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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Milhas. Aquisição de passagem. Voo. Cancelamento. Aquisição de outra passagem. Cobrança. Descabimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Dano material. Hospedagem. Apelação cível. Transporte aéreo de passageiro. Ação de indenização. Aquisição de milhas smiles. Cancelamento de vôo internacional. Cobrança em moeda pela emissão de nova passagem. Dano moral configurado. Ausência das excludentes do dever de indenizar. Má prestação do serviço demonstrada.

«Passagens adquiridas com milhas em razão do Programa Smiles da empresa aérea Gol. Cancelamento de vôo. Cobrança posterior pela emissão de nova passagem aérea. Responsabilidade objetiva do transportador. CDC, art. 14. Dano Moral. Caracterizado pelos transtornos causados aos passageiros decorrentes de cancelamento de vôo, a longa espera sem qualquer informação ou assistência, alegação inverídica de indisponibilidade de assentos, cobrança de taxas e pela emissão de novas passagens que antes haviam sido adquiridas com milhagem. Dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Dano Material: Condenação da ré ao pagamento das despesas referentes a acomodação em hotel. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório majorado para adequá-lo aos parâmetros adotados pela Câmara para casos similares. Sucumbência redimensionada. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O DAS REQUERIDAS.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. AUTOR QUE NÃO CONSEGUIU EMBARCAR NO VOO DA IDA. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO ATRASO NO NOVO VOO CONTRATADO, NO VALOR DE R$ 3.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM. CIA AÉREA RÉ QUE CANCELOU AUTOMATICAMENTE A PASSAGEM DE VOLTA. ABUSIVIDADE. RESSARCIMENTO DO VALOR DA PASSAGEM CANCELADA QUE É DE RIGOR. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER FEITA NA MESMA FORMA EM QUE A AQUISIÇÃO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VALOR FIXADO PELO JUIZ ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 3.000,00). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL OU SOCIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

3 - TJSP *Ação indenizatória por danos morais e materiais - Transporte aéreo internacional - Voo de Paris para São Paulo, com escala em Frankfurt - Cancelamento unilateral do voo, sendo a autora realocada para voo no dia seguinte - Autora adquiriu nova passagem para minimizar o atraso e não perder compromissos profissionais - Sentença de parcial procedência, condenando a ré a restituir à autor o valor gasto para compra de nova passagem aérea - Recurso exclusivo da autora visando o acolhimento do pedido de danos morais - Descabimento - Danos morais não demonstrados - Autora médica que apesar do cancelamento do voo original, comprou outra passagem aérea, chegando a tempo de atender seus pacientes conforme admitiu na inicial, inexistindo abalo a direitos da personalidade - Recurso negado.* 

4 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Agência de turismo. Intermediação. Passagem aérea. Venda. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva. Responsalibilidade solidária. Inexistência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

5 - TJMG Servidão de passagem. Administrativo. Servidão de passagem. Valor da indenização. Distribuição dos ônus sucumbenciais

«- Na fixação do quantum indenizatório, deve-se observar, como limite, a perda efetivamente sofrida pelo proprietário da área sobre a qual incidirá a limitação imposta pela servidão administrativa para instalação de rede de distribuição e transporte de energia elétrica, quantificado no laudo pericial, na medida em que se limita às perdas experimentadas pelo proprietário. ... (Continua)

6 - TJSP *Indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - São Paulo/Londres/Abu Dhabi - Aquisição de passagens aéreas por intermédio de agência de viagens corré Expedia, com trechos operados por transportadoras aéreas diversas - Autor impedido de embarcar no voo de Londres/Abu Dhabi, por inexistir passagem emitida em seu nome, operada pela corré Etihad - Sentença de parcial procedência, condenando as rés Expedia e Etihad Airways, solidariamente, ao ressarcimento dos danos materiais e danos morais, julgando a ação improcedente em relação à corré Tam Linhas Aéreas.

7 - TJSP Ação indenizatória em danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência de ambos. Transporte aéreo internacional. Cancelamento da passagem aérea de retorno devido ao não comparecimento da autora no trecho de ida. No show. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Cancelamento automático e unilateral pelo não comparecimento no trecho de ida que se caracteriza como prática abusiva. Defeito na prestação de serviço constatada. Danos materiais configurados. Restituição do valor despendido para a aquisição da passagem de retorno e do serviço de bagagem extra, não utilizados pela autora por desídia da companhia aérea. Danos morais in re ipsa. Comprovação da ocorrência do fato. Indenização majorada para R$ 5.000,00. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes desta C. Câmara. Recurso da autora provido e recurso da ré provido em parte

8 - STJ Consumidor. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Responsabilidade civil da sociedade que apenas vendeu as passagens. Inexistência. Serviço de emissão das passagens devidamente prestado. Culpa exclusiva da companhia aérea pelo descumprimento do contrato. CDC, art. 14, § 3º, I e II. Acórdão recorrido reformado. Recurso especial provido.

A vendedora de passagem aérea não responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos morais e materiais experimentados pelo passageiro em razão do cancelamento do voo. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO CONSTRUTIVO - INSTALAÇÃO DE CAIXA DE PASSAGEM EM IMÓVEL TIPO GIARDINO -

Instalação de caixa de passagem, contenção, inspeção de esgoto e dejetos orgânicos em área privativa da unidade residencial - Falha no devedor de informação - Ofensa ao CDC, art. 6º, III. - Prova técnica que não atestou a desvalorização ao imóvel tratado nos autos - Danos materiais - Não ocorrência - Sentença mantida nesta parte. ... (Continua)

10 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. RÉ CONDENADA APENAS A RESSARCIR O VALOR DA PASSAGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE PROVA QUANTO AOS PREJUÍZOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. RÉ CONDENADA APENAS A RESSARCIR O VALOR DA PASSAGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE PROVA QUANTO AOS PREJUÍZOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

11 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência.

12 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE PASSAGEM DO VOO DE VOLTA - NO-SHOW NO VOO DE IDA - DANOS MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso dos autores - II - Relação de consumo caracterizada - Cancelamento automático e unilateral das passagens do voo de volta, em razão do no show no voo de ida - Conduta que constitui prática abusiva - Confirmação do bilhete de volta que não pode ser condicionada à utilização do bilhete de ida - Cláusula contratual abusiva e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada - Arts. 39, I, e 51, IV, XI, XV, e § 1º, I, II e III, do CDC - Precedentes - Responsabilidade civil da ré pelos danos comprovados eventualmente causados aos autores - III - Danos morais, na espécie, não caracterizados - Embora a situação a que foram submetidos os consumidores tenha sido extremamente desagradável e frustrante, certo é que os autores não apontaram maiores danos em virtude do evento narrado nos autos, não tendo indícios de atraso na chegada em Fortaleza em razão do cancelamento das passagens de volta, nem tendo os autores perdido compromissos pessoais ou profissionais no destino - Não comprovada a ocorrência de qualquer fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade dos autores, não há que se falar em dano moral indenizável - Ação improcedente - Sentença mantida - IV - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor atualizado da causa - Apelo improvido.... (Continua)

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS VERIFICADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA INTEGRALMENTE. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

Configura-se prática comercial abusiva e rechaçada pelo CDC, o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show). A companhia aérea não pode impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples fato de que foram feitas duas compras pelo consumidor para aquisição de passagens de ida e de volta, de forma que tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. ... (Continua)

14 - TJSP Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Aquisição de passagem aérea, entre Guadalajara (GDL) - Cidade do México (MEX)- SÃO PAULO(GRU) conexão - PORTO ALEGRE (POA). Atraso do primeiro voo que ocasionou a perda da conexão e atraso de aproximadamente 24 horas para alcançar o destino- Pleito recursal da autora - Alegação da ré, como excludente de sua responsabilidade que o atraso não decorreu de nenhuma conduta abusiva ou ilícita da empresa acionada e sim de uma reorganização da malha aeroviária, corriqueira no ramo da aviação civil - Alegação que não se presta para afastar a responsabilidade da empresa ré. Verificação de danos morais- Manifesta ofensa aos direitos da personalidade- Fixação dos danos morais em R$ 10.000,00 em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Dever de a ré reembolsar o valor despendido com compra de passagem aérea no valor de R$ 900,60, acrescido de correção monetária desde o ajuizamento e juros a contar da citação (fl. 33) - Sentença reformada - Apelo provido

15 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Cancelamento de voo. Realocação do passageiro para realizar voo dois dias depois. Prestação material inapropriada, considerando que importaria para o autor perder seu compromisso pessoal. Alegação de readequação da malha aérea. Fato que não afasta a assistência material adequada pela ré. Autor que não obteve auxílio para chegar ao destino em tempo razoável, tendo sido obrigado a adquirir passagem com outra Companhia Aérea. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Indenização devida. Quantum indenizatório majorado. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. COVID-19. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RÉ CONDENADA A RESSARCIR O VALOR DA PASSAGEM E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

17 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por dano material em razão da existência de caixa de passagem instalada em área privativa do imóvel. Inegável desvalorização do bem, pois a existência da caixa hidrossanitária para passagem implica limitação à utilização da área externa, vendida como atrativo do imóvel, bem como impede benfeitorias no local e traz incômodos quanto à limpeza periódica, odor, necessidade de manutenção e acumulação de resíduos. Laudo pericial avaliou a desvalorização do imóvel em razão da instalação das caixas de passagem no imóvel que fora comprado pelo apelado, por avaliação dos incômodos que trazem a instalação de tais caixas em área privativa, pela demanda de manutenção e inspeções. Perda de valor de venda em comparação com outras unidades sem a caixa estimado pelo perito em R$ 27.086,06, limitando a r. sentença o valor ao pedido inicial de R$ 18.000,00, montante que não comporta redução. Juros moratórios devidos desde a citação, pois se trata de ação indenizatória por cumprimento defeituoso do contrato. Inaplicabilidade da SELIC, que não atua como fator adequado de taxa de juros. Sentença mantida. Recurso desprovido

18 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Cancelamento de voo nacional, sem assistência ao autor apelante, que precisou adquirir passagem rodoviária para não perder compromisso profissional, chegando com 11 horas de atraso no destino - Aplicação do CDC - Danos caracterizados - Elevação do «quantum indenizatório de R$4.000,00 para R$8.000,00, segundo os padrões adotados por esta Corte - Danos materiais justificados e comprovados (passagem rodoviária de R$465,64) - Modificação da sentença para decretar a parcial procedência da demanda em maior extensão - Sucumbência da companhia aérea ré (Súmula 326/STJ) - Elevação da honorária advocatícia para 20% do condenatório (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC) - Recurso provido em parte

19 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação de desapropriação promovida pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, ante a necessidade de construção de nova linha de distribuição. Construção exige a instituição de servidão administrativa em uma área de 7.362,43 m² localizada no município de Bady Bassitt. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação Cível. Transporte aéreo internacional. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores. Incontroverso o recebimento de e-mail com exigência de apresentação dos documentos do titular do cartão utilizado para compra das passagens. Companhia aérea, todavia, que encaminhou e-mail um dia antes da viagem informando os autores sobre a abertura do check-in, a se presumir tudo em termos para viagem. Extrato de cartão de crédito do qual consta o lançamento e a cobrança das passagens canceladas. Cancelamento imotivado. Ausência de amparo material. Descumprimento do regramento contido no art. 14 da Resolução 141, de 09 de março de 2010, da ANAC. Autores que comprovaram o custo adicional com passagem aérea, o pagamento de hospedagem extra em hotel e a perda de hospedagem em Lisboa. Danos materiais devidos, pois todos esses prejuízos teriam sido evitados não fosse o cancelamento unilateral da requerida. Danos morais. Cabimento. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Sucumbência readequada. Recurso provido

21 - TJSP Ação indenizatória por danos morais e materiais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo por readequação da malha aérea - Danos morais reconhecidos na sentença - Recurso exclusivo da autora, objetivando a majoração da indenização do dano moral e condenação em danos materiais - Incontroversa a falha na prestação de serviços da ré - Danos morais bem evidenciados - Quantia indenizatória Ementa: Ação indenizatória por danos morais e materiais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo por readequação da malha aérea - Danos morais reconhecidos na sentença - Recurso exclusivo da autora, objetivando a majoração da indenização do dano moral e condenação em danos materiais - Incontroversa a falha na prestação de serviços da ré - Danos morais bem evidenciados - Quantia indenizatória fixada em R$ 2.000,00 que se mostrou dissonante da natureza da reparação pecuniária do dano moral e das circunstâncias do caso concreto. Majoração para R$ 4.000,00 que atende aos critérios supra mencionados. Danos materiais comprovados. Necessária restituição da diferença entre o valor pago com a aquisição de nova passagem aérea, subtraindo o montante já reembolsado administrativamente. Recurso Inominado a que se dá parcial provimento".

22 - TJSP Ação indenizatória em danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Parceria entre companhias aéreas (codeshare). Responsabilidade solidária. Atraso do voo. Perda da conexão entre Roma e Barcelona. Itinerário oferecido pela companhia ré que impossibilitaria a autora de embarcar no voo de retorno ao Brasil. Autora que foi obrigada a adquirir novos bilhetes aéreos e perdeu uma estadia em Barcelona. Danos materiais configurados. Valor fixado no decisum que corresponde aos gastos comprovados pela autora. Danos morais afastados. REsp. Acórdão/STJ. Ausência de elementos que corroborem a violação de direitos personalíssimos da autora. Mero descumprimento da obrigação contratual que, por si só, não gera danos morais. Aquisição de nova passagem aérea que afastou a necessidade de maior amparo material da requerida. Ausência de perda de compromisso inadiável. Recurso provido em parte, com alteração da sucumbência

23 - STJ Consumidor. Direito civil e consumerista. Ação indenizatória. Compensação por danos morais decorrentes de extravio de bagagem em voo doméstico. Responsabilidade solidária da empresa que simplesmente vende a passagem aérea não configurada. Ausência de nexo causal. Inexistência de responsabilidade solidária do comerciante por fato do produto ou do serviço. Recurso especial provido. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Nome da autora divergente do que constou no bilhete de passagem adquirido via «internet. Impedimento do embarque. Procedimento conforme as normas emitidas pela Agência Nacional de Aviação Civil. Inocorrência de abusividade. Culpa exclusiva da própria autora, que apesar de casada, há mais de vinte anos mantinha documento com seu nome de solteira. Ação indenizatória improcedente. Recurso improvido.

25 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Passagem. Aquisição. Trecho de ida. Não utilização. Trecho de volta. Cancelamento. Prática abusiva. Configuração. Indenização. Dano material. Dano moral. Manutenção. Apelação cível. Transporte aéreo. Aquisição de bilhetes de ida e volta. Não utilização do bilhete de ida. Cancelamento do trecho de volta. Conduta abusiva. Mesmo que tenha sido prestada a informação ao consumidor, porque impõe desvantagem exagerada, revelando prática abusiva, merece a intervenção do judiciário. Dever de informar, de cujo ônus o prestador de serviço não se desincumbiu. Consumidora que se obriga a retornar de ônibus. Ação de indenização. Indenização por danos morais e materiais deferida.

«Dever de informação. Ônus da empresa aérea no sentido de provar que o consumidor, ao adquirir o bilhete foi informado a respeito do cancelamento (perda) do trecho de volta para o caso de não utilizar o trecho de ida. Ônus do qual não se desincumbiu a empresa. Conduta abusiva. Mesmo que tivesse comprovado ter prestado a informação, o contrato, nestes termos, significa a imposição ao consumidor de desvantagem exagerada que, por se tratar de prática abusiva, merece a intervenção do Judiciário. Dano Material: Condenação da ré ao pagamento das despesas decorrentes de aquisição de passagem rodoviária de volta e ressarcimento do valor pela passagem cancelada. Dano Moral. Caracterizado pelos transtornos causados à passageira decorrente de cancelamento de passagem de volta, obrigando-a a retornar com transporte rodoviário em longo trecho. Dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório mantido, eis adequado aos parâmetros usualmente adotados pela Câmara para casos similares. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade derivada de contrato, não tem aplicação a Súmula 54/STJ, que trata do ilícito extracontratual, fluindo os juros legais a contar da data da citação. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP Ação indenizatória - Prestação de serviço de transporte aéreo internacional - Atraso de voo - Perda da conexão - Chegada com 24 horas de atraso ao destino - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Reacomodação em novo voo - Assistência material - Compra da passagem com prazo para conexão de apenas 47 minutos - Culpa exclusiva da autora - Mero aborrecimento - Inexistência de dano moral - Sentença mantida - Recurso improvido

27 - TJSP Apelação Cível. Alegação nas contrarrazões de deserção do recurso. Deserção não configurada. Apelante, regularmente intimada, recolheu o valor complementar do preparo no prazo concedido. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Atraso de voo. Aquisição de outra passagem e custos com alimentação. Empresa que opera na mesma cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Inteligência dos arts. 7º, 14, 25, § 1º e 34 do CPC. Overbooking e dano material comprovados. Devido o ressarcimento. Dano moral. Ocorrência, inclusive em relação a coautora menor, nascida em 22/04/2019. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 para cada autor razoável e proporcional. Sentença de mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

28 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos - Irresignação, da ré, improcedente - Atraso do primeiro voo, com consequente perda do voo de conexão - Autor que foi compelido a adquirir novas passagens aéreas e arcar com gastos de hospedagem - Contrato de transporte celebrado com a ré, que foi quem emitiu a passagem - Pouco importa, assim, a circunstância de o voo ter sido operado por companhia parceira daquela, ao que tudo indica, em regime de «codeshare - Consequente retardamento de nove horas na chegada ao destino final - Falta, ademais, de prestação de assistência material no período de espera - Infração contratual caracterizada - Inequívoco o dano moral disso proveniente - Indenização por dano moral bem arbitrada na quantia de R$ 5.000,00, consideradas as peculiaridades do caso - Autor também fazendo jus ao reembolso, a título de indenização por dano material, dos valores despendidos com a aquisição de novo bilhete aéreo e hospedagem - Termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização por dano moral corretamente estabelecido na data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual - Precedente do STJ - Sentença mantida.

29 - TJSP Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Autores que efetuaram compra de passagem aérea no site da ré, cuja entrega não ocorreu. Inadimplemento contratual. Sentença de parcial procedência para condenar a ré à restituição integral do preço. Recurso dos autores. Tentativa de solução do problema via e-mail, WhatsApp e Procon. Desvio produtivo configurado. Dano moral ocorrente. Valor indenizatório fixado em R$3.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido

30 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO - Voo nacional - Indenização a título de danos materiais e morais - Voo dos autores foi cancelado, sem prévia notificação ou realocação - Tiveram que arcar com os custos de uma nova passagem - A ré alega a ocorrência de fato de força maior, em face das imposições restritivas da Portaria 9433/SIA, a qual viria a restringir o tráfego aéreo em Fernando Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - TRANSPORTE AÉREO - Voo nacional - Indenização a título de danos materiais e morais - Voo dos autores foi cancelado, sem prévia notificação ou realocação - Tiveram que arcar com os custos de uma nova passagem - A ré alega a ocorrência de fato de força maior, em face das imposições restritivas da Portaria 9433/SIA, a qual viria a restringir o tráfego aéreo em Fernando de Noronha, cidade destino dos autores - Sabendo com antecedência das iminentes restrições, a ré, ainda assim, procedeu com a venda das passagens quando já vigente a referida portaria - Cancelamento só foi descoberto, por acaso, pelos próprios autores - Violação ao dever de informação ao consumidor (art. 6º, III, CDC) - Força maior não verificada - Teoria do risco da atividade - Falha na prestação de serviços de transporte aéreo - Dano material comprovado - Despesa que não se faria necessária se tivesse a ré cumprido o itinerário contratado - Dano moral configurado - Ofensa ao patrimônio imaterial - Quantum indenizatório que, contudo, deve ser minorado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de, tão somente, reduzir o valor da indenização arbitrada a título de danos morais.

31 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DAS PASSAGENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA EMPRESA AÉREA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA E DANO MATERIAL MANTIDO.

Ação indenizatória consubstanciada no cancelamento de voo sem o devido reembolso das despesas julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Venda de passagem aérea adquirida em sites de companhia aérea através de programa de fidelidade - Ação indenizatória acolhida em sentença - Arguição de ilegitimidade passiva - Rejeição - Precedentes deste E. Tribunal acerca da responsabilidade solidária da apelante, que atua como responsável pela aquisição das passagens aéreas - Incontroverso que a apelante prestou informações incorretas acerca do horário do voo - Indenização material e moral devida, mas com adequação - Decote do valor pretendido a título gasto com jantar, uma vez que a refeição seria realizada de qualquer forma em outro local - RECURSO PROVIDO, EM PARTE... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transporte aéreo nacional - Aquisição da passagem aérea por cartão de crédito de terceiro - Compra confirmada pela transportadora requerida - Embarque dos autores não autorizado sob a suspeita de fraude na compra - Descabimento - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da ré - Inteligência do CDC, art. 14 - Inexistência de prova de irregularidade na compra da passagem ou impedimento à aquisição de passagens aéreas com a utilização de cartão de crédito de terceiros - Ausência de prévia comunicação ao passageiro, oportunizando a solução do caso com a devida antecedência ao horário do embarque - Má prestação do serviço evidenciada - Danos materiais caracterizados em parte - Gastos de locomoção que devem ser restituídos, visto que despendidos em função de uma viagem que fora cancelada indevidamente pela ré - Danos morais demonstrados - Autores que deixaram de realizar a viagem, perdendo a cerimônia de enterro da genitora de um deles - Fixação do valor de R$ 5.000,00 para cada demandante, totalizando R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

34 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE PASSAGENS - I-

Sentença de procedência - Apelo da companhia aérea ré - II- Autores que adquiriram, por meio do site da ré 123 Viagens, passagens aéreas de voo operado pela ré Gol, as quais, posteriormente, foram canceladas - Relação de consumo caracterizada - Aplicação das disposições do CDC - Evidente a cadeia de fornecedores existente entre as empresas rés, na medida em que a ré 123 Viagens intermedeia passagens para transporte aéreo prestado pela companhia aérea ré, acarretando, consequentemente, responsabilidade solidária de ambas as empresas em eventual falha na prestação de serviços, além do dever de reparação de supostos danos ocasionados aos consumidores - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, 14, e 25, §1º, do CDC - Caracterizada, na hipótese, a falha na prestação de serviços pelas rés, tendo em vista que os autores adquiriram passagens aéreas, as quais foram devidamente emitidas em seus nomes, mas que, posteriormente, foram canceladas pela companhia aérea - O cancelamento dos bilhetes aéreos sob a justificativa de que houve pedido do titular das milhas configura fortuito interno carreado às empresas rés, sendo vedada a transferência de responsabilidade aos autores - Inequívoca a falha na prestação dos serviços, resta demonstrada a responsabilidade objetiva e solidária das rés - Devida a restituição aos autores dos valores despendidos para a compra das passagens aéreas - IV- Sentença mantida - Honorários advocatícios devidos pela apelante majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para R$1.300,00 - Apelo improvido.... (Continua)

35 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Omissão inexistência. Cumulação de pleito possessório e indenizatório na inicial da ação possessória. Possibilidade. Ação possessória vindicando apenas a manutenção de servidão de passagem e cessação da turbação da posse de área pertencente à autora. Deferimento de indenização, por alegado superveniente esbulho. Impossibilidade. Necessidade de adstrição do provimento jurisdicional aos pleitos exordiais. Súmula 381/STJ. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 286, II. CPC/1973, art. 921.

«1. OCPC/1973, art. 128, Código de Processo Civil concretiza o princípio da demanda, pois impõe ao julgador, para que não prolate decisão inquinada de vício de nulidade, a adstrição do provimento jurisdicional aos pleitos exordiais. Inteligência da Súmula 381/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório por danos morais. Sentença de improcedência em relação à corré GOL e parcial procedência em relação à 123Milhas e Aerolíneas Argentinas. Inconformismo. Transporte de animal doméstico. Animal de suporte emocional. Inexistência de regramento específico para a questão. Condições do transporte que são definidas pelas próprias companhias aéreas. Legitimidade passiva da corré GOL. Autora que afirma ter adquirido passagem da GOL para voo operado pela corré Aerolineas Argentinas. Prova trazida com a inicial que apenas demonstrou a aquisição de passagem de voo operado pelas Aerolineas Argentinas. Autora que deixou precluir a oportunidade de fazer prova da legitimidade passiva da ré junto à inicial. Documentos trazidos com a apelação que não comprovam a legitimidade passiva da GOL. Pretendido reconhecimento de possibilidade de embarque da mascote em voos subsequentes que pressupõe o reconhecimento da obrigação no caso concreto, o que não restou configurado. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

37 - TJSP Apelação - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Aquisição de passagens aéreas em programa de pontos da companhia aérea - Cancelamento do segundo trecho do voo, operado por outra companhia - Bilhete adquirido da requerida - Relação de consumo - Solidariedade reconhecida - Ausência de esclarecimentos acerca dos motivos que ensejaram o cancelamento - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva (arts. 7º, parágrafo único e 14 do CDC) - Parcial procedência - Danos materiais devidos - Reembolso dos valores gastos na nova aquisição das passagens aéreas - Dano moral -  Reconhecido o direito à reparação, não se justificando a alteração da verba fixada, alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Recurso desprovido - Sentença mantida, com observação

38 - TJSP TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Ação indenizatória. Improcedência. Abusividade da cláusula «no show". A companhia aérea não pode realizar o cancelamento unilateral da passagem de volta, caso o consumidor não tenha comparecido para a viagem de ida. Inteligência dos arts. 6º, III, 39, I e 51, XI, todos do CDC. Precedentes do STJ, bem como desta Egrégia Corte. Fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 para cada autor. Proporção e razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido. Condenação da requerida ao ressarcimento do dano material, consistente no montante pago pelas passagens de ônibus. Ação procedente. Sentença modificada. Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Agência de viagens. Autora intermediadora da aquisição de passagens aéreas na classe executiva. Remanejamento para voo em classe inferior (downgrade). Alegação de que o valor da passagem aérea foi restituído ao consumidor, pela agência, por meio do instituto da compensação. Dano material não comprovado. Compensação entre credor e devedor distintos da relação descrita. Pessoa jurídica que tem personalidade jurídica claramente distinta da de seus sócios. Inteligência do CCB, art. 368. Ademais, faturas arroladas que foram emitidas em data posterior àquela mencionada na autorização da compensação. Dano moral não configurado. Pessoa jurídica. Ausência de efetiva comprovação do abalo à honra objetiva da autora. Honorários de sucumbência. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Tema 1076 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Transporte aéreo. Passagem aérea adquirida por intermédio de agência de viagem. Cancelamento em razão de proibição de operações de pouso de aeronaves com motores à reação (turbojato) no aeródromo de Fernando de Noronha. Força maior. Inocorrência. Comercialização da passagem aérea após ciência da restrição. Opção pelo reembolso. Restituição não efetuada. Desídia indesculpável. Danos morais. Configuração. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP Apelação Cível. Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Atraso de voo. Realocação de conexão. Perda de viagem terrestre no destino. Autora que deixou de demonstrar a compra de outra passagem, com identificação de itinerário. Previsão de chegada, não houvesse atraso, às 4 horas da manhã da segunda. Horário efetivo da chegada não demonstrado. Perda de compromisso não comprovada. Dano moral. Inocorrência. Dano que não ocorre in re ipsa. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

42 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo nacional - Atraso de voos - Cancelamento de passagens aéreas («no-show) - Sentença improcedência - Recurso dos autores. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Transporte aéreo nacional. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo. Ação indenizatória. Chegada dos autores ao destino somente no dia seguinte. Sentença de procedência. Irresignação da companhia aérea.  Cancelamento do voo em razão de manutenção emergencial da aeronave. Irrelevância. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Indenização cabível (Lei 7.565/1986, art. 230 e Lei 7.565/1986, art. 231). Danos materiais. Autora que adquiriu passagem na classe executiva e foi realocada na classe econômica. Ressarcimento consistente na diferença entre os valores da passagem. Valor dispendido a título de transporte, hospedagem e alimentação que devem ser restituídos, excetuada a compra em loja de doces finos. Danos morais. Redução do quantum indenizatório. Cabimento. Valor que deve ser fixado com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização que comporta redução, consoante entendimento desta C. Câmara. Inexistência de outras circunstâncias prejudiciais ou extraordinárias. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de restituição cumulada com indenização. Atraso de passageiro. Perda do voo de ida. Cancelamento automático da passagem de volta. Prática comercial abusiva. Responsabilidade da companhia aérea pelos danos materiais e morais. Precedentes. Valor indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

46 - TJSP Ação de reparação por danos. Má prestação de serviço de transporte aéreo. Cancelamento do voo contratado. Responsabilidade objetiva das rés. Recurso interposto pela corré, operadora da plataforma «MaxMilhas, empresa que atua como intermediadora na aquisição de passagens aéreas. Controvérsia acerca de sua legitimidade passiva. Configurada verdadeira cadeia de consumo. Embora não tenha ingerência sobre o serviço de transporte aéreo, propriamente dito, é a venda dos bilhetes pela corré que convalida o contrato com a companhia aérea. Descabida a pretensão de afastamento da responsabilidade por ilegitimidade passiva, especialmente considerando que a corré, de forma desidiosa, vendeu passagens que não seriam honradas, pois a companhia aérea não mais atuava no aeroporto em questão. Exegese do CDC, art. 14. Legitimidade passiva mantida. Farta jurisprudência desta C. Corte. Danos materiais e morais configurados. Quantificação da verba indenizatória de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atendendo aos parâmetros usualmente adotados por esta C. Câmara em casos parelhos. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido.

47 - TJSP Ação indenizatória em danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de parcial procedência. Apelo da companhia ré. PRELIMINAR. Admissibilidade da apresentação de documento na fase recursal. Oportunizado o contraditório e ausente a má-fé da parte que produziu a prova. Precedentes do STJ. MÉRITO. Cancelamento do voo. Alegação e comprovação de paralisação geral nos aeroportos do país. Excludente de responsabilidade pelo cancelamento do voo. Danos morais não configurados. Cumprimento da Resolução 400 da ANAC. Comunicação sobre o cancelamento realizada cerca de 72 horas antes do voo contratado. Reembolso das passagens aéreas. Ausência de prova acerca de violação a direito da personalidade do autor. Dano material não configurado. Responsabilidade de reembolso que se restringe ao valor dos bilhetes não utilizados. Impossibilidade de condenação da companhia aérea ao reembolso pela aquisição de novas passagens aéreas. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

48 - TJSP Recurso inominado - Ação indenizatória - Transporte aéreo - Compra de passagens de Lisboa para Campinas - Ré que deixou de cumprir com o contratado - Realocação da passageira em outro voo mais de 48 horas após o voo contratado - Responsabilidade da companhia aérea pela prestação de serviços (CDC, art. 14) - Danos morais configurados e reajustados para R$ 6.000,00. Recurso da ré PARCIALMENTE Ementa: Recurso inominado - Ação indenizatória - Transporte aéreo - Compra de passagens de Lisboa para Campinas - Ré que deixou de cumprir com o contratado - Realocação da passageira em outro voo mais de 48 horas após o voo contratado - Responsabilidade da companhia aérea pela prestação de serviços (CDC, art. 14) - Danos morais configurados e reajustados para R$ 6.000,00. Recurso da ré PARCIALMENTE PROVIDO.

49 - TJSP Apelação e recurso adesivo - Transporte aéreo internacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignações da corré Gol e do autor. 1. Autor que adquiriu passagens da companhia aérea ré por meio do programa de milhagem oferecido pela corré Gol. Voo cancelado. Falta cujas consequências são imputáveis a ambas as rés, nos termos do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que as fornecedoras de serviços em questão agem em conjunto, em sistema de parceria, no interesse empresarial comum, desse modo integrando uma mesma cadeia de consumo. Bem reconhecida, assim, a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária das corrés. 2. Hipótese em que o autor teve o voo cancelado. Atraso de cerca de cinco dias na chegada ao destino final. Cancelamento do voo, no entanto, decorrente da passagem de furacão pelo local do aeroporto de origem do voo em questão. Motivo do cancelamento incontroverso nos autos. Cenário que, no entanto, não eximia as rés de fornecer assistência material ao autor ao longo período de espera (CC, art. 741). Assistência material não fornecida. Inequívoca responsabilidade civil das rés, mesmo diante da disciplina da Convenção de Montreal. Dano moral reconhecido por tal prisma. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em primeiro grau, não comportando majoração. Consideração, a respeito, que o evento causador do cancelamento do voo em si trouxe situação de caos para as companhias aéreas. Circunstância que, embora não afastando a responsabilidade das rés, há de ser sopesada pelo prisma do grau de reprovabilidade da conduta. 4. Termo inicial dos juros de mora corretamente fixado na data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. 5. Autor também fazendo jus ao reembolso, a título de indenização por dano material, do valor despendido com hospedagem e transporte durante o tempo de espera. Despesas devidamente comprovadas. 5.1. Autor que deixou de comprovar, porém, os gastos efetivamente realizados com alimentação. Gastos que devem ser, portanto, decotados do valor da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. 5.2. Dano material também abrangendo os gastos com a aquisição da nova passagem. Peculiar cenário impondo que se apure, em liquidação por arbitramento, o valor correspondente às milhas utilizadas na respectiva aquisição. 6. Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por dano material corretamente estabelecido, em primeiro grau, na data da citação, por se tratar de relação jurídica de fundo contratual. 7. Sentença parcialmente reformada, para decotar da condenação por danos materiais os valores supostamente gastos a título de alimentação e para determinar que o valor correspondente à aquisição das novas passagens se faça em liquidação por arbitramento.

50 - TJSP *Ação indenizatória por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Cancelamento do voo - Sentença de parcial procedência