agravo regimental no recurso em mandado de seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Preparo irregular. Recurso deserto. Agravo desprovido.

1 - Os recursos interpostos devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Processo penal. Contagem em dias corridos. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias corridos, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Bloqueio de conta e apreensão de bens. Inadmissível a via do mandado de segurança. Agravo improvido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça já definiu que não serve a via do mandado de segurança para discutir apreensão de ativos, devendo ser utilizada a via recursal adequada. ... (Continua)

5 - STJ processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Interposição contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível.

1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ e do CPC/2015, art. 1.021, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, configurando erro grosseiro sua interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Duplicidade recursal. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Por força do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, o recurso não deve ser conhecido, pois houve anterior interposição com idêntico teor pela mesma parte. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Preparo irregular. Recurso deserto. Agravo desprovido.

1 - «A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. Precedentes. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de recolhimento das custas. Intimação para sanar o vício. Descumprimento do prazo legal. Deserção. Agravo regimental desprovido.

1 - Descumprido o prazo improrrogável de 5 dias para o recolhimento do preparo em dobro, há hipótese de deserção do recurso.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Extinção da punibilidade na origem. Perda do objeto do recurso. Agravo regimental improvido.

1 - Tendo o recurso em mandado de segurança por objetivo discutir a legalidade da decisão que deferiu a quebra de sigilo de dados telemáticos, não há como negar a perda do objeto do recurso em razão a declaração da extinção da punibilidade reconhecida na origem, ante o cumprimento da transação penal. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Pet no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Não conhecimento do agravo. Interposição contra acórdão. Não cabimento. Art. 258 do RISTJ. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte, não cabe a interposição de novo agravo regimental contra decisão colegiada. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ato de juiz integrante de juizado especial. Competência. Turma recursal. Precedentes.

1 - É firme a compreensão do STJ no sentido de competir às Turmas Recursais o processo e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de magistrado em exercício no Juizado Especial, assim como do Juiz da própria Turma Recursal. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Súmula 267/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - N ão cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Agravo interno manifestado contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.

1 - A teor do CPC, art. 557, § 1º, c/c 258, caput, do RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Agravo interno manifestado contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.

1 - A teor do CPC, art. 557, § 1º, c/c 258, caput, do RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Agravo interno manifestado contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.

1 - A teor do CPC, art. 557, § 1º, c/c 258, caput, do RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Agravo interno manifestado contra acórdão. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.

1 - A teor do CPC, art. 557, § 1º, c/c 258, caput, do RISTJ, é incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança contra indeferimento de pedido liminar. Não cabimento.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte Superior, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar (Precedentes da Terceira Seção).... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processual penal. Restituição de veículo aprendido. Levantamento do gravame. Perda superveniente de objeto.

1 - O Juízo a quo informou que deferiu o levantamento do gravame do veículo em decisão proferida em 28/1/2022 (fls. 236-240), razão pela qual houve a perda superveniente de objeto do agravo regimental. ... (Continua)

20 - STJ agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de guia de recolhimento das custas. Intimação para sanar vício. Inobservância. Deserção. Agravo regimental não provido.

1 - Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte deve vir acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de guia de recolhimento das custas. Intimação para sanar vício. Inobservância. Deserção. Agravo regimental não provido.

1 - Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte deve vir acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

1 - Publicado o acórdão recorrido em 27/10/2021, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 3/11/2021. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 5/11/2021. ... (Continua)

23 - STJ agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Acordo de não persecução penal (anpp). Impossibilidade. Denúncia recebida. Irretroatividade.

1 - A respeito da aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP), entende esta Corte que a retroatividade do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, revela-se incompatível com o propósito do instituto quando já recebida a denúncia e encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra decisão judicial que firma competência. Súmula 267/STF. Questão controvertida na jurisprudência desta corte. Ausente teratologia ou ilegalidade manifesta. Negado provimento ao agravo regimental.

1 - No que tange o cabimento de Mandado de Segurança em face de decisão judicial, de há muito se firmou a jurisprudência do STF no sentido de que: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. (Súmula 267)... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Preparo. Deserção. Impedimento não comprovado.

I - O recurso não observou o requisito do preparo. Apesar da regular intimação, não houve o devido recolhimento. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Preparo. Deserção. Impedimento não comprovado.

I - O recurso não observou o requisito do preparo. Apesar da regular intimação, não houve o devido recolhimento. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Preparo. Deserção. Impedimento não comprovado.

I - O recurso não observou o requisito do preparo. Apesar da regular intimação, não houve o devido recolhimento. ... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Alegação de omissão. Prazo recursal de dois dias. Intempestividade.

1 - Publicado o acórdão embargado em 19/4/2023, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 24/4/2022. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 28/4/2023. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Irresignação apresentada diretamente no STJ. Impossibilidade. Inexistência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inadmissível a interposição do recurso em mandado de segurança diretamente no STJ. O devido procedimento exige que a irresignação seja apresentada no Tribunal de origem. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do rms. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não se conhece do agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Facebook. Multa. Mera reiteração de pedidos de outro rms. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - Constou do decisum agravado trechos literais dos julgados e petições anteriores, de forma a demonstrar a mera reiteração de pedidos. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Omissões genericamente alegadas. Mero inconformismo. Aclaratórios rejeitados.

1 - A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível com a natureza dos embargos de declaratórios. Assim, constatado que o embargante não apontou efetivos vícios na decisão embargada, alegando genericamente a ocorrência de omissões inexistentes por mero inconformismo com seus fundamentos, é caso de rejeição dos aclaratórios. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processual penal. Pedido posterior de assistência judiciária gratuita. Inexistência de efeito retroativo. Impossibilidade de afastamento da irregularidade formal. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a concessão da gratuidade judiciária não possui efeitos retroativos, razão pela qual o superveniente pedido de sua concessão não afasta a necessidade de recolhimento do preparo em relação ao recurso interposto anteriormente. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... (Continua)

35 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processual penal. Custas processuais. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento, o que não viabiliza a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Omissão. Não verificação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

37 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decisão monocrática. Ausência de esgotamento de instância. Embargos rejeitados.

1 - Interpostos dois embargos de declaração contra o mesmo acórdão, não se conhece dos segundos. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa por abandono do processo. CPP, art. 265. Desídia injustificada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Acerca da matéria, «[a] jurisprudência do STJ admite constitucionalidade da imposição da multa do CPP, art. 265 em caso de abandono injustificado do processo, não havendo óbice a sua imposição. Precedentes» (RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/2/2022.) ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Preenchimento errôneo da guia de recolhimento. Deserção. Recurso desprovido.

1 - Este Superior Tribunal consolidou o entendimento de que «a irregularidade no preenchimento das guias do preparo, consistente na indicação errônea do processo, no ato da interposição do recurso, caracteriza a sua deserção (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023). ... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário interposto contra decisão concessiva da ordem. Não cabimento. Erro grosseiro. CF/88, art. 105, II, «b. Princípio da fungibilidade. Não aplicação. Agravo regimental desprovido.. A interposição de recurso ordinário visando à desconstituição de decisão concessiva da ordem em mandado de segurança configura erro grosseiro, não havendo que se falar na aplicação do princípio da fungibilidade.

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Preparo. Não recolhimento. Intimação. Não suprimento do vício. Não conhecimento do recurso ordinário. Agravo não provido.

1 - A Corte Especial deste STJ reconheceu, no AgRg nos EAREsp 1.196.846/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 20/11/2019, a necessidade da antecipação das custas na interposição do recurso de embargos de divergência, ainda que em matéria criminal. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Identificação de usuários em determinada localização geográfica. Questão pacificada no âmbito da Terceira Seção. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme pacificado no âmbito da Terceira Seção desta Corte (RMS 61.302/RJ, DJe 4/9/2020), inexiste ilegalidade na decisão de magistrado que determina somente a identificação de usuários em determinada localização geográfica que, de alguma forma, possam ter algum ponto em comum com os fatos objeto de investigação por crime de homicídio. ... (Continua)

43 - STJ Constitucional. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decisão concessiva da segurança. Recurso ordinário. Não cabimento. Recurso desprovido.

1 - Como cediço, não se admite a interposição de recurso ordinário contra decisão concessiva. No caso concreto, o Tribunal de origem concedeu a segurança para reconhecer a extinção da punibilidade, por força do princípio da intranscendência da responsabilidade criminal. Assim, não se revela admissível a interposição de recurso ordinário, ainda que referente às demais teses articuladas na ação mandamental. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de recolhimento de custas na forma preconizada pelo CPC, art. 1.007, § 4º. Recolhimento tardio. Deserção. Agravo regimental desprovido.

1 - «[É] deserto o recurso se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada « (AgRg no RMS 72.268/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.).... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Contagem de prazos nos moldes do CPP, art. 798.

1 - No processo penal, a contagem dos prazos processuais não segue a regra do CPC, mas sim deverá ser realizada conforme a regra específica contida no CPP, art. 798. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Fundamentos da origem inatacados. Súmula 283/STF. STF. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do recurso ordinário em mandado de segurança não foram impugnados os fundamentos de não referência da procuração aos autos originários e contemporaneidade, não sendo este o momento adequado para fazê-lo. Desse modo, com efeito, incide o óbice da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Regular processamento. Ausência de vícios no aresto embargado. Embargos rejeitados.

1 - A mera insatisfação com o resultado da demanda não viabiliza a oposição de embargos declaratórios, que, na dicção do CPC, art. 535, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não ocorreu na espécie.... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Alegação de omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - O julgado embargado analisou fundamentadamente todas as questões submetidas ao crivo do STJ, nele não se apresentando nenhum dos vícios de expressão elencados no CPP, art. 619 (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade). ... (Continua)

49 - STJ agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Perda superveniente de objeto pela reforma do acórdão objeto da irresignação, no processo conexo. Recurso prejudicado. Agravo não provido.

1 - Há incontestável perda de objeto do recurso diante da cassação do acórdão que era alvo da irresignação dos agravantes. Na hipótese, foi dado provimento a recurso especial interposto pelo Ministério Público, que ensejou a reforma do aresto contra o qual também se insurgia a defesa. ... (Continua)

50 - STJ agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Penal. Isenção de recolhimento de preparo. Inexistência. Intimação para recolhimento em dobro das custas. Providência não adotada. Deserção caracterizada. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que «o recurso em mandado de segurança não é isento de preparo, ainda que decorra de uma ação penal, haja vista a sua natureza processual civil. Precedentes (AgRg no RMS 63.308/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021). ... (Continua)