6.815/1980, art. 125, XIII, revogada pela Lei 13.445/2017) . Isso porque, apesar da ab-rogação), devendo ser observado o princípio da continuidade normativa. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Anuidades devidas a conselho de fiscalização profissional. Fixação de valores e forma de correção monetária por meio de ato infralegal. Matéria constitucional.

«1. A discussão sobre a derrogação ou ab-rogação da Lei 6.994/1982 não permite o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional, porquanto o julgamento da questão referente à fixação dos valores das anuidades pelos próprios conselhos de fiscalização profissional passa, necessariamente, pelo exame de violação a normas constitucionais. A respeito, vide: REsp 552.299/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 16/08/2004. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 19 da Lei de contravenções penais. Lei 9437/1997, art. 10 e a Lei 10.826/03. Ab-rogação. Inocorrência. Porte de arma branca. Contravenção penal. Recurso ordinário desprovido.

«I - De acordo com a jurisprudência majoritária desta Corte, o referido dispositivo não foi ab-rogado pela Lei 9.437/1997 e posteriormente pela atual Lei 10.826/2003; e, sim, apenas derrogado pela novel legislação no tocante às armas de fogo, remanescendo a contravenção penal em relação às armas brancas. No mesmo sentido: AgRg no RHC 331.694/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 15/12/2015 e AgRg no RHC 26.829/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), DJe de 6/6/2014). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Declaração falsa de estrangeiro (Lei 6.815/1980, art. 125, XIII). Estatuto do estrangeiro revogado. Capitulação jurídica alterada para o previsto no CP, art. 299. Princípio da continuidade normativa típica. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte superior é de que « não houve ocorrência de abolitio criminis com relação à conduta imputada ao recorrido (Lei 6.815/1980, art. 125, XIII, revogada pela Lei 13.445/2017) . Isso porque, apesar da ab-rogação do Estatuto do Estrangeiro, a atitude permanece sendo crime, porquanto prevista no CP, art. 299 (falsidade ideológica), devendo ser observado o princípio da continuidade normativa « (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 5/5/2020). ... (Continua)

13 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Medida provisória. Revogação. Possibilidade. Efeitos. Suspensão da tramitação perante a casa legislativa. Impossibilidade de retirada de Medida Provisória da apreciação do congresso nacional. Emenda constitucional 32. Impossibilidade de reedição de Medida Provisória revogada. CF/88, art. 62.

«1 - Porque possui força de lei e eficácia imediata a partir de sua publicação, a Medida Provisória não pode ser retirada pelo Presidente da República à apreciação do Congresso Nacional. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Integrante do plano único de classificação e retribuição de cargos e empregos. Pucrce. Leis 8.538/1992 e 8.460/1990. Cozinheiros de nível de apoio. Reposicionamento para o nível intermediário. Razões recursais dissociadas do julgado e que não infirmam os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem decidido que a Lei 7.995/1990, por ter natureza especial, não teria sido ab-rogada pela Lei 8.538/1992, e deixando os agravantes de impugnar o fundamento de especialidade da norma, limitando-se a sustentar genericamente a ocorrência de ab-rogação, incide o óbice das Súmulas 283 e 284/STF. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para limitação dos descontos sobre a remuneração do autor em valores acima da margem consignável. Insurgência. Inadmissibilidade. Impossibilidade de aplicação da Lei 1.046/50, pois houve sua ab-rogação tácita ou indireta pela Lei 8.112/90, pois esta tratou, inteiramente, da matéria contida naquela, afastando, em consequência, a sua vigência no ordenamento jurídico, conforme o entendimento do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 7/6/2018). Autor servidor do Governo do Estado de São Paulo. Aplica-se ao caso, em uma análise inicial, o Decreto Estadual 60.435/2014, conforme constou na decisão recorrida. Os descontos incidentes na folha de pagamento do autor não excedem o limite legal. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença de improcedência - Inexistência de cerceamento de defesa - Perícia técnica que em nada contribuiria para o deslinde da controvérsia - Cédula de crédito bancário que é título executivo extrajudicial - Lei no 10.931/2004, art. 28 - Súmula 14/TJSP - Cédula de crédito bancário acompanhada de planilha de evolução do débito, restando evidenciada, de modo claro, a composição da dívida, com todos os encargos incidentes - Empréstimo consignado - Servidor público - Falecimento - Embargantes que pleiteiam a aplicação da Lei 1.046/1950, art. 16, que prevê a quitação da dívida consignada após a morte do mutuário consignante - Lei cuja vigência no ordenamento jurídico suscita divergência jurisprudencial - De qualquer modo, é inaplicável ao caso em análise, pois a lei se dirige apenas a servidores federais - Regulamentação do tema pelo Decreto 60.435/2014 - Competência normativa estadual - Silêncio eloquente quanto à extinção da dívida consignada pela morte do devedor - Inaplicabilidade subsidiária da Lei 1.046/1950, pois não há omissão inconstitucional - Observação de que houve ab-rogação tácita da Lei 1.046/1950 pelas leis posteriores que trataram do tema no âmbito federal, em relação a servidores civis, empregados do regime celetista e aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social - Orientação do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

17 - STJ Competência. Profissão. Junta comercial para destituir cargo de preposto de leiloeiro e impor multa. Previsão contida no Decreto 21.981/1932 que regulamenta a profissão de leiloeiro. Inexistência de alteração dessa competência em decorrência da edição de Lei 8.934/94. Aplicação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º (LICCB). Decreto 21.981/1932, art. 16, Decreto 21.981/1932, art. 17 e Decreto 21.981/1932, art. 18. Lei 8.934/94.

«A profissão de leiloeiro resta regulamentada pelo Decreto 21.981, de 19/10/32 que atribui às juntas comerciais a competência para fiscalizar a atuação daquele, bem como a imposição de penalidades e multas, conforme se extrai dos arts. 16, 17 e 18, os quais vigem integralmente no sistema pátrio, porquanto não revogados pela Lei 8.934/1994 que sequer tratou de especificação e regulamentação da carreira de leiloeiro público. ... (Continua)

18 - STJ Competência. Profissão. Junta comercial para destituir cargo de preposto de leiloeiro e impor multa. Previsão contida no Decreto 21.981/1932 que regulamenta a profissão de leiloeiro. Inexistência de alteração dessa competência em decorrência da edição de Lei 8.934/94. Aplicação do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º (LICCB). Decreto 21.981/1932, art. 16, Decreto 21.981/1932, art. 17 e Decreto 21.981/1932, art. 18. Lei 8.934/94.

«A profissão de leiloeiro resta regulamentada pelo Decreto 21.981, de 19/10/32 que atribui às juntas comerciais a competência para fiscalizar a atuação daquele, bem como a imposição de penalidades e multas, conforme se extrai dos arts. 16, 17 e 18, os quais vigem integralmente no sistema pátrio, porquanto não revogados pela Lei 8.934/1994 que sequer tratou de especificação e regulamentação da carreira de leiloeiro público. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Taxa de renovação da marinha mercante. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante. Benefício fiscal. Inaplicabilidade.

1 - Hipótese em que se discute a aplicação do benefício fiscal previsto no DL 491/1969, art. 11, I ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM no ano de 1978. É incontroverso o conteúdo formal do dispositivo: a reimportação de bens nacionais enviados ao exterior em consignação e não vendidos nos prazos autorizados não se submete à contribuição.... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Ação revisional. Litisconsórcio. Procuração do cônjuge. Ausência. Capacidade postulatória. Inexistência. Processo. Anulação. Ab initio. Extinção. Honorários advocatícios. Condenação. Ação revisional. Contrato de promessa de compra e venda. Processo anulado ab initio. Ausência de procuração do cônjuge desde a origem. Diligências realizadas nesta corte que restaram todas infrutíferas para regularizar o processo.

«Constatado que o processo desde a origem tramitou de forma indevida, isto é, com o comprometimento da capacidade postulatória em relação à autora, com a realização de inúmeras diligências nesta Corte para que a demandante sanasse tal irregularidade (falta de representação processual), inclusive com a intimação do seu cônjuge, sendo todas elas infrutíferas, isso implica a anulação do processo ab initio, pois não tem condições de desenvolver-se validamente, o que leva a sua extinção (inteligência dos arts. 13, I, e 267, IV, do CPC/1973). Processo anulado, de ofício.... (Continua)

21 - TJRJ Inventário. Posse. Sucessão «ab intestato. Herdeira necessária. CCB/2002, art. 1.784. CCB, art. 1.572.

«Hipótese em que o único bem deixado é imóvel alienado à falecida por promessa de compra e venda não registrada no RGI. Ausência de título de domínio. Posse exercida pela autora da herança durante quarenta anos e até a data do óbito (31/10/2000), sendo certo que ali também reside a herdeira, conforme documentos trazidos à colação. Possibilidade de transmissão sucessória da posse. Inteligência do art. 1.572 do CCB/1916, aplicável à hipótese. Reforma da sentença para, cassada a decisão, prosseguir no inventário. Provimento do recurso.... (Continua)

22 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO AB INITIO.

A autora apresentou declaração de hipossuficiência, carteira de trabalho onde demonstra que exerce a função de técnica de enfermagem e aufere rendimentos inferiores a 03 (três) salários-mínimos, não possuindo outros bens ou patrimônio. Portanto, a presunção de precariedade financeira milita a seu favor e só poderia ser refutada mediante prova da parte contrária. Benefício deferido. ... (Continua)

23 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR CORREIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO RECUSADA. ATO CITATÓRIO INVÁLIDO. ANULAÇÃO «AB INITIO, PREJUDICADOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. RECURSO PROVIDO.

A citação por correio, para ser considerada válida, deve ser entregue diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no recibo, consoante entendimento sedimentado pelo C. STJ na Súmula 429. Entretanto, na hipótese dos autos, o aviso de recebimento foi devolvido com a observação «desconhecido". Identificado o vício de citação, impõe-se anular o processo «ab initio, ficando prejudicados os atos praticados e daí decorrentes... (Continua)

24 - STJ Família. Recurso especial. Direito civil. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Contrato de crédito consignado em folha de pagamento. Falecimento da consignante. Extinção da dívida. Ausência de previsão legal. Lei 1.046/1950, art. 16. Revogação tácita. Impenhorabilidade do bem de família. Súmula 7/STJ. Majoração de honorários advocatícios.

«1 - Embargos à execução opostos em 02/10/13. Recurso especial interposto em 25/01/18 e concluso ao gabinete em 20/07/18. ... (Continua)

25 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Contrato de crédito consignado em folha de pagamento. Falecimento do consignante. Extinção da dívida. Ausência de previsão legal. Lei 1.046/1950, art. 16. Revogação tácita. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais, tendo em vista a morte daquele que firmou contrato de crédito consignado em folha de pagamento. ... (Continua)

26 - STJ Folha de pagamento. Desconto. Direito civil. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Título extrajudicial. Embargos à execução. Contrato de crédito consignado em folha de pagamento. Falecimento da consignante. Extinção da execução. Inviabilidade. Extinção da dívida. Ausência de previsão legal. Lei 1.046/1950, art. 16. Revogação tácita. Julgamento: CPC/1973. Lei 1.046/1950, art. 3º. Lei 1.046/1950, art. 4º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º. Lei 10.820/2003. CCB/2002, art. 1.997. Lei 8.112/1990, art. 45. Decreto 3.297/1999. Decreto 8.690/2016. Lei Complementar 95/1998, art. 9º. Lei 2.339/1954.

«1. Embargos à execução de contrato de crédito consignado opostos em 11/04/2013, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/04/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

27 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inimputabilidade. Comprovação. Nulidade do feito ab initio. à unanimidade de votos, concedeu-se a ordem para anular a ação penal 0026552-64.1994.8.17.0001 em relação ao paciente.

«1. Do exame da documentação juntada aos autos, depreende-se que o paciente, à época do fato descrito na denúncia, tinha menos de 18 (dezoito) anos de idade, restando demonstrada a sua inimputabilidade. Logo, mostra-se forçosa a anulação ab initio da ação penal no tocante ao paciente, isentando-o de qualquer dos efeitos da condenação. ... (Continua)

28 - TJSP Valor da causa. Ação ordinária. Fixação de modo genérico. Possibilidade. Hipótese. Servidores públicos que objetivam o reconhecimento de gratificação por trabalho educacional. Impossibilidade de aferição «ab initio dos valores a que fazem jus. Não enquadramento do processado em qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 259. Observância. Revogação da decisão que determinou a emenda da inicial. Necessidade. Recurso provido neste aspecto.

29 - TJSP Apelação cível e reexame necessário. Mandado de Segurança com pedido de liminar. Fornecimento de medicamentos. Trata-se de matéria que se insere na discricionariedade técnica, sendo impossível ao Poder Judiciário rever tal ato, salvo em casos de abuso, má-fé ou incongruência clara e evidente. Paolo Biscaretti di Ruffia fixou, com toda a polêmica causada pela perplexidade ante a eficácia das normas programáticas, a existência de três categorias de normas constitucionais em relação à eficácia ab-rogativa: a) obbligatorie, ou precettive, d'immediata applicazione, porque suficientemente completas em seus enunciados e idôneas a ab-rogar as normas precedentes; b) obbligatorie, ou precettive, non d'immediata applicazione, porque subordinadas em sua validade à existência de instituições ou institutos não ainda em funcionamento ou de outras normas não ainda editadas; e c) direttive, ou programmatiche, dirigidasessencialmente (mas não unicamente) ao legislador futuro. A ausência dos medicamentos e insumos requeridos na lista padronizada não isenta o ente federado da responsabilidade de fornecê-los. Negado provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário.

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de revogação de doação onerosa à universidade de São Paulo-usp. Debate sobre a necessidade de citação da associação de ex-alunos. Acolhimento do recurso especial para anular o processo ab initio e determinar a integração à lide, desde a origem, da associação dos antigos alunos da faculdade de direito da usp, garantindo às partes o direito de produzir prova oral de suas alegações.

... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Recurso especial. Só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada. Tese de violação ao ato jurídico perfeito. Descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001.

«1. Na previdência privada, o sistema de capitalização constitui pilar de seu regime - baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado - , adesão facultativa e organização autônoma em relação ao regime geral de previdência social. Nessa linha, os planos de benefícios de previdência complementar são previamente aprovados pelo órgão público fiscalizador, de adesão facultativa, devendo ser elaborados com base em cálculos matemáticos, embasados em estudos de natureza atuarial, e, ao final de cada exercício, devem ser reavaliados, de modo a prevenir ou mitigar prejuízos aos participantes e beneficiários do plano (artigo 43 da ab-rogada Lei 6.435/1977 e Lei Complementar n.109/2001, art. 23). ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento - Tutela antecipada - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c/c devolução de valores e indenização por danos morais - Autora agravante que recusa ter entabulado contratos de empréstimo com o banco réu - Pretendida antecipação de tutela para suspensão das contratações e/ou dos descontos mensais - Inviabilidade desde logo de concessão liminar - «Ab initio ausentes os requisitos do CPC, art. 300 - Matéria cuja deliberação mais segura exige a instrução processual - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Agravo improvido

33 - TJSP Tutela antecipada - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais - Liminar objetivando determinar aos bancos corréus que cessem os descontos mensais realizados no benefício previdenciário do autor agravante, referentes aos negócios jurídicos questionados - Recorrente que imputa ao seu sobrinho (3º réu) a responsabilidade pelas contratações, sem a sua anuência - Inviabilidade desde logo de antecipação de tutela - Matéria cuja deliberação mais segura exige a instrução processual, mormente porque o autor não era curatelado à época das contratações - «Ab initio ausentes os requisitos legais CPC, art. 300 - Agravo improvido

34 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Investigação de organização criminosa voltada a crimes contra a administração pública. Busca e apreensão. Incompetência do juízo de campo grande/ms. Declaratórios parcialmente acolhidos para declarar a competência do juízo de rio negro/ms. Insurgência recursal alegando patente incompetência ab initio que não se confunde com a incerteza quanto a elementos que justificariam a competência do juízo originário. Aplicação da teoria do juízo aparente. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental que questiona a aplicação da teoria do juízo aparente na espécie, em que declarada a incompetência do Juízo de Campo Grande/MS e reconhecida a competência do Juízo de Rio Negro/MS, alegando patente incompetência ab initio.... (Continua)

35 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Descaracterização do documento como título executivo. Ilegalidade da lei que o prevê como tal. Lei 10931/04. Inobservância do princípio da hierarquia das leis. Não cumprimento do estipulado no Lei Complementar 95/1998, art. 7º, «caput e seus incisos. Hierarquia da lei complementar que determina a forma de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis sobre qualquer lei ordinária. Invalidade da lei, afastando a possibilidade de caracterização deste título como executivo. Documento não assinado por duas testemunhas, nos termos do CPC/1973, art. 585, II. Anulação da execução 'ab initio'. Recurso provido para este fim.

36 - STJ Reclamação. Acesso a mensagens armazenadas em whatsapp. Ausência de autorização judicial. Prova ilícita. Reconhecimento em habeas corpus impetrado nesta corte. Anulação da sentença. Abertura de vista às partes. Necessidade. Novas diligências. Possibilidade de realização de perícia e de acesso às mensagens. Decisão judicial fundamentada. Descumprimento de acórdão proferido por esta corte. Não ocorrência. Reclamação improcedente. Necessidade de concessão de habeas corpus de ofício. Equívoco no dispositivo do RHC 89.385. Nulidade do processo ab initio. Reconhecimento.

1 - Eventual determinação desta Corte para o desentranhamento, da sentença, de provas consideradas ilícitas, não impede que o Magistrado de primeiro grau determine, primeiro, o exame do alcance da decisão no caso examinado por ele, até para que o Parquet possa avaliar, após o descarte, a possibilidade de se manter a imputação formulada. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Tese de violação ao ato jurídico perfeito, caso não prevaleça o regulamento que vigia por ocasião da adesão ao plano de benefícios. Descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.

«1. «Os regulamentos dos planos de benefícios evidentemente podem ser revistos, em caso de apuração de déficit ou superávit, decorrentes de projeção atuarial que no decorrer da relação contratual não se confirme, pois no regime fechado de previdência privada há um mutualismo, com explícita submissão ao regime de capitalização. (REsp 1184621/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 09/05/2014) ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento de instrumento. Direito processual Civil. Recurso manejado contra decisão interlocutória por meio da qual se indeferiu «ab initio o requerimento de gratuidade de justiça pleiteado pelo ora agravante.

39 - STF Habeas corpus. Justiça militar. Crime de deserção. Não e incompatível com a atual constituição a composição, por um capitão e por dois oficiais de menor posto, dos conselhos de justiça nos corpos, formações e estabelecimentos militares. A legislação ordinária anterior, portanto, não foi derrogada, nesse ponto, pela constituição em vigor. Tendo a CF/88, art. 129 considerado como função institucional do Ministério Público a promoção privativa de ação penal pública, ficaram revogadas as normas anteriores que admitiam - como sucede com relação aos crimes militares em causa, no âmbito do exército e das politicas militares - se desencadeasse a ação penal pública sem a participação do ministério público, na forma da lei. Habeas corpus deferido, para declarar-se nula, ab initio a ação penal em causa.

40 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Processual civil e previdência privada. Omissão. Inexistência. Alteração regulamentar. Instituição do denominado «inss hipotético para o cálculo do benefício. Atinge todos aqueles participantes que não são ainda elegíveis ao benefício. Pretensão ao reconhecimento de direito adquirido às normas do regulamento do plano de benefícios de previdência privada vigente na ocasião de sua adesão à relação contratual. Descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada. Embargos com fito de prequestionamento. Inexistência de caráter protelatório. Impossibilidade de aplicação de multa. Súmula 98/STJ.

«1. Na previdência privada, o sistema de capitalização constitui pilar de seu regime - baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado - , adesão facultativa e organização autônoma em relação ao regime geral de previdência social. Nessa linha, os planos de benefícios de previdência complementar são previamente aprovados pelo órgão público fiscalizador, de adesão facultativa, devendo ser elaborados com base em cálculos matemáticos, embasados em estudos de natureza atuarial, e, ao final de cada exercício, devem ser reavaliados, de modo a prevenir ou mitigar prejuízos aos participantes e beneficiários do plano (artigo 43 da ab-rogada Lei 6.435/1977 e Lei Complementar 109/2001, art. 23). ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Adjudicação. Bem imóvel. Deferimento para entrega das unidades condominiais do devedor. Pedido de revogação. Alegação de inviabilidade de efetivação da decisão, antes do julgamento dos embargos a execução. Situação de direito intertemporal. Inviabilidade da aplicação da Lei 11232/05, à execução de título judicial já instaurada sob a égide de Lei processual anterior. Matéria de defesa a ser alegada pelo agravante, deve ser veiculada em sede de embargos do devedor. Temas referentes à propriedade das salas penhoradas e a anulação da ação «ab initio, não se caracterizam como matéria afeta a este recurso. Ausência, ademais, da demonstração de qualquer vício. Impossibilidade da suspensão da adjudicação até a decisão dos embargos à execução. Efeito suspensivo dos embargos não previsto na Lei anterior. Determinação, apenas, de nova avaliação dos bens, para apurar eventual valorização ou desvalorização dos imóveis. Recurso parcialmente provido para este fim.

42 - STJ Seguridade social. Previdência privada fechada. Recurso especial. Migração de plano de benefícios para outro administrado pela mesma entidade de previdência privada. Pretensão de equiparação das alíquotas de contribuição pagas aos diferentes planos de benefícios, ao argumento de necessidade de observância de isonomia. Descabimento. Planos de benefícios que, ainda que administrados pela mesma entidade de previdência privada, têm independência patrimonial. Reajuste de contribuição dos participantes e assistidos para manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefícios. Possibilidade. Tese de haver direito adquirido a determinado regime de contribuições. Manifesta improcedência. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem nas vigentes Leis complementares 108 e 109, ambas de 2001.

«1. Há independência patrimonial entre os diversos planos de benefícios - ainda que vinculados à mesma entidade de previdência privada - ; «mesmo nos planos de Benefício Definido, em que existe uma conta coletiva, não ocorre 'distribuição de renda', mas mutualismo, ou seja, todos os participantes encontram-se nas mesmas condições, repartindo os riscos envolvidos na operação (CASSA, Ivy. Contrato de previdência privada. São Paulo: MP, 2009, p. 62-83). ... (Continua)

43 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória, ante a alegação de excesso de prazo para formação da culpa do paciente, porquanto o feito estaria aguardando a prolação de sentença desde 20.05.2024 Inviabilidade. Ab initio, ao contrário do alegado pelo impetrante, denota-se intangível o reconhecimento do aventado excesso de prazo para formação da culpa do paciente, porquanto já foi proferida sentença, a qual condenou o paciente como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 500 dias-multa. Destarte, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em razão de sua constatada reiteração delitiva, inclusive específica, bem como em razão de ter permanecido segregado durante toda a instrução processual, reforçando a necessidade desta, visto ter sobrevindo sentença condenatória, elementos esses que sinalizam sua periculosidade e recalcitrância criminosa, revelando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

44 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva, porquanto teria ocorrido invasão ao domicílio do paciente. Inviabilidade. Ab initio, em relação as questões de mérito suscitadas, tais como a ilegalidade das provas, as quais teriam sido obtidas mediante violação domiciliar, é certo que tal apreciação demanda dilação probatória e será devidamente analisada por esta relatoria quando do julgamento da apelação interposta (processo . 1512021-89.2024.8.26.0228). Outrossim, diante do panorama evidenciado nos autos, em que pese a primariedade do paciente, afigura-se necessária e adequação a manutenção de sua custódia cautelar, com vistas à garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta do delito em tese perpetrado, evidenciada pelo volume de entorpecentes apreendidos na ocorrência (9.354,32 g de cocaína), bem como petrechos do tráfico, tais como balança de precisão, potes plásticos contendo resquícios de entorpecente, caderno de anotações relativos ao comércio espúrio, elementos esses, que sinalizam a periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

45 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Relação contratual autônoma de direito civil de previdência complementar e relação trabalhista de emprego. Vínculos contratuais inequivocamente distintos, que não se confundem. É manifestamente descabida a invocação de dispositivo da CLT, por ser estranho ao regramento próprio do contrato de previdência complementar. Tese de violação ao ato jurídico perfeito, caso não prevaleça o regulamento que vigia por ocasião da adesão ao plano de benefícios. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Que disciplinam o regime jurídico da previdência complementar. Só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.

«1. «No tocante ao regime de previdência privada complementar, é pacífica a orientação desta Corte de que o direito adquirido somente se aperfeiçoa no momento em que o participante preencher os requisitos para a percepção do benefício previdenciário. (AgRg no REsp 989.392/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 14/04/2014) ... (Continua)

46 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores, aduzindo que o paciente teria sido pronunciado com base em depoimentos de pessoas que não testemunharam o delito. Inviabilidade. Ab initio, no que concerne às questões de mérito suscitadas, tais como a ilicitude dos depoimentos prestados e a inocência do paciente, são apreciações que demandam dilação probatória, sendo inviável tal análise na estreita via do presente writ. Outrossim, em que pese a primariedade do paciente, afigura-se necessária e adequada a manutenção de sua custódia cautelar, com vistas à garantia da ordem pública, devendo ser sopesada a gravidade concreta do delito a ele imputado, consistente em homicídio qualificado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo, elementos esses que sinalizam sua periculosidade e indicam a insuficiência de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

47 - STJ Folha de pagamento. Desconto. Direito civil. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Título extrajudicial. Embargos à execução. Contrato de crédito consignado em folha de pagamento. Falecimento da consignante. Extinção da execução. Inviabilidade. Extinção da dívida. Ausência de previsão legal. Lei 1.046/1950, art. 16. Revogação tácita. Julgamento: CPC/1973. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 1.046/1950, art. 3º. Lei 1.046/1950, art. 4º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º. Lei 10.820/2003. CCB/2002, art. 1.997. Lei 8.112/1990, art. 45. Decreto 3.297/1999. Decreto 8.690/2016. Lei Complementar 95/1998, art. 9º. Lei 2.339/1954.

«[…] 2. Da extinção da dívida por morte do consignante ... (Continua)

48 - TJSP Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea. Inviabilidade. Ab initio, não assiste razão ao impetrante acerca da aludida carência de fundamentação na manutenção da prisão preventiva do paciente, porquanto a autoridade coatora forneceu motivação idônea, escorada na presença dos requisitos do CPP, art. 312. Não obstante o delito imputado seja desprovido de violência ou grave ameaça, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em razão de sua constatada reincidência delitiva, cuja prática ora imputada se deu durante o cumprimento de pena em prisão domiciliar pelo crime de receptação, bem como durante suspensão condicional da pena pelos delitos de lesão corporal e ameaça, elementos esses sinalizadores da periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

49 - TJSP Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea, ressaltando, ainda, a ilegalidade da prisão em flagrante, porquanto o paciente teria sido detido sem que estivesse configurado o estado flagrancial. Inviabilidade. Ab initio, revela-se inconcebível a alegada ilegalidade da prisão em flagrante, em virtude da não configuração do estado flagrancial, já que o paciente foi localizado no mesmo dia, pouco após a prática imputada, sendo, inclusive, detido pelos milicianos em posse da res furtiva. Ademais, diante do panorama evidenciado nos autos, não obstante o delito imputado seja desprovido de violência ou grave ameaça à pessoa, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em razão de sua constatada reiteração delitiva em crimes patrimoniais, elementos esses que indicam a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

50 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. Recurso especial. Contrato de trabalho e contrato de previdência privada. Vínculos contratuais distintos, submetidos à normatização e princípios específicos. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001. Vedação estabelecida pelo Lei complementar 108/2001, art. 3º à concessão de benefício de prestação que seja programada e continuada, sem que tenha havido cessação do vínculo do participante com a patrocinadora. Tese de violação ao ato jurídico perfeito, caso não prevaleça o regulamento vigente por ocasião da adesão à relação previdenciária. Manifesto descabimento. Pleito que não tem nenhum supedâneo na ab-rogada Lei 6.435/1977 nem na vigente Lei complementar 109/2001. Outrossim, só há direito adquirido ao benefício. Nos moldes do regulamento vigente do plano. No momento em que o participante passa a ter direito ao benefício complementar de previdência privada.

«1. A ab-rogada Lei 6.435/1977, dentre outras disposições, estabelecia que as entidades fechadas eram consideradas complementares do sistema oficial de previdência e assistência social, cabendo às patrocinadoras supervisionar e proporcionar garantia aos compromissos assumidos para com os participantes dos planos de benefícios. ... (Continua)