apelacao consumidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO.

Parte que requereu a desistência da ação - Sentença que homologou a desistência e determinou o recolhimento de custas iniciais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Cabimento. Litigância predatória. Justiça gratuita. Indeferimento. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO- CONSUMIDOR- COMPANHIA AÉREA- ATRASO DE VOO INTERNACIONAL- DANOS MATERIAL E MORAL

Atraso em voo internacional - Problemas meteorológicos - Chegada ao destino com 14 horas de atraso - Alegação da autora de que perdeu voo do segundo trecho que havia adquirido com outra companhia - Ausência de responsabilidade da ré - Assistência que deve ser prestada até a chegada ao destino - Dever de indenizar - Não ocorrência: - Tendo a consumidora adquirido duas passagens independentes, em companhias aéreas distintas, não há se cogitar em conexão - Atraso decorrente de más condições climáticas que ensejou o atraso na chegada ao primeiro destino - Ausência de responsabilidade civil. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Consumidor. Serasa Limpa Nome. Origem da dívida demonstrada. CDC, art. 6º, VIII. Dano moral não configurado. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido

4 - TJSP APELAÇÃO - CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO INDEVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA.

Pretensão à declaração de inexigibilidade de débito e indenização por protesto indevido - Inadmissibilidade - Conjunto probatório que demonstra a existência das dívidas questionadas e a inadimplência da consumidora - Contexto fático a afastar a versão de que houve irregularidade na contratação e ilegalidade no apontamento - Sentença mantida neste aspecto. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE RESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DA CONSUMIDORA NÃO DEMONSTRADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. CONTRATO COM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA.

Ação julgada procedente, em primeira instância.... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Consumidor - Exame toxicológico - Suposto resultado errôneo - Responsabilidade objetiva dos laboratórios Apelados não assiste consumidor Apelante, que continua tendo ônus de provar defeito - Ônus probatório não invertido - Exame de outro laboratório com outra amostra não prova defeito do primeiro exame - Possibilidade de ultrapassagem da janela de detecção - Defeito não demonstrado - Entendimento deste Tribunal - Sentença mantida - Recurso improvido

8 - TJSP Apelação. Consumidor. Declaratória c/c Indenização. Acordo que previu o pagamento de apenas uma fatura inadimplida, restando outras em aberto. Ademais, disponibilização de informações no portal «Serasa Limpa Nome, acessível apenas pelo usuário, que não gera abalo à imagem da consumidora. Ausência de violação ao disposto no CDC, art. 42. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. PORTABILIDADE. PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA SEM JUSTA CAUSA. MULTA EXIGÍVEL.

Ação julgada improcedente, em primeira instância. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. DÉBITO TELEFÔNICO. EXIGIBILIDADE COMPROVADA PELA PRESTADORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Ação julgada improcedente. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA, POR DUAS VEZES, POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Ação julgada parcialmente procedente. Inconformismo do autor contra rejeição do pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação de cobrança julgada procedente - Apelação da requerida por negativa geral - Inadmissibilidade - Recurso que não impugna os fundamentos concretamente adotadas pela r. sentença - Inteligência do art. 1.010, II e III, do CPC - Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - Apelo que deve trazer as razões pelas quais a parte entende que a sentença deva ser reformada ou anulada - Prerrogativa contida no art. 341, p. único do CPC que se aplica somente à contestação - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não conhecido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PISO CERÂMICO COM DEFEITO. VÍCIO DO PRODUTO CONFIRMADO EM PERÍCIA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - CONSUMIDOR - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos da autora que não convencem - O conjunto probatório acostado aos autos afasta a verossimilhança das alegações da autora - Demandada que comprovou a origem da dívida e o inadimplemento que resultou na inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito - Havendo débito, a negativação é mero exercício regular de direito - Notificação prévia ao apontamento restritivo que é responsabilidade do banco de dados de proteção ao crédito, não do credor. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Consumidor. Portal Serasa Limpa Nome. Cobrança devida. Origem da dívida demonstrada. CDC, art. 6º, VIII. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência com imposição de penalidade por litigância de má-fé mantida. Recurso improvido

16 - TJSP APELAÇÃO - CONSUMIDOR - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - DIREITO DE ARREPENDIMENTO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 49 - DANOS MORAIS AUSENTES.

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial. Sem embargo, a situação noticiada não é suficiente para a caracterização de danos morais. Mero aborrecimento do cotidiano. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Consumidor. Ação de rescisão de contrato. Alegação de que, após adquirir aparelho celular em estabelecimento físico da ré, tomou conhecimento que o mesmo aparelho era vendido por preço inferior em estabelecimentos concorrentes. Direito de arrependimento. Impossibilidade. Mercadoria adquirida em loja física. Inexistência de vício. Proposta de troca do aparelho por outro disponível na loja recusada pela consumidora. Boa-fé objetiva que deve permear as relações contratuais. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP APELAÇÃO - CONSUMIDOR - REVELIA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - 1.

O efeito material da revelia não implica necessariamente a procedência da ação - 2. Previsão legal de que a prova documental, quando contrária às alegações fáticas, autoriza o afastamento do efeito da revelia (art. 345, IV, CPC) - 3. Consumidor que segue orientações telefônicas passadas por terceiro estranho ao banco e realiza operações relativas a sua conta, supostamente para validar o uso de token, promovendo cadastramento de dispositivo e nova senha - 4. Descuido do consumidor e não do fornecedor a respeito da segurança do uso de senha/token da conta-corrente - 6. Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Consumidor. Cancelamento da compra na plataforma Mercado Livre. Ação visando a restituição do valor pago e a reparação do dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelo do Autor. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual. Recurso desprovido

20 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. NEGÓCIO FRUSTRADO.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO LOCATÁRIO. PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR USO INADEQUADO DO VEÍCULO. INFRINGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Consumidor. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparatória por danos morais. Inscrições em cadastro de órgão de proteção ao crédito que resultam de inadimplemento. Leglidade. Concessionaria ré que demonstra suficientemente a contratação dos serviços. Recurso improvido

23 - TJSP Apelação. Consumidor. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparatória por danos morais. Inscrições em cadastro de órgão de proteção ao crédito que resultam de inadimplemento. Legalidade. Concessionaria ré que demonstra suficientemente a contratação dos serviços. Recurso improvido

24 - TJSP Apelação - Consumidor - Descontos indevidos em serviço não contratado - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco - Demonstração do nexo de causalidade - Dano moral existente - Indenização de R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - R. sentença mantida - Recurso do Autor improvido

25 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. DANO MORAL, PORÉM, NÃO CONFIGURADO.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

26 - TJRJ Apelação. Consumidor. Recurso inadmissível, pois não combate os fundamentos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inaplicabilidade de abertura de prazo do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Entendimento do STF (AgRg no RE com Ag. Acórdão/STF). Informativo 829. Recurso não conhecido.

27 - TJSP APELAÇÃO - CONSUMIDOR -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente para confirmar a tutela de urgência concedida - Recurso autor buscando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral - Pretensão afastada - Autor que contratou pacotes de viagem para a sua família, deixando a requerida de proceder à emissão dos vouchers de passagens aéreas e de hotel na data estabelecida - Cumprimento da obrigação após determinação judicial - Autor que logrou realizar a viagem em uma das datas inicialmente escolhidas - Dano moral não caracterizado - Inadimplemento contratual que, no caso, não enseja a reparação pretendida - Ausência de demonstração de que a situação ultrapassou o mero aborrecimento e dissabor - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA -

Sentença de procedência - Inconformismo da autora - Cobrança indevida de débito em conta corrente de seguro não contratado - Aplicabilidade das regras do CDC à hipótese - Serviço não contratado e débito em conta não autorizado - Dano moral - Ocorrência - Ilícito cometido por prestadora de serviços, com a retirada de valores não autorizados de conta destinada a recebimento de aposentadoria - Desrespeito ao consumidor e perda de tempo indevida, a caracterizar lesão a direitos da personalidade - Situação que em muito ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano - Valor indenizatório majorado para R$ 5.000,00, considerado adequado para dar conta da dúplice finalidade punitiva e compensatória, com correção monetária da data deste julgado - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - CONSUMIDOR - ESTELIONATO PRATICADO POR TERCEIRO - DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - 1.

Em demanda derivada de crime de estelionato praticado por terceiro em negociação envolvendo veículo, a instituição financeira na qual depositado o produto do crime responde pelo dano civil somente se constatada falha ou defeito nos serviços bancários por ela prestados - 2. Pedido de indenização voltado contra o banco fundado em suposto descumprimento de bloqueio da conta bancária - 3. Contestação em que negada a realização do pedido de bloqueio - 4. Fato positivo afirmado pelo consumidor e negado pelo fornecedor que devia ter sido provado pelo consumidor com documentos ou provas orais - 5. Descumprimento do ônus probatório - 6. Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCABIMENTO. RÉU QUE PROVOU A ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO AUTOR, A REALIZAÇÃO DE DESPESAS E A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS FATURAS MENSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

31 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES COBRADOS MENSALMENTE. INCOMPATIBILIDADE COM O REAL CONSUMO DA UNIDADE.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação - Consumidor - Descontos indevidos em aposentadoria - Manutenção da indenização por dano moral fixada na origem no valor de R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros de mora incidem sobre a indenização por danos morais, desde a data do evento danoso - Recurso parcialmente provido

33 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RÉU QUE EXIBIU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FOI NEGADA PELO AUTOR, BEM COMO A CESSÃO DO CRÉDITO PARA SI. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

34 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO AO BANCO PARA EXIBIR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTES DO C. STJ (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.349.453/MS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

35 - TJSP Apelação - Consumidor - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cc Indenização - Improcedência - Descontos em benefício previdenciário a título de associação a Ré - Ré trouxe aos autos gravação telefônica para fins de comprovar a adesão da Autora - Não se observa a livre manifestação de vontade da Autora - Indução a contratação dos serviços - Invalidade da contratação - Declaração de inexistência da relação jurídica - Determinação de reembolso dos valores na forma simples - Observância aos direitos do consumidor - Danos morais não configurados - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

36 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. PORTABILIDADE E CANCELAMENTO DA LINHA CELULAR DO AUTOR SEM AUTORIZAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO. PROVA UNILATERAL. AUMENTO DE CONSUMO NÃO DEMONSTRADO DEPOIS DA REGULARIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Consumidor. Serasa Limpa Nome. Origem da dívida não demonstrada. CDC, art. 6º, VIII. Inexigibilidade do débito reconhecida. Dano moral não configurado. Portal de renegociação de dívida que não equivale à inclusão no cadastro de inadimplentes. Parcial procedência da ação mantida. Recursos improvidos.

39 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES COBRADOS APÓS SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDOR DE ENERGIA. INCOMPATIBILIDADE COM O REAL CONSUMO DA UNIDADE.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Consumidor. Declaratória c/c indenização. Dívida incontroversa. Exigibilidade, no entanto, extinta pela prescrição. Precedentes desta Câmara em casos análogos. Disponibilização no portal «Serasa Limpa Nome, acessível apenas pelo usuário e que não se equivale à negativação nos cadastros de inadimplentes. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP Apelação. Consumidor. Serasa Limpa Nome. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração e documento pessoal autenticados. Documentos não essenciais. CPC, art. 105 ou do art. 5º, §2º, do EOAB. Sentença reformada. Recurso provido a fim receber a inicial e determinar o processamento do feito na origem

42 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. MÓVEIS PLANEJADOS. RESCISÃO DE CONTRATO, DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso da acionada visando a reforma do julgado que deve ser acolhido, com exclusão da indenização por danos morais e manutenção da multa contratual, com mitigação de seu valor. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Consumidor. Autor vítima de roubo de celular. Operação bancária realizada na sequência envolvendo valor expressivo e destoante do perfil do correntista. Falha na prestação do serviço do réu evidenciada. Responsabilidade objetiva presente. Culpa concorrente afastada. Danos morais configurados. Sentença reformada. Recurso do autor parcialmente provido

44 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Abertura de cadastro e divulgação para consulta de dados do autor que não constituem «dados sensíveis, consoante a definição dada pelo art. 5º, I e II, da LGPD, tampouco informação excessiva, conforme art. 3º, § 3º, II, da Lei do Cadastro Positivo. Desnecessidade de autorização do consumidor para uso dos seus dados pessoais. Inocorrência de ofensa à privacidade, à intimidade, ou ao patrimônio imaterial da parte autora. Produtos ofertados pela ré que têm finalidade exclusiva de se aferir o risco de concessão de crédito. Entendimento consolidado pelo C. STJ (Tema 710 e Súmula 550). Precedentes deste E. Tribunal. Danos morais não configurados. Sentença mantida. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUTORA QUE NEGA TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO (RCC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. AUTORA QUE RECEBEU O CRÉDITO EM SUA CONTA BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. 2 SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ART. 85, §11, CPC). 3. RECURSO DESPROVIDO. 

46 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO APURADA EM PERÍCIA. REPARAÇÃO MORAL DEVIDA.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO REPUTADA INDEVIDA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. PROVIDÊNCIA DESATENDIDA.

Ação extinta em primeira instância, por indeferimento da petição inicial. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESPACHANTE PELA INTERNET. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PAGAMENTO ATRAVÉS DE PLATAFORMA MERCADO PAGO. SOLIDARIEDADE RECONHECIDA.

Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA.

Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPETIDOR DE FISIOCULTURISMO. AQUISIÇÃO DO PRODUTO TNT - ZERO AÇÚCAR. CONSUMO POR ALGUMAS SEMANAS. CONSTATAÇÃO NA EMBALAGEM DA PRESENÇA DE AÇÚCAR NO PRODUTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.

Sentença de improcedência em primeira instância. ... (Continua)