acao declaratoria isencao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória. Demanda proposta contra empresa limitada, administradora de programa de fidelidade e banco que administra conta corrente. Alegação de vício do serviço. Parte demandada que não é associação civil, não ensejando a competência desta Subseção. Matéria relativa à prestação de serviços de competência das Subseções II e III da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

2 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito e danos morais. Pedido improcedente. 1. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S/A. e Meucashcard Serviços Tecnológicos e Financeiros LTDA contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de Edson da Silva Rodrigues, relativos à inexigibilidade de débito e danos morais. 2. O Apelado alegou ter sido vítima de fraude ao realizar transferência para conta de terceiro, após informações inadequadas prestadas pelos Apelantes. 3. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a ilegitimidade passiva de Lecca; (ii) a responsabilidade das Apelantes pela fraude; (iii) a validade da contratação e (iv) a configuração de danos morais. III. Razões de decidir 3. O recurso é acolhido, pois, apesar da alegação de fraude, a responsabilidade não pode ser imputada às Apelantes, uma vez que a transferência foi realizada sem intermediação. 4. A culpa exclusiva do Apelado afasta a responsabilidade dos Réus, caracterizando fortuito externo. IV. Dispositivo e tese 5. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU, reformando a sentença e julgando improcedentes os pedidos do Autor. 6. Tese de julgamento: «1. A culpa exclusiva do consumidor isenta o fornecedor de responsabilidade. 2. A ausência de relação entre o fornecedor e o ato ilícito cometido por terceiro caracteriza fortuito externo". Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível 1060908-24.2023.8.26.0576.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Pedido parcialmente acolhido. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO E FALTA DE INFORMAÇÃO. REGULARIDADE DO CONTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. O autor alegava que pensou estar contratando um empréstimo consignado comum, não tendo recebido o cartão ou informações detalhadas sobre a contratação. Pleiteava a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS POR TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL COMPROVADO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Apelação interposta em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. O autor alegou que movimentações financeiras fraudulentas foram realizadas em sua conta bancária e cartão de crédito, sem seu conhecimento, resultando em cobranças indevidas. Pleiteou a declaração de inexigibilidade dos débitos, ressarcimento de danos materiais e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA, DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO BRADESCO NÃO CONHECIDO.

Apelação da autora pela ampliação da condenação e apelação do banco requerido, BANCO BRADESCO contra a sentença de parcial procedência que declarou inexistente contrato e o condenou, juntamente com o Banco Pan S/A, à repetição dobrada do indébito. Conhecido apenas o recurso da autora, pois o do BANCO BRADESCO S/A não observou a dialeticidade. ... (Continua)

7 - TJSP *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação Declaratória c/c Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores. Intermediação para realização de investimentos no mercado financeiro formalizada mediante «Contrato de Sociedade em Conta de Participação". DECISÃO que declinou de ofício da competência e determinou a redistribuição do processo a uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela autora distribuído, por sorteio, à C. 33ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Redistribuído o Recurso, a C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: contrato que foi firmado entre as partes com o propósito de administração de investimentos. Ausência de discussão sobre direito de Empresa. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III. Aplicação do art. 5º, III, item III.11, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 33ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*   ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - 1.

Ausente interesse recursal da autora quanto à modificação do termo inicial dos juros moratórios - Recurso não conhecido, nesta parte - Não constatado cerceamento de defesa - Desnecessidade da expedição de ofício para solução da controvérsia - 2. Demanda em que a autora nega a existência de relação jurídica e a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada (art. 373, II e art. 479, II, ambos do CPC) - Repetição do indébito - Observância do entendimento do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, com modulação de efeitos temporais - Ausente prova de má-fé, a repetição deverá ser simples com relação aos descontos até 31/03/2021 e em dobro, com relação aos posteriores, pois constatada violação à boa-fé objetiva - Inocorrência de dano moral indenizável - Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral - Precedentes do STJ - A parte não narrou qualquer circunstância grave e excepcional capaz de configurar violação a direito de personalidade - Peculiaridades da causa que infirmam a alegação de prejuízo à subsistência - Inexistência da relação jurídica que enseja retorno das partes ao estado anterior - Gratuidade de justiça concedida à autora que não isenta a ré do recolhimento das custas e despesas processuais, proporcionalmente à sucumbência recíproca constatada - Sentença reformada em parte - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO DA AUTORA, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER AS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO E OBSTAR A INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE QUE NÃO VINGA, POIS, AUSENTES, NESTE MOMENTO, OS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

10 - TJSP TELEFONIA.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência, que revogou a gratuidade concedida à autora. Apelo da autora. Determinação de suspensão do feito, proferida nos autos do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, não abrange o caso em testilha. Dívida não prescrita. Inexiste prova da capacidade econômico-financeira da apelante para suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Pessoa isenta de imposto de renda que aufere, como alimentadora de linha de produção, salário compatível com a gratuidade postulada e que corrobora a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de carência. Mantida a gratuidade processual antes deferida à apelante. Embora a autora alegue desconhecer os débitos, a relação contratual existente entre as partes é incontroversa, não tendo a demandante comprovado a data a partir da qual a linha telefônica estaria encerrada nem os respectivos pagamentos, como de mister. As telas sistêmicas no caso concreto são verossimilhantes e são suficientes para comprovar os débitos. Exigibilidade da dívida. Ausência de negativação. Inscrição na plataforma «Consultas Prime". Ainda que o nome da autora estivesse negativado pela ré, o apontamento teria ocorrido em exercício regular de direito da ré. Danos morais não configurados. Sentença modificada somente para manter a gratuidade à autora. Apelo parcialmente provido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais e contrária reconvenção. Sentença de improcedência da lide primeira e, também, do intento reconvencional. Insurgência de ambos os litigantes. LIDE ORIGINÁRIA. Contornos da relação de fundo já evidenciados por anterior julgado desta C. Câmara, em feito conexo, estendendo-se ao caso presente a compreensão lá erigida por este colegiado, em atenção ao dever de coerência que se lhe exige o CPC, art. 926, caput. Exigibilidade dos créditos estampados nas duplicatas, pois correspondem a contraprestações devidas por razão de serviço adequadamente contratado e prestado. Acertada improcedência do pleito originário. LIDE RECONVENCIONAL. Consecução de dois projetos publicitários, que, não obstante contasse com prazo específico, garantia à requerente-reconvinda a aquisição dos direitos de propriedade sobre o material produzido pela requerida-reconvinte. Resolução do contrato, por injustificado ato da requerente-reconvinda, somado ainda ao inadimplemento por parte desta, que impediram a transmissão dos ativos imateriais. Requerida-reconvinte que sequer foi remunerada, em sua inteireza, pelos serviços inegavelmente prestados durante o período em que vigeu a avença, não se admitindo que seja ainda privada do uso exclusivo sobre o conteúdo que produziu ou, ao menos, que receba a contraprestação adequada pelo uso, por além do termo contratual, da mídia comerciada. Decreto 57.690/1966, art. 9º, V e VIII. Demonstração de que, em momento posterior ao fim do contrato, a requerente se valeu de conteúdo publicitário fruto da relação desfeita para fins de promoção de produtos próprios. Dever de remunerar a criadora do conteúdo. Mensuração da contraprestação devida por meio da consideração de atos contratuais pretéritos e o que razoavelmente se expectava ser negociado pelas partes. Art. 113, §1º, I e V, do Código Civil. Reconhecimento de crédito em favor da requerida-reconvinte, porém em valor inferior ao pugnado. Lesão moral não configurada, pois ausente circunstância grave o bastante para produzir mácula à honra, imagem ou atributo outro, imaterial, da requerida. Sentença reformada, apenas para que acolhida em menor parte a reconvenção. Recurso da requerente-reconvinda rejeitado, provendo-se em parte o recurso da requerida-reconvinte, com reajuste da verba sucumbencial.... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Araçatuba. Discussão acerca da validade da cobrança de contribuição de custeio da iluminação pública (CIP). Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. R. Decisão Monocrática proferida pelo então Relator da apelação da municipalidade, dando provimento integral ao recurso, para julgar improcedente o feito. Interposição de Recurso Extraordinário pelo próprio Município réu, sustentando a constitucionalidade em certos exercícios fiscais. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação da matéria com base no julgamento do RE 666.404 (Tema 696), em que foi fixada a seguinte tese: «É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede". Retratação com fundamento no CPC, art. 1.030, II. Hipótese dos autos que corresponde à situação versada no julgado paradigma, sendo certo que a reanálise dos autos por esta Turma Julgadora pode vir a implicar inegável reformatio in pejus em detrimento do ente público, a quem o primeiro julgamento do apelo já havia sido integralmente favorável. Vislumbrada, na realidade, possível falta de interesse recursal do Município na interposição de Recurso Extraordinário, e ainda afronta à dialeticidade recursal nas razões respectivas, cabendo, todavia, à E. Presidência da Seção de Direito Público o exame de admissibilidade do reclamo, nos termos do CPC, art. 1.030, V. Primeiro julgamento da apelação inalterado, mantendo-se o provimento do apelo... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA.

São José do Rio Preto. Pretensão de que seja declarada a inexigibilidade da CIP, por inconstitucionalidade. Sentença de improcedência. Irresignação. Decisão Monocrática que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, julgando procedente a ação, para o fim de declarar inexigível a «taxa de iluminação pública, porque referente a serviço que beneficia toda a comunidade. Interposição de Agravo Regimental, ao qual foi negado provimento, por unanimidade, ao fundamento de que a Lei Municipal 157/2002 não se adapta ao modelo constitucional, por prever que a contribuição destinar-se-á, além da instalação e manutenção da iluminação pública, também ao melhoramento e ampliação da rede. Interposição de Recurso Extraordinário pelo Município réu. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação da matéria com base no julgamento do RE 666.404 (Tema 696), que fixou a seguinte tese: É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede. Hipótese dos autos que corresponde à situação versada no julgado paradigma, o qual reconheceu a constitucionalidade da utilização dos recursos arrecadados através da CIP para o melhoramento da rede de iluminação. Lei instituidora da contribuição sub judice que, ademais, foi objeto de análise específica pelo C. STF, por ocasião do RE 917.956, no qual reconhecida a sua constitucionalidade. Alteração do julgado, para o fim de dar provimento ao Agravo Regimental, reformando-se a R. Decisão Monocrática e, por consequência, julgando improcedente a ação declaratória em tela. Recurso não provido.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívida contraída por empresa em que figurava como sócia. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora. Insurgência. Descabimento. Agravante que prestou aval à época em que era sócia da devedora principal. Condição de sócia retirante que não afeta a garantia prestada. Inexistência de prova de notificação enviada ao agravado manifestando intenção de retirar-se do contrato como devedora solidária. Ausência de verossimilhança das alegações autorais. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE PRATICADA CONTRA CONSUMIDORA, DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA REDUZIR MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE REPARO PELOS DANOS MORAIS.

Apelações interpostas pelos requeridos contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de fraude bancária. A sentença declarou inexigíveis os débitos gerados por transações fraudulentas, determinou a restituição dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 9.610,00, além de condenar os réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. REPARO POR DANO MORAL DEVIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A sentença declarou a inexigibilidade de dívida de R$ 259,88 e determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a anotação indevida nos cadastros de proteção ao crédito gera direito à indenização por danos morais, afastando-se a incidência da Súmula 385/STJ; e (ii) avaliar se houve comprovação suficiente por parte do réu quanto à existência do contrato impugnado pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Conforme o CDC, art. 6º, VIII, o ônus de provar a existência e validade da contratação recai sobre a instituição financeira, uma vez que a autora negou a contratação do serviço. (ii) O réu não apresentou prova suficiente para demonstrar a celebração do contrato contestado, sendo o depósito do valor do empréstimo insuficiente para comprovar o consentimento da autora. (iii) A Súmula 385/STJ não se aplica ao caso, pois todas as anotações preexistentes no nome da autora estão sendo discutidas judicialmente, o que admite a flexibilização em precedentes do E. STJ como se pode ver em AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. (iv) A anotação indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral, pois afeta o direito de crédito, considerado um direito da personalidade. (v) Fixação do dano moral no valor de R$ 5.000,00, em consonância com parâmetros jurisprudenciais e observando-se o princípio da moderação para evitar enriquecimento indevido e garantir o caráter pedagógico da sanção. IV. DISPOSITIVO: Recurso da autora provido. Recurso do réu não provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ -

Decisão de indeferimento da aplicação do novo tema 677 do STJ, fundada no princípio «tempus regit actum - Insurgência da parte credora (agravante) - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do CPC, art. 1.040 - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão reformada. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ -

Decisão de rejeição do pedido de apuração do saldo devedor com base no novo tema 677 do STJ - Insurgência da parte credora (agravante) - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do CPC, art. 1.040 - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão reformada. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ -

Decisão de rejeição do pedido de apuração do saldo devedor com base no novo tema 677 do STJ - Insurgência da parte credora (agravante) - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do CPC, art. 1.040 - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão reformada. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ -

Decisão de rejeição do pedido de apuração do saldo devedor com base no novo tema 677 do STJ - Insurgência da parte credora (agravante) - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do CPC, art. 1.040 - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão reformada. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a inexigibilidade do débito, determinando a devolução de valores e pagamento de indenização por danos morais fixados em R$5.000,00. 1) Apelo da ré não conhecido, por deserção; 2) Apelo da autora parcialmente provido: a) juros legais da indenização por danos morais que devem observar as Súmula 54/CTJ e Súmula 362/CTJ para correção e juros; b) Rejeição do pleito de majoração da indenização. Reparação estabelecida em linha com os parâmetros adotados por esta C. Câmara, em atenção ao valor dos descontos e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. Descontos indevidos referentes à suposta contribuição associativa. Procedência da ação. Insurgência da Autora quanto ao valor de indenização do dano moral em R$3.000,00. Majoração. Cabimento em parte. Lesão ao patrimônio do Autor constatada. Danos morais in re ipsa. Majoração ao patamar de R$ 5.000,00. Insurgência da Ré quanto à regularidade da contratação e da inexistência de dano moral indenizável. Não cabimento. Desconto indevido. Não comprovação de adesão da Autora. Gravação que não é suficiente para assegurar a intenção de filiação da Autora, além de não observar as regras consumeristas. Conduta da Ré contrária à boa-fé objetiva. Devolução em dobro da quantia descontada. Descontos que se protraíram por dois meses. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso da Autora parcialmente provido e recurso da Ré desprovido... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. PELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL É O TRIENAL, CONSTANTE DO § 3º, ART. 206 DO CC. TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DO INTERREGNO PRESCRICIONAL, NO CASO CONCRETO, SE DEU QUANDO O AUTOR TOMOU CONHECIMENTO DA LESÃO PELO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ. NÃO SE TRATA NO CASO CONCRETO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, MAS SIM AQUILIANA/EXTRACONTRATRUAL, QUE DECORRE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

24 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Presunção juris tantum estabelecida pelo CPC, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, o que autoriza a concessão dos benefícios da assistência judiciária. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO. Recurso não conhecido nesse ponto, em virtude de preclusão temporal. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

26 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. Improcedência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E IMUNIDADE PARCIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelação cível interposta por São Paulo Previdência - SPPrev e Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória movida por servidor público estadual inativo, diagnosticado com cardiopatia grave, reconhecendo-lhe o direito à isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, além da devolução dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTOS - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) e de Cédula de Crédito Bancário - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Impugnação à veracidade das assinaturas apostas nos instrumentos de contrato - Prova técnica elaborada que confirmou a idoneidade das assinaturas - Descabimento da irresignação quanto à idoneidade da prova elaborada - Higidez de sua produção com lastro nas cópias dos instrumentos de contrato colacionadas aos autos - Desnecessidade da apresentação dos instrumentos originais - Além de o perito nomeado, em momento algum, ter indicado a impossibilidade da produção da prova, a pretensão manifestada pelo autor, de exibição dos instrumentos originais, foi rechaçada por r. decisão fundamentada, que não foi objeto, à época, de interposição recursal - Preclusão - Ausência de negativa ao recebimento da quantia referente ao mútuo controvertido ou manifestação da intenção de sua devolução - Contratação provada - Inexigibilidade incabível e pretensões indenizatórias descabidas - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Multa devida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO (SEGURO PRESTAMISTA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso contra a r. sentença que rejeitou o pedido de devolução do seguro prestamista. Autora/apelante que nega a contratação. ... (Continua)

31 - TJSP Ação declaratória c/c pedido indenizatório. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Agravante demonstrou trabalhar como alimentadora de linha de produção. Vencimentos pouco superiores a um salário mínimo. Além disso, é isenta da declaração de IR. Fatos compatíveis com a alegação de hipossuficiência. Presunção de pobreza não infirmada. Decisão reformada para conceder a benesse.

32 - TJSP Contrato bancário. ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e danos morais. Empréstimo consignado. necessidade de produção de provas e perícia digital.

33 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Desconto feito em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de Improcedência. Reforma. Recurso da autora.

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA. RECURSO DESPROVIDO.  

i. caso em exame ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EXCLUSÃO DE DÍVIDA DE PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS C.C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.

i. caso em exame ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de nulidade de dívida cumulada com declaratória e reparatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante. Vendedor autônomo, o agravante é isento da declaração de imposto de renda. Extratos bancários que registram módica movimentação financeira no período de julho de 2023 a abril de 2024. Agravante que, contudo, intimado para apresentar extratos bancários recentes, faturas de cartão de crédito e contas de consumo, quedou-se inerte. Ausente prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. DESCONTOS AUTOMÁTICOS DE VALORES EM CONTA-CORRENTE POR SEGURO NÃO CONTRATADO. PEDIDOS PROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSOS DESPROVIDOS, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

38 - TJSP SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - EXCESSO RECONHECIDO - REDUÇÃO - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não tendo sido comprovada a contratação de seguro por parte da ré, sendo que o desconto era realizado na conta bancária da autora, pertinente a condenação em restituir em dobro a quantia paga, assim como ao pagamento de compensação pelo dano moral reconhecido; ... (Continua)

39 - TJSP SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS DE PARCELAS DO PRÊMIO DO SEGURO - DANO MATERIAL, COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE - PERTINÊNCIA - DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em que pese a alegação da ré acerca da contratação por meio eletrônico da apólice objeto da ação, em momento algum forneceu qualquer documento hábil que comprovasse a efetiva participação e consentimento da autora na celebração do negócio jurídico, limitando-se a trazer aos autos telas sistêmicas, caracterizadas como documentos unilaterais, razão pela qual se impõe a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E A PROPOSITURA DA AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM, SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, MAS, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO QUE NÃO COLOCA A PARTE EM CONDIÇÃO DE MERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TÊM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO E INSERÇÃO NO SERASA LIMPA NOME QUE CONSTITUEM CAUSA DE PEDIR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento em face de r. decisão que determinou a suspensão dos autos em decorrência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000. Ação declaratória que apresentou causa de pedir e pedido (sucessivo) que abordaram expressamente a questão da extinção da pretensão de crédito advinda da consumação da prescrição. Ademais, não há que se falar em existência de outras discussões não abrangidas pelo incidente. Isso porque o outro pedido (indenização por danos morais), decorre justamente da inclusão do débito prescrito nos órgãos de proteção ao crédito, ou seja, não há como se cindir a discussão e permitir o prosseguimento da ação. E não se vislumbrou a intenção da autora em renunciar ao referido fundamento, como forma de se permitir a discussão da controvérsia sem a suspensão determinada nos autos do IRDR. Causa de pedir afetada pelo IRDR. Suspensão devida. Precedentes do TJSP. ... (Continua)

42 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

agravo de instrumento em sede de ação declaratória de nulidade de constituição de empresa individual e registros empresariais c/c pedido de indenização de danos morais em face da Junta Comercial do Estado de São Paulo e outro - ação principal em que se discute a validade de atos administrativos constitutivos de empresa, executados pela JUCESP, autarquia estadual - alegação da autora de que registrada firma em seu nome com documentação falsa - debate que versa não sobre questão de direito empresarial, mas sobre direito registral - incidência do art. 3º, I.2 e 1.7, «a, da Resolução 623/13 - ação relativa a controle e cumprimento de atos administrativos e à responsabilidade civil do Estado - competência da Seção de Direito Público - precedentes do OE - conflito julgado procedente para declarar a competência da 4ª Câmara de Direito Público, suscitada, para processar e julgar o recurso... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SCR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 373, I. ÔNUS DA PROVA DO QUAL O AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO COMINATÓRIO E INDENIZATÓRIO -

Plano de saúde - Procedência parcial do pedido - Inconformismo das partes - Sentença mantida - Interposição de recurso especial - Acórdão do Colendo STJ que deu provimento ao recurso para determinar a devolução dos autos a fim de que o tribunal local reexamine o recurso à luz dos critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP - Desacolhimento - Paciente portador de plagiocefalia postural e outras complicações decorrentes da prematuridade extrema - Requisito previsto no Lei 9.656/1998, art. 10, § 13, I preenchido com base em laudo pericial judicial que confirmou ser o uso de órtese o único tratamento eficaz e necessário, com base em evidências científicas e plano terapêutico - Lei 14.454/2022 que sinalizou pela necessidade de mitigação do rol da ANS, circunstância há muito já consolidada neste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos das Súmulas 96 e 102 e dos princípios constitucionais do direito à vida e à saúde e da dignidade da pessoa humana - Abusividade da recusa configurada - Acórdão mantido.... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

e ITEM 2 DE FOLHA 226) - AUTOR QUE, EM SEDE DE RÉPLICA, NÃO NEGA O MÚTUO REALIZADO, MAS TÃO SOMENTE APONTA NÃO TER RESTADO CIENTIFICADO ACERCA DA NATUREZA DO CONTRATO E DE SEUS TERMOS (FOLHA 226, ITEM 1), O QUE NÃO SE COADUNA COM O PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA ACERCA DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO, OU SEJA, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO OS ENCARGOS RESPECTIVOS (FOLHA 199) - PREVISÃO NO CONTRATO DE QUE O VALOR MÍNIMO RELATIVO À FATURA DO CARTÃO SERIA OBJETO DE DESCONTO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CABENDO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA AO AUTOR, ATRAVÉS DAS FATURAS (FOLHA 191, ALÍNEA «C) - FATURAS DE FOLHAS 206/221 QUE NÃO SÓ CORROBORAM A NATUREZA DA AVENÇA, COMO TAMBÉM EXCLUEM QUALQUER DÚVIDA ACERCA DESTA PELO AUTOR, ALÉM DE DEMONSTRAREM QUE HOUVE APENAS O PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS DO CARTÃO, ATRAVÉS DE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INACEITÁVEL QUE, COM MENÇÃO EXPRESSA À NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO NOS INSTRUMENTOS E DIANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE EXTRATOS MENSAIS E DAS FATURAS, VENHA O AUTOR A INDICAR QUE TERIA FIRMADO CONTRATO DE NATUREZA DIVERSA - OBRIGAÇÃO DO AUTOR DE QUITAR O DÉBITO QUE CONTRAIU, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DO CONTRATO - A NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO AUTOR E O PAGAMENTO DOS VALORES PENDENTES ENSEJARÁ, AUTOMATICAMENTE, A EXTINÇÃO DA AVENÇA, BASTANDO NÃO REALIZAR COMPRAS OU SAQUES E PAGAR O QUE DEVE - NÃO HÁ DÚVIDA, PORTANTO, DE QUE O CONTRATO E AS FATURAS EMITIDAS DEIXAVAM CLARA A NATUREZA JURÍDICA DO NEGÓCIO CELEBRADO - EVENTUAL DIFICULDADE DE COMPREENSÃO PELO AUTOR OU MESMO EQUÍVOCO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO RÉU - RECURSO DO AUTOR QUE BEIRA AS RAIAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ELEMENTOS SUFICIENTES QUE COMPROVARAM AS CONTRATAÇÕES, CONFORME EXPOSTO COM PRECISÃO NA R. SENTENÇA. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de improcedência. Condenação da autora por litigância de má-fé. Insurgência com relação à sanção. Tratando-se de contrato de adesão firmado por meio eletrônico, é prudente o afastamento da multa por litigância de má-fé, pois presumível que a consumidora, idosa e, portanto, hipervulnerável e hipossuficiente, não tinha plena ciência da associação, assim justificáveis suas dúvidas acerca da verdade dos fatos. Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ -

Decisão de indeferimento da aplicação da revisão do tema 677 do STJ ao caso vertente - Insurgência da parte credora (agravante) - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677, sobretudo após a rejeição, pelo C. STJ, dos embargos declaratórios opostos no mencionado recurso repetitivo, por meio dos quais se buscava a modulação dos efeitos do novo Tema 677 - Efeito vinculante imediato, nos termos do CPC, art. 1.040 - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Decisão reformada. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato bancário com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora alega que não teve intenção de contratar cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e que houve vício de informação e de consentimento. A sentença condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, condicionados pela gratuidade da justiça. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- INEXIGIBILIDADE - DANO MORAL- PRÉVIO APONTAMENTO LEGÍTIMO

-Inserção indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito - Existência de inscrição legítima anterior- Inexistência de dever de indenizar - Inteligência da Súmula 385/STJ: -Conforme dispõe a Súmula 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Irrelevância da pendência de ação declaratória que versa sobre a anotação pretérita, quando não transitado em julgado o título judicial. ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- INEXIGIBILIDADE- DANO MORAL

Inserção indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Inexistência de inscrição legítima anterior- Dever de indenizar - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ: - Conforme dispõe a Súmula 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, cabe indenização por dano moral, quando inexistente preexistente inscrição, em nome do autor. ... (Continua)