argumento peticao inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Ação declaratória de inexistência cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Coisa julgada material em relação a inexigibilidade do débito, bem como a condenação do banco réu em restituir os valores descontados indevidamente, de forma simples. Danos morais. Ausência. Caso singular. Petição inicial padronizada com caracterização de «ação predatória, para, artificialmente, a partir da fragmentação do litígio, buscar uma multiplicidade das indenizações. Parte que não indicou, concretamente, qual prejuízo extrapatrimonial advindo daquele contrato mencionado. Contrato celebrado em setembro de 2018 e parte que tão somente promoveu a presente em junho de 2023. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Manteve-se inerte por longo período (quase 5 anos). Demora para o ajuizamento da ação que revelou indiferença do autor quanto à contratação não comprovada pelo réu, o que demonstrou inexistência de abalo moral em virtude da conduta do banco. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS COM REVISÃO.

Direito processual civil. Princípio da dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. ... (Continua)

3 - TJSP HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. 1.

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o processamento de habeas corpus. O paciente argumentou que, embora o habeas corpus tenha sido indeferido por falta de documentos, os autos eletrônicos conteriam a ordem de prisão. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de documentos essenciais na impetração do habeas corpus impede o conhecimento do writ; (ii) analisar se os argumentos apresentados no agravo afastam a fundamentação da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a impetração de habeas corpus exige a apresentação de documentos indispensáveis que demonstrem o alegado constrangimento i legal. A ausência desses documentos inviabiliza a análise do mérito do writ, conforme o CPP, art. 660, § 2º. 4. A estreita via do habeas corpus não admite dilação probatória, sendo necessário que a ilegalidade seja patente e evidente, sem a necessidade de produção ou análise de provas adicionais. 5. No caso em exame, a petição inicial não foi acompanhada de peças fundamentais, como a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e outros documentos que comprovassem a alegada ilegalidade. O pedido foi, portanto, corretamente indeferido por ausência de prova pré-constituída. 6. O agravo regimental repete os mesmos argumentos já apresentados no habeas corpus, sem trazer elementos novos ou suficientes para afastar a decisão impugnada. Além disso, a jurisprudência não permite inovação recursal em sede de agravo, o que reforça a improcedência do pleito. 7. O relator, conforme o art. 168, § 3º, do Regimento Interno do TJSP, pode indeferir pedidos manifestamente improcedentes, o que se verifica no presente caso. Agravo regimental desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 660, § 2º; RITJSP, art. 168, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, jurisprudência consolidada sobre a necessidade de prova pré-constituída para o conhecimento do habeas corpus... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA PELO HOSPITAL DE VALORES GLOSADOS PELA RÉ, RELATIVOS A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A QUE FOI SUBMETIDA A AUTORA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, EM RAZÃO DA RECUSA DA RÉ DE QUITAR A IMPORTÂNCIA EM ABERTO - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

5 - TJSP Apelação. Contrato de empréstimo consignado. Ação revisional. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ter a autora proposto quatro ações praticamente idênticas, conquanto se referindo a contratos diversos. Recurso não merecendo ser conhecido, por infração ao requisito da dialeticidade (CPC/2015, art. 1.010, III), uma vez que não combate o raciocínio exposto na sentença, trazendo argumentos totalmente dissociados do decidido. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Decisão agravada que determinou a emenda da inicial para correção do valor da causa e que negou a pesquisa de bens ao argumento de que não cabe ao juízo cível pesquisar a existência de qualquer bem ou ativo em nome do requerido para fim de meação, visto que a partilha ou sobrepartilha de bens constitui matéria de competência absoluta do Juízo de Família e Sucessões. Irresignação da agravante pela determinação da emenda da petição inicial para atribuir à causa o valor correto. Não acolhimento. Necessidade da atribuição de valor correto da causa, que deve compreender o efetivo proveito econômico objetivado na demanda. Dicção do art. 291 e seguintes do CPC e de Entendimentos desta C. Câmara. Tese não acolhida. Expedição de Ofícios aos Órgãos Públicos. Não Acolhimento. Competência da Vara da Família e Sucessões para apuração de incorreções quanto ao partilhado em sede de divórcio. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO -

Sentença de procedência do pedido - Recurso do requerido - ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS - Ocorrência - Caso em que a magistrada considerou que a taxa de juros anual pactuada é cerca de cinco vezes maior que a média estabelecida pelo Banco Central - Aumento aplicado, que supera em muito a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central sendo excessivo e, portanto, ilegal, merecendo readequação - Sentença mantida - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - Pleito de afastamento - Não acolhimento - Parte autora que, em sua petição inicial, não requereu a restituição de forma dobrada e constou na sentença que a devolução do valor indevidamente cobrado deve ocorrer de forma simples - Falta de interesse recursal - Recurso não conhecido nesse ponto. Sentença confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inércia da parte autora em cumprir determinações de emenda. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

Financiamento. Princípio da dialeticidade recursal. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado 182 da súmula desta corte. Agravo regimental não conhecido.

1 - Neste agravo regimental não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, uma vez que o agravante apenas reiterou os termos da petição inicial. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte.... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reiteração de pedidos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação de rescisão de contrato de permuta. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não verificação. Julgamento além do pedido. Não ocorrência. Interpretação da petição inicial. Súmula 83/STJ. Incidência. Posse do imóvel. Justo título e boa-Fé. Inexistência. Notificação extrajudicial. Descumprimento contratual. Cedente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Argumento de violação de norma legal sem individualização. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo. Não comprovação. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... (Continua)

13 - TJSP CONSUMIDOR. SERVIÇOS.

Sentença que julga improcedentes os pedidos da autora. ... (Continua)

14 - TJSP TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Laudos periciais que atestaram a ilicitude das substâncias apreendidas, 2.580g de crack e 3.640g de maconha. Acusada, silente na delegacia, confessou a traficância em juízo. Testemunhos dos policiais oficiantes corroboraram a confissão da apelante e o encontro de entorpecentes, no interior da mochila que trazia consigo a bordo de ônibus interestadual de passageiros. Confissão em sintonia com os demais elementos de convicção. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE COMPORTAMENTO INAUTÊNTICO COORDENADO. PRÁTICA ABUSIVA.

Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência para suspensão de website. Intelecção do CPC, art. 300. Insurgência do réu. Descabimento. Elementos suficientes na petição inicial a formar o convencimento do juízo para o fim de concessão da tutela. Inquérito Civil instaurado com o assunto «fake streaming e «marketing digital". Incitação ao consumo de perfis falsos, coordenados por robôs. Engajamentos falsos em perfis de plataformas, aplicativos e redes sociais. Publicidade enganosa. Recorrente que não refuta a conclusão de que os produtos e serviços oferecidos nos meios digitais conferem falsa credibilidade e aceitação. Conduta contrária à proteção dos direitos do consumidor. Ausência de frágeis e inverídicos argumentos do autor, em sede de cognição sumária. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÕES RECÍPROCAS.

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença de procedência. ... (Continua)

17 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MONITÓRIA. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. EMBARGOS MONITÓRIOS.

Sentença de procedência dos embargos monitórios e parcial procedência da ação monitória. Apelos de ambas as partes. Recurso do réu, sob a alegação de sentença «ultra petita, tendo em vista que as mensalidades referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2016 não compuseram o pedido inicial, sendo que o pedido formulado na exordial referia-se aos meses de janeiro a julho de 2016 (reconhecida a prescrição) e dezembro de 2016. Apelo da autora sustentando que na exordial estava especificada a inadimplência referente aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016, tendo a ação sido interposta em 16/08/2021, portanto, não prescritas as parcelas cobradas. Argumenta sobre a ocorrência de «erro de digitação na planilha acostada aos autos, entendendo adequada a improcedência dos embargos monitórios e a procedência da ação monitória, sob a alegação de que as parcelas referentes a janeiro a agosto de 2016, declaradas prescritas, não estavam sendo cobradas nos autos, reiterada alegação de «pequeno erro de digitação na planilha encartada. Bate-se contra a aplicação da verba sucumbencial, considerada equivocada, com pedido de reversão e, subsidiariamente, condenação em reciprocidade sucumbencial. Parcial provimento do recurso da autora e improvimento do recurso do réu. Contrato de prestação de serviços educacionais e documentos aptos ao procedimento pela via monitória, mormente quando não negada e incontroversa a prestação dos serviços. Aplicação do prazo prescricional quinquenal estabelecido no art. 206, § 5º, I do CCivil, contado a partir do vencimento de cada parcela. Julgamento que se deu dentro do pedido, embora confuso e até de certa forma contraditório o pleito (não se podendo admitir a simples alegação recursal da autora de «pequeno erro de digitação na planilha), haja vista que na inicial a autora indica a falta de pagamento relativa aos meses de setembro a dezembro de 2016, tendo a autora instruído a ação com a memória de cálculo na qual constam parcelas referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho e dezembro de 2016. Referência, em destaque, na petição inicial (fls. 02) quanto à inadimplência das parcelas relativas aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2016, o que definiu os limites da lide e os contornos da causa de pedir a esse título, tendo o juiz analisado os pontos controvertidos e decidido de acordo com esses limites, levando em conta a descrição da inicial, comprovada plenamente a possibilidade de defesa do requerido e o contraditório pleno. Condenação dentro dos limites da exordial. Sucumbência recíproca reconhecida, vez que a procedência dos embargos monitórios (justificada pelo equívoco da autora em juntar planilha que fazia referência a meses diversos e, portanto, em valor superior ao reconhecido) reconheceu, mas adequou, o valor o débito. Sentença apenas neste ponto alterada. Apelo da autora parcialmente provido, improvido o apelo do réu.... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Homicídios consumado e tentado. Atenuante do CP, art. 65, III, b. Elementares não preenchidas. 2. Fração pela tentativa. Iter criminis percorrido. Modificação inviável na via eleita. Súmula 7/STJ. 3. Consequências do crime. Indevida inovação recursal. Preclusão consumativa. 4. Quantum de aumento da pena-Base. Possibilidade de ajuste. Princípio da razoabilidade. 5. Agravo regimental conhecido em parte e improvido. Ordem concedida de ofício.

1 - A atenuante do CP, art. 65, III, b não foi aplicada porquanto não preenchidas suas elementares, uma vez que o socorro às vítimas foi pedido por um vizinho e que o resultado morte não foi evitado, além de não haver notícia de que foi prestado auxílio funeral ou auxílio médico. Assim, diversamente da alegação defensiva, não há se falar que é incontroverso que os recorrentes solicitaram socorro. Nesse contexto, encontrando-se concretamente motivada a negativa de aplicação da atenuante, não é possível, na via eleita, reverter as conclusões das instâncias ordinárias, sob pena de indevido reexame fático e probatório, vedado pela Súmula 7 da Súmula desta Corte.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado 182 da súmula desta corte. Agravo regimental não conhecido.

1 - Neste agravo regimental não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, uma vez que o agravante reitera os argumentos já apresentados na petição inicial. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 d a Súmula desta Corte.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º de ofício. Suposta dedicação a atividades criminosas. Paciente que ostenta ações penais em curso. Aplicação do atual entendimento jurisprudencial desta corte de justiça. Precedentes. Nova dosimetria da pena mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.... (Continua)

21 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial de cumprimento da pena. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo qualificado. Extorsão qualificada. Não cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Afastamento da causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo. Ausência de interesse recursal. Reconhecimento da continuidade delitiva e afastamento da majorante do CP, art. 158, § 1º. Inovação recursal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Ausência de decisões conflitantes. Repetição dos fundamentos já analisados. Agravo não conhecido.

1 - Os argumentos desenvolvidos em agravo interno que, mesmo alterando algumas palavras, limitam-se a repetir as razões expostas na peça inicial e nos embargos declaratórios não elidem os fundamentos adotados para o não conhecimento do conflito de competência.... (Continua)

24 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - apelo de ambos.

25 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais". Sentença de procedência. Insurgência do Autor, que pretende a majoração do quantum indenizatório e a fixação em dobro da repetição do indébito. Inadmissibilidade. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Argumentos, em essência, idênticos aos da petição inicial. Princípio da dialeticidade recursal não observado. Inobservância do que consta no, III do CPC, art. 1.010. Apelação não conhecida. Sentença mantida. Honorários majorados.... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por autora, visando à reforma da sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de produção antecipada de provas ajuizada contra o Banco Bradesco S/A, com pedido de exibição de contrato de empréstimo consignado. O juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por ausência de interesse de agir, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. No apelo, a autora argumenta que o banco resistiu à exibição do documento solicitado, o que justificaria a condenação do réu ao pagamento das verbas sucumbenciais, além da aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. ... (Continua)

28 - TJSP Processo civil. Recurso de apelação que, renovando argumentos expendidos na petição inicial, deixa de enfrentar os fundamentos da improcedência. Violação ao princípio da dialeticidade. Compra e venda com garantia fiduciária. Resilição imotivada. Impossibilidade. Recurso não conhecido

29 - TJSP Ação rescisória - Pretensão de afastamento da multa por litigância de má-fé arbitrada na r. sentença e mantida pela 38ª Câmara de Direito Privado - Gratuidade da justiça concedida.

30 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECEBIMENTO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO, COM AUMENTO DO NÚMERO DE CORRÉUS. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR EM RELAÇÃO À CORRÉ JÁ CITADA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 329.

A admissão de aditamento com o fim de ampliar o polo passivo, sem modificação do pedido ou da causa de pedir formulados em relação à corré, já citada, não configura modificação que deva ser precedida da sua prévia concordância. ... (Continua)

31 - TJSP Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Todos os argumentos trazidos foram devidamente apreciados - Acórdão fundamentado nos termos do CPC, art. 489 - Mero inconformismo com a decisão embargada - Inviabilidade do emprego dos aclaratórios como sucedâneo recursal - Incabível a impetração de mandado de segurança no caso concreto, ante à incidência do art. 5º, II da Lei 12.106/2009 - Possibilidade de a decisão questionada ser atacada por recurso próprio - Ainda que o embargante não seja parte integrante do cumprimento de sentença em que foi prolatado o decisium questionado, poderia interpor recurso enquanto terceiro interessado - Inteligência do CPC, art. 996 - Inaplicabilidade da Súmula 202/STJ à hipótese sub judice, dado que o embargante estava acompanhando o processo em que foi dada a decisão questionada e poderia ter apresentado a medida processual adequada - Manutenção do indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, III da Legislação Adjetiva c/c o art. 5º, II da Lei 12.016/2009 - Pedido de concessão de gratuidade judicial - Possibilidade - A presente turma julgadora possui entendimento no sentido de que os mesmos parâmetros usados pelas Defensorias Públicas da União e dos Estados para identificar um indivíduo hipossuficiente devem ser aplicados para verificar se um litigante faz ou não jus à gratuidade judicial - Resolução 85/2014 do CSDPU - Litigante que se enquadra nesses critérios - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar omissão, apenas com o intuito de conceder os benefícios da gratuidade judicial ao embargante.

32 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS.

Fundamentos da sentença não abordados de modo expresso no recurso da parte autora - Ausência de argumentos - Argumentação com inovação recursal que não ataca diretamente a sentença recorrida - Impossibilidade de apreciação do recurso. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação declaratório combinada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu que versa sobre a ausência de responsabilidade, a restituição dos valores, os danos morais e termo inicial de juros moratórios. Primeiro, mantém-se a nulidade da contratação. Autora que sofreu descontos indevidos no seu benefício previdenciário em razão de empréstimo não contratado, em decorrência de fraude. Falsidade da assinatura constatada em perícia grafotécnica. Indevidos, portanto, os descontos das prestações mensais do benefício previdenciário da autora. Responsabilidade objetiva do réu. Cabe à instituição agir com cautela e não permitir a ocorrência de fraudes, especialmente, por seus correspondentes bancários.Deposito em conta corrente da autora do valor contratado que não é argumento apto, por si só, a afastar a fraude perpetrada. Aplicação do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Precedentes. Inexigibilidade dos valores, restituição dos descontos e compensação mantidos. Segundo, afasta-se a indenização por danos morais. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome da consumidora gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Caso singular. Petição inicial padronizada com caracterização de «ação predatória, para, artificialmente, a partir da fragmentação do litígio, buscar uma multiplicidade das indenizações. Parte que não indicou, concretamente, qual prejuízo extrapatrimonial advindo daquele contrato mencionado. Contrato celebrado em abril de 2021 e parte que tão somente promoveu a presente em setembro de 2023. Manteve-se inerte por longo período (2 anos). Demora para o ajuizamento da ação que revelou indiferença da autora quanto à contratação não comprovada pelo réu, o que demonstrou inexistência de abalo moral em virtude da conduta do banco. Precedentes da Turma julgadora. Terceiro, mantem-se o termo inicial dos juros moratórios como sendo a citação. Aplicação do CPC, art. 405. Ausente fundamento legal para se considerar como termo a data do arbitramento. E A sentença já favoreceu o réu, ao considerar a data da citação como termo inicial dos juros moratórios, sem aplicação da Súmula 54/STJ, elemento mantido pela falta de recurso da parte autora. Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO art. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Argumentos da autora que convencem - Descumprimento da determinação de emenda da petição inicial para corrigir o valor dado à causa - Possibilidade de correção do valor da causa, de ofício, pelo magistrado, nos termos do CPC, art. 292, § 3º - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Extinção que deve ser afastada - Sentença cassada, para que o feito tenha regular prosseguimento em primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS arts. 330, IV E 485, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Argumentos da autora que não convencem - Ausência do cumprimento pela autora da efetiva emenda da inicial, nos moldes determinados - Indeferimento da inicial - Manutenção - Extinção sem resolução do mérito. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de exibição de documentos sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, I, e 485, I, do CPC. A apelante argumenta que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de juntada de contrato e extratos bancários, visando demonstrar supostas cobranças abusivas e a aplicação da legislação consumerista. Requer, ainda, o reconhecimento da abusividade das taxas e indenização por danos morais. ... (Continua)

37 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESPACHO ADUANEIRO E ASSESSORIA E COORDENAÇÃO LOGÍSTICO PARA EXPORTAÇÃO DE ALGODÃO EM PLUMA. PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MATERIAL RESULTANTE DE PERECIMENTO DA CARGA APÓS INCÊNDIO QUE ATINGIU ARMAZÉM DO CORRÉU. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À DESPACHANTE ADUANEIRA CONTRATADA

(corré) E AO INTERVENIENTE ANUENTE RESPONSÁVEL PELA ARMAZENAGEM (corréu). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM FACE DA CORRÉ JFF INSPECTION SERVICES DO BRASIL. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11, caput e I. Promoção pessoal do prefeito em notícias e publicidades de interesse público no município de moreira sales. Novas disposições introduzidas pela Lei 14.230/2021. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, cumulada com obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Rafael Brito do Prado (Prefeito do Município de Moreira Sales - PR), objetivando a condenação do réu pela prática da conduta descrita no Lei 8.429/1992, art. 11, caput e I. Na sentença, extinguiu-se o feito, sem resolução do mérito, em razão da revogação do, I da Lei 8.429/1992, art. 11 pela Lei 14.230/2021 e da ausência de adequação da petição inicial. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Previdenciário. Incapacidade. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Deficiência recursal. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Arguição genérica de nulidade. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando os benefícios cabíveis, tendo em vista que a autora padece da moléstia descrita na inicial e que as sequelas comprometem sua capacidade laborativa. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Impetração que não foi conhecida. Tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo que se mostra inovadora em relação à petição inicial. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, os pedidos veiculados na petição inicial já foram objeto, ao menos, do HC 875.394/RS e do RHC 197.563/RS, o que impede nova análise do pleito, ao passo que a instrução do writ não permite aferir a alegada identidade entre a situação jurídico-processual do ora agravante e aquela encontrada no HC 904.236/RS, onde se reconheceu o direito de corréu à liberdade provisória.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de indenização por danos materiais julgada improcedente. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Falta de prequestionamento dos artigos de Lei tidos por vulnerados. Súmula 211/STJ. Ausência dos requisitos para possibilitar o prequestionamento ficto. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado 182 da súmula desta corte. Agravo regimental não conhecido.

1 - Neste agravo regimental não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, uma vez que o agravante apenas reiterou aqueles já apresentados na petição inicial. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte.... (Continua)

43 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria voluntária. Servidor público. Reconhecimento do direito ao abono de permanência. Inocorrência de julgamento extra ou ultra petita. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - É firme o posicionamento do STJ de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado 182 da súmula desta corte. Agravo regimental não conhecido.

1 - Neste agravo regimental não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, uma vez que o agravante reitera os argumentos já apresentados na petição inicial. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte.... (Continua)

45 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaração de nulidade parcial de concurso para professor titular de direito do comércio internacional da universidade de são paulo. Ingresso de terceiros interessados. Não apontada, de maneira fundamentada, a presença de interesse jurídico. Recurso do primeiro colocado no concurso. Decisão recorrida. Nulidade. Alegação genérica. Suposta ofensa aos arts. 3º, 267, VI, e 295, IV, do CPC/1973 e 41, § 2º, da Lei 8.666/1993. Razões dissociadas. Fundamento da decisão recorrida. Impugnação concreta. Ausência. Aplicação da Súmula 182/STJ. Autonomia universitária. Discricionariedade da administração pública. Matérias devidamente prequestionadas. Escolha dos componentes da banca examinadora em consonância com a autonomia universitária assegurada pelos Lei 9.394/1998, art. 53 e Lei 9.394/1998, art. 54. Ingerência do poder judiciário. Não cabimento. Invasão do mérito administrativo. Indeferido o pedido de ingresso de terceiros interessados. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do apelo nobre e, nessa extensão, dar-Lhe parcial provimento, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.

1 - No pedido de admissão como terceiros interessados, os requerentes se limitaram a informar a existência de cumprimento provisório da sentença proferida nestes autos, sem apontar as razões que demonstrariam o interesse jurídico apto a permitir a intervenção de terceiros. É certo que não se exige o preenchimento dos requisitos formais previstos para a petição inicial (CPC/2015, art. 319). No entanto, a petição deve expor, de maneira fundamentada, o interesse jurídico que legitima a intervenção de terceiros no processo, o que não se verifica no caso. Outrossim, o cumprimento provisório da sentença já foi extinto. Indeferido o pedido de intervenção no feito formulado às fls. 2130-2132.... (Continua)

46 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Reiteração de argumentos. Princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Previdenciário. Pretensão de desconstituição de decisão que indeferiu a inicial, em sede de ação rescisória. Erro de fato não caracterizado. Uso da ação desconstitutiva como sucedâneo recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A decisão rescindenda limitou-se a indeferir a petição inicial, não havendo juízo de valor acerca das teses apresentadas na presente rescisória que, em verdade, busca desconstituir a decisão exarada no AREsp. 707.330, transitada em julgado em 25.11.2015.... (Continua)

48 - TST I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DE REAJUSTES À DATA BASE SUBSEQUENTE. COMPENSAÇÃO DOS REAJUSTES DA CCT COM REAJUSTES DEFERIDOS NA DATA BASE.

Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso o TRT, com base na decisão do STF proferida no RE 194662, manteve a condenação da agravada a pagar em favor do agravante as diferenças salariais decorrentes da aplicação de reajustes salariais previstos na cláusula 4ª da CCT 1989/1990, limitando, contudo, os reajustes deferidos à data-base subsequente, nos termos da Súmula 322/TST e da OJ 262 da SbDI-I do TST. A Corte Regional registrou que «Quando da quantificação do julgado deve ser observada a limitação do reajuste deferido à data-base da categoria, respeitado o maior padrão salarial do período, em face do princípio da irredutibilidade salarial consagrado no art. 7º, VI da CF/88". O Pleno do STF, no julgamento dos embargos de divergência proferidos no RE 194662, anulou acórdão de embargos de declaração proferido com efeito modificativo e restabeleceu o julgamento inicial feito pela 2ª Turma do STF no sentido de que a Lei 8.030/1990 não repercutiu no acordado na CCT 1989/1990. Registra-se que, ao contrário do alegado pela parte, extrai-se da decisão recorrida que o TRT não determinou a compensação dos reajustes previstos na CCT com os reajustes deferidos na data base, tampouco proibiu a repercussão dos reajustes deferidos na CCT 1989/1990 em reajustes posteriores, mas, sim, que tais reajustes seriam limitados à vigência da referida CCT (data base-subsequente), tendo, inclusive, determinado que fosse preservada a maior remuneração, em razão da irredutibilidade salarial. Trata-se de entendimento consonante com as disposições da OJ 262 da SbDI-I e Súmula 322/TST. A 6ª Turma do TST, em recente julgado sobre a matéria, limitou os reajustes previstos na cláusula 4ª da CCT 1989/1990 à data-base da categoria, com fundamento na Súmula 322/STJ. Não se vislumbra incorreção na decisão do TRT que aplicou a Súmula 322/TST e da OJ 262 da SbDI-I do TST ao caso dos autos. Ressalta-se que não há, na decisão proferida pelo STF no RE 194662, afastamento expresso no sentido de impossibilidade de limitação dos reajustes à vigência da CCT 1989/1990, motivo pelo qual não se constata a alegada violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. Ilesos, ainda, os arts. 7º, VI e XXVI, da CF/88 e o CLT, art. 468, uma vez que a decisão do TRT foi proferida em sintonia com a decisão exarada pelo STF no julgamento do RE 194662, e, ao limitar os reajustes à vigência da CCT, determinou expressamente que fosse respeitado o maior padrão salarial do período, em face do princípio da irredutibilidade salarial. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. REAJUSTE SALARIAL. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE 194662. Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. De ofício, corrige-se erro material havido na decisão monocrática para registrar que, no caso concreto, deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. No caso, o agravado apresentou ação de cumprimento baseada na decisão do Pleno do STF no âmbito dos embargos de divergência proferidos no RE 194662. Referida ação de cumprimento tem por objeto, nos termos da petição inicial, o pagamento «das diferenças vencidas e vincendas de salários e demais parcelas remuneratórias, além dos reflexos devidos, como resultado da aplicação da Cláusula Quarta, caput e Parágrafo Único, da Convenção Coletiva de Trabalho de 1989/1990 (cópia anexa), firmada entre o SINDIQUÍMICA e os sindicatos patronais SINPER e SINPAQ, a qual estabeleceu a garantia do reajuste salarial mensal da categoria correspondente a 90% (noventa por cento) do Índice de Preços ao Consumidor (IPC)". O TRT, com base na decisão proferida pelo STF no RE 194662, manteve a condenação da agravada ao pagamento de diferenças salariais ao agravado, decorrentes de reajuste previsto nas cláusulas 3ª e 4ª da CCT 1989/1990. A Corte Regional entendeu que a pretensão do autor não estava prescrita, pois, em razão do ajuizamento de dissídio coletivo em que o direito ao reajuste foi questionado judicialmente pelo sindicato patronal, o prazo prescricional iniciou com o trânsito em julgado da respectiva decisão, no caso, no STF, nos termos da Súmula 350/TST: «O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em julgado". Ademais, a Corte Regional pontuou que o sindicato profissional, na ação coletiva, atuou como substituto processual, inclusive do autor, «de sorte que não se pode afirmar que o prazo prescricional não foi interrompido em relação a este, nos termos da OJ 359 da SbDI-I do TST. O «Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica instaurado pelos sindicatos patronais signatários da CCT 1989/1990 objetivou o não cumprimento da cláusula quarta da referida CCT e ostenta natureza de ação declaratória desconstitutiva. Somente a partir do trânsito em julgado dessa ação, ou seja, quando do último julgamento do RE 194662, poderia correr o prazo para postulação do reajuste em discussão, pois antes não havia a certeza do direito. Precedente da 6ª Turma. É de se registrar que a 2ª Turma do STF, no julgamento do RE 194662, decidiu que a Lei 8.030/1990 não repercutiu no acordado na Convenção Coletiva de Trabalho 1989/1990. Contudo, referido órgão julgador acolheu embargos de declaração opostos pelo SINPER (sindicato patronal) para, modificando o julgado anterior, declarar a prevalência da Lei 8.030/1990. Ocorre que, no julgamento dos embargos de divergência, o Pleno do STF decidiu «anular o acórdão proferido nos primeiros embargos de declaração e restabelecer o julgamento proferido no recurso extraordinário, fixando a tese de que os embargos de declaração não se prestam a corrigir possíveis erros de julgamento". Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração pelo SINPEQ (sindicato patronal). Em 27.9.2019, o Pleno do STF decidiu, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos ao juízo de origem. Não demonstrado que a ação de cumprimento originária foi proposta após o transcurso do prazo prescricional cujo termo inicial consistiu no trânsito em julgado do RE 194662, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. Agravo a que se nega provimento. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1 - Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática impugnada a respeito do tema em apreço. Os argumentos invocados pela parte demonstram a transcendência jurídica da matéria, decorrente das peculiaridades do caso concreto. 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Deve ser dado provimento ao agravo de instrumento quando se constata possível violação do CPC, art. 1.026, § 2º. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. IV - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. 1 - No caso concreto, o TRT aplicou a multa por entender que a parte pretendeu novo julgamento de ponto exaustivamente examinado, porquanto consignou inexistir qualquer omissão quanto à análise da prescrição. 2 - O trecho transcrito nas razões recursais e as circunstâncias processuais não demonstram manifesto e inequívoco intuito protelatório da reclamada, visto que esta buscou sanar suposta omissão no julgado, em que, a seu ver, incorrera o Juízo de origem no que toca aos diversos fundamentos por ela apresentados quanto à prescrição defendida. Vale ainda ressaltar que, no acórdão de embargos de declaração, foram prestados esclarecimentos quanto ao acordo firmado pela parte autora na Ação 18094/94. Registrou-se que a eficácia liberatória em relação a eventuais direitos decorrentes da cláusula 4ª da CCT de 1990 se restringiu à sua repercussão sobre a indenização transacionada, sem alcançar o pedido de diferenças salariais pela não implementação do reajuste normativo. A Corte Regional consignou que, ao esclarecer a abrangência restrita do acordo celebrado na Ação 18094/94, bem como diante do descabimento da fluência do prazo prescricional antes do trânsito em julgado de decisão normativa, o Colegiado rechaçou qualquer outro marco inicial da prescrição total. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

49 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. BÔNUS TRIMESTRAL.

Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento do reclamante, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. Registre-se que essa questão não foi tratada à luz dos efeitos da revelia (CPC, art. 400, I). Portanto, não foram atendidos os requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Conforme o TRT, a apuração do bônus trimestral envolvia o cálculo complicado da produtividade individual de cada empregado e também os resultados auferidos pela empresa. Esclareceu que, embora a reclamada não tenha juntado aos autos os documentos à verificação do pagamento correto do bônus, é certo que o assistente técnico afirmou que a partir de 2013 houve alteração da política de pagamento de referida parcela. A Corte de origem também consignou que «... a representante da ré admite a alteração dos critérios de apuração do bônus, mas não em 2010, tal como alega o autor. A referida alteração teria ocorrido somente em 2013, sendo certo que eventual prejuízo dela decorrente não poderia ter atingido o autor, que pediu demissão em 07/02/2013 . Disse que o reclamante não conseguiu provar que «... a não consideração do open case no cálculo do bônus, assim como a supressão dos supostos aceleradores, teriam acarretado a redução do valor do bônus quitado trimestralmente a partir de 2010 . O Tribunal Regional acrescentou que a prova documental demonstrou uma sensível redução do valor do bônus somente a partir de 2012. Portanto, o reclamante não comprovou que houve a alteração do cálculo do bônus a partir do ano de 2010, conforme alegado na petição inicial. Por outro lado, o TRT entendeu que, de qualquer forma, o trabalhador não teria direito à parcela em questão, porquanto nos anos de 2010 e 2011, recebeu valores superiores ao limite anual contratado entre as partes, qual seja: R$45.960,00. Assim, para se modificar o julgamento do TRT seria necessário examinar a prova dos autos, o que não é permitido a este Tribunal, a teor da Súmula 126. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HIRING BÔNUS. NATUREZA JURÍDICA. LIMITAÇÃO DOS REFLEXOS. Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e deu-se provimento ao recurso de revista do reclamante. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. O entendimento atual, notório e predominante neste Tribunal é no sentido de que a parcela « hiring bônus oferecido pelo empregador é um meio de estimular a contratação e a manutenção do empregado na empresa, equiparando-se às luvas oferecidas aos atletas profissionais e, portanto, se trata de parcela salarial. Dessa forma, segundo a SBDI-1 desta Corte, os reflexos de tal rubrica devem ser limitados ao depósito do FGTS concernentes ao mês de pagamento dessa parcela, e à respectiva indenização de 40%. Nesse sentido cita-se aresto da SBDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência deste Tribunal: «EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. HIRING BONUS. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REFLEXOS. LIMITAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A respeito da natureza jurídica ostentada pela parcela denominada hiring bonus, impende registrar que a atual jurisprudência desta egrégia Corte Superior encontra-se sedimentada no sentido de atribuir-lhe o caráter de verba dotada de natureza salarial . 2. Não obstante a circunstância de tratar-se de parcela de cunho salarial, o atual entendimento da egrégia SBDI-1 é o de que os reflexos decorrentes da verba hiring bonus devem ficar limitados ao depósito do FGTS referente ao mês de pagamento da verba e à respectiva multa de 40% (quarenta por cento), não se estendendo, pois, sobre todas as parcelas que têm o salário como base de cálculo. Isso porque, neste caso, aplica-se, por analogia, a mesma diretriz que norteou a edição da Súmula 253 e que também levou à limitação dos reflexos decorrentes da gratificação semestral. 3. No caso vertente, a Oitava Turma desta egrégia Corte Superior conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado para limitar os reflexos da parcela hiring bonus no depósito do FGTS referente ao mês de pagamento da verba, bem como na respectiva multa de 40% (quarenta por cento). Entendeu, em síntese, que, por tratar-se de parcela paga uma única vez, os seus reflexos também devem ser limitados, esgotando-se, portanto, no próprio mês do seu pagamento. 4. Acórdão embargado que ora se mantém, porquanto proferido em conformidade com o entendimento firmado nesta egrégia SBDI-1 sobre a matéria, que não reconhece a extensão de tais reflexos no aviso prévio, nas férias acrescidas do terço constitucional, no décimo terceiro salários e na gratificação semestral, tal como postulado pelo reclamante nos presentes embargos. 5. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento". (E-ED-ARR-723-08.2013.5.04.0008, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/06/2019). Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

50 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. ENQUADRAMENTO JURÍDICO. JULGAMENTO FORA DO PEDIDO ( EXTRA PETITA ). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.1.

Na petição inicial, o reclamante requereu a sua reintegração ao trabalho ou, sucessivamente, a rescisão indireta do contrato de trabalho, indicando no cálculo dos pedidos os valores respectivos da reintegração ou da rescisão indireta. 1.2. O Tribunal Regional, ao analisar os argumentos apresentados pelo reclamante, concluiu pela inexistência de julgamento fora do pedido ( extra petita ), pois verificou que o pedido de rescisão indireta está consoante ao fato de a reclamada não observar o cumprimento das normas de contrato de trabalho firmado entre as partes, bem como por haver conformidade com os limites da reclamação trabalhista e seus parâmetros em relação ao pedido de deferimento do pagamento das verbas rescisórias. 1.3. Nesse contexto, não se vislumbra a configuração de julgamento fora do pedido ( extra petita ), uma vez que o reclamante postulou o pagamento das verbas rescisórias devidas em razão de sua dispensa, cabendo ao julgador realizar o enquadramento jurídico da modalidade de rescisão contratual. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. 2 - REVELIA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. EFEITOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional concluiu pelo preenchimento dos requisitos necessários ao vínculo de emprego, mantendo a aplicação da pena de revelia e confissão da reclamada quanto à matéria fática, em razão do seu não comparecimento à audiência, ao fundamento de inexistência nos autos de prova a afastar presunção de veracidade dos fatos alegados pelo reclamante, não se divisando, nestes termos, de ofensa aos arts. 493 do CPC; 818, I, da CLT e 5º, LIV e LV, da CF/88. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)