atenuacao violencia domestica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denúncia. Recebimento pelo tribunal estadual. Ameaça. Violência domestica contra mulher. Violação de dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Indícios de autoria e provas da materialidade presentes. Alegada falta de justa causa. Inocorrência. Ausência de justa causa. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.

1 - Firme a jurisprudência deste Corte ao entender que [..] não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do STF (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 13/10/2021). ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Pedido de suprimento judicial de autorização paterna para que a mãe possa retornar ao seu país de origem (bolívia) com o seu filho, realizado no bojo de medida protetiva prevista na Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). 1. Competência híbrida e cumulativa (criminal e civil) do juizado especializado da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ação civil advinda do constrangimento físico e moral suportado pela mulher no âmbito familiar e doméstico. 2. Discussão quanto ao melhor interesse da criança. Causa de pedir fundada, no caso, diretamente, na violência doméstica sofrida pela genitora. Competência do juizado especializado da violência doméstica e familiar contra a mulher 3. Recurso especial provido.

«1 - O Lei 11.340/2006, art. 14 preconiza a competência cumulativa (criminal e civil) da Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para o julgamento e execução das causas advindas do constrangimento físico ou moral suportado pela mulher no âmbito doméstico e familiar. ... (Continua)

3 - TJRJ Lesão corporal. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95. Aplicação. Vedação legal. Constitucionalidade. Representação. Suspensão do processo. Possibilidade. Lei 11.340/2006, art. 41. Lei 9.099/1995, art. 88 e Lei 9.099/1995, art. 89. CF/88, art. 226.

«Criada com o objetivo de coibir de forma mais rigorosa a violência cometida contra a mulher em seu ambiente doméstico, familiar e afetivo, a Lei Maria da Penha em seu art. 41 expressamente afasta a aplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95. Tal opção legislativa não configura violação ao princípio da isonomia, estando à sociedade a reclamar uma maior proteção à mulher contra a violência no âmbito familiar e doméstico. Todavia, a exigência de representação nos crimes de lesão corporal (art. 88) e o instituto da suspensão do processo (art. 89), apesar de inseridos na Lei 9.099/95, não são regras próprias do juizado especial criminal, podendo a suspensão, por exemplo, ser aplicada em delitos que não ostentam a natureza de infração de pequeno potencial ofensivo, não estando tais regras abarcadas pela vedação referida no artigo antes mencionado. Interpretação conforme a Constituição sem redução de texto. Princípio constitucional de efetiva proteção à família (CF/88, art. 226). Princípios da adequação social e da intervenção mínima do Direito Penal. Entendimento no caso concreto de acordo com a moderna idéia da conciliação. Afastamento da interpretação literal.... (Continua)

4 - TJSP Ameaça - Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas - Palavra da vítima que, no âmbito doméstico e familiar, assume especial relevância - Manutenção da condenação.

5 - STJ «Habeas corpus. Violência doméstica. Recurso ordinário. Lesão corporal praticada no âmbito doméstico. Vítima do sexo masculino. Alteração do preceito secundário pela Lei 11.340/2006. Aplicabilidade. Desclassificação para o delito descrito no art. 129, «caput, c/c CP, art. 61, II, «e. Norma de aplicação subsidiária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. Não obstante a Lei 11.340/2006 tenha sido editada com o escopo de tutelar com mais rigor a violência perpetrada contra a mulher no âmbito doméstico, não se verifica qualquer vício no acréscimo de pena operado pelo referido diploma legal no preceito secundário do § 9º do CP, art. 129, mormente porque não é a única em situação de vulnerabilidade em tais relações, a exemplo dos portadores de deficiência. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Afronta ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. Pleito de absolvição. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. (i). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Não reconhecimento do caráter bagatelar dos delitos ou contravenções praticados com violência à pessoa e no âmbito das relações domésticas. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «A ausência de impugnação específica do fundamento autônomo adotado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. (PET no AREsp 392.046/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/02/2014). ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Desobediência. Atipicidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Agravo não provido na parte conhecida.

«1. Este Superior Tribunal firmou compreensão no sentido de que o descumprimento de medidas protetivas estabelecidas pela Lei 11.343/2006 (Lei Maria da Penha) não caracteriza a prática do delito previsto no CP, art. 330 - Código Penal, em atenção ao princípio da ultima ratio, tendo em vista a existência de cominação específica nas hipóteses em que a conduta for praticada no âmbito doméstico e familiar, nos termos do CPP, CPP, art. 313, III. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Desobediência. Atipicidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Agravo não provido na parte conhecida.

«1. Este Superior Tribunal firmou compreensão no sentido de que o descumprimento de medidas protetivas estabelecidas pela Lei 11.343/2006 (Lei Maria da Penha) não caracteriza a prática do delito previsto no CP, art. 330 - Código Penal, em atenção ao princípio da ultima ratio, tendo em vista a existência de cominação específica nas hipóteses em que a conduta for praticada no âmbito doméstico e familiar, nos termos do CPP, CPP, art. 313, III. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal e descumprimento de medida protetiva de urgência. CPP, art. 387, IV. Danos morais. Fixação de valor mínimo. Instrução probatória. Desnecessidade. Revisão do valor estabelecido. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - No Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, a Terceira Seção desta Corte firmou a tese segundo a qual, «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória». Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Princípio da insignificância. Não aplicação. Reexame do acervo probatório. Vedação. Reiteração da conduta. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de não se admitir aplicação do princípio da insignificância no que se refere aos crimes praticados com violência ou grave ameaça, haja vista o bem jurídico tutelado. Maior atenção deve se ter quando se tratar de violência praticada contra mulher no âmbito da relações domésticas. ... (Continua)

11 - TST I - AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS. LEI 13.015/2014 E LEI 13.467/2017. ADOÇÃO DA RESOLUÇÃO 492/2023 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, RAÇA E CLASSE E EM ATENÇÃO AOS OBJETIVOS DE UMA COALIZÃO GLOBAL PELA JUSTIÇA SOCIAL DA OIT (111ª CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO, 2023). TRABALHO DOMÉSTICO REMUNERADO EFETIVAMENTE DECENTE PARA TODAS E TODOS .

1. Cinge-se a controvérsia em identificar se os ilícitos trabalhistas praticados pelos reclamados em face de trabalhadoras domésticas durante a pandemia da covid-19 e os graves fatos daí decorrentes têm o condão de gerar lesão extrapatrimonial coletiva à categoria das trabalhadoras domésticas e a toda sociedade. Conforme se extrai do acórdão regional recorrido, os fatos em questão relacionam-se à trágica morte de menino de apenas 5 (cinco) anos, filho de uma das trabalhadoras domésticas e neto de outra - ambas com vínculo formal com a Prefeitura de Tamandaré, mas cuja prestação de serviços ocorria na residência familiar dos reclamados. No momento do grave episódio com resultado morte, a criança em questão estava sob a tutela jurídica temporária da segunda reclamada. Ainda, a discussão está igualmente entrelaçada no alcance dessas condutas e na identificação sobre se, e em que medida, o dano moral coletivo sofrido é oriundo das dimensões estrutural, institucional e coletiva do racismo, sexismo e classismo no mundo do trabalho, a manter, enfim, a condenação indenizatória fixada na origem. 2. Tendo isso em vista, o presente processo deve ser analisado a partir das balizas oferecidas pela Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esta resolução tornou obrigatória a adoção pela magistratura brasileira do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Portaria CNJ 27/2021), nos casos cuja discussão envolva desigualdades estruturais e seus efeitos sobre os jurisdicionados e jurisdicionadas e, por conseguinte, na prestação jurisdicional. 3. Além do mais, a adoção do Protocolo se comunica com um dos mais recentes objetivos da Organização Internacional do Trabalho, discutido durante a 111ª Convenção Internacional do Trabalho (CIT): avançar numa justiça social por meio da adoção de medidas que possibilitem um ambiente de trabalho decente para todos e todas. Com efeito, a análise das particularidades que envolvem as relações de trabalho doméstico no Brasil, a partir das lentes oferecidas pelo Protocolo, concretiza-se como um dos caminhos para a justiça social, razão pela qual o mencionado instrumento será considerado na análise do caso concreto. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Crime de lesão corporal praticado contra mulher em razão da condição do sexo feminino e no âmbito da violência doméstica. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação da pena. Impossibilidade cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Impossibilidade. Afastamento da indenização para reparação de danos. Não cabimento. Não provimento ao recurso

13 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Lesão corporal e ameaça em violência doméstica. Medida cautela diversa de prisão consistente no recolhimento domiciliar noturno. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1 - Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Ameaça em contexto de violência doméstica e violação de domicílio. Manutenção da decretação de nulidade do feito desde a decisão que indeferiu a condução coercitiva da vítima. Provimento. Jurisprudência do STJ e do STF. Ação penal pública incondicionada. Possibilidade de coação para apresentação da vítima perante a autoridade judicial.

1 - [...] a orientação emanada pelo Tribunal de origem vai de encontro à jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é cabível a condução coercitiva da vítima para depor em juízo, ainda que esta alegue não ter mais interesse em processar seu companheiro na esfera criminal, pois além de a ação penal ser pública incondicionada, no caso de lesão corporal por violência doméstica e familiar, o próprio CPP prevê a possibilidade de condução coercitiva da ofendida para depor (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 12/8/2019). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas. Comparecimento em curso de recuperação e reeducação. Adequação ao caso concreto. Necessidade da oitiva da vítima de violência doméstica para revogação de medida protetiva de urgência. Recurso não provido.

1 - Possibilidade de inclusão de medida protetiva de urgência pelo Tribunal de origem, por requerimento do Ministério Público, quando se verificar que a medida é adequada ao caso concreto, especialmente porque não implica a antecipação da condenação ou a violação à presunção de inocência daquele que a recebe... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Lesão corporal em situação de violência doméstica, ameaça e vias de fato no âmbito doméstico. Medidas protetivas impostas. Descumprimento. Prisão preventiva decretada. Fundamentação. Motivação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Ausência. Recurso desprovido.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no descumprimento das medidas protetivas outrora impostas, a evidenciar, portanto, o risco para a integridade física da vítima e de sua família, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP, Código de Processo Penal, e no Lei 11.340/2006, art. 20. ... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Lesão corporal. Comprovação por outros meios de prova. Desnecessidade do exame de corpo de delito. Dosimetria. Pena- Base. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Fundamentação concreta. Elementos que extrapolam o tipo penal. Regime prisional mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Desprovimento.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Recurso Defensivo Desprovido. Recurso do Ministério Público Provido.

19 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva decretada em sentença condenatória. Prática de homicídio qualificado. Reiteração criminosa. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Fato novo apto a justificar a prisão. Garantia da ordem pública. Requisitos do CPP, art. 312. CPP. Dados concretos. Binômio necessidade X adequação. Segregação fundamentada. Coação ilegal não demonstrada. Ordem denegada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça é firme na compreensão de que a determinação para a segregação cautelar deve efetivar-se apenas se verificado o chamado periculum libertatis, que deve ser aferido em dados concretos produzidos no processo, à luz do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Atipicidade. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Lei maria da penha. Ameaça e vias de fato. Condenação. Pena devidamente cumprida. Extinção da punibilidade. Medidas protetivas da Lei 11.340/06. Proibição de aproximação e contato. Cautelares que não podem ser eternizadas. Recurso provido.

1 - «O subsistema inerente à Lei Maria da Penha impõe do intérprete e aplicador do Direito um olhar diferenciado para a problemática da violência doméstica, com a perspectiva de que todo o complexo normativo ali positivado tem como mira a proteção da mulher vítima de violência de gênero no âmbito doméstico, familiar ou de uma relação íntima de afeto, como corolário do mandamento inscrito no art. 226, § 8º, da CF/88"(RHC 74.395/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020). ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lesão corporal e ameaças. Violência doméstica. Medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade e adequação. Manutenção. Detração. Supressão de instância. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 177/STJ revisado. Violência doméstica. Ação penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Petição. Questão de ordem. Recursos repetitivos. Revisão do Tema 177/STJ firmada no REsp 1.097.042. Lesão corporal. Crime de lesões corporais cometidos contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. Natureza jurídica da ação penal. Revisão do entendimento das 3ª Seção do STJ. Adequação ao julgamento da ADI 4.424 pelo STF e à Súmula 542/STJ. Ação pública incondicionada. Lei 11.340/2006, art. 13, Lei 11.340/2006, art. 16 e Lei 11.340/2006, art. 41. Lei 9.099/95, art. 88. CPP, art. 38 e CPP, art. 43. CP, art. 100 e CP, art. 129, § 9º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 177/STJ Revisado - Questão submetida a julgamento: - A Terceira Seção, na sessão de 09/11/2016, decidiu afetar o julgamento de questão de ordem a fim de propor a revisão da tese firmada no REsp 1.097.042, relator para acórdão o Ministro Jorge Mussi (CPC/2015, art. 927, § 4º e art. 256-S do RISTJ - Emenda Regimental 24, de 28 de setembro de 2016), acerca da:
Natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal cometidos contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar.
Tese jurídica fixada: - A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem ( CPC/1973, art. 543-C, §1º).
Entendimento Anterior: - Tese firmada pela Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.097.042, acórdão publicado no DJe de 21/05/2010, que foi REVISADA: - «A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima.»
Repercussão Geral: - Tema 713/STF - Necessidade de representação da ofendida, como condição de procedibilidade da ação penal, em caso de crime de lesão corporal praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar.
Referência Sumular: - Súmula 542/STJ.» ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. Violência doméstica contra mulher. Revogação de medidas protetivas. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Lesões corporais e ameaças. Atuação de ofício do magistrado. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido. Confirmação do decisum agravado pelos próprios fundamentos.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Vias de fato. Omissão no acórdão. Ausência. Condenação. Palavra da vítima corroborada por outros elementos produzidos em juízo. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa não demonstrou omissão do acórdão recorrido que pudesse caracterizar a violação do CPP, art. 619. Na verdade, tratou-se de tentativa indireta de promover a reanálise da prova em uma perspectiva mais favorável, o que não se deve admitir no âmbito dos embargos de declaração. Nesses casos, a pretensão recursal é considerada deficiente e aplica-se o disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lei maria da penha. Crime de ameaça. Contravenção de vias de fato. Adequação da denúncia. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados para impedir o trânsito do recurso especial, a teor da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Competência. Conflito. Negativo. Vítima (mulher) que atribui ao irmão a conduta de vias de fato e ameaça. Âmbito de atuação da Lei 11340/06. Presença dos requisitos exigidos pela lei. Relação íntima de afeto, motivação de gênero e situação de vulnerabilidade. Competência do juízo suscitante (Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher). Conflito procedente.

28 - STJ Violência doméstica. Pena. Contravenção penal. Vias de fato. Agressão. Âmbito das relações domésticas. Pena privativa de liberdade. Substituição. Restritivas de direitos. Possibilidade. Considerações da Minª Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 21. CP, art. 44. Lei 11.340/2006, art. 4º. CF/88, art. 226, § 8º. Lei 7.210/84, art. 152, parágrafo único.

«... Penso que merece acolhida a tese da sentença, sendo razoável supor, assim como defendido na presente impetração, que a violência impeditiva da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, seja aquela de maior gravidade e não simplesmente, como no caso, mera contravenção de vias de fato, chamado por alguns até mesmo de «crime anão dada a sua baixa ou quase inexistente repercussão no meio social. ... (Continua)

29 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito processual penal. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Lei 11.340/2006. Natureza jurídica. (im)possibilidade de fixação, pelo magistrado, de prazo predeterminado de vigência. Recurso especial afetado para julgamento pela Terceira Seção sob o rito dos repetitivos.

1 - Delimitação das controvérsias: «I) Natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha; II) (im)possibilidade de fixação, pelo magistrado, de prazo predeterminado de vigência da medida. ... (Continua)

30 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito processual penal. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Lei 11.340/2006. Natureza jurídica. (im)possibilidade de fixação, pelo magistrado, de prazo predeterminado de vigência. Recurso especial afetado para julgamento pela Terceira Seção sob o rito dos repetitivos.

1 - Delimitação das controvérsias: «I) Natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha; II) (im)possibilidade de fixação, pelo magistrado, de prazo predeterminado de vigência da medida. ... (Continua)

31 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito processual penal. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Lei 11.340/2006. Natureza jurídica. (im)possibilidade de fixação, pelo magistrado, de prazo predeterminado de vigência. Recurso especial afetado para julgamento pela Terceira Seção sob o rito dos repetitivos.

1 - Delimitação das controvérsias: «I) Natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha; II) (im)possibilidade de fixação, pelo magistrado, de prazo predeterminado de vigência da medida. ... (Continua)

32 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito processual penal. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Lei 11.340/2006. Natureza jurídica. (im)possibilidade de fixação, pelo magistrado, de prazo predeterminado de vigência. Recurso especial afetado para julgamento pela Terceira Seção sob o rito dos repetitivos.

1 - Delimitação das controvérsias: «I) Natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha; II) (im)possibilidade de fixação, pelo magistrado, de prazo predeterminado de vigência da medida. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Violência doméstica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Tentativa de homicídio. Violência doméstica. Disparos de arma de fogo. Excesso de prazo. Não ocorrência. Atuação diligente e célere.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Recurso especial. Medidas protetivas da Lei 11.340/2006. Lei maria da penha. Não propositura da ação principal. Caráter penal. Legalidade. Descabidas proteções ampliadoras não abrangidas taxativamente na lei. Cautelar que não pode ser eternizada. Recurso improvido.

«1. Embora a Lei Maria da Penha possua incidência no âmbito cível e criminal, ao tratar da violência doméstica e familiar configuradora de crimes acaba por diretamente afetar penas: quando impede pena pecuniária (Lei 11.340/2006, art. 17) e quando afasta as benesses da Lei 9.099/1995 (art. 41), assim tornando certo o conteúdo de norma penal e a incidência do princípio da legalidade estrita. ... (Continua)

35 - STF O sistema constitucional Brasileiro não consagra o princípio do efeito direto e nem o postulado da aplicabilidade imediata dos tratados ou convenções internacionais.

«- A Constituição brasileira não consagrou, em tema de convenções internacionais ou de tratados de integração, nem o princípio do efeito direto, nem o postulado da aplicabilidade imediata. Isso significa, de jure constituto, que, enquanto não se concluir o ciclo de sua transposição, para o direito interno, os tratados internacionais e os acordos de integração, além de não poderem ser invocados, desde logo, pelos particulares, no que se refere aos direitos e obrigações neles fundados (princípio do efeito direto), também não poderão ser aplicados, imediatamente, no âmbito doméstico do Estado brasileiro (postulado da aplicabilidade imediata). ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Medidas cautelares diversas da prisão. Razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Medidas estabelecidas de maneira suficiente ao fim visado. Garantia da ordem pública. Preservação da integridade física e psicológica da vítima. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - A Lei 12.403/2011 alterou significativamente dispositivos do CPP, notadamente o CPP, art. 319 e CPP, art. 320, nos quais estabeleceu-se a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ausência de reparação do dano. Sursis especial. Não cabimento. Prestação de serviços à comunidade. Adequação. Agravo improvido.

«1 - Não havendo nos autos prova sentido de que o acusado tenha buscado reparar o dano, torna-se incabível a aplicação do sursis especial, previsto § 2º do CP, art. 78. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Lesão corporal resultante de violência doméstica e familiar. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares pelo tribunal impetrado. Fundamentação idônea. Necessidade e adequação. Recolhimento domiciliar. Legalidade. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 177/STJ. Violência doméstica. Recurso especial criminal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Lei Maria da Penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Retratação perante o magistrado. Amplas considerações só Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 11.340/2006, art. 13, Lei 11.340/2006, art. 16 e Lei 11.340/2006, art. 41. Lei 9.099/1995, art. 88. CPP, art. 38 e CPP, art. 43. CP, art. 100 e CP, art. 129, § 9º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... A matéria versada nestes autos é controvertida na doutrina e na jurisprudência, inclusive nesta Corte Superior. No Supremo Tribunal Federal tramita a ADC 19, em que a constitucionalidade do Lei 11.340/2006, art. 41 (Maria da Penha), dentre outras regras, é discutida. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lesão corporal. CPP, art. 387, IV. Danos morais. Fixação de valor mínimo. Revisão do valor estabelecido. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, examinar a adequação do valor fixado para a compensação dos danos morais, de acordo com que foi aduzido pelo recorrente, exige o revolvimento do acervo fático probatório, providência essa vedada em recurso especial, conforme o óbice prescrito pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Medidas protetivas previstas no art. 22, III, «a, «b e «c, da Lei 11.340/2006. Inidoneidade da fundamentação evidenciada. Cautelares que perduram por quase dois anos sem que tenha sequer sido instaurado inquérito policial. Excesso de prazo evidenciado. Desproporcionalidade da medida. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que as medidas protetivas elencadas nos incisos I, II e III do Lei, art. 22 Maria da Penha - possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor (AgRg no REsp 1.441.022/MS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 2/2/2015). ... (Continua)

42 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crime de desobediência. Trancamento. Excepcionalidade em sede de writ. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Atipicidade da conduta. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Crimes de violência doméstica. Ameaça e lesões corporais. Crimes com penas em abstrato que não superam, isoladamente, 4 anos. Réu primário. Não houve descumprimento de medida protetiva. Pedido de aplicação de medidas cautelares mais brandas. Decretação da prisão preventiva. Atuação de ofício. Ilegalidade. Habeas corpus concedido. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Dosimetria. Atenuante. Súmula 231/STJ. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o entendimento do STJ, reafirmado, o reconhecimento de circunstância atenuante não pode conduzir a pen a a patamar inferior ao mínimo legal. Ressalva de entendimento pessoal sobre a matéria.... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Violência doméstica. Cárcere privado, lesão corporal e ameaça. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Caso complexo. Ausência de desídia na atuação estatal. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação de medidas protetivas. Lei 11.340/2006, art. 22, I, II, III. Prazo de vigência. Princípio da razoabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Com efeito, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que: «As medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006, art. 22, I, II, III, possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor. Por outro lado, as elencadas nos incisos IV e V possuem natureza eminentemente civil (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIAS, QUINTA TURMA, DJe 2/2/2015). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime semiaberto. Adequação. Reincidência auferida.

I - É assente nesta Corte que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão atacada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Pena-base. Afastamento de circunstâncias judiciais. Quantum da pena-base mantido. Reformatio in pejus. Pena redimensionada.

«1 - A Corte de origem afastou o desvalor de algumas das circunstâncias judiciais por considerar inidôneos os fundamentos da sentença, mantendo, contudo, a pena-base no mesmo patamar, em razão dos maus antecedentes. Ocorre que, afastada pelo Tribunal circunstância judicial negativa reconhecida na sentença condenatória, imperiosa é a redução proporcional da reprimenda básica, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. CP, art. 129, § 9º pena-base. Afastamento de circunstâncias judiciais. Quantum da pena-base mantido. Reformatio in pejus. Pena redimensionada.

«1 - A Corte de origem afastou o desvalor de algumas das circunstâncias judiciais por considerar inidôneos os fundamentos da sentença, mantendo, contudo, a pena-base no mesmo patamar, em razão dos maus antecedentes. Ocorre que, afastada pelo Tribunal circunstância judicial negativa reconhecida na sentença condenatória, imperiosa é a redução proporcional da reprimenda básica, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus. ... (Continua)

50 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão em flagrante. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ministério Público pugna pela conversão do flagrante em cautelares diversas. Magistrado determinou cautelar máxima. Prisão preventiva de ofício. Não ocorrência. Prévia e anterior provocação do Ministério Público. Prisão preventiva fundamentada. Periculosidade do agente. Reiteração em delitos de violência no âmbito doméstico. Agressões contra filha menor de idade e companheira grávida. Manutenção da prisão preventiva.

1 - Infere-se dos autos que o MP requereu, durante a audiência de custódia, a conversão da prisão em flagrante em cautelares diversas, no entanto, o Magistrado decretou a cautelar máxima. ... (Continua)