agravo de instrumento juros moratorios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Execução por título extrajudicial. Inadimplemento da obrigação. Mora caracterizada. CPC/1973, art. 394. Hipótese, ademais, em que a garantia do juízo não tem o condão de afastar os juros moratórios. Encargos devidos. Recurso improvido.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Execução acidentária. Incidência dos juros de mora no período compreendido entre a conta de liquidação e a expedição ou inscrição do precatório. Necessidade. Recurso improvido nesse ponto.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Termo inicial. Incidência a partir da citação na ação, quando constituído o devedor em mora. Recurso improvido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Ação indenizatória. Busca e apreensão indevida de bens móveis. Juros contados a partir da citação da ação indenizatória. Necessidade. Existência de relação contratual entre as partes. Recurso parcialmente provido para esse fim.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Termo inicial. Honorários advocatícios. Incidência dos juros de mora a partir do momento em que a condenação ao pagamento da verba honorária se torna definitiva, com o trânsito em julgado. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Juros moratórios. Execução por título judicial. Cumprimento da sentença. Juros moratórios corretamente incluídos nos cálculos apresentados. Segundo entendimento do STJ, os juros de mora incluem-se na liquidação ainda que a sentença exeqüenda tenha restado omissa quanto ao particular. Súmula 254, do Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Agravo não provido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Execução acidentária. Incidência de juros de mora entre a conta de liquidação e o pagamento do precatório. Descabimento, desde que observado o prazo para pagamento, disciplinado pelo CF/88, art. 100, § 1º. Recurso provido.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Juros moratórios. Fixação. Desapropriação. Precatório judicial. Fase de cumprimento da sentença, em que não se pode inovar nos termos desta. Juros que devem ser reduzidos a 6% ao ano, como fixado na sentença. Recurso parcialmente provido para este fim.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação monitória. Cheque prescrito. Incidência dos juros de mora desde a data de vencimento do título. Necessidade. Cártula que continua a representar dívida líquida e certa, mesmo não tendo força executiva. Recurso improvido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Execução por título judicial. Determinação da incidência de juros de meio por cento ao mês. Entrada em vigor do novo Código Civil. Aplicação da taxa de um por cento ao mês de imediato. Possibilidade. Recurso não provido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Juros moratórios. Ação civil pública. Incidência a partir da citação. Índices de 0,5% até dezembro de 2002 e após esta data, de 1% ao mês. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Acidente do trabalho. Execução. Cômputo dos juros desde a data da conta até a inscrição do precatório. Hipótese em que, durante o prazo constitucional, a autarquia não pode ser considerada em mora. Incidência do CF/88, art. 100, parágrafo 1º. Recurso provido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Termo inicial. Data da citação na ação civil pública ajuizada pela entidade representativa dos consumidores-poupadores. Descabimento dos cálculos realizados pelo banco-agravante, nos quais os juros de mora foram contados a partir da liquidação do julgado. Recurso improvido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Diferenças de remuneração. Liquidação de sentença. Incidência dos juros moratórios, a partir da citação no percentual de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003 e 1% a partir de 11 de janeiro de 2003. Recurso provido em parte.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Termo inicial. Incidência sobre os honorários de advogado a partir da mora, do não pagamento da verba. Inexistência, entretanto, de mora antes do julgamento do recurso de apelação. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Juros moratórios. Execução por título judicial. Incidência sobre verbas sucumbenciais. Honorários de advogado e despesas processuais. Descabimento. Verbas que não se incluem na dívida principal, sendo mero resultado do processo. Exclusão do cômputo dos juros sobre as verbas referidas. Recurso parcialmente provido para este fim.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Termo inicial. Citação na ação civil pública. Incidência de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003 e 1% a partir de 11 de janeiro de 2003. Recurso não provido.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Ação consignatória de alugueres. Contagem dos juros de mora a partir do pagamento a menor. A teor do disposto na Súmula 54/STJ, fluem a partir do evento danoso, no caso, a restituição a menor dos valores depositados. Natureza extracontratual da relação em análise. Recurso desprovido.

19 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Juros moratórios. Ação ajuizada antes da edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. 12% ao ano.Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no

20 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Termo inicial. Prazo já determinado em sentença transitada em julgado. Discussão. Inadmissibilidade. Matéria sobre a qual paira o manto da coisa julgada material. Respeito ao princípio constitucional da segurança jurídica. Recurso não provido.

21 - TJSP RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUROS MORATÓRIOS -

Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do art. 1.030, II, CPC - RE 1.317.982, Tema 1170, STF, DJe 09.01.2024 - Inaplicabilidade do Tema 1170 do C. STF no presente caso - Título executivo que determinou expressamente a aplicação da Lei 11.960/2009, quanto aos juros e correção monetária - Decisão que se coaduna com a tese fixada pelo C. STF - Acórdão mantido... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Hipótese de não cumprimento espontâneo da sentença no prazo legal. «bis in idem pela cobrança da multa do CPC/1973, art. 475-J. Inocorrência. Naturezas jurídicas distintas dos institutos. Aplicação conjunta. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Termo inicial. Fluência a partir da citação na ação civil pública. Incidência de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003 e de 1% a partir de 11 de janeiro de 2003. Recurso não provido.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Execução provisória. Fase de liquidação. Verba implicitamente incluída na condenação. Cabimento. Incidência a partir da citação. Arts. 219 do CPC/1973 e 405 do Código Civil. Recurso desprovido nesse aspecto.

25 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Ação acidentária. Incidência. Precatório. Continuidade de aplicação dos juros mesmo após a homologação da conta, até a inscrição do precatório. Autarquia que é considerada em mora, a partir da inscrição do precatório até o efetivo pagamento ou o término do exercício seguinte o que ocorrer primeiro. Súmula vinculante 17. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Termo inicial. Exegese do CCB, art. 397. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Reversão do julgamento. Retorno das partes ao «status quo ante. Incidência a partir do decurso do prazo para a agravada cumprir voluntariamente a sentença. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Plano verão (fevereiro de 1989). Incidência inicial a partir da citação na fase de liquidação de sentença e não da ação civil pública. Precedente do STJ. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Sentença. Cumprimento. Incidência à razão de 6% ao ano. Impossibilidade de alteração na fase de execução, sob pena de violação à coisa julgada. Situação diversa ocorreria se o título tivesse sido constituído anteriormente à vigência do novo Código Civil. Recurso desprovido.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Compromisso de compra e venda. Mora do devedor caracterizada. Incidência dos juros moratórios. Necessidade. Reconhecimento da abusividade dos valores cobrados que não exime o agravante da própria mora, já que não promoveu ação própria para evitar seus efeitos, consignando ao menos o valor que entendesse devido. Retificação dos cálculos pelo credor determinada, para inclusão do encargo devido. Recurso improvido por unanimidade de votos.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Juros moratórios. Fixação. Acidente do trabalho. Execução de sentença. Precatório pago. Cobrança de juros moratórios entre a data da conta de liquidação e o depósito do valor do precatório. Descabimento, desde que o pagamento seja realizado no prazo constitucionalmente estabelecido. Descaracterização, na espécie, de inadimplemento por parte do poder público. Inviabilidade da homologação do cálculo do saldo residual a favor do obreiro. Recurso provido para este fim.

31 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Precatório. Cômputo até a data do efetivo depósito. Inadmissibilidade. Inexistência de inadimplemento do poder público no período (CF/88, art. 100, § 1º e Resp1.143.677/RS, do STJ). Observância. Contagem somente até a data do cálculo de liquidação. Necessidade. Recurso da autarquia provido.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Fixação. Indenização por acidente do trabalho. Obrigação que se alonga no tempo sendo, em consequência, atingida pelo novo regramento advindo no CCB/2002. Acerto do cálculo à base de 1% (um por cento) ao mês desde a respectiva vigência. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários devidos a partir da citação na fase de conhecimento, e não executória. Incidência, de forma simples, da citação do banco-executado na fase de conhecimento até efetivo pagamento. Recurso pr

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Termo inicial. Honorários advocatícios e as demais verbas de sucumbência. Incidência a partir do trânsito em julgado da sentença e não do início da execução, tão pouco da data da sentença, pois é naquele momento que se consolida a obrigação de pagamento de tais verbas. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido.

36 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juros moratórios. Não-Aplicabilidade imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Mp 2.180-35/01. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ firmou compreensão segundo a qual o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, que fixou em 6% ao ano os juros moratórios sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, é aplicável apenas nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da Medida Provisória 2.180-35/01, ou seja, 24/8/01 ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Juros moratórios. Fixação. Acidente do trabalho. Fase de execução de sentença. Insurgência contra a homologação da conta de liquidação apresentada pela contadoria judicial, determinado a expedição de ofício precatório complementar. Caso em que, não havendo pagamento no prazo constitucional é cabível a aplicação de juros moratórios por todo o período, conforme verificado e determinado em acórdão transitado em julgado. Incidência de juros de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do novo Código Civil, e de 1% a partir de então. Art. 406 do novo Código Civil combinado com o CTN, art. 161, § 1º. Recurso provido em parte, para estes fins.

38 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Incidência da taxa de 1% a partir do montante fixado pela sentença que decidiu os embargos à execução, ainda na vigência do CCB. Descabimento. Aplicação da taxa legal de 0,5% ao mês até a vigência do CCB/2002, quando passa a incidir a de 1% ao mês, conforme o disposto no art. 406 desse diploma legal. Necessidade. Capitalização. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Ação de execução. Pagamento de diferença de rendimentos em caderneta de poupança. Réu constituído em mora quando da citação da ação coletiva. CPC/1973, art. 219. Reajuste das diferenças devidas ao agravado. Necessidade. Restituição da coisa depositada que deve englobar todos os frutos produzidos ou que produziria o bem no período em que este em poder do depositários. CCB, art. 629. Recurso parcialmente provido.

40 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicabilidade aos processos em curso.

«1. Os juros moratórios devem incidir no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês após a vigência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, e no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da Lei 11.960/2009. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Juros moratórios. Incidência a partir da citação.

«1. Não obstante a Corte de origem ter se manifestado nas razões de decidir pela incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado, deve prevalecer a parte dispositiva do acórdão que manteve integralmente a sentença na qual fixado como termo a quo a data da citação da parte ré. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Juros moratórios. Ação ajuizada antes da Medida Provisória 2.180/01. Fixação no patamar de 12% ao ano. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de reexame da matéria. Impossibilidade.

1 - De acordo com o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Juros moratórios. Ajuizamento da ação anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Não incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Execução. Prescrição. Prazo. Súmula 150/STF.

I - Os juros moratórios devem ser fixados no percentual de 12% ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias a servidores públicos, no caso de demanda ajuizada antes do início da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Juros moratórios. Ação ajuizada anteriormente à edição da Medida Provisória 2.180-35/2001. Fixação no patamar de 12% ao ano. Precedente da terceira seção. Vício formal da cláusula de reserva de plenário. Inexistência.

1 - O simples fato de o Excelso Pretório não ter adotado o mesmo posicionamento deste STJ não impede esta Corte de dar a interpretação que entender mais correta a uma norma infraconstitucional.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F e Lei 11.960/2009. Aplicabilidade aos processos em curso. Necessidade de integração do julgado.

«1. Os juros moratórios devem incidir no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês após a vigência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, incluído pela Medida Provisória 2.180-35/2001, e no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da Lei 11.960/2009. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Juros moratórios sobre precatórios. Afastada a incidência. Agravo provido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que estabeleceu a incidência de juros moratórios sobre precatórios. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para afastar a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data de expedição do precatório até o último dia do exercício em que deveria ter sido pago. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base nas razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF e na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Juros moratórios. Aplicação retroativa de Lei superveniente. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, o presente feito decorre da interposição de agravo de instrumento por Móveis Pomzan S/A. contra decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade, em execução fiscal movida pelo Estado do Rio Grande do Sul objetivando o pagamento de ICMS e multa. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a decisão agravada foi mantida. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Juros moratórios. Aplicação retroativa de Lei superveniente. Decisão do tribunal a quo mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Embargos de declaração conhecidos como agravo interno. Recurso improvido.

«I - O presente feito decorre da interposição de agravo de instrumento por Móveis Pomzan S/A. contra decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade, em execução fiscal movida pelo Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o pagamento de ICMS e multa. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a decisão agravada foi mantida. ... (Continua)

49 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Juros moratórios. Termo inicial. Cumprimento de sentença. Alteração. Ofensa a coisa julgada. Agravo interno não provido com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Questões suscitadas no agravo que já foram definitivamente equacionadas nos autos e em outro recurso de agravo de instrumento sobre as quais operou-se a preclusão. ... (Continua)