aquisicao de imovel funcional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. EBCT. Aquisição de imóvel funcional. Prazo programático. Lei 8.025/90, art. 6º. Decreto 99.266/90, art. 6º. Necessidade. Notificação.

«O prazo de trinta dias fixado pela Lei 8.025/1990 e pelo Decreto 99.266/1990 não possui natureza decadencial sendo, em verdade, prazo programático, consoante já se pronunciou esta Corte Superior. O prazo previsto no Lei 8.025/1990, art. 6º e no Decreto 99.266/1990, art. 6º somente começa a correr após a notificação.... (Continua)

2 - STJ Administrativa. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidades na aquisição de imóvel funcional. Fundamentação das decisões. Revisão de penalidades. Impossibilidade. Ausência de teratologia. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Execução em mandado de segurança. Servidor público. Aquisição de imóvel funcional. Exceção de pré-Executividade. Prescrição. Rejeição. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão. Não conhecimento do agravo interno.

1 - A redação do § 1º do CPC, art. 1.021 determina que «o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada".... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Reclamação. Descumprimento de decisão em mandado de segurança visando à aquisição de imóvel funcional por servidor civil. Autoridade reclamada que não integrou a ação mandamental. Extinção do processo, quanto a esta, sem julgamento de mérito (CPC, art. 267, VI). Coisa julgada. Litispendência. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Descumprimento da decisão. Reclamação parcialmente procedente.

«1. Não é parte legítima para figurar no pólo passivo de reclamação autoridade que não integrou a relação processual em que se proferiu a decisão de cujo descumprimento se reclama. Extinção do processo, quanto a esta, sem julgamento de mérito, nos moldes do CPC/1973, art. 267, VI. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração na ação rescisória. Administrativo. Reintegração de posse. Imóvel funcional. Servidor do banco do Brasil transferido para o banco central. Ausência de interesse de agir. Inexistência de afronta aos arts. 105 do CPC/1973, 52, § § 2º. E 5º. Da Lei 4.595/64, 6º. Da licc, 468 da CLT, 5º. § 1º. Do Decreto 99.266/1990 e 243 da Lei 8.112/90, 5º. «caput, ou 226 da CF/88. Portaria 53/74. Autor que não era funcionário do bacen à época da sua edição. Inexistência de omissão quanto à matéria de índole constitucional. CF/88, art. 5º.. Pretensão de revisão do julgado. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, sendo inadmissível sua utilização com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Vedação. Aquisição de imóvel funcional. Análise de dispositivos da lindb. Descabimento. Dignidade da pessoa humana. Direito à moradia. Fundamento constitucional inatacado. Súmula 126/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

7 - STJ Ação rescisória. Agravo regimental. Processual. Violação a literal disposição de lei. Antecipação de tutela. Art. 273 e 489, do CPC. Inexistência de pressupostos. Administrativo. Imóvel funcional do bacen. Aquisição por servidor requisitado ao banco do brasil. Impossibilidade. Inteligência da Portaria 53/74.

1 - A violação da lei que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Ação rescisória. Art. 485, V do CPC. Competência do STJ. Súmula 249/STF. Reintegração de posse. Imóvel funcional. Servidor do banco do Brasil transferido para o banco central. Ausência de interesse de agir. Inexistência de afronta aos arts. 105 do CPC, 52, §§ 2o. E 5o. Da Lei 4.595/64, 6o. Da licc, 468 da CLT, 5o. § 1o. Do Decreto 99.266/1990 e 243 da Lei 8.112/90, 5o. caput, ou 226 da CF/88 Portaria 53/74. Autor que não era funcionário do bacen à época da sua edição. Ação rescisória julgada improcedente.

1 - O decisum rescindendo, muito embora não tenha conhecido do Recurso Especial, enfrentou o mérito da controvérsia ao afirmar a inadmissibilidade do recorrente, aqui autor, de adquirir o imóvel funcional, citando, inclusive, jurisprudência desta egrégia Corte Superior; assim, incide a Súmula 249/STF, segundo a qual é competente o Supremo Tribunal Federal para ação rescisória quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao Agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidor público federal aposentado. Pretensão de recadastramento de ocupação de imóvel funcional e posterior aquisição, nos termos da Lei 8.025/1990. Anterior ajuizamento de ação ordinária com o mesmo pedido e causa de pedir. Configuração de litispendência e posterior trânsito em julgado da ação ordinária, após o ajuizamento do presente writ. Ordem denegada. Mandado de segurança extinto, sem Resolução do mérito. Agravo interno prejudicado.

I - Mandado de Segurança impetrado, em 11/11/2021, por servidor público federal aposentado, contra o Ministro de Estado da Defesa e o Diretor do Hospital das Forças Armadas, postulando o reconhecimento de seu direito a recadastramento como legítimo ocupante do imóvel funcional que menciona, para, posteriormente, exercer o direito de compra do aludido imóvel. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Imóvel funcional. Reintegração de posse. Ação ajuizada contra a herdeira do servidor ocupante. Garantia de aquisição ao de cujos. Direito reconhecido pelo STJ em mandado de segurança. Direito de preferência à compra. Transmissão.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Alienação de imóvel funcional. Termo inicial da prescrição. Ausência de impugnação à fundamentação autônoma do acórdão. Súmula 283/STF. Premissa fática desenvolvida pelo acórdão de piso. Desconstituição. Impossibilidade na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. Apartamento administrado pelo emfa e ocupado regularmente por militar. Leis 8.028/90 e 9.266/90. Direito à aquisição. Precedentes.

1 - Caso em que a União sustenta a prescrição do direito à aquisição do imóvel funcional ocupado por servidor militar, em razão do prazo estabelecido no Decreto 20.910/32, art. 1º ao argumento de que, tendo a pretensão surgido ao fim do prazo estabelecido pela Portaria 219, qual seja, trinta dias após a última publicação da notificação, de que trata a Lei 8.025/90, art. 6º, o pedido de recadastramento visando à compra do imóvel somente em 09.01.1997, teria sido apresentado extemporaneamente. Defende, também, a impossibilidade de alienação para o autor militar, uma vez que, in casu, o imóvel seria administrado pelo Estado Maior das Forças Armadas.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Imóvel funcional. Inovação recursal. Inviabilidade na via recursal eleita. Agravo interno não provido.

«CONTEXTUALIZAÇÃO ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Imóvel funcional ocupado por agente de Portaria. Lei 8.025/90, regulamentada pelo Decreto 99.266/90. Rescisão do termo de permissão de uso após notificação para fazer uso da preferência de compra. Possibilidade. Esbulho configurado. Procedência do pedido.

1 - Autos versando sobre ação de reintegração de posse visando à retomada de apartamento funcional da União, que é objeto de permissão de uso desde 19 de julho de 1978, ocasião em que o requerido entrou na posse do imóvel mediante assinatura de Termo de Ocupação firmado com o antigo DASP, hoje Secretaria de Administração Federal.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos infringentes. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Lei 8.028/1990, art. 1º, § 2º. Imóvel funcional. Alienação. Destinação à ocupação de servidores militares. Impossibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Ausência de violação das Súmula 103/STJ e Súmula 343/STF. Embargos de declaração. Omissão e obscuridade. Inexistência. Reexame do mérito. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão no qual foram rejeitados os embargos infringentes opostos contra decisum que julgou procedente ação rescisória no qual se debate o direito de servidores adquirirem imóvel funcional que era destinado para a ocupação de militares. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Servidor público federal aposentado. Pretensão de recadastramento de ocupação de imóvel funcional e posterior aquisição, nos termos da Lei 8.025/1990. Anterior ajuizamento de ação ordinária com o mesmo pedido e causa de pedir. Configuração de litispendência e posterior trânsito em julgado da ação ordinária, após o ajuizamento do presente writ. Ordem denegada. Mandado de segurança extinto, sem Resolução do mérito. Agravo interno prejudicado. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 07/03/2023. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Pretensão autoral de reaver imóvel funcional. Impossibilidade de aqusição ad usucapionem da propriedade. Área onde há efetiva prestação de serviço público essencial de distribuição de água à população da cidade do Rio de Janeiro. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE, objetivando a reintegração da posse do imóvel funcional situado no reservatório Mendes de Moraes (Rua Frei Sizing, 165, Honório Gurgel, Rio de Janeiro/RJ), ocupado irregular e ilegalmente pela ré desde o ano de 2009. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, sendo negado apenas o pedido de arbitramento de aluguel mensal pelo tempo de ocupação indevida do imóvel. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

17 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Aquisição, por servidor militar, de imóvel funcional administrado pelo estado maior das forças armadas (emfa), órgão à época vinculado à presidência da república. Imposição de multa por ocupação ilegítima (Lei 8.025/90, art. 15, I, «e, c/c o Decreto 810/1993 e a Lei 8.237/91). Autuação arbitrária. Restituição dos valores indevidamente descontados. Efeitos patrimoniais devidos, contudo, somente a partir da data da impetração mandamental. Consequente exclusão de parcelas pretéritas. Súmulas 269 e 271/STF. Adoção da técnica da motivação «per relationem. Legitimidade constitucional. Recurso de agravo improvido.

18 - STF Administrativo. Servidor público. Apartamentos funcionais. Aquisição. Imóvel administrado pelas Forças Armadas e destinados a ocupação por militares. Lei 8.025/1990, art. 1º, § 2º, I. Decreto 99.266/1990, art. 1º, § 1º, «c, I.

«- Os imóveis residenciais administrados pelas Forças Armadas, destinados a ocupação por militares, não serão vendidos aos seus ocupantes. Lei 8.025/90, art. 1º, § 2º, I; Decreto 99.266/90, art. 1º, § 1º, «c. O fato de o militar, ocupante do imóvel residencial, ter sido transferido para a reserva, não muda a questão, vale dizer, não gera para o ocupante o direito a aquisição do imóvel. ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Prestação de Serviços. Telefonia móvel. Contração de plano pós-pago e aquisição de aparelho celular que jamais funcionou. Devolução do produto. Inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório fixado. Cabimento. Prejuízo material não comprovado. Recurso provido em parte.

20 - STJ Recurso especial. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegada violação de princípios. Aquisição de veículo e de mobiliário para imóvel funcional utilizado pela reitoria da unb, com recursos do fundo de apoio institucional à fub. Capitulação do fato exclusivamente na regra do Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão recorrido que reconhece a inexistência de má-fé e de qualquer intenção desonesta ou desleal dos imputados. Revaloração das premissas adotadas no aresto. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A orientação jurisprudencial sedimentada no Superior Tribunal de Justiça estabelece que a configuração do ato de improbidade por ofensa a princípio da administração depende da demonstração do chamado dolo genérico. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição no mandado de segurança. Administrativo. Servidores públicos. Aquisição de imóveis funcionais. Direito de preferência. Exceção de pré- executividade. Prescrição da pretensão executória e prescrição intercorrente. Mora da administração. Óbito de um dos ocupantes. Intransmissibilidade do direito regramento próprio. Lei 8.025/90. Agravo improvido.

1 - Não resta configurada inércia dos exequentes (agravados) na propositura da execução do acórdão concessivo da segurança que lhes assegurou o direito ao cadastramento para adquirirem os imóveis funcionais que ocupam diante dos inúmeros incidentes processuais causados pela Administração (agravante). Prescrição da pretensão executória (ou prescrição intercorrente) afastada. ... (Continua)

22 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (APARELHO DE AR-CONDICIONADO) - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autora alega que foi induzida a erro na aquisição de aparelho de ar-condicionado (o valor dos juros é muito superior ao valor de aquisição e não anuiu à contratação de seguros) e que o produto «não funcionou - Pedido de anulação do negócio jurídico por dolo exige a comprovação do intuito lesivo contra a Autora, por suposta indução à aquisição prejudicial de produto, com características deficientes ou defeitos não previstos quando da celebração - Não demonstrado o intuito manifesto de obter vantagem indevida em prejuízo à Autora - Ausente o pretenso vício do consentimento e tampouco a suposta conduta ilícita do preposto da Requerida - Não comprovado o vício do produto (ônus que incumbia à Autora) - Descabidos os pedidos de anulação do negócio jurídico, de restituição do valor pago e de indenização por danos morais - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição no mandado de segurança. Administrativo. Servidores públicos. Aquisição de imóveis funcionais. Direito de preferência. Exceção de pré- executividade no bojo da qual se argui a ocorrência de prescrição da pretensão executória e prescrição intercorrente. Descabimento. Mora atribuível exclusivamente à administração. Agravo improvido.

1 - Não resta configurada inércia dos exequentes (agravados) na propositura da execução do acórdão concessivo da segurança que lhes assegurou o direito ao cadastramento para adquirirem os imóveis funcionais que ocupam diante dos inúmeros incidentes processuais causados pela Administração (agravante). Prescrição da pretensão executória (ou prescrição intercorrente) afastada. ... (Continua)

24 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. INCONFORMISMO MANIFESTADO. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM CONSTRITO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PARA GOZAR DE IMPENHORABILIDADE. DEVEDORES QUE NÃO SÃO PROPRIETÁRIOS DE OUTROS IMÓVEIS. BEM QUE FUNCIONA COMO RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS. DÍVIDA EXEQUENDA, ADEMAIS, QUE NÃO FOI CONTRAÍDA PARA AQUISIÇÃO DO BEM (art. 833, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL), E QUE TAMBÉM NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTAS na Lei 8.009/90, art. 3º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

25 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição no mandado de segurança. Administrativo. Servidores públicos. Aquisição de imóveis funcionais. Direito de preferência. Exceção de pré- executividade. Prescrição da pretensão executória e prescrição intercorrente. Descabimento. Mora exclusiva da administração. Óbito de um dos ocupantes. Intransmissibilidade do direito. Regramento próprio na Lei 8.025/90. Agravo improvido.

1 - Não resta configurada inércia dos exequentes (agravados) na propositura da execução do acórdão concessivo da segurança que lhes assegurou o direito ao cadastramento para adquirirem os imóveis funcionais que ocupam diante dos inúmeros incidentes processuais causados pela Administração (agravante). Prescrição da pretensão executória (ou prescrição intercorrente) afastada. ... (Continua)

26 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Partilha. Civil. Processual Civil. Pretensão autoral de divisão de imóvel adquirido por alegado esforço comum entre os cônjuges, no período do matrimônio. Regime de bens da separação convencional. Feito distribuído a uma das Varas de Família da Região Oceânica. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Preliminares. Gratuidade de justiça. Benesse deferida tão somente para o processamento e julgamento do recurso em foco. Não extensão para despesas havidas, até o momento, com a movimentação da máquina judiciária em 1ª instância, tampouco aquelas decorrentes da sucumbência. Ausência de interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão revogatória proferida pelo Magistrado de origem, embora autorizada pelo CPC, art. 1.015, V. Preclusão operada sobre o ponto. Rejeição, por consequência, da prefacial de deserção ventilada pelo Apelado. Ré que também alega incompetência da Vara de Família para processamento e julgamento da causa. Acolhimento. Relação analisada pelo Estado-Juiz que, a despeito do nomen iuris empregado pelo Demandante na petição inicial, não possui natureza afeta ao Direito de Família, mas sim ao Direito Civil, como ramo residual e mais abrangente. Inteligência do art. 1.687 do CC. Regime de incomunicabilidade patrimonial que não afasta a possibilidade de comunicação de bens, mesmo no regime da separação convencional, se comprovado esforço comum para sua aquisição. Jurisprudência do STJ. Pretensão de divisão que, de todo modo, não diz respeito ao fato de as partes haverem sido casadas. Exame da quaestio de possível copropriedade com base não em meação decorrente de casamento, mas na regra geral que veda o enriquecimento sem causa dos indivíduos. Sentenciante que, além de construir sua linha argumentativa com análises puramente civis da cadeia de aporte de recursos, afirma expressamente que «o presente caso não se trata de regime de bens, mas de contribuição mútua para a aquisição do imóvel, sendo que a garantia do direito do autor à partilha não guarda qualquer referência com o fato de ser ele casado ou não com a ré". Caso em testilha que não se insere no rol restritivo de competências dos Juízos de Família, estabelecido no art. 64 da atual Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei 10.633/2024), mas sim no rol residual dos Juízos Cíveis (art. 63). Competência de natureza funcional e, portanto, absoluta, alegável em qualquer tempo e grau de jurisdição e declarável de ofício, a teor do art. 64, §1º, do CPC. Anulação do decisum que se impõe, diante do apontado vício insanável, com a redistribuição do processo a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Região Oceânica, na forma do art. 64, §3º, do CPC («Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.). Julgado desta Colenda Corte Estadual. Escrutínio das demais teses do Apelo que resta prejudicado. Conhecimento e provimento do recurso.

27 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Bens públicos. Termo inicial de prazo prescricional. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A questão central discutida na espécie refere-se à consumação ou não do prazo prescricional relativamente à notificação do servidor no tocante ao exercício do seu direito à aquisição de imóvel próprio nacional residencial, ocupado regularmente, em conformidade com a Lei 8.025/90, art. 6º.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame. 1. Os réus apelam contra sentença que julgou procedente o pedido de imissão na posse do imóvel localizado na Rua Capitão Luís Ramos, 82, apartamento 25, Vila Guilherme, São Paulo/SP, tornando definitiva a liminar concedida. Alegam que firmaram contrato de aquisição do imóvel em 1994, mas, devido ao inadimplemento, o bem foi leiloado em 2005. Apesar disso, continuaram na posse do imóvel e ajuizaram ação de usucapião. Não foram notificados de nova Leilão em 2022, pelo qual a autora, ora apelada, tornou-se proprietária. Pedem a improcedência da ação de imissão na posse e, em caso de condenação ao pagamento de aluguéis, a compensação com despesas condominiais e IPTU. ... (Continua)

29 - TJSP PROCESSO - CONEXÃO -

Descabido o reconhecimento da existência de conexão, nos termos do art. 55, §1º e §3º, CPC/2015, entre a presente ação nominada de «ação de rescisão de contrato particular de compromisso de venda e compra cumulada com reintegração de posse e ação de usucapião e a necessidade de julgamento conjunto dos feitos, ainda que relativas ao mesmo imóvel: (a) ante a ausência de identidade de pedido e causa de pedir e (b) pela ausência de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias - Reconhecimento de que, ante a inexistência de identidade entre a causa de pedir próxima das ações - pedido de rescisão de compromisso de compra e venda de bem imóvel e pedido de declaração de aquisição de propriedade por usucapião - não se vislumbra a possibilidade de prolação de decisões conflitantes em seus julgamentos, de forma que agiu com acerto o MM Juízo da causa em deferir o pedido de reunião da ação de origem com ação de usucapião em trâmite perante a Vara de Registros Públicos - Ainda que assim não o fosse: (a) nos termos do Código Judiciário do Estado de São Paulo (DLC Estadual 3/69) e (b) a distribuição de competência funcional entre o Foro Central e os Foros Regionais da Comarca de São Paulo abrange competência absoluta - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de reunião da ação de origem com ação de usucapião em trâmite perante a Vara de Registros Públicos. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Servidores públicos civis. Direito de preferência na alienação de imóveis funcionais. Ordem concedida. Execução. Exceção de pré-Executividade. Alegação de prescrição. Não ocorrência. Conduta omissiva do ente público. Não configuração da prescrição intercorrente. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A ordem concessiva da segurança garantiu aos impetrantes, servidores civis, o direito ao cadastramento e posterior alienação dos imóveis funcionais por eles ocupados e administrados pelas forças Armadas.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na petição no mandado de segurança. Administrativo. Servidores públicos. Aquisição de imóveis funcionais. Direito de preferência. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Revela-se insubsistente a alegação de omissão relativamente à tese de que prescrita a pretensão executória quando se verifica que, expressamente, constou do voto condutor do agravo interno: «descabe cogitar, apenas com os elementos constantes dos autos, da ocorrência de prescrição da pretensão executória (ou prescrição intercorrente), como pretende o ente público".... (Continua)

32 - STJ Bem de família. Impenhorabilidade. Dívida relativa ao próprio bem. Exceção. Transmissibilidade. Presunção. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente provido. Processual civil. Lei 8.009/1990, art. 3º, II. CPC/2015, art. 833, § 1º. Bem de família. Financiamento da construção ou aquisição. Exceção à impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, II. Recursos oriundos da venda desse bem. Aquisição de novo imóvel. Penhorabilidade. Possibilidade. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a exceção à impenhorabilidade do bem de família - Transmissibilidade).

«[...]. - O propósito recursal consiste em dizer se: a) a exceção à impenhorabilidade prevista no inciso II, da Lei 8.009/1990, art. 3º, se aplica, por sub-rogação, ao imóvel adquirido com os recursos oriundos da venda de bem de família originalmente penhorável; e b) é lícito, por simples presunção, assumir que os recursos provenientes da venda do bem de família objeto do contrato ora executado foram utilizados na aquisição de outro bem de família, de modo a permitir a penhora deste por dívida relacionada ao primeiro imóvel. ... (Continua)

33 - STJ tributário e processual civil. Recurso especial. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Aquisição de fundo de comércio. CTN, art. 133. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela ocorrência de sucessão empresarial. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Falta de impugnação a fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado de Rondônia, em face de decisão proferida pelo Juízo condutor da Execução Fiscal 7004796-61.2016.8.22.0002, que, julgando Exceção de Pré-Executividade manejada pela ora recorrente, acolheu-a, para reconhecer que não restara suficientemente comprovada a sucessão empresarial da executada Agropastoril Estevam Ltda pela empresa JBS S/A. ... (Continua)

34 - STJ Competência. Ação possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Competência absoluta. Impossibilidade de modificação da competência pela conexão ou pela continência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 95, 102, 103 e 104.

«... (iii) Da Alegada Violação ao art. 95,CPC/1973. ... (Continua)

35 - STJ Competência. Ação possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Competência absoluta. Impossibilidade de modificação da competência pela conexão ou pela continência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 95, 102, 103 e 104.

«... (iii) Da Alegada Violação ao art. 95,CPC/1973. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Substituto de recurso próprio. Não conhecimento. Quadrilha e lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal por inépcia. Improcedência. Nova denúncia oferecida pelo parquet, que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

37 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. AQUISIÇÃO DO DIREITO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada . 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que «É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT manteve a sentença que deferiu à parte reclamante a incorporação da gratificação de função recebida a mais de 10 anos, por entender indevida a sua supressão. Registrou a Corte Regional: «É incontroverso, nos autos, que o Autor, admitido aos 17/03/1997, como carteiro, passou a exercer funções de confiança a partir de 12/07/1999, tendo recebido gratificações correspondentes aos cargos de «Supervisor, «Gerente e «Coordenador, de forma ininterrupta, conforme revela a ficha funcional. A partir de 14/10/2019, quando houve alteração do cargo de «GERENTE CENTRO DIST DOMIC TP 1º para o de «COORDENADOR/UO, houve redução da gratificação de função recebida e, após 31/08/2020, a verba foi completamente suprimida de sua remuneração. Como se vê, o exercício, pelo Reclamante, de cargos de confiança, ocorreu por mais de 20 anos ininterruptos. Com efeito, considerando que o Autor completou 10 anos de recebimento de gratificação de função antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17, ocorrida aos 11/11/2017, a situação jurídica se consolidou antes do advento da novel legislação. Por conseguinte, a estabilidade financeira estabelecida no entendimento consagrado na Súmula 372/TST deve ser observada, na hipótese, restando, assim, afastada a incidência do §2º do CLT, art. 468, incluído pela Lei 13.467/17. Nesse sentido, a recentíssima jurisprudência do TST: (...) Registre-se que, se até mesmo em casos em que o recebimento da gratificação de função é descontínuo, a jurisprudência chega a albergar o direito à manutenção da verba, não há dúvidas quanto ao direito do Autor, que recebeu a parcela sem interrupções por mais de 20 anos (...) Ademais, não logrou êxito a Reclamada em demonstrar a existência de justo motivo para a reversão do Reclamante ao cargo efetivo, pautando-se na alegada reestruturação administrativa, em decorrência de crise financeira. Ocorre que o justo motivo a que se refere a Súmula 372/TST, I é aquele que possa ser atribuído ao empregado, por dolo ou culpa deste. Nesse sentido, ainda que seja legítima a reestruturação empreendida pela Reclamada, não poderia reduzir ou suprimir a gratificação auferida pelo Autor, que já contava com mais de 20 anos de exercício de função comissionada, cabendo à empregadora suportar os ônus do empreendimento, não podendo transferi-los para o empregado (CLT, art. 2º) (...) Assim, tenho que foi acertada a r. sentença de Origem, ao determinar a manutenção do pagamento da gratificação de função ao Reclamante, pela média das parcelas percebidas pelos últimos 10 anos, devidamente atualizadas . 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois, sob o enfoque de direito, verifica-se que a tese no TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte consubstanciado na Súmula 372/TST, I, aplicável às situações jurídicas consolidadas em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017 ( «Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira ). 6 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

38 - STJ Casamento. Pacto antenupcial. Separação de bens. Sociedade de fato. Reconhecimento. Divisão dos aqüestos. Possibilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Considerações do Min. Castro Filho, no voto vencido, sobre o tema. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 230, CCB/1916, art. 256, CCB/1916, art. 276, CCB/1916, art. 277.

«... O cerne da discussão consiste no fato de haver o acórdão recorrido admitido a divisão do patrimônio amealhado na constância da vida em comum, vez que demonstrado o esforço conjunto para a aquisição dos bens, ainda que o casal tenha escolhido o regime da separação absoluta quando da celebração do casamento. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação reinvindicatória combinada com cobrança de aluguéis ajuizada contra o MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA/MT, requerendo o pagamento de aluguéis sobre terreno de propriedade do de cujus em que funciona escola municipal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

40 - STJ Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Processual civil. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Paulo Miguel Stéfan, em razão da prática de atos lesivos ao erário demonstrados no relatório final da Comissão de Sindicância, consistentes na aquisição, com recursos da CDHU, de equipamentos e material de construção de qualidade superior à da utilizada pela Companhia, os quais não foram destinados à reforma do prédio do órgão público, caracterizando desvio de dinheiro público. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. LEI 11.343/06, art. 33. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A INCIDÊNCIA Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º; A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO E, POR FIM, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

A prova produzida ampara o juízo condenatório. Restou provado que no dia 24 de setembro de 2018, policiais militares receberam informações dando conta de que um indivíduo estaria fazendo entrega de drogas em um veículo Renault Duster, cor preta, placa LMG-7098, e que o automóvel se encontrava próximo ao Clube de Regatas do Rio Branco, Campos dos Goytacazes. Chegando no local, os policiais avistaram o veículo, parado, mas com o motor ligado. Ademais, observaram que na direção do automóvel estava o apelante. Realizada a abordagem e a revista pessoal, com o recorrente foi encontrada a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e, no veículo foi encontrada a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e 01 (um) pote contendo 07 (sete) comprimidos de ecstasy. Frente a esse cenário, os policiais conduziram o apelante até a sua residência e lá mantiveram contato com os genitores, que permitiram a entrada no imóvel. Em buscas na residência, no armário foi arrecadado 01 invólucro plástico transparente contendo maconha, além de 01 pacote de papel de seda. Para os policiais, o recorrente admitiu que realizava a entrega de drogas pela cidade, recebendo, para tanto, a quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), afirmando que todo o dinheiro encontrado era proveniente do comércio ilícito de drogas. Além disso, confirmou que os comprimidos encontrados eram ecstasy, informando que os adquiria por R$ 20,00 (vinte reais) cada, revendendo a unidade por R$ 30,00 (trintas reais). Além do dinheiro, a diligência, no total, arrecadou 20,1g (vinte gramas e dez decigramas) de «maconha e 07 (sete) comprimidos de metanfetamina «ecstasy". Devemos afastar qualquer demérito ou descrédito à palavra dos policiais da ocorrência, apenas por força da sua condição funcional, pois o fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação, quando corroborada por demais elementos de prova carreados aos autos. Em relação ao crime de tráfico, o tipo penal previsto no caput, da Lei 11.343/06, art. 33, é crime de natureza múltipla (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas descritas no preceito primário da norma caracteriza o tráfico de drogas. A intenção de difusão ilícita não se caracteriza apenas por meio do flagrante eventual da venda direta das substâncias aos usuários, mas também pode ser demonstrada por meio de outras circunstâncias. A presença das drogas arrecadadas, prontas à comercialização no varejo, aliada, ainda, às circunstâncias da prisão, em diligência motivada por informação prévia, e tudo corroborado pelo depoimento certeiro desses agentes da lei, que narraram, inclusive, que o apelante assumiu junto a eles que revendia drogas, tornam evidente a prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. O recorrente deseja o reconhecimento do privilégio no tráfico, mas, apesar da sua primariedade técnica, a dedicação às atividades criminosas assumida junto aos PMERJs materializa o óbice expressamente previsto pelo legislador especial. O exame da prova dos autos demonstrou comprovada a denúncia como formulada, mostrando-se correta a condenação no crime de tráfico, não havendo falar-se em absolvição a qualquer título. Adentrando na Dosimetria das penas do tráfico, resolvem-se os pedidos restantes da defesa. O sentenciante, pela natureza da droga, distanciou em 1/5 a pena base do piso legal para fixá-la em 06 anos de reclusão e 600 DM, sendo certo que a quantidade em testilha, 20,1g de maconha e 07 comprimidos de «ectasy não desafia incremento, sob o mesmo fundamento da observância da lei especial. Pena base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, quantitativo que vai à intermediária e aí se repete, ainda que considerada a confissão havida junto aos agentes da lei, sem efeitos práticos a teor da Súmula 231, do E. STJ, e acaba por se tornar a sanção definitiva, ausentes causas de aumento ou diminuição. O regime inicial para o cumprimento será o semiaberto, ex vi do art. 33, § 2º, «b, do CP. Impossível a substituição do art. 44 ou mesmo o «sursis do art. 77, ambos do CP, haja vista a superação do quantitativo de pena limite à aquisição de tais benefícios. A sentença dá-nos conta de que o apelante recorreu em liberdade, devendo ser intimado, a partir do trânsito em julgado da presente decisão, para dar início à execução, ex vi da Resolução 474, do E.CNJ. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O MINISTERIAL E PARCIALMENTE PROVIDO O DEFENSIVO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS PREVISTOS NOS arts. 171

e 288, AMBOS DO CP. A DEFESA TÉCNICA DO RÉU FABIO SUSCITA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DA INVASÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, OS APELANTES REQUEREM A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DAS PROVAS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO, PRELIMINARMENTE, ARGUINDO A NULIDADE DA OBTENÇÃO DAS PROVAS, INQUINADAS DE ILÍCITAS EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, COM ESTEIO NA PRECARIEDADE DAS PROVAS, BASEADAS UNICAMENTE NAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA QUE VEM PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E, POR FIM, PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

O caderno probatório coligido autoriza o juízo de reprovação. Restou provado que no dia 04 de abril de 2023, por volta das 16h, no Mirante do Morro da Boa Vista, Arraial do Cabo, durante operação conjunta realizada pelas Polícias Civil e Militar, os agentes da lei se depararam com o apelante, de vulgo «Micuinha, já de há muito conhecido das forças policiais como um dos «frentes do tráfico no morro. Abordado, em revista pessoal foram encontradas sete «buchas de maconha no bolso da bermuda. Indagado sobre mais drogas em seu poder, apontou uma sacola plástica que estava escondida sob uma marquise, perto do local onde fora inicialmente avistado pelos policiais, em cujo interior foram encontradas outras 80 (oitenta) embalagens idênticas àquelas que trazia consigo e um radiocomunicador. No total, a diligência arrecadou 210g (duzentos e dez gramas) de maconha. O tipo penal previsto no caput, da Lei 11.343/06, art. 33, é crime de natureza múltipla (multinuclear), de sorte que a prática de qualquer uma das condutas descritas no preceito primário da norma caracteriza o tráfico de drogas. Assim, a intenção de difusão ilícita não se caracteriza apenas por meio do flagrante de venda das substâncias aos usuários, mas também pode ser demonstrada por meio de outras circunstâncias. A presença de 210g de maconha, prontas à comercialização no varejo e um radiocomunicador, associada às demais circunstâncias do flagrante, havido em local conhecido como ponto de tráfico, corroborada, ainda, pelos depoimentos das testemunhas policiais, confirmam que o recorrente praticou o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Como consabido, não se desmerece a palavra dos agentes da lei, apenas por força da sua condição funcional, constituindo provas lícitas as suas narrativas produzidas em juízo sob o crivo do contraditório, mormente quando corroboradas pelos demais elementos probatórios coligidos, como os laudos periciais e autos de apreensão. Em mesmo rumo, eventuais divergências nas narrativas dos agentes da lei, desde que não comprometam a essência lógica contextual dos fatos, devem ser relevadas, haja vista o estresse decorrente da diversidade e quantidade de ocorrências a que se submetem tais servidores públicos, mais das vezes com o risco da própria vida. A defesa inquina de ilícitas as provas consubstanciadas nas drogas arrecadadas, porque derivadas de uma suposta invasão de domicílio. Nesse tema, deve-se inicialmente considerar que o dolo reside na intencionalidade do acesso, sabendo o sujeito ativo que age contra o direito alheio, vale dizer, contra a presumível vontade do dono ou do possuidor legítimo, violando o objeto da tutela penal. Nessas situações, inclusive, já há entendimento pacificado, em sede de repercussão geral, pelo Plenário do STF (RE 603616, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, DJe-093 PUBLIC 10-05-2016). Nessa quadra, a alegada invasão de domicílio não pode ser invocada por aquele que, ab initio, não comprovou ser o recorrente o legítimo possuidor ou proprietário do imóvel. De outro giro, as provas produzidas em Juízo, consubstanciadas nos depoimentos policiais, e não desconstituídas pela defesa técnica, apontam, em uníssono, que as drogas foram encontradas em dois lugares distintos: - uma parte no bolso da bermuda do Apelante e a outra parte ao lado da casa do recorrente, debaixo de uma marquise, salientando-se que esse local foi indicado pelo próprio apelante. Consta igualmente dos autos que o recorrente convidou os policiais, dizendo que não havia problema de entrarem na residência (testemunha PMERJ Alex Sandro Barbosa dos Santos). No que concerne à aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, restou provado pelos depoimentos coligidos em Juízo que o apelante já era conhecido dos policiais pelo seu envolvimento com o ilícito; era um dos «frentes do tráfico na localidade, possuindo a alcunha de «Micuinha, o que configura o óbice expresso relativo à dedicação às atividades criminosas. Correta, portanto, a condenação que deve ser mantida, não havendo falar-se em absolvição a qualquer título. A sentença desafia pequeno ajuste no que concerne ao regime. Na primeira fase a pena base foi fixada no piso da lei, 05 anos e 500 DM, quantitativo em que foi à intermediária, aí se aquietando à míngua de outras moduladoras. O regime fechado aplicado, porém, deverá ceder lugar ao semiaberto, ausente a necessária justificativa daquele mais gravoso. Impossível a substituição do art. 44 ou mesmo o «sursis do art. 77, ambos do CP, em razão da superação do quantitativo de pena limite à aquisição de tais benefícios. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO PRELIMINARMENTE, ARGUINDO A NULIDADE DA OBTENÇÃO DAS PROVAS, INQUINADAS DE ILÍCITAS EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, COM ESTEIO NA PRECARIEDADE DAS PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REVISÃO DOSIMÉTRICA.

O caderno probatório coligido autoriza o juízo de reprovação. Restou provado que no dia no dia 16 de dezembro de 2022, por volta das 16h, na Rua E, 48, Jardim Alegria, Resende, os Policiais Militares Leanderson e Claudio receberam a informação de que, na Rua E, 48, Jardim Alegria, um homem de vulgo «Edinho receberia uma carga de drogas para venda. No local, avistaram o apelante que, ao perceber a presença da polícia, jogou uma pochete na direção das casas existentes na vizinhança. Numa dessas casas a pochete foi encontrada e dentro dela estavam 64,8g de cocaína distribuídos em 72 cápsulas plásticas e 4,2g de maconha distribuídos em 2 tabletes, conforme o auto de apreensão de id. 40169295 e no laudo de exame de id. 40169289, além de R$ 21,00. O tipo penal previsto no caput, da Lei 11.343/06, art. 33, é crime de natureza múltipla (multinuclear), de sorte que a prática de qualquer uma das condutas descritas no preceito primário da norma caracteriza o tráfico de drogas. Assim, a intenção de difusão ilícita não se caracteriza apenas por meio do flagrante de venda das substâncias aos usuários, mas também pode ser demonstrada por meio de outras circunstâncias. A presença de 64,8g de cocaína distribuídos em 72 cápsulas plásticas e 4,2g de maconha distribuídos em 2 tabletes, associada às demais circunstâncias do flagrante, havido por força de incursão motivada por informe prévio, corroboradas, ainda, pelos depoimentos das testemunhas policiais, confirmam que o recorrido praticou o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. E, como consabido, não se desmerece a palavra dos agentes da lei, apenas por força da sua condição funcional, constituindo provas lícitas as suas narrativas produzidas em juízo sob o crivo do contraditório, mormente quando corroboradas pelos demais elementos probatórios coligidos, como os laudos periciais e autos de apreensão. A defesa inquina de ilícitas as provas consubstanciadas nas drogas arrecadadas, porque derivadas de uma suposta invasão de domicílio. Consigna-se, de plano, a preclara ilegitimidade da defesa para tal arguição, quando, nesse tema, deve-se inicialmente considerar que o dolo reside na intencionalidade do acesso, sabendo o sujeito ativo que age contra o direito alheio, vale dizer, contra a presumível vontade do dono ou do possuidor legítimo, violando o objeto da tutela penal. Nessas situações, inclusive, já há entendimento pacificado, em sede de repercussão geral, pelo Plenário do STF (RE 603616, Relator Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, DJe-093 PUBLIC 10-05-2016). Nessa quadra, a alegada invasão de domicílio não pode ser invocada por aquele que não detém a outorga de poderes concedida pelo legítimo possuidor ou proprietário do imóvel onde as drogas foram encontradas. As provas produzidas em Juízo, consubstanciadas nos depoimentos policiais, não desconstituídas pela defesa técnica, apontam, em uníssono, que na casa do recorrente nada foi encontrado. De fato, as drogas foram arrecadadas na casa de um vizinho que, nas palavras dos agentes da lei, autorizou o ingresso policial para que a tal pochete que as continham fosse enfim arrecadada. Consta igualmente dos autos que o dono da casa onde a bolsa caiu acompanhou a busca policial em sua residência, mas se recusou a ser arrolado como testemunha porque se sentia ameaçado pelos membros da facção Comando Vermelho. Considerada, portanto, a natureza do processo em testilha, não coaduna o tema invasão de domicílio conforme aventado, mormente quando nenhuma prova fora produzida na casa do apelante e a dita preliminar vai suscitada por parte ilegítima a fazê-lo. Correta a condenação que deve ser mantida, não havendo falar-se em absolvição a qualquer título. No plano da dosimetria a sentença desafia ajustes. Na primeira fase, ainda que observado o art. 42, da LD, a quantidade e a natureza das drogas não se mostram relevantes, assim como as considerações sobre conduta social e personalidade voltada para a criminalidade não encontram amparo em documentação técnico pericial. A FAC aponta uma única anotação com trânsito em julgado, a ser valorada na etapa seguinte. Portanto, pena base no piso da lei, 05 anos e 500 DM. Na intermediária, a anotação 01 aponta a reincidência (sentença de 09/11/2020, transitada em julgado em 01/08/2022, art. 33 e 35 da LD), atraindo a fração de 1/6 para que a pena média vá a 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 DM, onde se aquieta como a sanção final, inaplicável o privilégio do § 4ª, da Lei 11.343/06, art. 33, em razão da dedicação às atividades criminosas, como demonstra a reincidência específica. Mantido o regime fechado ao reincidente condenado à pena de reclusão superior a quatro anos. Impossível a substituição do art. 44 ou mesmo o «sursis do art. 77, ambos do CP, em razão da superação do quantitativo de pena limite à aquisição de tais benefícios. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Posse de bem público ocupado com base em contrato verbal. Inviabilidade. Com a extinção de autarquia estadual, os bens, direitos e obrigações transferem-se ao ente público federado. Ação possessória. Liminar em ação de reintegração de posse, tendo por objeto área ocupada, mesmo que há mais de ano e dia. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.208. CPC/1973, art. 924.

«... 3. A questão controvertida é quanto a possibilidade de ajuizamento, pelo Estado, de ação de reintegração de posse de imóvel público, ocupado por servidor de autarquia, antes de sua extinção, com alegada anuência verbal do poder público. ... (Continua)

46 - STJ Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. Considerações no VOTO VENCIDO do Min. Luis Felipe salomão entendendo haver parceria entre o banco e o vendedor do veículo e rescindia o contrato de financiamento junto com o contrato de compra e venda em face entre outros fundamentos na função social do contrato e na boa-fé objetiva. CDC, art. 18. Decreto-lei 911/1969. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 441.

«... VOTO VENCIDO. 2.2 – Quanto ao mérito do recurso, a autora adquiriu veículo automotor para desenvolver sua atividade junto a uma sorveteria. Pagou R$ 2.000,00 (dois mil reais) como «entrada à concessionária Jales Veículos e financiou os R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) restantes perante o ora recorrente, o Banco Itaú. Na data do ajuizamento da ação - 28 de outubro de 2004 -, havia quitado dez prestações, num total de R$ 6.926,40 (seis mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), correspondentes a praticamente 50% do valor financiado. ... (Continua)

47 - STJ habeas corpus. «operação egypto". Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º) e crimes contra o sistema financeiro nacional (arts. 4º, caput, 5º, caput, 7º, II, 16 e 22, caput, todos da Lei 7.492/1996). Pretensão de trancamento da ação penal. Situação excepcionalíssima. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Fatos delituosos adequadamente narrados. Descrição pormenorizada das condutas. Atendimento aos requisitos de validade previstos no CPP, art. 41. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Ausência de justa causa para a persecução penal. Atipicidade, causa extintiva da punibilidade ouausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Hipótese não configurada. Flagrante ilegalidade. Inexistência.

1 - O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando ficar provada, inequivocamente, sem necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. LEI 11.343/06, art. 33. RECURSO DEFENSIVO PELA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO PISO DA LEI, AO ARGUMENTO DE QUE, AO ADUZIR QUE A CONSEQUÊNCIA SOCIAL DA COMERCIALIZAÇÃO NA COMARCA, DA QUANTIDADE DE DROGA ARRECADADA SERIA DESASTROSA, A MAGISTRADA SE BASEU EM CONDIÇÃO INCOMPROVADA, QUAL SEJA, O COMÉRCIO DO ENTORPECENTE. PUGNA, TAMBÉM, PELA APLICAÇÃO DO REDUTOR DO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33.

Restou provado que no dia 24 de fevereiro de 2023, por volta das 17:00 horas, na Comarca de Porciúncula, policiais militares em cumprimento a mandado de busca e apreensão - expedido em razão de informações dando conta de que o apelante teria recebido farta quantidade de material entorpecente, havendo, inclusive, a circulação de vídeos em redes sociais nos quais a droga era exibida e anunciada -, inicialmente foram até a residência da avó do recorrente, onde este se encontrava. Após revista no imóvel, foram localizados três frascos de cheirinho da loló, cuja propriedade foi assumida pela avó do apelante, que alegou serem para o seu consumo pessoal. Em seguida, os policiais se dirigiram até a residência do apelante, onde foram encontradas diversas buchas e mariolas de maconha em seu quarto. Indagado acerca do restante do material entorpecente que aparecia nos vídeos, o apelante informou que estava na laje da casa, ao lado da caixa dágua, sendo arrecadado pelos policiais. No total, a diligência arrecadou 1.983.45g (mil novecentos e oitenta e três gramas e quarenta e cinco centigramas) de maconha, acondicionada em 351 (trezentas e cinquenta e uma) embalagens plásticas, além de 48,72 g (quarenta e oito gramas e setenta e dois centigramas) de Cocaína, acondicionada em 87 (oitenta e sete) invólucros plásticos, tudo conforme auto de apreensão e laudos periciais acostados aos autos. Inicialmente, devemos afastar qualquer demérito ou descrédito à palavra dos policiais da ocorrência, apenas por força da sua condição funcional, pois o fato de eventualmente restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação, quando corroborada por demais elementos de prova carreados aos autos. Em relação ao crime de tráfico, o tipo penal previsto no caput, da Lei 11.343/06, art. 33, é crime de natureza múltipla (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas descritas no preceito primário da norma caracteriza o tráfico de drogas. A intenção de difusão ilícita não se caracteriza apenas por meio do flagrante eventual da venda direta das substâncias aos usuários, mas também pode ser demonstrada por meio de outras circunstâncias. A presença das drogas arrecadadas, prontas à comercialização no varejo, aliada, ainda, às circunstâncias da prisão, em diligência motivada por mandado judicial de busca e apreensão, havendo, inclusive, vídeos circulando em redes sociais onde o apelante anunciava as drogas, e tudo corroborado pelo depoimento certeiro desses agentes da lei, tornam evidente a prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Desassiste razão à defesa ao pretender a pena base no piso da lei por conta da motivação do exaspero ter fulcro em condição incomprovada, qual seja, o comércio não realizado do entorpecente. A par de a posse desautorizada de droga configurar o tipo específico previsto na Lei 11.343/06, art. 33, desimportando a comercialização de per si, é possível depreender com facilidade que a fundamentação empregada tem como cerne a grande quantidade de drogas arrecadadas, cujas consequências sociais seriam desastrosas se caíssem em circulação. Logo, o exaspero promovido, de fato, possui como gizamento medular o art. 42, da LD, ainda que não referido expressamente. E, a importante quantidade em testilha, mais de dois quilos entre maconha e cocaína, autorizam o exaspero de 1/5, como empregado na prolação para fixar a inicial em 06 anos de reclusão e 600 DM. Igualmente acertado o afastamento do privilégio, do §4º, da Lei 11.343/06, art. 33, pois a polícia, conforme os depoimentos coligidos, já tinha ciência de que o apelante era envolvido com o tráfico de drogas, havendo várias notícias sobre tais fatos, há aproximadamente um ano. Assim, considerando que tais narrativas foram produzidas sob o crivo do contraditório e não desconstituídas pela defesa técnica, mostram-se aptas à conclusão pela dedicação do apelante às atividades criminosas, consubstanciando o óbice expresso ao benefício postulado. Dosimetria. Pena base fixada em 06 anos de reclusão e 600 DM por conta da quantidade e variedade de drogas. Na intermediária, o reconhecimento da menoridade volve a sanção ao patamar legal, 05 anos de reclusão e 500 DM, onde se aquieta à míngua de outras moduladoras. Impossível a aplicação do redutor, pois o apelante, além de dedicado às atividades criminosas conforme comprovado através das narrativas policiais, eis que os apontamentos de sua vida pregressa assim também o indicam. Conforme a pasta 671673020, o apelante, no Processo 0800-27.2019.8.19.044, com sentença de 21/05/2019, foi condenado por ato infracional análogo ao tráfico de drogas, art. 33, caput, LD. E, no que se refere à consideração dos atos infracionais como elementos de convicção de que o agente se dedica à prática delituosa e ao consequente afastamento do tráfico privilegiado, a Terceira Seção do E. STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que «somente é possível quando evidenciada a gravidade da conduta pretérita, a qual deve guardar razoável proximidade temporal com o delito em apuração. Referidas condições devem ser cumpridas cumulativamente para fins de afastamento do benefício. (AgRg no HC 780.105/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 22/2/2023.) In casu, o tráfico privilegiado fora afastado com base no histórico delitivo do paciente, o qual registra atos infracionais, inclusive por tráfico ilícito de entorpecentes, cometido dentro do período de cinco anos próximo a data do fato em exame. Assim, há elemento idôneo a afastar o privilégio, na esteira dos precedentes da Corte Superior. Mantido o regime inicial aplicado para o cumprimento da PPL, o semiaberto, ex vi do art. 33, § 2º, «b, do CP. Impossível a substituição do art. 44 ou mesmo o «sursis do art. 77, ambos do CP, haja vista a superação do quantitativo de pena limite à aquisição de tais benefícios. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DE UM JUÍZO DE DESVALOR. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO.

O acervo coligido autoriza o juízo de reprovação. Restou provado que no dia 06 de fevereiro de 2023, por volta das 11:40h, na residência situada no bairro Sargento Boenning, Petrópolis, policiais militares foram apurar denúncia anônima de tráfico de drogas que apontava o apelante, já conhecido da guarnição por tais práticas na região, e por ele sempre guardar a droga em lixeiras. Avistado e abordado, nada com ele foi encontrado. Em diligências pelo bairro, foi apurado que o apelante acessava a casa do irmão várias vezes. Localizaram a residência e, autorizado o ingresso, nada foi encontrado. Contudo, esse próprio irmão do apelante disse que ele já tinha guardado drogas lá antes, e que ele sempre vinha na área externa da residência. Em buscas, os agentes arrecadaram 09 (nove) sacolas plásticas, que continham o total de 716g (setecentos e dezesseis gramas) de cocaína, distribuídos em 573 (quinhentos e setenta e três) tubos eppendorf, 105 (cento e cinco) com a inscrição «SB CV ARRASCAETA PÓ DE 10 ADRENALINA, e as outras 468 (quatrocentos e sessenta e oito) unidades com a inscrição «SB CV PÓ 20 DOSE MAIS FORTE". Indagado pelos agentes da lei, o dono da casa informou que, em outra oportunidade, policiais militares também já haviam apreendido drogas pertencentes a seu irmão naquele mesmo local. A defesa alega em seu recurso que todo o conjunto probatório que serviu à condenação se baseou, tão somente, na versão dos policiais militares, que receberam uma denúncia anônima, abordaram o apelante e não encontraram nada. Foram até a residência de outra pessoa, que supostamente relatou que viu o recorrente na mata e, posteriormente, nessa mata, local diferente de onde o apelante fora abordado, foram encontrados os entorpecentes descritos, inexistindo liame entre a conduta imputada e o resultado do processo. Sem razão a defesa. O tipo penal previsto no caput, da Lei 11.343/06, art. 33, é crime de natureza múltipla (multinuclear), de sorte que a prática de qualquer uma das condutas descritas no preceito primário da norma caracteriza o tráfico de drogas, dispensando presenciar atos explícitos da mercancia. No caso concreto, no entanto, além da confirmação dos policiais no sentido de que o apelante já era conhecido pelo seu envolvimento com o tráfico, a presença das drogas arrecadadas, embaladas, precificadas e prontas à comercialização no varejo, tudo na conformidade dos respectivos autos de apreensão e laudos periciais, aliado, ainda, às circunstâncias da diligência em local conhecido como ponto de tráfico, e aos depoimentos firmes e coerentes das testemunhas policiais, tornam evidente a prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Há elementos que, conjugados com aqueles colhidos no curso da instrução, demonstram a indisfarçável prática do tráfico: 1) Segundo o relato dos agentes da lei, a apuração da denúncia se dava em local notoriamente conhecido pelo tráfico de drogas, dominado pela famigerada organização criminosa Comando Vermelho; 2) É igualmente notório e, portanto, independente de prova, o domínio de determinadas regiões do Estado por organizações criminosas no exercício de atividades ilícitas e, dentre a mais importante dessas, o tráfico de drogas; 3) Igualmente é de conhecimento público o fato de não existirem traficantes de drogas «free lancers ou «non members que ainda estejam vivos em áreas dominadas por facções, mormente aquela de índole tão violenta como é o «Comando Vermelho, sabidamente a organização criminosa dominante do local dos fatos; 4) O apelante, segundo o relato uníssono dos policiais, já era conhecido da equipe pelo seu envolvimento com o tráfico na localidade, e a equipe do serviço reservado continuou no local buscando mais informações, até que chegou ao conhecimento dos policiais que o recorrente era visto frequentemente ao redor da casa do irmão; 5) Em lá chegando, fizeram contato e o informaram sobre a denúncia recebida, e ele confirmou que o apelante estava rodeando a sua casa, e que disse para o irmão não ficar ali, pois em outra ocasião agentes arrecadaram entorpecentes no local; 6) Autorizada a entrada no local, foram arrecadados nove cargas de cocaína atrás do imóvel, em um mato; 7) Em seguida, os agentes procederam para a delegacia com o dono da residência e as drogas, que estavam com etiquetas do Comando Vermelho; 8) A informação do serviço reservado era a de que o apelante seria o gerente do tráfico de drogas no local; 9) Inobstante tais fatos, vê-se que a lógica, quando aplicada à hipótese em exame, força concluir no sentido de que, à conta de todos esses elementos conjugados, o apelante, de maneira iniludível, praticava o tráfico de drogas; 10) E, o grau de segurança com que empreendia o ilícito é tal, que o permitia atuar num importante ponto de tráfico da organização dominante, possuindo mais de meio quilo de cocaína, embalada e precificada, pronta à distribuição no varejo, e tudo fazendo com a desenvoltura exibida nos autos, sem temer por qualquer represália dos líderes dessa organização, sendo certo que essa condição não fora afastada por nenhuma prova produzida nos autos. Há, portanto, indícios sérios e concludentes (CPP, art. 239) apontando no sentido de que o apelante praticava o crime de tráfico de drogas, não havendo falar-se, portanto, em conjunto probatório anêmico. Nessa toada, devemos afastar qualquer demérito ou descrédito à palavra dos policiais da ocorrência, apenas por força da sua condição funcional, ao esteio da remansosa jurisprudência das Cortes Superiores. Correta a condenação perpetrada, que deve ser mantida, não havendo falar-se em absolvição a qualquer título. No plano da dosimetria a sentença desafia ajustes. A FAC acostada aos autos não exibe anotações servíveis ao cômputo. Na primeira fase, S.Exa. houve por bem considerar a conduta social e a previsão do art. 42, da LD, para distanciar a inicial do piso da lei e, ausentes quaisquer outras moduladoras, aquietar a reprimenda em 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 850 DM. A conduta social apontada deve ser decotada, uma vez ausente qualquer estudo pertinente que a ampare. No que concerne ao art. 42, da LD, a fração de 1/6 acomoda a retribuição à quantidade em testilha, para que a inicial seja 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 DM, onde repousa em definitivo, quando, como já aqui asseverado, ausentes moduladoras. O regime fechado aplicado deve ser arrefecido para o semiaberto, ex vi da previsão do art. 33, § 2º, «b, do CP. Oportuno ressaltar a inaplicabilidade do privilégio do § 4º, do art. 33, da LD, haja vista a dedicação às atividades criminosas demonstrada pela referência testemunhal dos policiais em Juízo. Impossível a substituição do art. 44 ou mesmo o «sursis do art. 77, ambos do CP, em razão da superação do quantitativo limite de pena à aquisição desses benefícios. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Ocupação do isidoro. Cumprimento de ordem de reintegração de posse. Pretensão de observância de diretrizes e normas atinentes aos direitos humanos. Efeitos naturais da decisão de demanda individual sobre terceiros. Possibilidade. Ilegitimidade ativa afastada. Incompetência do órgão prolator. Nulidade do acórdão. Correta indicação do governador do estado e do comandante-geral da pmmg como autoridades supostamente coatoras. Interesse processual. Existência. Indeferimento da exordial pela corte de origem. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade.

«1. Além da coisa julgada, que só opera entre as partes litigantes, a sentença pode gerar, indiretamente, consequências na esfera jurídica de terceiros, favorecendo-os ou prejudicando-os, conforme o caso. ... (Continua)