1 - TJSP Agravo Interno Criminal. Correição parcial não conhecida. Modificação. Descabimento. Irresignação voltada contra decisão que declarou o juízo da 6ª Vara Criminal de Campinas incompetente para prosseguimento do feito. Via eleita inadequada. Matéria a ser analisada em sede de Recurso em Sentido Estrito, nos termos do CPP, art. 581, II. Desprovimento
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2 - TJSP Agravo Regimental em Habeas Corpus - Insurgência em face de decisão monocrática que deu por prejudicada a análise da ordem almejada - Ofensa ao princípio da colegialidade - Inocorrência - Manifesta perda do objeto da ação constitucional que autoriza o julgamento monocrático - Exegese do CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPP, art. 3º, e dos arts. 168 e 248, ambos do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Fundamentos do ato decisório agravado, ademais, não infirmados pelos argumentos apresentados pelo agravante - Expedição do contramandado de prisão em favor do paciente - Cessação do gravame hostilizado e da manifesta perda de utilidade da via eleita, em face do esvaziamento da causa petendi - Reconhecimento - Hipótese abarcada pelo CPP, art. 659 - Prejudicialidade inafastável - Decisão mantida - Recurso desprovido
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3 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário. Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese idêntica. Desprovimento.
I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário, pela aplicação do Tema 660 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Hipótese idêntica à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não há repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, com extensão desse entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada (ARE 748.371 - Tema 660). IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento, com determinação de remessa oportuna dos autos aos Colendos Tribunais Superiores diante da existência de demais agravos apresentados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravos Internos em Recursos Especial e Extraordinário. Aplicação da sistemática de precedentes. Tema 190 do STJ e Tema 158 do Supremo Tribunal Federal. Hipóteses idênticas. Desprovimento.
I. Caso em Exame 1. Agravos internos contra decisões monocráticas que negaram seguimento a recurso especial, pela aplicação do Tema 190 do STJ, e a recurso extraordinário, pela aplicação do Tema 158 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento aos recursos especial e extraordinário pela aplicação, ao caso concreto, de precedentes vinculantes. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir as decisões agravadas, que devem ser mantidas. 4. Hipótese idêntica à tese fixada pelo STJ, no sentido de não ser possível fixar a pena aquém do mínimo legal na segunda fase em razão de circunstâncias atenuantes (REsps 1.117.073 e 1.117.068 - Tema 190/STJ). 5. Hipótese idêntica à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral e reafirmou a jurisprudência a respeito da inaplicabilidade de atenuantes genéricas a fim de conduzir a pena abaixo do mínimo legal (RE 597.270 - Tema 158). IV. Dispositivo 6. Agravos internos a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário. Tema 339 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese idêntica. Desprovimento.
I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário, pela aplicação do Tema 339 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Hipótese idêntica à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (AI 791292 - Tema 339). IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento, com determinação de remessa oportuna dos autos aos Colendos Tribunais Superiores diante da existência de demais agravos apresentados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário. Temas 182, 280, 339, 660 e 895, todos do Supremo Tribunal Federal. Hipóteses idênticas. Desprovimento.
I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário, pela aplicação dos Temas 182, 280, 339, 660 e 895, todos do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação, ao caso concreto, de precedentes vinculantes. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Hipóteses idênticas às seguintes teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal: 5. No sentido de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo que em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados (RE 603.616 - Tema 280). 6. No sentido de que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (AI 791.292 - Tema 339). 7. No sentido de que não há repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões no que concerne às circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 quando da fixação da pena-base, porque se trata de matéria infraconstitucional (AI 742.460 - Tema 182). 8. No sentido de que não há repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, com extensão desse entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada (ARE 748.371 - Tema 660). 9. No sentido de que a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral (RE 956.302 - Tema 895). IV. Dispositivo 10. Agravo interno a que se nega provimento, com determinação de remessa oportuna dos autos aos Colendos Tribunais Superiores diante da interposição de agravo em recurso extraordinário e da admissão parcial do recurso especial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário. Tema 339 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese idêntica. Desprovimento.
I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário, pela aplicação do Tema 339 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Hipótese idêntica à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (AI 791292 - Tema 339). IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento, com determinação de remessa oportuna dos autos aos Colendos Tribunais Superiores diante da existência de demais agravos apresentados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário. Temas 339 e 660 do Supremo Tribunal Federal. Hipóteses idênticas. Desprovimento.
I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso extraordinário, pela aplicação dos Temas 339 e 660 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação, ao caso concreto, de precedentes vinculantes. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Hipóteses idênticas às seguintes teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal: 5. No sentido de que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (AI 791292 - Tema 339). 6. No sentido de que não há repercussão geral a matéria relativa à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, com extensão desse entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada (ARE 748.371 - Tema 660). IV. Dispositivo 7. Agravo interno a que se nega provimento, com determinação de remessa oportuna dos autos aos Colendos Tribunais Superiores diante da existência de demais agravos apresentados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Especial. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial. Tema 150. Hipótese idêntica. Desprovimento.
I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial, pela aplicação do Tema 150 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso especial pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Hipótese idêntica à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do CP, art. 59 (RE 593.818 - Tema 150). IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento, com determinação de remessa oportuna dos autos ao Colendo STJ diante da existência de agravo em recurso especial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP AGRAVO INTERNO -
despacho que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu - condenação do réu por infração ao CP, art. 147 - CPC, art. 1.030, I, «a - aplicabilidade da tese firmada no Tema 339 do STF - decisão da Presidência do Colégio Recursal que é mantida - agravo interno improvido... ()
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11 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. POSTERIOR SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1.
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu o processamento de habeas corpus, no qual se contestava a conversão de prisão em flagrante em preventiva e o indeferimento do pedido de liberdade provisória. Posteriormente, o feito principal foi sentenciado, com o paciente condenado ao cumprimento de pena no regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e com a expedição do alvará de soltura. 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo regimental ainda pode ser conhecido, considerando a superveniência de sentença condenatória com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. A superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o habeas corpus que atacava a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva, por perda do objeto, uma vez que o novo título prisional substitui o anterior. 4. A jurisprudência do STJ firma entendimento de que a mudança de título prisional impede o conhecimento de habeas corpus que questiona a validade de decisão anterior. 5. A expedição do alvará de soltura, em cumprimento à sentença que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, esgota qualquer efeito da decisão anterior de prisão preventiva. Recurso prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 663; Regimento Interno da Corte, art. 168, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, entendimento consolidado de que a superveniência de novo título prisional prejudica o habeas corpus anterior... ()
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12 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de mútuo. Prescrição. Termo inicial. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTO EM HABEAS CORPUS. DEMORA NO JULGAMENTO DE PEDIDO DE INDULTO PLENO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINARMENTE O WRIT. INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS PARA AGILIZAR PEDIDO DE INDULTO. AGRAVO REGIMENTO DESPROVIDO.
1.Agravo interposto regimental contra decisão monocrática, proferida por essa Relatora, que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus, em que se alegava demora no julgamento de pedido de indulto pleno com fundamento no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XII. O agravante argumenta que a análise do pedido não exige exame aprofundado de provas, sendo suficiente determinar que o juízo das execuções criminais profira decisão sobre o indulto. Requer, portanto, que seja determinada a apreciação do benefício pelo juízo de primeiro grau. ... ()
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14 - TJSP Agravo Interno. Insurgência contra a decisão do Juiz Presidente do Colégio Recursal dos Juizados Especiais que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela Defesa. Irresignação de natureza protelatória e que redunda na ausência de repercussão geral reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema 660: «A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608". Correção da decisão denegatória do seguimento do Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, «a do CPC. Agravo julgado improcedente
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15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SAÍDA TEMPORÁRIA. VIOLAÇÕES SUCESSIVAS DE PERÍMETRO ESTIPULADO, EM HORÁRIOS NÃO PERMITIDOS.
Pretensão de que não seja reconhecida infração disciplinar, por ausência de previsão legal. Impossibilidade. Violações reiteradas às disposições contidas na Portaria 02/2019, sem justificava. Comportamento que configura infração disciplinar. Inteligência do art. 50, VI c/c a LEP, art. 39, V. Durante a saída temporária, o sentenciado fica sujeito ao cumprimento das regras da Portaria regente, que se traduzem em ordens expressas por escrito. A inobservância dessas regras caracteriza falta grave, por descumprimento de ordem promanada da autoridade competente. A execução penal continua até o cumprimento ou extinção da pena, e a saída temporária é benefício autorizado em uma etapa desse processo. Faltas disciplinares podem ocorrer em qualquer estágio da execução, independentemente de o sentenciado estar custodiado em estabelecimento penal. Isso inclui faltas cometidas no regime aberto ou semiaberto, durante trabalho externo, saída temporária ou período de prova do livramento condicional. Recurso improvido... ()
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16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.Condenação do agravante, em primeiro grau, à pena de 12 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 26 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso por 3 vezes no art. 157, § 2º, e § 2º-A, I, na forma dos arts. 70 e 71, parágrafo único, todos do CP, por ter subtraído para si, agindo em concurso e com unidade de propósitos com indivíduo não identificado, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, documentos pessoais, cartão bancário, um celular Samsung A5, pertencentes à vítima F.B; um celular Iphone 5S, pertencente à vítima L.P.S.; e uma aliança de ouro, um relógio Chilli Beans, documentos pessoais e dois celulares, pertencentes à vítima P.L.P.R.. ... ()
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17 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Roubo majorado pelo concurso de agentes. Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu da ação revisional criminal. Pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Inexistência de contrariedade ao texto expresso de lei, à evidência dos autos, de prova nova ou elemento novo capaz apto a ensejar modificação da condenação. Revisão criminal que visa desconstituir os efeitos da coisa julgada, nos termos do CPP, art. 621. Impossibilidade de utilizar-se do recurso revisional como «nova apelação". RECURSO DESPROVIDO... ()
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18 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Insurgência em face da decisão monocrática que indeferiu o pedido para concessão da tutela recursal para obrigar a parte adversa à manutenção de dados - Sentença extintiva que reconheceu a falta de interesse processual - Crime sob investigação criminal, sendo despicienda a produção antecipada de prova também na seara cível - Não preenchimento dos requisitos legai previstos no CPC, art. 300 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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19 - TJSP Agravo Interno Criminal. Interposição contra Acórdão prolatado em Revisão Criminal. Decisão que não é monocrática, mas colegiada. Não cabimento. Não conhecimento do recurso
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20 - TJSP Agravo regimental. Revisão criminal não conhecida. Ausentes os requisitos do CPP, art. 621. Recurso desprovido
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21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Peculato. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta, ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, in casu. Medidas cautelares. Inviabilidade. Ausência de contepontaneidade. Não configurada. Agravavante foragido. Recurso desprovido.
1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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22 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Não aplicação das regras do CPC para prazos em matéria penal. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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23 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Roubo majorado. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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24 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Writ utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Impossibilidade. Pleito de absolvição. Tese de violação do CPP, art. 226. Elementos de prova suficientes. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Preliminar. Princípio da colegialidade. Prisão preventiva. Condição de mula. Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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26 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Revisão criminal julgada parcialmente procedente. CPP, art. 621. Hipóteses excepcionais. Não cabimento como nova apelação. Pedido revisional acolhido com base em interpretação subjetiva das provas dos autos. Descabimento. Dosimetria. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Conduta penalmente típica. Tema 1.060/STJ. Ausência de impugnação específica e pormenorizada ao fundamento da decisão agravada.
1 - A utilização da revisão criminal, ação cuja função é a excepcional desconstituição da coisa julgada, reclama a demonstração da presença de uma de suas hipóteses de cabimento previstas no CPP, art. 621 - CPP, situação não ocorrente na espécie. Não deve ser usada como um segundo recurso de apelação, pois se limita às hipóteses em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta, induvidosa, a dispensar a interpretação ou a análise subjetiva das provas produzidas. Precedentes.... ()
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27 - TJSP AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS -
Alegação de nulidade da r. sentença por violação ao CPP, art. 226 - R. decisão monocrática que não conheceu da impetração - Inadequação da via eleita - Matéria discutível em sede de recurso próprio (apelação), já manejado e em fase de processamento - Constrangimento ilegal não caracterizado - Agravo desprovido... ()
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28 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O REMÉDIO IMPETRADO PARA IMPUGNAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, com base no art. 168, § 3º, do RITJSP, c/c o CPP, art. 666. O habeas corpus não pode, em regra, ser manejado como sucedâneo de recurso cabível não interposto oportuno tempore, ou em substituição a demanda que não prescinde de contraditório, ou mesmo para emprestar celeridade ao julgamento de pretensão deduzida pela via inadequada. Acerto da decisão monocrática. Agravo desprovido... ()
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29 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E DE AFRONTA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENT
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30 - TJSP Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento a recurso extraordinário. Não recolhimento integral do preparo. Deserção corretamente decretada. Repercussão Geral inexistente, nos termos do tema 800. Agravo improvido.
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31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Falta disciplinar de natureza média. Recurso ministerial. Pleito de reconhecimento da conduta como falta grave. Impossibilidade. Conduta que não configurou manifesto desrespeito ou desobediência a funcionário da unidade prisional. Desclassificação para falta média bem fundamentada, nos termos do art. 45, I, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais. Negado provimento ao recurso.... ()
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32 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Falta disciplinar de natureza média. Recurso ministerial. Pleito de reconhecimento da conduta como falta grave. Impossibilidade. Agravado que se recusou a retornar para o pavilhão determinado. Conduta que se revelou displicente, mas não configurou desobediência ou manifesto desrespeito a funcionário da unidade prisional. Desclassificação para falta média bem fundamentada, nos termos do art. 45, XX, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais. Negado provimento ao recurso.... ()
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33 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Falta disciplinar de natureza média. Recurso ministerial. Pleito de reconhecimento da conduta como falta grave. Impossibilidade. Conduta que não configurou manifesto desrespeito ou desobediência a funcionário da unidade prisional. Desclassificação para falta média bem fundamentada, nos termos do art. 45, I, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais. Negado provimento ao recurso.... ()
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34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACOLHIMENTO EM LAR DE IDOSOS. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA QUE DEPENDE DE CONFIRMAÇÃO POR TRÂNSITO EM JULGADO.
Preliminar. Obrigação solidária entre os entes públicos (Estado e Município) no que tange ao acolhimento dos idosos em lar de permanência prolongada. Mérito. Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento provisório de sentença, determinou o imediato pagamento da multa cominatória exigida em virtude do descumprimento da obrigação de fazer, consistente na colocação da recorrida em lar de acolhimento de idosos, por meio de bloqueio de verbas públicas. Cabimento. Idosa inicialmente acolhida na Santa Casa, ocasião em que a Fazenda do Estado veio compor a demanda original. Família da paciente que, diante do inadequado tratamento dispensado à interna, removeu-a do nosocômio, custeando uma clínica particular. Hipótese na qual a execução dos valores não se revela urgente para justificar o sequestro de verbas públicas. Natureza de dívida da Fazenda Pública, incidindo as regras do art. 100 da CF. Além disso, de acordo com o Tema 743 do STJ, a execução provisória reclama a confirmação por meio de sentença de mérito, entendimento que remanesce vigendo mesmo depois do advento do CPC/2015. Precedentes deste TJSP. Diante do acolhimento do pedido principal, fica prejudicado o pedido subsidiário de redução do valor da multa. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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35 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Inadmissão de recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos. Princípio da dialeticidade. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso especial não comprovado. Divergência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «a divergência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024)... ()
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37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso especial não comprovado. Divergência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «a divergência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024)... ()
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38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência da guia de recolhimento do preparo recursal e do comprovante de pagamento. Intimação para regularização. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ) - (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 24/6/2020).... ()
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39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ausência do comprovante de pagamento do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção. Majoração de honorários. Impossibilidade, no caso. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ) - (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 24/6/2020).... ()
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40 - TJSP Agravo em Execução Criminal. Reeducanda que requer a distribuição aleatória do presente recurso ministerial com fundamento no art. 106 do Regime Interno. Indeferimento. Câmara que resolveu o primeiro recurso fica preventa para todos os demais, inclusive execução do julgado. Incidência do art. 105 do Regimento Interno e precedentes do STJ.
Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Sentença e aresto condenatórios interrompem o curso da prescrição. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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41 - TJSP AGRAVO INTERNO -
despacho que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público - condenação do réu por infração ao CP, art. 127 - CPC, art. 1.030, I, «a - matéria de natureza infraconstitucional - decisão da Presidência do Colégio Recursal que é mantida - agravo interno improvido... ()
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42 - TJSP COLÉGIO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. APRECIADO EM SENTENÇA. COMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ANTE A GRATUIDADE NO PRIMEIRO GRAU.
Agravo interno. Decisão Monocrática que negou provimento a Agravo de Instrumento. Denegação aos benefícios da justiça gratuita. Elementos probatórios que não confirmam a hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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43 - TJSP Agravo de Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Posse indevida de instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem. Absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade. Impossibilidade. Prova bem colhida. Falta disciplinar demonstrada. Elemento anímico evidenciado. Conduta devidamente demonstrada pela versão apresentada pelos agentes penitenciários e corroborada pela dinâmica dos fatos. Gravidade do comportamento, fomenta o comportamento irregular em outros internos e, consequentemente, pode causar violação da ordem prisional. Desclassificação para natureza média. Inadmissibilidade. LEP, art. 50, III, protege bem jurídico tutelado pela conduta infracional, pois além de ser surpreendido na posse de um material proibido, este também era capaz de ofender a integridade física de outrem. Perda de um terço do tempo remido e a remir anteriores à data da falta disciplinar, bem fundamentada. Recurso não provido
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44 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESOBEDIÊNCIA -
Recurso ministerial que busca o reconhecimento da falta como de natureza grave, determinando-se a anotação no prontuário do sentenciado o reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional e a perda de 1/3 (um terço) dos dias eventualmente remidos anteriormente à data da infração - Conduta do agravado que se subsume perfeitamente àquela prevista no art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da LEP, e art. 46, VI, do Regimento Interno Padrão dos Presídios - Recurso provido... ()
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45 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPROCEDÊNCIA - MERA PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS SEM QUALQUER FATO NOVO A ENSEJAR A DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - MANEJO INADEQUADO DA AÇÃO REVISIONAL COMO SE UM SEGUNDO APELO FOSSE - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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46 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Apuração de falta disciplinar. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Irresignação da defesa. Infração e autoria devidamente configuradas. Desclassificação para natureza média. Cabimento. Conduta que não resultou em consequências para a ordem prisional e o cumprimento da pena. Conduta que melhor se enquadra no art. 45, I, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Gradação das infrações que devem observar o princípio da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido... ()
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47 - TJSP Agravo interno. Decisão monocrática. Não conhecimento do Habeas Corpus. Recurso utilizado como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Repetição dos argumentos lançados na impetração.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido. Contradição e obscuridade. Inexistência. Ação criminal. Bloqueio de valores. Depósito judicial. Justiça Federal. Atualiza ção monetária. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. Disposição específica. Utilização do índice aplicável às cadernetas de poupança. Taxa selic. Aplicação. Descabimento. Precedentes. Tr (taxa referencial). Juros. Incidência. Inviabilidade. Repercussão geral no re 870.947. Questão diversa. Não incidência no caso concreto. Tese de inconstitucionalidade da tr. Debate. Via recursal inadequda. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido não possui a contradição e a obscuridade apontadas, pois apresentou congruência e clareza em sua exposição, quando afirmou que, não obstante entendesse que a TR não era o melhor índice de correção monetária, não afastou a sua incidência no período anterior à vigência da Lei 12.099/2009, porque não havia embasamento legal para aplicar outro índice. Não houve, portanto, a apontada ofensa aos CPP, art. 619 e CPP art. 620.... ()
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49 - TJSP Agravo regimental - Insurgência contra o indeferimento do pedido de liminar - Alegações de fundamentação inadequada e de preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime - Superveniência de decisão deferindo a progressão ao regime aberto - Esvaziamento do objeto deste recurso. Agravo regimental prejudicado
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50 - TJSP AGRAVO INTERNO.
Roubo qualificado e associação criminosa. Recurso interposto contra decisão monocrática que não conheceu da ação revisional criminal. Pedido de reconsideração. Inadmissibilidade. Inexistência de contrariedade ao texto expresso de lei, à evidência dos autos, ou elemento novo apto a ensejar modificação da condenação. A prova nova a que se refere o, III do art. 621 do Código de Processo deve ser apresentada na Revisão Criminal por meio de justificação judicial no primeiro grau de jurisdição, em respeito ao princípio do contraditório. Revisão criminal que visa desconstituir os efeitos da coisa julgada, nos termos do CPP, art. 621. Impossibilidade de utilizar-se do recurso revisional como «nova apelação". RECURSO DESPROVIDO... ()
