alteracao de condicoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compromisso de compra e venda. Prova testemunhal. Condições de pagamento.

«É possível admitir a alteração de condições estipuladas no contrato escrito, sobre a modalidade do pagamento das prestações, a partir do exame do reiterado comportamento das partes e dos recibos fornecidos, tudo explicado por robusta prova testemunhal, inexistência de ofensa, no caso à regra do CPC/1973, art. 401.... (Continua)

2 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Pretensão veiculada após a sentença, na petição de interposição de recurso de apelação. Possibilidade. Necessidade de comprovação de alteração de condições financeiras. Prova não realizada. Manutenção do indeferimento da gratuidade processual. Concessão de prazo para que a recorrente realize o pagamento do preparo. Determinação. Recurso parcialmente provido.

3 - TRT2 Salário. Vendedor. Comissão. Redução de percentual e da remuneração. Contrato de trabalho. Cláusula contratual prejudicial. CLT, art. 468.

«A alteração de condições de vendas e dos percentuais de comissões que redundam na redução da remuneração do empregado é vedada, por força do princípio da irredutibilidade salarial, consubstanciado no CLT, art. 468, de forma que se impõe a correspondente reparação. Recurso da reclamada ao qual se nega provimento.... (Continua)

4 - STJ Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso para provimento de cargo de juiz federal substituto. Edital. Alteração de condições. Prova de títulos com caráter eliminatório. Princípios administrativos respeitados. Possibilidade. CF/88, art. 37, I. CF/88, art. 93, I.

«Conforme lições doutrinárias e entendimento jurisprudencial, é lícito à Administração alterar condições e/ou requisitos estabelecidos pelo Edital visando o ingresso no serviço público, desde que o faça em respeito aos princípios básicos administrativos, visando melhor atender ao interesse público. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - PLANO DE SAÚDE - ALTERAÇÃO DE CONDIÇÕES E CRITÉRIOS - PRESCRIÇÃO TOTAL - SÚMULA 294/TST - DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO A

decisão agravada observou os arts. 932, III e IV, «a, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANOS DE SAÚDE.

Manutenção de ex-funcionário no plano de saúde coletivo, conforme Lei 9.656/98, art. 31. Recurso interposto pelo autor em face de sentença que julgou o pedido improcedente. Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso - Inocorrência - Presença dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 1.010. Alteração de condições de formação de preço que decorrem da assunção do pagamento integral pelo beneficiário aposentado. Inexistência de segregação de carteiras ou formas de custeio distintas entre os funcionários da ativa e os inativos. Matéria controvertida, ademais, que já está pacificada no Colendo STJ, em sede de recurso repetitivo, através do «Tema 1.034". Sentença preservada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TST AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. I .

A iterativa e pacífica jurisprudência desta Corte só admite a configuração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional, mesmo instado por oposição de embargos de declaração, deixa de apreciar questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia. II . Na hipótese, foram expressamente consignados no acórdão regional os fundamentos fáticos e jurídicos, bem como os elementos de prova fundadores da convicção do órgão julgador, necessários à solução da questão acerca das matérias «alteração do plano de saúde e «condenação por dano moral, tendo sido enfrentas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não se detectando nulidade processual ou violação aos artigos pertinentes ao tema, tidos por violados. Fundamentos da decisão unipessoal não desconstituídos. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PLANO DE SAÚDE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO PREVENDO, EM CASO DE ALTERAÇAO DO PLANO, A MANUTENÇÃO DAS «MESMAS CONDIÇÕES E COBERTURA". ALTERAÇÃO DO PLANO. «MUITO GRANDE"REDUÇÃO DA REDE CREDENCIADA. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ALTERAÇÃO CONTRATUALLESIVA. CLT, art. 468. I . Hipótese em que o Tribunal Regional registrou que as partes firmaram Acordo Coletivo de Trabalho com cláusula a dispor que « a MFB garantirá plano de saúde a todos os trabalhadores e seus dependentes legais. Caso ocorra a substituição do fornecedor, a empresa garantirá as mesmas condições e cobertura do plano atual «, e que a empregadora, no curso do acordo, unilateralmente, efetuou mudança do plano de saúde. Nesse contexto, a Corte de origem procedeu ao exame do conjunto probatório, em especial da prova oral, e concluiu que restaram comprovados a alteração de condições do plano de saúde e o advindo prejuízo dos empregados beneficiários, a revelar violação ao pactuado e alteração contratual lesiva, na forma do CLT, art. 468. Por conseguinte, manteve a sentença em que se determinou o estabelecimento do plano de saúde anteriormente fornecido nas mesmas condições vigentes antes da modificação, sob pena de multa diária. II . Nesse contexto, alcançar conclusão diversa demandaria a alteração do quadro fático delineado, expediente vedado em sede de recurso de revista (Súmula 126/TST). III . Ademais, da referida decisão não exsurge afronta dos artigos indicados como violados. Não viabiliza o processamento do recurso de revista a apontada violação da CF/88, art. 5º, II, a qual, se porventura existente, seria meramente reflexa, e não direta e literal. Outrossim, tratando-se de caso em quefoi verificado odescumprimento a cláusula de norma coletiva de trabalho, tampouco se divisa violaçãoa aos arts. 1º, 10, 12, 16, da Lei 9.656/98, que trazem conceituações legais na temática sobre planos e seguros privados de assistência à saúde. Fundamentos da decisão unipessoal agravada não desconstituídos. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA . NÃO CONFIGURAÇÃO. I . Considera-se extra petita a decisão que concede algo diferente daquele postulado pelo autor em sua petição inicial. II . Na hipótese, a Corte de origem condenou a parte reclamada ao pagamento de indenização no montante de R$ 4.000,00 em favor dos empregados que tiveram o plano de saúde alterado em maio de 2013, sendo que, na petição inicial, o pedido formulado pelo Sindicato autor foi de que « indenizar a reclamante, pelos danos morais experimentados com a suspensão indevida do Plano de Saúde dos empregados, causando-lhe constrangimentos e privações, num valor sugerido não inferior, inferior a R$5.000,00 (cinco mil reais)para cada empregado «, revelando-se descabida a alegação recursal de decisão extra petita sob o argumento de que o pedido de indenização dirigiu-se ao próprio sindicato e não aos empregados. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA I . Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que da situação descrita no acórdão restaram preenchidos os requisitos da responsabilidade civil: a conduta culposa, porquanto o « ato de o empregador impor a mudança do plano de saúde, alterando a rede credenciada (para menor) é temerário, em menoscabo de disposição de norma coletiva; o dano decorrente do próprio fato, pois « o dano é presumido e decorre, simplesmente, da angústia que sentem os trabalhadores por não saberem se poderão, ou não, dispor do plano de saúde fornecido pela Reclamada para tratamento das doenças que eventualmente venham a contrair, além do nexo de causalidade entre os elementos. II . Para se chegar a conclusão no sentido de que"está a se deferir indenização sem que haja dano, nexo de causalidade e culpa, como alegado pela parte reclamada, seria necessário reexaminar as provas dos autos (óbice da Súmula 126/TST). Tampouco se vislumbra violação os arts. 7º, XXVII, 5º, V, e X, da CF/88, 186, 927, caput, do Código Civil, mas apenas interpretação razoável dos referidos dispositivos pela Corte de origem. Fundamentos da decisão unipessoal agravada não desconstituídos. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM ARBITRADO. PRETENSÃO À MINORAÇÃO. I . No que concerne ao quantum indenizatório, esta Corte Superior tem decidido que, em recurso de revista, a revisão do valor fixado a título de indenização por dano moral se viabiliza, excepcionalmente, nas hipóteses em que o montante arbitrado for excessivamente irrisório ou exorbitante, revelando-se, nesses casos extremos, a não observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II . Na hipótese, oTribunal Regional condenou a parte reclamadaao pagamento de indenização por dano moral consubstanciado na"angústia que sentem os trabalhadores por não saberem se poderão, ou não, dispor do plano de saúde fornecido pela Reclamada para tratamento das doenças que eventualmente venham a contrair, decorrenteda alteração ilícita do plano de saúde, com"muitogrande"redução da rede credenciada, em descumprimento de cláusula de acordo coletivo, fixando o valor arbitrado emR$ 4.000,00em favor de cada empregado que teve seu plano de saúde alterado. Afirmou-se no acórdão regionala observância dos"aspectos atinentes a real gravidade do dano, sua repercussão, capacidade do agente infratore ocaráter educativo da pena(...) tudo, porém, de modo a evitar o enriquecimento sem causa do ofendido e o empobrecimento injustificado do ofensor". III . A pretensão recursal de minoração do valor do dano moral não atende os requisitos aptos a impulsionar a excepcional intervenção desta Corte Superior. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO MANTIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Previdenciário. Benefício assistencial. Benefício da prestação continuada. Pessoa idosa. Miserabilidade. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de amparo assistencial a idoso, objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

10 - TJSP Justiça gratuita parcial. Ação de usucapião extraordinária. Alegação de impossibilidade de pagamento de honorários periciais. Elementos nos autos que a afastam. Autora que arcou com todas as custas do processo até a fixação dos honorários periciais, não demonstrando alteração em suas condições econômicas. Perícia que era esperada diante da matéria. Gratuidade indeferida. Recurso desprovido. Decisão mantida

11 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM - EX-SÓCIO- DEVEDOR SOLIDÁRIO

Execução de título extrajudicial- Cédula de Crédito Bancário- Subscrição do título como representante legal da emitente e devedor solidário- Alienação posterior das quotas sociais- Irrelevância- Legitimidade para figurar no polo passivo da demanda executiva: - Ainda que tenha o devedor solidário deixado de integrar os quadros societários da emitente da Cédula de Crédito Bancário, após a assinatura do título, tal situação não o exime da responsabilidade pelo pagamento da dívida. A prévia ciência do banco acerca da alienação das quotas e alteração do quadro societário não importa alteração dos termos e condições inicialmente pactuados, porque não se presta ao aditamento, no qual imprescindível a convergência de vontades. ... (Continua)

12 - TJSP Prestação de serviços educacionais - alteração de sistema de fornecimento de ensino durante a pandemia - alegação de não adaptação ao novo sistema - rescisão sem multa conforme documentação emitida pela escola - existência de sete meses de curso pagos e que não foram disponibilizados em virtude da pandemia e da opção em não fazer o curso on line - fato que não existe mais condições das partes em Ementa: Prestação de serviços educacionais - alteração de sistema de fornecimento de ensino durante a pandemia - alegação de não adaptação ao novo sistema - rescisão sem multa conforme documentação emitida pela escola - existência de sete meses de curso pagos e que não foram disponibilizados em virtude da pandemia e da opção em não fazer o curso on line - fato que não existe mais condições das partes em manter o contrato, no entanto, existe o credito - pela impossibilidade de fornecimento das aulas diante da não adaptação da autora o valor deve ser devolvido - sentença mantida pelos próprios fundamentos - recurso improvido.

13 - TRT3 Contrato de trabalho. Condição mais benéfica. Condições mais benéficas. Integração ao contrato de trabalho.

«A alteração trazida a lume pela Lei Complementar Municipal no. 69/2006, que reduziu o percentual de diferenciação entre o Professor PI e PII, não alcança as autoras, que tiveram incorporado ao seu patrimônio jurídico o percentual maior, condição mais benéfica que aderiu ao seu contrato de trabalho antes da promulgação daquela lei, não podendo ser suprimida, sob pena de violação ao CLT, art. 468. As condições mais benéficas integram o contrato individual de trabalho e não podem ser suprimidas ou alteradas em prejuízo do empregado.... (Continua)

14 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Alteração do plano de recuperação após o decurso do biênio da supervisão judicial. Lei 11101/2005, art. 61. Oposição de credor, pretendendo receber seu crédito na forma e condições do plano anteriormente aprovado e homologado. Validade. Plano de recuperação tem natureza contratual. Inviabilidade de alteração das condições de pagamento previstas em plano anteriormente aprovado em face de credor dissidente, sob pena de afrontar o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Aplicação do princípio do «pacta sunt servanda. Recurso provido, para reconhecer que a modificação do plano aprovada e homologada apôs o biênio da supervisão judicial não afeta os direitos do agravante quanto ao recebimento do seu crédito, na forma e condições do plano original.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência. Não estão satisfeitas as condições para o deferimento da antecipação da tutela. A autora recebeu, em outubro de 2023, notificação extrajudicial informando que o imóvel foi levado a leilão, infirmando a alegação de urgência na antecipação da tutela. Ausentes novos elementos aptos a elidir as convicções judiciais já esposadas na r. decisão liminar que indeferiu a liminar pretendida pela autora. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.

Recurso da Defesa. Pretensão de que seja cassada a decisão, estipulando-se a pena de prestação pecuniária. Alegação de incompatibilidade do trabalho do sentenciado com as condições do regime aberto. Inviabilidade. O pedido, sequer formulado perante o Juízo das Execuções, não foi apreciado pela decisão recorrida. Sentenciado que compareceu à CPMA e afirmou a impossibilidade de prestar serviços à comunidade. Adequada, assim, a conversão da pena alternativa em privativa de liberdade, no regime aberto. Ademais, a pretensão não possui amparo legal. O LEP, art. 148 permite apenas a alteração da forma de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, mas não a modificação da própria pena alternativa. De qualquer forma, nada indica que o agravante não possa compatibilizar seus horários de trabalho com as condições do regime aberto. Decisão mantida. Agravo improvido... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A REVISÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EQUILIBRANDO AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO E AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE, SEM COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DESTE. COMPROVADA A ATIVIDADE INFORMAL DO ALIMENTANTE E SUA RENDA MENSAL LIMITADA A APROXIMADAMENTE UM SALÁRIO MÍNIMO, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE OUTROS TRÊS FILHOS MENORES SOB SUA RESPONSABILIDADE, TORNA-SE INVIÁVEL A MANUTENÇÃO DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO, SOB PENA DE INVIABILIZAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A REDUÇÃO PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, OU 16,5% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, AJUSTANDO-SE À REALIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E ÀS NECESSIDADES ESSENCIAIS DO ALIMENTADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE REFUTADA PELAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, CONFIGURANDO ALTERAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A REVISÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.699. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

18 - TJSP Acidentária - Faxineira - Alegação de males e lesões em tornozelo - Não constatação de alteração funcional limitante - Efetiva incapacidade laborativa não caracterizada - Conjunto probatório que revela fatores predisponentes - Condições agressivas de trabalho não demonstradas - Nexo ocupacional não configurado - Benefício indevido - Decreto improcedência - Sentença reformada.

19 - TJSP AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, DETERMINOU O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS-FINANCEIRAS DA APELANTE - INTANGIBILIDADE - O

juiz de primeiro grau indeferiu a assistência judiciária gratuita por decisão que não foi recorrida, resultando em sua preclusão, de modo que o novo requerimento da benesse estava condicionado à alegação e comprovação da alteração de sua situação econômica, o que inexistiu na petição de interposição da apelação - Não sendo beneficiara da gratuidade de justiça e não demonstrado a alteração da situação econômica era devido o recolhimento do preparo na interposição do recurso - Ausência de recolhimento do preparo devido que justifica seu recolhimento em dobro - Agravo interno desprovido... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALTERAÇÃO UNILATERAL PELA RÉ. RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE. DANO MATERIAL DECORRENTE DA MAIOR ONEROSIDADE DA OPERAÇÃO.

Trata-se, na origem, de Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito, e c/c Indenizatória, sob alegação de que, em agosto/2012, o banco réu promoveu alteração unilateral ao contrato firmado pela parte autora em 14/12/2010, sem anuência do autor, cancelando o empréstimo parcelado no cartão, antecipando o vencimento de todas as parcelas restantes, e converteu o saldo devedor restante em dívida no cartão de crédito, com incidência de juros rotativos sobre todo o saldo devedor, sem abatimento das parcelas do valor principal a cada mês, de modo que o valor mínimo descontado em folha passou a cobrir apenas os juros cobrados, fazendo com que a dívida se perpetuasse indefinidamente. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - Agente de Segurança Penitenciária - Alegação de ilegalidade da retificação do edital de concurso interno de promoção por merecimento, referente ao exercício de 2023 - Impetrante que objetiva obter provimento jurisdicional que permita a sua inscrição e participação em iguais condições com os demais participantes, considerando assim o «Curso Aperfeiçoamento em Trabalho e Educação no Sistema Prisional Paulista Programa Agente em Foco - Admissibilidade - Alteração do edital promovida após encerramento do prazo de inscrição para alteração dos pré-requisitos à participação no certame - Inviabilidade - O edital do concurso público é lei entre as partes, que a ele se vinculam após sua publicação, admitindo-se alteração apenas se houver modificação na legislação que disciplina a respectiva carreira, hipótese não configurada nos autos - Segurança concedida.

22 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DIFERENCIAL DE MERCADO - NATUREZA TRANSITÓRIA - SUPRESSÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - EFEITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que as condições para pagamento da parcela, no caso do autor, foram alteradas, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual, com fundamento no conjunto probatório dos autos, o Regional entendeu ausente alteração objetiva nas atividades e condições laborais da reclamante, não se justificando a supressão da parcela, razão pela qual configurada alteração contratual lesiva. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

23 - TRT3 Plano de saúde. Alteração. Plano de saúde em grupo. Alteração da apólice sem anuência do empregado. Redução da cobertura. Aplicação dos princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da aderência contratual.

«O plano de saúde em grupo, concedido por força de norma coletiva ou espontaneamente pelo empregador integra o contrato de trabalho como se fosse cláusula deste pacto, ainda que a previsão seja de benefício futuro, razão pela qual não podem ser modificadas as condições da apólice, principalmente a cobertura, sem a anuência do empregado (princípio da inalterabilidade contratual lesiva). Incide, ainda, o princípio da aderência contratual, segundo o qual as cláusulas contratuais aderem aos contratos de forma absoluta, não podendo ser suprimidas ou alteradas, a menos que não provoquem qualquer prejuízo ao empregado. Como preceitua a Súmula 51, I, do C. TST, aplicada de forma analógica, a alteração procedida alcança tão-somente os contratos celebrados após a nova apólice do seguro de vida em grupo.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

"Clínica Grátis - Benefício concedido a aposentados pela Fundação Sudameris que subsidia o custeio de plano de saúde de forma vitalícia, desde que cumpridos os requisitos - Insurgência dos Réus contra a decisão que deferiu a tutela para a manutenção da gratuidade - Alegação legalidade da alteração estatuária que determina a reativação das cobranças em virtude da condição financeira da fonte de custeio dos benefícios - Improcedência - Cumprimento dos requisitos pelo Autor para usufruir da gratuidade - Necessidade de preservação, por ora, das condições do plano, em virtude do caráter oneroso da decisão em face de pessoa idosa - Decisão Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - ADULTERAÇÃO DE SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Preliminar - Nulidade da decisão que rescindiu acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, §10º, do CPP, em razão do descumprimento das condições estipuladas - Inocorrência - Agente que aceitou as condições do acordo de não persecução penal em audiência, foi intimado e deixou de cumpri-lo - Preliminar rejeitada - Mérito - Alegação de crime impossível pela grosseria da falsificação - Descabimento - Placa verdadeira, embora adulterada com fita adesiva - Impossibilidade de absolvição - Pena bem dosada já da forma mais benéfica ao acusado, no mínimo legal, fixado o regime aberto - Penas substituídas - Manutenção da resposta jurisdicional - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

26 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão afastou a alegação de impenhorabilidade do bem de família e de quitação do débito - Insurgência da executada - Descabimento - Matéria decidida por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 0154358-69.2013.8.26.0000, acobertada pela autoridade da coisa julgada - Ausência de prova de fato novo ou alteração nas condições que ensejaram a decisão - Impossibilidade do reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, pena de ofensa à coisa julgada - Recurso negado. ... (Continua)

27 - TJRS 4. Caráter alimentar das parcelas exeqüendas.

«A alteração das condições do Rio dos Sinos, em razão da recuperação de sua piscosidade, não modifica a natureza alimentar das parcelas exeqüendas. A alteração das condições hídricas não é, todavia, capaz de retroagir e afastar a necessidade de situação que havia sido anteriormente reconhecida.... (Continua)

28 - TRT3 Adicional de periculosidade. Pagamento. Supressão. Acidente do trabalho. Reabilitação profissional promovida pelo inss. Supressão do adicional de periculosidade. Possibilidade inexistência de lesão. Licitude da alteração.

«A teor do disposto no CLT, art. 193, o adicional de periculosidade será devido ao empregado que laborar em condições de periculosidade, dispondo o art. 194 do mesmo diploma legal que «O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física. Neste contexto, o empregado que, submetido ao programa de reabilitação profissional promovido pelo INSS, em decorrência de acidente do trabalho, deixa de exercer a função que o submetia ao labor em condições de periculosidade, perde, de igual modo, o direito ao adicional de periculosidade. Com efeito, a tutela do legislador tem como destinatário o trabalhador que labora em condições de periculosidade. Na hipótese, de concluir-se que não se pode falar em alteração lesiva do contrato de trabalho quando promovida a alteração do cargo anteriormente ocupado pelo reclamante, alteração esta que o fez perder o direito ao adicional de periculosidade, mesmo porque a alteração é, por si só, benéfica. Máxime quando ela é promovida não por ato unilateral do empregador, mas em decorrência de alteração do cargo ocupado, em decorrência de programa de reabilitação profissional promovido pelo Órgão Previdenciário, em benefício do trabalhador. Sentença de primeiro grau que se mantém porque bem aplicou o direito à espécie.... (Continua)

29 - TJSP SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIBIGILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL AO EXECUTADO. NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO, PELA PARTE CREDORA, A QUEM CABE A INICIATIVA DE ALEGAR E DEMONSTRAR EVENTUAL OCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO VULTOSA PELO EXECUTADO, IMPLICANDO MODIFICAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Tendo sido deferido o benefício da gratuidade judicial ao executado, os efeitos dessa decisão perduram, de modo que não se faz presente a exigibilidade das verbas de sucumbência. Assim, somente será possível instaurar a atividade executória mediante provocação da parte credora, a quem cabe o ônus de demonstrar eventual alteração do estado de coisas que ensejou o deferimento do benefício. 2. No caso em exame, os elementos apresentados nos autos permitem reconhecer a alteração da condição de miserabilidade outrora alegada, considerando ter restado incontroverso o fato do recebimento de indenização vultosa pelo executado. 3. Assim sendo, a decisão agravada comporta reforma para rejeitar a impugnação apresentada, autorizando-se, por conseguinte, o prosseguimento da atividade executória... (Continua)

30 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ALTERAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE MÉDICO E ODONTOLÓGICO DOS BENEFICIÁRIOS ATIVOS E APOSENTADOS. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES AJUSTADAS NO PLANO ANTERIOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. 1.

Dispõe o CLT, art. 896, § 9º, peremptoriamente, que nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, admissível recurso de revista tão somente em três hipóteses: a) contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho; b) afronta a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; ou c) violação direta, da CF/88. Reiterada a determinação na Súmula 442/TST, que atesta inadmissível o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão legal. Ao aludir a ofensa «direta e literal, o dispositivo legal, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de «status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. 2. Na hipótese, não socorre a parte a alegada violação do CLT, art. 5º, XXXVI, porque o plano de saúde continua sendo mantido aos empregados ativos e aposentados. 3. Por fim, no que tange à alegação de que a alteração da operadora do plano de saúde impactou na qualidade do serviço e condições de cobertura, destaco que o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE CONVERTEU A PENA SUBSTITUIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM REGIME ABERTO, FIXANDO-SE CONDIÇÕES - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO E, SUBSIDIRIAMENTE, ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, COM REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO - DESCUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA QUE NÃO AUTORIZA A REGRESSÃO DE REGIME - MUDANÇA QUE ACARRETARIA OFENSA À COISA JULGADA - CONDIÇÕES REQUERIDAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL PRATICAMENTE IDÊNTICAS ÀS FIXADAS PELO MAGISTRADO - DISCRICIONARIEDADE PERMITIDA PELO LEP, art. 115 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL- NEGADO PROVIMENTO

32 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação penal privada. Condições para o sursis alteradas pelo órgão ministerial. Cumprimento e declaração de extinção da punibilidade transitada em julgado. Prejudicialidade da discussão de legitimidade para oferta das condições. Segurança jurídica.

«1. Homologadas condições para o sursis processual e cumpridas, não é lícito ao estado-persecutor alterar, mais de década após, a condição de processo extinto. ... (Continua)

33 - TJSP Apelação - Ação declaratória - Fornecimento de energia elétrica - Sistema de microgeração de energia solar - Edição de Resolução Normativa pela ANEEL - Comunicado enviado pela concessionária de energia ao autor informando acerca da alteração legal - Novas condições para modalidade de faturamento - Procedência em primeiro grau - Recurso da concessionária de energia - Alegação de ilegitimidade passiva - Inocorrência diante da relação contratual estabelecida entre as partes - Impugnação quanto à competência da Justiça Estadual - Ausência de interesse da agência reguladora - Interesse de agir configurado - Necessidade de obter pronunciamento judicial - Inexistência de impugnação recursal quanto ao mérito da lide - Recurso desprovido

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. INDENIZAÇÃO DE DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E INTERESSE PROCESSUAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO EXAMINADAS IN STATU ASSERTIONIS.

Decisão que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita à ré-reconvinte Karolina, bem como afastou alegações de falta de condições da ação. Irresignação dos réus. Alegação de falta de condições da ação. Exame in statu assertionis. Alegações do autor que envolvem sociedade de fato e pretensões indenizatórias, que justificam a legitimidade passiva de todos os réus e o interesse processual do autor. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil. Alegação de danos ao imóvel do autor decorrentes de obras realizadas pelos réus. Imóvel alienado no curso da lide a terceiro, o qual negou que o imóvel se encontrasse em condições precárias. Laudo pericial que também não concluiu pela existência dos danos descritos na inicial ao tempo da alienação. Ausência de prova da desvalorização do bem em razão das obras. Ação improcedente. Recurso desprovido

36 - TRT3 Seguro de vida em grupo. Indenização. Seguro de vida em grupo. Alteração contratual lesiva. Indenização devida pela empregadora.

«Reduzindo a empregadora as hipóteses de cobertura do seguro de vida em grupo contratado em favor de seus empregados, alterando as condições vigentes por ocasião da contratação do reclamante, caracteriza-se a alteração contratual lesiva, sendo devida a indenização substitutiva ao empregado que teve a indenização negada justamente em virtude dessa alteração. Inteligência dos artigos 468 da CLT e 186 e 927 do CC.... (Continua)

37 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros do executado. Bloqueio para arresto «on line. Admissibilidade. Executados não localizados pelo Oficial de Justiça. CPC/1973, art. 653. Pedido, ademais, não condicionado à comprovação do esgotamento de diligências para encontrar outros bens. Alegação, ainda, de que a ordem de bloqueio prejudica a recuperação judicial da co-executada. Descabimento. Informação de não ter havido ordem de bloqueio em recursos da empresa. Decurso, outrossim, do prazo do artigo 6º, § 4º, da Lei nº: 11101/05, sem registro de aprovação de plano e alteração das condições de exigibilidade do crédito. Possibilidade do prosseguimento da execução contra avalistas. Princípio da menor onerosidade não vulnerado. Recurso desprovido.

38 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO PARA SUPRIMENTO DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA RESIDÊNCIA DE MENOR NO EXTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO GENITOR. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de suprimento de autorização paterna para mudança de residência no exterior, confirmando tutela provisória que concedeu à genitora a guarda unilateral do menor e autorizou a residência deste em Portugal. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial do GRUPO NEW ENERGIES - Decisão que homologou os Planos de Recuperação Judicial - Inconformismo da agravante.

40 - TRT3 Gratificação de função. Incorporação/supressão. Gratificação de função. Supressão justificada. Ausência de alteração contratual lesiva.

«Diante da imprescindível alteração de jornada da autora, fato que justificou a supressão da gratificação de função, prevista apenas para os servidores que laboram em jornada especial de 12x36, não há que se falar em incorporação definitiva da referida gratificação ao salário da obreira. A situação em apreço não caracteriza a extrapolação do jus variandi do empregador, diante da ausência da alteração contratual lesiva, tendo sido necessária à continuidade da relação empregatícia e as atuais condições de trabalho entre as partes litigantes. Recurso desprovido.... (Continua)

41 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIBIGILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ANTERIOR CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL À EXECUTADA. NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO, PELA PARTE CREDORA, A QUEM CABE A INICIATIVA DE ALEGAR E DEMONSTRAR EVENTUAL OCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. SUCUMBÊNCIA DA PARTE IMPUGNADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. 1.

Tendo sido deferido o benefício da gratuidade judicial à executada, os efeitos dessa decisão perduram, de modo que não se faz presente a exigibilidade das verbas de sucumbência. 2. Assim, somente será possível instaurar a atividade executória mediante provocação da parte credora, a quem cabe o ônus de demonstrar eventual alteração do estado de coisas que ensejou o deferimento do benefício. Entretanto, os elementos apresentados nos autos não permitem reconhecer a alteração da condição de miserabilidade. 3. Na fase de cumprimento de sentença cabe a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente, em razão do seu processamento. Ao advogado da parte executada caberá essa verba na hipótese de vir a ser acolhida a impugnação, ainda que em parte. 4. A constatação de que houve acolhimento da impugnação, em virtude do reconhecimento da indevida instauração da execução, gera a incidência de honorários advocatícios em favor do advogado da parte impugnante (CPC/2015, art. 85, § 1º)... (Continua)

42 - TRT3 Sindicato. Estatuto. Alteração. Direito sindical. Alteração do estatuto.

«As previsões estatutárias devem ser respeitadas tal como convencionadas e aprovadas pelos associados. Se as alterações levadas a efeito pela atual Diretoria não observaram as condições mínimas insculpidas no estatuto vigente, não nulas e como tal devem ser declaradas pelo Judiciário, em homenagem ao princípio da Inafastabilidade da Jurisdição plasmado no art. 5º, XXXV, de nossa Carta Magna.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão agravada que alterou as condições do cumprimento de pena em regime aberto. Insurgência ministerial. Sentenciado que demonstrou trabalhar como mecânico e realizar viagens esporádicas. Alteração que não invalida as condições anteriormente estabelecidas e é limitada aos dias em que o agravado estiver trabalhando. Manutenção. ... (Continua)

44 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Ação de indenização movida contra Prefeitura Municipal, tendo a magistrada de primeiro grau deferido pedido de gratuidade processual, solicitado pelos agravados, anteriormente indeferido por outro magistrado. Impugnação pela Municipalidade. Alegação de que apenas o Tribunal competente poderia assim proceder. Cumprimento, outrossim, pelos agravados, dos requisitos objetivos da Lei 1060/50. Precedentes jurisprudenciais abundantes. Descabida a pretensão da agravante, na medida em que é possível a prolação de decisão dessa natureza, eis que a mesma não faz coisa julgada. Possibilidade de alteração das condições financeiras dos agravados, para o fim de se determinar a sua real necessidade do benefício pleiteado. Inexistência, nos autos, de qualquer elemento que denote que os agravados não deveriam fazer jus ao benefício mencionado. Recurso improvido.

45 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING - ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL - RESERVA MENTAL -

Rejeição da alegação de reserva mental quanto às imposições contratuais. O art. 110 do Código Civil só admite a reserva mental se o destinatário tiver conhecimento prévio do descompasso entre a vontade declarada e a real intenção. No caso, não há provas suficientes de que a requerida LG tinha conhecimento da discordância das autoras em relação às condições contratuais. Discussão sobre a contratação de funcionárias específicas e a responsabilidade por verbas rescisórias e salariais. Reconhecimento no sentido de que mudanças nas funções das funcionárias e a interrupção de pagamentos pela LG estavam em conformidade com a gestão do projeto e a autonomia empresarial. Autoras que aceitaram as novas condições contratuais, inclusive a redução dos fees e a assunção de certas despesas não previstas inicialmente no contrato. Programa de Antecipação de Recebíveis. Reconhecimento da responsabilidade da LG pelos encargos bancários decorrentes da dilação do prazo de pagamento de faturas de 60 para 75 dias, entendendo que a alteração foi imposta de maneira prejudicial às autoras. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.... (Continua)

46 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

Pretensão de afastamento de reajustes considerados abusivos. Alegação de irregularidade nos reajustes por faixas etárias. Sentença de procedência. Inconformismo do autor. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. Operadora de plano de saúde que é parte legítima para responder pelo contrato. Súmula 101/STJ. REAJUSTE. Alegação de majoração abusiva da mensalidade após a alteração do plano de saúde. Hipótese em que não houve, propriamente, incidência de reajustes de sinistralidade ou mudança de faixa etária. Migração de todos os beneficiários da apólice 71768 (BOVESPA) para a apólice 73001 (ANBIMA) a partir de julho de 2017. Alteração das condições de cobertura e preço que decorre de tal mudança. Inexistência de diferenciação entre ativos e inativos. Possibilidade de reestruturação da sistemática de contribuição. Direito de manutenção que não implica preservação do preço anterior, mas sim a garantia de pagar os custos atuais, com a assunção da parcela antes paga pela ex-empregadora. Reajustes por faixa etária apontados pelo autor que, de toda forma, não se mostram abusivos à luz da Resolução 63 da ANS. Conformidade com as teses firmadas pelo STJ no julgamento dos Temas 952, 1016 e 1034. Precedentes. Sentença reformada, para julgar o pedido improcedente. RECURSO PROVIDO". (v. 46185)... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E RECEPTAÇÃO.

Caso em exame  ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia. Tutela de urgência. Indeferimento. Pedido de suspensão dos efeitos de leilões realizados. Alegação de que não houve intimação pessoal para purga da mora. Ausência de verossimilhança. Consolidação da propriedade do bem nas mãos do credor averbada na matrícula do imóvel, onde foi dado fé que a devedora fiduciante foi notificada e não purgou a mora no prazo. Alegação de que não houve intimação pessoal acerca das datas dos leilões. Ausência de probabilidade do direito alegado. Reconhecimento do inadimplemento das obrigações. Comunicação do devedor sobre a designação dos leilões que prescinde de maiores formalidades, inteligência do art. 27, §2º-A, da Lei 9.514/97. Agravante que não demonstrou reais condições de adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Extinção de Condomínio e Alienação Judicial de Coisa Comum Cumulada c/c Cobrança de Aluguéis - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça postulado pelos corréus David e Isabel - Inconformismo - Alegação de que fazem jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça, não possuindo condições de arcar com as custas do processo - Descabimento - Pertinência dos motivos declinados pelo MM. Juiz «a quo para negar os referidos benefícios - Não apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada incapacidade financeira - Existência de elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade - Recurso desprovido... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículos de carga dados em garantia. Insurgência da ré contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Alegação de ilegitimidade passiva e de invalidade dos contratos rejeitada. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato bancário, indicando apenas o número correto do contrato, que teria o condão de constituir o devedor fiduciante em mora. Dicção da Súmula 245 do C. STJ e tese repetitiva fixada pelo STJ Tema 1.132. No entanto, existem incongruências na petição inicial, em aspectos legais e formais, que impedem a concessão da liminar de busca e apreensão. Vício insanável. Caçambas e sistemas basculantes que não abrangem os contratos de financiamentos, eis que instalados posteriormente à concessão do crédito fiduciário. Impossibilidade da apreensão abranger esses acessórios, uma vez que podem ser desinstalados sem alteração da substância e utilidade dos caminhões. Liminar revogada. Ausência das condições da ação, matéria de ordem pública cognoscível a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, inclusive «ex officio". Extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I e IV, do CPC) que é medida que se impõe. Declaração de ineficácia do termo de depósito e compromisso de depositário firmado pelo representante legal da agravante. Devedora fiduciante que deverá permanecer na posse dos veículos até eventual ordem judicial em sentido contrário. Condenação do banco agravado ao pagamento do ônus da sucumbência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)