1 - STJ Tributário. Recurso especial. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Lei 10.893/2004. Desconto de alíquotas. Decreto 11.321/2022. Revogação pelo Decreto 11.374/2023. Princípio da anterioridade. Desnecessidade de observância. Norma que não chegou a produzir efeitos. Recurso especial não provido.
1 - Com a edição do Decreto 11.374/2023, o Decreto 11.321/2022 - que entraria em vigor em 1º de janeiro de 2023 - foi revogado, deixando de existir o desconto antes concedido para as alíquotas do AFRMM.... ()
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2 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Segurança denegada. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem indústria do segmento químico impetrou mandado de segurança em desfavor do Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Paranaguá/PR objetivando o recolhimento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM com o desconto de 50%, previsto pelo Decreto 11.321/2022 e revogado pelo Decreto 11.374/2023, durante o exercício de 2023, por força do princípio da anterioridade nonagesimal e anual, seguido da declaração do direito à restituição ou compensação administrativa do indébito tributário correspondente. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.... ()
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3 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Desconto concedido pelo Decreto 11.321/2022 posteriormente revogado pelo Decreto 11.374/2023. Princípio da anterioridade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno improvido.
I - A existência de julgamento pendente no STF, por si só, não enseja o sobrestamento do recurso especial.... ()
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4 - STJ Processual. Civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Legitimidade da cobrança do adicional ao frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Agravo interno improvido.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão.... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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6 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Segurança denegada. Enfoque eminentemente constitucional. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem contribuinte pessoa jurídica impetrou mandado de segurança contra ato do Inspetor Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Rio Grande/RS, objetivando seja reconhecido o direito líquido e certo de, durante todo o ano de 2023, recolher o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, nas operações de importação de mercadorias, com o desconto de 50% previsto no Decreto 11.321/2022 e autorizado pelo § 4º na Lei 10.893/2004, art. 6º, diante da necessidade de que a revogação desse desconto, ocorrida por meio do Decreto 11.374/2023, sujeite-se à anterioridade de exercício, por ter implicado em aumento da carga tributária no ano de 2023. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... ()
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7 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Adicional de frete da marinha mercante. Afrmm. Decreto 11.321/2022. Revogação pelo Decreto 11.374/2023. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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8 - STJ Tributário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF.
1 - Inexistência de ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.... ()
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9 - STJ Processual civil. Tributário. Crédito fiscal decorrente do adicional de frete para renovação da marinha mercante. Aaafrmm. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Frigomar Frigorífico Ltda. e outros à execução fiscal ajuizada pela União referente à cobrança de Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM objetivando a declaração de nulidade do lançamento do crédito tributário e reconhecimento de que não há responsabilidade dos sócios.... ()
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10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. ICMS-importação. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante (afrmm). Base de cálculo. Previsão na legislação estadual. Súmula 280/STF. Validade de Lei local em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. Agravo interno não provido.
1 - Alega-se que o Tribunal local deixou de considerar o argumento segundo o qual inexiste relação entre o AFRMM e o fato gerador do ICMS- Importação, na medida em que o AFRMM onera manifestação de riqueza distinta. Contudo, a questão referente à inclusão do AFRMM na base de cálculo do ICMS-Importação foi fundamentadamente examinada pela Corte local, inclusive com relação à natureza jurídica do AFRMM. Dessa forma, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, mas tão somente em decisão contrária aos interesses da parte, o que, por si só, não enseja o acolhimento da preliminar de ofensa ao CPC, art. 1.022, II.... ()
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11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão com enfoque constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - O Tribunal regional dirimiu a questão de fundo, referente à redução das alíquotas de Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) com base em fundamentação eminentemente constitucional, o que evidencia a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante (afrmm). Ato normativo infralegal. Exame. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - É cediço que a via especial não é meio adequado para apreciar acórdão com fundamento em norma infralegal, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de Lei.... ()
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13 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Afrmm. Pretensão de declarar a ilegalidade do adicional. Sem amparo nos arts. 3º, 4º, 5º, caput e § 1º da Lei 10.893/2004. Violação ao CTN, art. 110. Não demonstrada. Súmula 284/STF. Gatt e compensação. Matérias não prequestionadas. Súmula 282/STF. Legalidade do afrmm reconhecida pela corte de origem apoiada em fundamento constitucional. Revisão do acordão em recurso especial. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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14 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Restituição de direito creditório. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante reconhecidos administrativamente. Inadequação da via eleita. Processo extinto. Ressarcimento. Pagamento dos créditos reconhecidos administrativamente. Inadequação da via eleita. Extinção do feito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Respcontra acórdão com fundamento eminentemente constitucional.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o direito de efetivação de restituição de direito creditório, relacionado ao pagamento indevido de Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), reconhecido em processos administrativos na Receita Federal. Na sentença, julgou-se o pedido procedente e foi concedida a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada para extinguir o processo sem resolução do mérito em razão do reconhecimento, de ofício, da inadequação da via eleita. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Tributário. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Emenda Constitucional 33/01. Art. 149, § 2º, III, a, da CF/88 Lei 10.893/04, art. 53. Gatt. Princípio do tratamento do nacional. Acordo sobre facilitação do comércio. Decreto 9.326/18. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. ICMS- importação. Adicional ao frete para renocação da marinha mercante (afrmm). Base de cálculo. Previsão na legislação estadual. Súmula 280/STF. Validade da Lei local em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - A questão referente à inclusão do AFRMM na base de cálculo do ICMS Importação foi fundamentadamente decidida à luz da legislação aplicável e da natureza jurídica do AFRMM, de forma que não é possível reconhecer negativa de prestação jurisdicional, ainda que solucionada a controvérsia em sentido distinto da pretensão recursal. ... ()
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17 - STJ Tributário. Recurso especial. Aduaneiro. Mandado de segurança. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Base de cálculo. Lei 10.983/2004. Inclusão despesas portuárias com a manipulação da carga. Controvérsia dirimida no acórdão de origem com alicerce constitucional. Inviabilidade de análise em sede de recurso especial. Recurso especial não conhecido.
1 - Deveras, a recorrente almeja a declaração de incompatibilidade (fls. 2.141, e- STJ) entre a base de cálculo e o aspecto material da hipótese de incidência do AFRMM, enquanto disposições do art. 4º e Lei 10.893/2004, art. 5º, alegando a indevida a cobrança do AFRMM incidente nas operações de importação, bem como nas operações internas, correspondente à inclusão em sua base de cálculo de valores que sejam relacionados à remuneração/tarifas do operador portuário brasileiro por serviços prestados após a chegada do navio à sua instalação portuária (capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, vigilância das embarcações, bloco, armazenagem, sobre estadia) ou pela utilização de sua infraestrutura. ... ()
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18 - STJ Tributário. Recurso especial. Aduaneiro. Mandado de segurança. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Base de cálculo. Lei 10.983/2004. Inclusão despesas portuárias com a manipulação da carga. Controvérsia dirimida no acórdão de origem com alicerce constitucional. Inviabilidade de análise em sede de recurso especial. Recurso especial não conhecido.
1 - Deveras, a recorrente almeja a declaração de ilegalidade da imposição fiscal relativa a cobrança do AFRMM em suas operações de importação sobre valores que sejam relacionados à remuneração/tarifas do operador portuário brasileiro por serviços prestados após a chegada do navio à sua instalação portuária (capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, vigilância das embarcações, bloco, armazenagem, sobre estadia) ou pela utilização de sua infraestrutura. ... ()
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19 - STJ Tributário e processo civil. Recurso especial. Afrmm. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Exclusão da base de cálculo. Despesas. Tema constitucional. Recurso especial não conhecido.
1 - Deveras, a argumentação recursal é no sentido de que a Lei 10.893/2004, art. 5º teria violado o CTN, art. 110, ao afirmar que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, eis que deve se excluir da base de cálculo da AFRRM, os valores referentes às despesas de capatazia, de armazenagem, e as taxas que não constam do conhecimento de embarque, como Taxas de descarga e a Taxa de Utilização da Infraestrutura Portuária (TUP). ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Correção monetária de valores restituídos administrativamente. Inadequação da via eleita. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Provimento negado.
1 - O entendimento desta Corte Superior é uníssono ao afirmar a impossibilidade de utilização de mandado de segurança como substituto de ação de cobrança ou sucedâneo recursal, nos termos das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, de modo que é inviável a pretensão de se obter, na via mandamental, o reconhecimento do direito ao pagamento de correção monetária incidente sobre os valores restituídos a título de Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, reconhecidos administrativamente. ... ()
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21 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Competência do STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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22 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Adicional de frete da marinha mercante. Afrmm. Regime aduaneiro especial. Repetro. Condição. Suspensão total dos tributos incidentes na importação. Portaria mpt 72/2008. Ato normativo que extrapola o comando legal. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - A controvérsia gravita em torno do benefício fiscal referente ao AFRMM no âmbito do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - Repetro. ... ()
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23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa aos arts. 371, 489 e 1.022 do CPC. Inexistência. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Isenção. Fundamento não impugnado. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido. Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Base de cálculo. Despesas portuárias com a manipulação da carga. Exclusão. Denegação da segurança. Violação à CF/88. Recurso especial. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Fertipar Fertilizantes do Paraná Ltda. contra o Delegado da Receita Federal em São Francisco do Sul objetivando a exclusão da base de cálculo do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM das despesas portuárias com a manipulação da carga. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Tributário. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Isenção. Drawback isenção. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Timac Agro Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda. contra a União objetivando a isenção do AFRMM - Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante nas operações de importação realizadas sob o abrigo de quaisquer atos concessórios de Drawback Isenção, ou, alternativamente, a restituição do AFRMM pago nas operações de importação de insumos realizadas sob o abrigo de quaisquer atos concessórios de Drawback Isenção. ... ()
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26 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Matéria eminentemente constitucional. Recurso não provido.
1 - Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal a quo, ao examinar a controvérsia, decidiu: «A impetrante alega que, de acordo com a CF/88, art. 149 (na redação dada pela Emenda Constitucional 33/2001) , as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico passaram a incidir apenas sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, sobre o valor aduaneiro, de modo que não se admitiria a cobrança do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante sobre o frete (correspondente à remuneração do transporte aquaviário da carga de qualquer natureza descarregada em porto brasileiro, conforme dispõe a Lei 10.893/2004, art. 5º, caput). É manifesto o equívoco da apelante, uma vez que o valor da operação, a que se refere a alínea «a» do, III da CF/88, art. 149 inclui logicamente o frete, conforme já decidiu este Tribunal» (fls. 400-402, e/STJ). ... ()
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27 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Isenção. Certidão de regularidade fiscal. Não exigência na espécie. Demanda ajuizada na época em que o tributo não era administrado pela secretaria da Receita Federal. Tema apreciado pelo tribunal de origem, o que satisfaz a exigência de prequestionamento. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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28 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Isenção. Certidão de regularidade fiscal. Não exigência na espécie. Demanda ajuizada na época em que o tributo não era administrado pela secretaria da Receita Federal. Embargos de declaração da empresa acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. ... ()
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29 - STJ Tributário e processual civil. Cobrança do adicional ao frete para renovação da marinha mercante (afrmm). Base de cálculo. Acórdão com enfoque constitucional. Inviabilidade de discussão em recurso especial.
1 - A Corte Regional confirmou a sentença nos seguintes termos: «(...) a autora requer a declaração de que até mesmo as despesas portuárias com a manipulação da carga devem ser excluídas da base de cálculo.(...) Tenho que não há mácula alguma na incidência do AFRMM sobre as despesas com a manipulação portuária da carga, pelos motivos a seguir declinados. Primeiro, porque, consoante indicado de forma expressa pelo preceito supratranscrito, essas despesas estão abrangidas pela remuneração do transporte aquaviário da carga de qualquer natureza descarregada em porto brasileiro e, portanto, pelo conceito legal de frete. Segundo, porque o adicional em comento é uma CIDE, e a Constitucional da República autoriza a incidência das contribuições interventivas gerais sobre o valor da operação (art. 149, § 2º, III, a, incluído pela Emenda Constitucional 33/2001) , que, no caso, engloba a totalidade do valor cobrado pelo serviço de frete, incluída a manipulação portuária e a desestiva. Cabe assinalar, por fim, que o conceito constitucional pertinente é o de valor da operação, e não propriamente o de frete, que sequer é referido no sistema constitucional tributário (...) (fls. 2.338-2.339, e/STJ). ... ()
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30 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Cobrança do adicional ao frete para renovação da marinha mercante (afrmm). Base de cálculo. Acórdão com enfoque constitucional. Inviabilidade de discussão em recurso especial.
«1 - Hipótese em que se conheceu parcialmente do Recurso Especial, com relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022, «e, nessa parte, negou-se-lhe provimento, uma vez que na leitura dos autos verificou-se que, muito embora tenham sido citados dispositivos infraconstitucionais, a matéria foi dirimida sob enfoque estritamente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reformar o julgado significa usurpar competência do STF. ... ()
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31 - STJ Processual civil e tributário. Drawback. Adicional ao frete para a renovação da marinha mercante. Afrmm. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.
«1 - Os órgãos judiciais estão obrigados a se manifestar, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, de modo que, se a integração pedida por meio dos aclaratórios é negada, há contrariedade aos dispositivos do Estatuto Processual Civil. ... ()
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32 - STJ Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não cionfigurada. Cobrança do adicional ao frete para renovação da marinha mercante (afrmm). Base de cálculo. Acórdão com enfoque constitucional. Inviabilidade de discussão em recurso especial.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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33 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Isenção. Certidão de regularidade fiscal. Exigência. Tributo administrado pela secretaria da Receita Federal. Agravo interno da empresa ao qual se nega provimento.
«1 - A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de a empresa contribuinte beneficiar-se da isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, prevista na Lei 9.808/1999, art. 4º, I sem a necessidade de apresentação de certidão de regularidade fiscal. ... ()
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34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. A exigibilidade da exação adicional ao frete para renovação da marinha mercante. Afrmm sobre a quantia denominada componentes de frete está atrelada ao conjunto fático dos autos. Inviabilidade de alteração nesta seara recursal. A exclusão das despesas portuárias da base de cálculo foi decidida com fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, resolveu a controvérsia acerca da exigibilidade da exação tributária em comento também sobre a parcela denominada Componentes de Frete. Inviabilidade de alteração nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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35 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Exigibilidade da exação tributária. Matéria atrelada ao conjunto fático dos autos, razão pela qual resta inviável a sua apreciação e alteração. Questão referente à exclusão das despesas portuárias da base de cálculo. Controvérsia de natureza constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.
«1 - o CPC/2015, art. 1.022, II do Código Fux (CPC/2015) é bastante específico ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, o que não se constata no caso em apreço. ... ()
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36 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. A exigibilidade da exação. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante. Sobre a quantia denominada componentes de frete está atrelada ao conjunto fático dos autos. Inviabilidade de alteração nesta seara recursal. Exclusão das despesas portuárias da base de cálculo foi decidida com fundamento eminentemente constitucional. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, resolveu a controvérsia acerca da exigibilidade da exação tributária em comento também sobre a parcela denominada Componentes de Frete. Inviabilidade de alteração nesta seara recursal, ante o óbice do verbete sumular 7/STJ. ... ()
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37 - STJ Tributário. Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM. Legitimidade ativa. Saída de mercadorias dos portos nacionais para Zona Franca de Manaus - ZFM. Isenção. Precedentes do STJ e STF. Decreto-lei 288/1967, art. 4º. Lei 5.025/1966, art. 54.
«1. A remessa de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus equivale a uma exportação para o estrangeiro, não se justificando a exigência de cobrança do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, em face do previsto no Decreto-Lei 288/1967, art. 4º e Lei 5.025/1966, art. 54, coligada ao Decreto-Lei 1.142/70. ... ()
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38 - STJ Tributário. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Decreto-Lei 491/1969, art. 11. Isenção conferida à taxa de renovação da marinha mercante. Trmm. Tributos distintos. Inaplicabilidade da isenção ao afrmm. Precedente.
1 - Discute-se nos autos se a isenção da Taxa de Renovação da Marinha Mercante - TRMM prevista no Decreto-lei 491/1969, art. 11 aplica-se ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM instituído pelo DL 1.142/70.... ()
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39 - STJ Tributário. Taxa de renovação da marinha mercante. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante. Benefício fiscal. Inaplicabilidade.
1 - Hipótese em que se discute a aplicação do benefício fiscal previsto no DL 491/1969, art. 11, I ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM no ano de 1978. É incontroverso o conteúdo formal do dispositivo: a reimportação de bens nacionais enviados ao exterior em consignação e não vendidos nos prazos autorizados não se submete à contribuição.... ()
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40 - STJ Recurso especial. Tributário. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Decreto-Lei 2.404/1987 (alíquota de 50% na navegação de longo curso). Medida provisória 158/1990 (redução da alíquota para 25%). Fato jurídico ensejador da tributação (entrada da mercadoria no porto de descarga). Aplicação imediata da legislação tributária aos fatos geradores futuros. Art. 105 c/c 116, do CTN.
1 - A redução, em 50% (cinqüenta por cento), das alíquotas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), promovida pela Medida Provisória 158/90, revela-se aplicável aos fatos jurídicos tributários (entrada da mercadoria no porto de descarga) que lhe forem posteriores, ex vi do disposto nos arts. 105 c/c 116, do CTN (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 1.083.168/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 05.05.2009, DJe 21.05.2009; REsp. 324.582, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28.05.2002, DJ 05.08.2002; e REsp. 86.992, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, julgado em 19.08.1996, DJ 14.10.1996).... ()
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41 - TJRS Direito público.
«ICMS. ... ()
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42 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Adicional ao Frete Para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM. Isenção. Decreto-lei 2.404/1987 e Decreto-lei 2.414/1988. CTN, art. 96 e CTN, art. 179 e § 2º. Processual civil. Ilegitimidade da autoridade coatora impetrada. Legitimidade da autoridade do Ministério das Relações Exteriores. Carência de ação ( CPC/1973, art. 267, VI). Extinção do processo.
«1. A isenção da AFRMM é verificada caso por caso, dependente de prévia análise pelo Ministério das Relações Exteriores (ato-condição), certificando que as mercadorias estão incluídas nos tratados internacionais firmados pelo Brasil. Pois torna-se imprescindível essa identificação, base material para a pretendida isenção (Decreto-lei 2.414/1988, art. 5º V, «c»). ... ()
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43 - STJ Tributário. Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM. Autoridade coatora. Chefe do serviço de transporte aquaviário em Santos. Ilegitimidade passiva «ad causam. Isenção. Competência do Ministério das Relações Exteriores. Atos internacionais. Decs.-leis 2.404/87 e 2.414/88. Decs. 97.925/89 e 429/92.
«O STJ, após intenso debate, firmou o entendimento de que compete ao Ministério das Relações Exteriores, nos termos do Decreto-lei 2.404/1987, art. 5º, V, «c, na redação dada pelo Decreto-lei 2.414/88, o exame dos pedidos de isenção, frente a atos internacionais firmados pelo Brasil, do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, sobre mercadorias estrangeiras importadas, afastando, por haver disposto diferentemente de norma de maior hierarquia, o Decreto 429/1992 que transferiu tal encargo ao Departamento Nacional de Transportes Aquaviários, integrante da estrutura do Ministério dos Transportes. ... ()
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44 - STF Constitucional. Tributário. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante. AFRMM: Contribuição parafiscal ou especial de intervenção no domínio econômico. CF/88, art. 149. CF/88, art. 155, § 2º, IX. ADCT/88, art. 36. CTN, art. 3º. CTN, art. 4º, II. CTN, art. 15. CTN, art. 16. CTN, art. 18. CTN, art. 217.
«I - Adicional ao frete para renovação da marinha mercante - AFRMM - é uma contribuição parafiscal ou especial, contribuição de intervenção no domínio econômico, terceiro gênero tributário, distinta do imposto e da taxa (CF/88, art. 149). ... ()
