acao revisional do fies
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE JUROS CONTRATUAIS C.C. DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). JUROS.

Ausência de abusividade na taxa de juros pactuada. Observância da legislação vigente à época da contratação. Legalidade dos juros capitalizados. Previsão expressa no contrato celebrado entre as partes. Alegações genéricas que não merecem amparo. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento estudantil (fies). Desnecessidade de prova pericial. Ausência de cerceamento de defesa. Precedentes.

1 - Hipótese em que se analisa o indeferimento de prova pericial requerida pela autora. O Tribunal de origem desatendeu o pedido, «por considerar suficientes as provas juntadas aos autos (fl. 145).... (Continua)

3 - STJ Competência. Juizado especial federal e juízo federal comum. Ação revisional de contrato de financiamento estudantil - FIES. Causa de valor inferior a sessenta salários mínimos. Julgamento pelo juizado especial. Lei 10.259/2001, arts. 3º e 12. CF/88, art. 98. Lei 9.099/95, art. 3º.

«A Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (art. 3º). A essa regra foram estabelecidas exceções ditadas (a) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento (critério processual) e (c) pelos figurantes da relação processual (critério subjetivo).... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - Pleito de adesão à renegociação da dívida com o FIES, nos termos da Medida Provisória 1.090/2021, convertida na Lei 14.3758/2022 - Improcedência - Irresignação da autora - Resolução 51 de 21 de julho de 2022 do CG-FIES, que regulamentou os termos da transação, estabelecendo o desconto de 92% do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor, para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias, na data de 30 de dezembro de 2021, e que estejam cadastrados no CadÚnico, ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021 - Autora que atende a todos os requisitos - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão da sucumbência.

5 - TJRJ Ementa. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento estudantil. Taxa de juros do FIES. Alegação de contradição e omissão. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do mérito. Rejeição dos embargos.

6 - STJ Processual civil. Crédito para financiamento estudantil. Fies. Juros capitalizados. Ofensa a ato jurídico perfeito. Taxa de juros. Lei 12.202/2010. Revisão do acervo probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação revisional com o objetivo de obter declaração de abusividade constante em contrato de Fies - Financiamento Estudantil, e suas consequências. A ação foi julgada improcedente. Em juízo de retratação, com base no REsp 1.155.684, julgado sob o rito dos repetitivos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em grau recursal, acolheu parcialmente o recurso da autora, somente para afastar a cobrança dos juros capitalizados. ... (Continua)

7 - TJSP Conflito de competência. Agravo de instrumento em ação monitória. Recurso distribuído por prevenção a agravo de instrumento à 23ª Câmara de Direito Privado que entendeu existir prevenção, nos termos do art. 105 do RITJSP, da 26ª Câmara de Direito Privado em razão de anterior julgamento de apelação e agravo de instrumento em ação conexa. Redistribuídos por prevenção, a 26ª Câmara de Direito Privado entendeu pela inexistência de prevenção por ausência de risco de decisões conflitantes porque a ação monitória trata de cobrança de período distinto da liminar deferida na ação revisional anterior. Ações que se fundam na mesma relação jurídica entre a IES e o aluno. Ação monitória, da qual decorre o agravo de instrumento objeto do conflito de competência, que visa cobrança da diferença de 30% das mensalidades de janeiro a junho/2022, que a IES não cobrou em razão da ação revisional anterior, na qual foi deferida liminar para redução das mensalidades em 30% do curso de Medicina durante o período de pandemia de Covid-19 e aulas não presenciais. Cobrança com redução até junho/2022 quando proferida sentença na ação revisional. Cumprimento de sentença que discute abrangência da liminar visando garantir rematrícula dos alunos nos semestres posteriores, ainda que inadimplentes. Ação revisional e cumprimento de sentença sem trânsito em julgado, com diversos recursos julgados pela 26ª Câmara de Direito Privado. Risco de decisões conflitantes. Reconhecimento da competência da 26ª Câmara de Direito Privado, por prevenção, para o processamento e julgamento do agravo de instrumento, nos termos do art. 105 do RITJSP. Precedente. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (26ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento

8 - STJ Processual civil. Contrato bancário. Fies. Fiança. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que «os requeridos na ação monitória (entre eles, a ora embargante) celebraram com a Caixa Econômica Federal (CEF), em 10/11/1999, um Contrato de Abertura de Crédito Para Financiamento Estudantil, o qual tomou o 180432185000002086, obrigando-se, por meio do referido instrumento acrescido dos extratos respectivos e de planilha de cálculos,à dívida certa e líquida correspondente à utilização do crédito rotativo colocado à disposição, além dos acréscimos legais pactuados na referida cédula. O devedor principal é o réu Alexandre Rambo, sendo avalista Celso Soares (Sucedido nos autos pelos réus Ligia Beatriz de Moura Soares, Marcelo de Moura Soares, Rosane de Moura Soares e Simone de Moura Soares). (...) A execução restou devidamente instruída com o contrato (e a peça de aditamento) e os respectivos extratos e planilha demonstrativa da composição da dívida, documentos estes que constituem título executivo extrajudicial líquido e certo, na forma do CPC, CPC, art. 585, caput e inciso II(CPC). (...) A tese esposada pelos sucessores do avalista não merece guarida. De fato, eles compõem o pólo passivo da presente relação jurídico-processual, na medida em que o avalista original firmou o pacto, assumindo a posição de avalista e, por conseguinte, de devedor solidário, como expressamente consta no instrumento respectivo. Sabia, portanto, que estava se obrigando, solidariamente, pela dívida toda, caso ocorresse, como ocorreu, inadimplemento por parte dos devedores principais (...) A planilha apresentada pela CEF (Evento 1, doc. PLAN7), refere que o último pagamento foi feito em 25/03/2008, referente à parcela 36. A partir do dia seguinte ao vencimento da próxima parcela (nº 37), em 10/04/2008, nasceu o direito da CEF de executar a dívida inadimplida e, portanto, nessa data começou a correr o prazo prescricional. (...) No tocante à alegação de inobservância do benefício de ordem, verifica-se que o fiador Celso Souza Soares anuiu expressamente com o disposto no item 'D' do Termo de Aditamento ao Contrato assinado em 06 de agosto de 2001 (Evento 1 - CONTR5) (...) Sendo assim, não há como invocar o benefício de ordem no presente caso. (...) Aliás, não havendo reparos a fazer na ação da CEF, descabe a pretensão revisional formulada pela embargante, mantendo-se os valores apontados para a dívida respectiva (fls. 346-349, e/STJ, grifos no original). ... (Continua)

9 - TJSP Ação revisional de contrato - juros remuneratórios - taxa média de mercado se apresenta apenas como referencial - comparação entre taxa contratual e taxa média de mercado - tarifas bancárias - teses firmadas pelo STJ para os fins do CPC, art. 1.040 - tarifa de cadastro e de registro de contrato - Súmula 566 e Tema Repetitivo 958 do STJ - valores não se mostram abusivos - abusividade não configurada, na espécie - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

10 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA 506 DO STF. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE.

Requerente condenado pela prática de tráfico de entorpecentes, porque, juntamente com um adolescente, tinha em depósito e guardava, para fins de tráfico, 21 porções de maconha, com peso líquido de 32,9g. Imposição da pena de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e o pagamento de 194 dias-multa, no valor mínimo legal. Pena privativa substituída por restritiva de direitos. Trânsito em julgado. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Contrato de empréstimo não consignado - Descumprimento de determinação judicial para regularização de representação processual pela parte autora - Sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito, (art. 485, I do CPC), mantida - Deferida a assistência judiciária gratuita para fins de conhecimento do recurso - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Competência. Conexão. Embargos do devedor precedidos de ação revisional. Coincidência de partes, causa de pedir e pedido. Sentença de extinção dos embargos, determinada a suspensão da execução até o julgamento final da revisional, condenando os embargantes no pagamento das verbas sucumbenciais. Descabimento. Decisão extintiva dos embargos que seria de rigor apenas em caso de julgamento definitivo da ação revisional quando aqueles ainda estivessem em curso. Caso de suspensão dos embargos e reunião dos feitos para julgamento conjunto, reconhecida a conexão. Adequação da medida para evitar decisões conflitantes, inclusive quanto ao ônus sucumbencial. Determinação da suspensão da execução e dos embargos até o julgamento final da revisional. Recurso parcialmente provido para estes fins, com determinação.

13 - TJSP REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.

Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e a ausência de onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1.040 (REsp. Acórdão/STJ). Existência de elemento hábil a lastrear a cobrança do encargo. Valor cobrado que não se mostra excessivo em relação ao valor total do contrato. Possibilidade da cobrança. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - FINS COMERCIAIS - AÇÃO RENOVATÓRIA C.C REVISIONAL -

Renovação do contrato de locação por igual prazo do contrato a ser renovado - Letra da lei - Sentença devidamente fundamentada - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO,

por ausência de interesse processual - Indeferimento da petição inicial, pelo descumprimento da determinação de emenda, para inclusão do pedido revisional formulado nestes autos no processo 1026147-03.2024, por se tratar de ações envolvendo as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmos pedidos - Razões recursais divorciadas, por completo, dos fundamentos da r. sentença terminativa, por não impugnar a motivação do decreto extintivo - Inobservância do princípio da dialeticidade - Cabimento da condenação ao recolhimento das custas judiciais - Hipótese distinta da de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) - JUSTIÇA GRATUITA para fins recursais - Deferimento - Requerente que apresenta condições socioeconômicas compatíveis com a benesse processual, eis que aufere benefício previdenciário cuja renda é de cerca de três salários mínimos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -

Indeferimento da petição inicial, pelo descumprimento da determinação de apresentação da via original da procuração - Razões recursais divorciadas, por completo, dos fundamentos da r. sentença terminativa, por impugnar a apresentação de procuração com firma reconhecida, situação diversa da dos autos - Inobservância do princípio da dialeticidade - Cabimento da condenação do advogado ao recolhimento das custas judiciais - Princípio da causalidade - JUSTIÇA GRATUITA para fins recursais - Deferimento - Requerente que apresenta condições socioeconômicas compatíveis com a benesse processual, eis que aufere benefício previdenciário cuja renda não ultrapassa três salários mínimos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Deferimento de justiça gratuita para fins recursais - Requerente que apresenta condições socioeconômicas compatíveis com a benesse processual, eis que aufere benefício previdenciário cuja renda não ultrapassa três salários mínimos - Decisão que determinou a juntada de procuração com reconhecimento de firma - Determinação que atende à recomendação do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE e do Enunciado 5 do Comunicado CG 424/2024 - Autora patrocinada por advogado que, no último ano, distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inúmeras ações análogas à presente demanda - Elementos que autorizam a providência exigida - Precedente desta C. Câmara - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.

Contrato bancário de financiamento. Insurgência contra a cobrança de juros excessivos e tarifas de registro de contrato e avaliação do bem. Parcial procedência na origem para declarar a inexigibilidade da tarifa de registro de contrato. Apelo da requerida Aymoré. Justiça gratuita concedida ao autor mantida. Ausência de documentos comprobatórios de situação incompatível com o benefício concedido. O registro do contrato para fins de regularização do veículo (gravame) junto ao DETRAN foi comprovado pelo requerido. Tarifa expressamente indicada no contrato. Sentença reformada. Recurso da requerida provido para se julgar integralmente improcedente a demanda... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de recolhimento das custas processuais - Determinação de recolhimento da taxa judiciária - Descabimento - Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), quando há determinação de cancelamento da distribuição, portanto, sem a instauração da relação processual ou sem que o processo seja admitido - Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária - Gratuidade judiciária deferida para fins recursais - Recurso provido para declarar a não incidência da taxa judiciária, afastando-se o pagamento ordenado em primeiro grau, diante da determinação de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290, concedida a gratuidade judiciária para o recurso... (Continua)

20 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 349/STJ. Crédito educativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Ação revisional. Ensino. Contrato de Financiamento Estudantil - FIES. Prestação de garantia. Fiança. Exigência de fiador. Legalidade. Consumidor. Relação de consumo não caracterizada. Inaplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Vedação. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Lei 10.260/2001, art. 5º, III, IV e VI. Lei 10.260/2001, art. 9º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 349/STJ - Discute a legalidade da exigência de prestação de garantia pessoal (fiador) para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.
Tese jurídica firmada: - É legal a exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.
Anotações Nugep: - Exigência de fiador. ... (Continua)

21 - STJ Família. Alimentos. Verba alimentar. «Quantum. Critério de correção monetária. Necessidade de fixação. Ação revisional. Finalidade diversa. CCB/2002, art. 1.699.

«A ação revisional, diversamente do que consignado pelo acórdão recorrido, tem como finalidade precípua a revisão do valor fixado a título de verba alimentar, quando modificada a condição econômica do alimentando ou do alimentante, não devendo ser utilizada para fins de atualização monetária do «quantum arbitrado. Sendo a correção monetária tão-somente a recomposição do valor real da verba alimentar, não restam maiores dúvidas acerca da necessidade de sua previsão, quando da fixação da pensão alimentícia. Recurso conhecido em parte (alínea «a) e, nesta extensão, provido, para fixar o critério de correção monetária da verba alimentar.... (Continua)

22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE LOCAÇÃO. ALUGUEL PROVISÓRIO. FIXAÇÃO SEM OBSERVÂNCIA DO art. 68, II DA LEI 8.124/91. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.

Decisão que, nos autos da ação revisional de aluguel proposta em face da agravante, fixou aluguel provisório em R$ 80.000,00, em incremento de quase 100% do aluguel pago, com base exclusivamente no laudo elaborado pelo agravado, que estimou a locação em R$ 100.000,00, sem oitiva da parte contrária. Laudo posteriormente elaborado pela agravante, que avaliou o valor do aluguel em R$ 48.500,00, mas não foi apreciado pelo juízo a quo. Descumprimento ao art. 68, II da lei 8.245/91. Onerosidade excessiva da igreja, pessoa jurídica sem fins lucrativos. Probabilidade de dano inverso não vislumbrada. Acolhimento do agravo de instrumento que se impõe, para revogar a decisão que majorou liminarmente o valor do aluguel para R$ 80.000,00, de modo a mantê-lo no valor de R$ 45.000,00. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo C. STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de documentos hábeis a lastrear a cobrança do encargo. Devolução do valor de forma simples. RECURSO PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. JUROS.

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada no caso. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de extinção, com base no art. 485, I e VI, do CPC - APELAÇÃO DO AUTOR - Admissibilidade do pedido de reforma - Pleito de gratuidade - Deferimento apenas para fins recursais - Preliminares de impugnação ao pedido de justiça gratuita, possibilidade de prática de advocacia predatória, inobservância do princípio da dialeticidade, inépcia da petição inicial, inocorrência de tentativa de solução extrajudicial do conflito, conduta atentatória a dignidade da justiça e litigância de má-fé rejeitadas - Hipótese em que não há tríplice identidade entre as ações ajuizadas pela parte - Inteligência do art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC - Cumulação de pedidos que não é obrigatória - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - PACTA SUNT SERVANDA - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II - Hipótese em que a observância do princípio do pacta sunt servanda não obsta a aplicação do CCB e CDC, para fins revisionais - Necessidade de observância da função social do contrato - No entanto, o pacta sunt servanda não enseja, por si só, o acolhimento automático da pretensão deduzida na inicial - Apelo improvido". ... (Continua)

27 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - PACTA SUNT SERVANDA - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Hipótese em que a observância do princípio do pacta sunt servanda não obsta a aplicação do CCB e CDC, para fins revisionais - Necessidade de observância da função social do contrato - No entanto, o pacta sunt servanda não enseja, por si só, o acolhimento automático da pretensão deduzida na inicial - Apelo improvido". ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.

Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança dos encargos. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Valores cobrados que não se mostram excessivos em relação ao valor total do contrato. Possibilidade das cobranças. ... (Continua)

29 - TJRJ Questão de Ordem. Revisão Criminal. Pedido revisional manejado com amparo no CPP, art. 621, III. Requerente originalmente condenado pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, III e IV, do CP, na ação penal 0018802-59.2012.8.19.0054.

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de extinção, pelo descumprimento da determinação de apresentação da via digitalizada do instrumento de procuração assinado fisicamente ou procuração assinada digitalmente com o emprego de certificado digital - Razões recursais divorciadas, por completo, dos fundamentos da r. sentença terminativa, por impugnar a apresentação de procuração com firma reconhecida, situação diversa dos autos - Inobservância do princípio da dialeticidade - Cabimento da condenação do autor ao recolhimento das custas judiciais - Hipótese que não se amolda ao cancelamento da distribuição previsto no CPC, art. 290, uma vez que a causa da extinção não foi a ausência de recolhimento das custas e despesas de ajuizamento - Princípio da causalidade - JUSTIÇA GRATUITA para fins recursais - Deferimento - Requerente que apresenta condições socioeconômicas compatíveis com a benesse processual, eis que aufere benefício previdenciário cuja renda não ultrapassa três salários mínimos e não declara imposto de renda - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO.

Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação dos serviços e a ausência de onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1.040 (REsp. Acórdão/STJ). Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança dos encargos. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Súmula 282/STF.

«1. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c do CF/88, art. 105, III. Precedentes do STJ. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDOR INATIVO.

Procedência na origem. Lei 10.393/1970 inaplicável por não ter sido recepcionada pela CF. Vedação de vinculação do salário-mínimo para quaisquer fins. Inteligência do art. 7º, IV, da CF/881988, e da Súmula Vinculante 4/STF. Inexistência de violação ao teor da decisão exarada na ADI Acórdão/STF. Ausência de direito adquirido à manutenção de regime jurídico anterior. Precedentes. Reexame Necessário e Recurso de Apelação Providos... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. ... (Continua)

35 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Decisão que, tal qual ora pleiteia o apelante, deferiu o benefício da assistência judiciária - Ausência de condenação, no decisum, ao pagamento de custas - Ausência de interesse recursal reconhecida - apelo não conhecido, nestes aspectos". ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.

Cobranças permitidas desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Existência de documentos hábeis a lastrear a cobrança dos encargos. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Cobranças regulares. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -

Alegada prática de anatocismo pela empresa ré - Pedido de revisão do contrato firmado entre as partes para apuração do saldo devedor - Ação julgada procedente - Inconformismo da ré - Insurgência quanto à prova pericial realizada - Impugnação acolhida - Elementos dos autos que divergem daqueles trazidos no laudo pericial - Impossibilidade de adoção do critério utilizado pela perita nomeada - Necessidade de refazimento da prova - CPC, art. 480 - Ausência de elementos que comprovem ou não capitalização que caracterize anatocismo no cálculo dos juros - Necessidade de observância dos termos do contrato para fins de elaboração da perícia, bem como seja observada a ficha financeira dos autores perante a parte apelante - Necessidade de refazimento da prova, por perito judicial diverso - Sentença anulada - Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame  ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade não verificada no caso. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade não verificada no caso. ... (Continua)

41 - TJRJ Recurso de agravo. Hostilização de decisão monocrática do Desembargador Relator que rejeitou a pretensão revisional, em face da deficiência instrutória. Recurso que pretende a cassação da decisão monocrática, com a procedência da ação revisional, a qual, por sua vez, pretende a desconstituição da coisa julgada para fins de absolvição dos crimes de tráfico e a respectiva associação. Controle instrumental afeto ao Desembargador-Relator que, no exercício da avaliação de admissibilidade das demandas revisionais, deixou de conhecer da ação de revisão criminal, por debilidade probatória. Hipótese que se resolve em desfavor do Agravante. Recorrente que não fez prova hábil de ter, a decisão que busca desconstituir, efetivamente transitado em julgado (não bastando a mera juntada de cópia de despacho determinando o cumprimento do acórdão). Além disso, não houve juntada de qualquer peça processual necessária à comprovação dos fatos arguidos, especialmente a denúncia, sentença e o acórdão definitivo que pretende desconstituir, pressuposto indispensável e fundamental para o ajuizamento de revisão criminal, ex vi do art. 625, § 1º, in fine, do CPP. Inviabilizou-se, nessa perspectiva, o integral conhecimento sobre a precisa condição envergada pelo recorrente. Ação revisional que não exibe espaço para emendas ou dilação probatória, constituindo ônus do Requerente apresentar prova pré-constituída do seu afirmado direito no ato do ajuizamento da demanda. Necessidade de se prestigiar, nesses termos, a diretriz do julgamento sumário em casos como tais, a fim de colocar a segurança jurídica a salvo de investidas que tendem a arranhar o manto petrificador da coisa julgada material. Recurso desprovido.

42 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Admissibilidade da cobrança. Precedente do C. STJ em incidente de recurso repetitivo. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Ausência de impugnação específica. Pedido de substituição da taxa de juros pela taxa média de mercado não conhecido. ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS.

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada no caso. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. ... (Continua)

46 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Concessão de prazo para recolhimento da taxa judiciária. Inércia do recorrente. Deserção configurada. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Majoração. Comprovação do binômio necessidade- possibilidade. Revisão das conclusões da corte local. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não comporta o reexame de fatos e provas.... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Admissibilidade da cobrança. Precedente do C. STJ em incidente de recurso repetitivo. ... (Continua)

49 - TJSP Conflito de competência. Agravo de instrumento em ação monitória. Recurso distribuído por prevenção a agravo de instrumento à 35ª Câmara de Direito Privado que entendeu existir prevenção, nos termos do art. 105 do RITJSP, da 26ª Câmara de Direito Privado em razão de anterior julgamento de apelação e agravo de instrumento em ação conexa. Redistribuídos por prevenção, a 26ª Câmara de Direito Privado entendeu pela inexistência de prevenção por ausência de risco de decisões conflitantes porque a ação monitória trata de cobrança de período distinto da liminar deferida na ação revisional anterior. Ações que se fundam na mesma relação jurídica entre a IES e o aluno. Ação monitória, da qual decorre o agravo de instrumento objeto do conflito de competência, que visa cobrança da diferença de 30% das mensalidades de janeiro a dezembro/2021, que a IES não cobrou em razão da ação revisional anterior, na qual foi deferida liminar para redução das mensalidades em 30% do curso de Medicina durante o período de pandemia de Covid-19 e aulas não presenciais. Cobrança com redução até junho/2022 quando proferida sentença na ação revisional. Cumprimento de sentença que discute abrangência da liminar visando garantir rematrícula dos alunos nos semestres posteriores, ainda que inadimplentes. Ação revisional e cumprimento de sentença sem trânsito em julgado, com diversos recursos julgados pela 26ª Câmara de Direito Privado. Risco de decisões conflitantes. Reconhecimento da competência da 26ª Câmara de Direito Privado, por prevenção, para o processamento e julgamento do agravo de instrumento, nos termos do art. 105 do RITJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitante (26ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO - IPTU - EXERCÍCIO DE 2023 - MUNICÍPIO DE GUARULHOS.

Sentença julgou procedente a ação - Recurso de apelação interposto pelo Município. ... (Continua)