ato de liberalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Lucros. Participação nos lucros. Instituição pela empregadora por ato de liberalidade. Interpretação restritiva. Ausência de uma das condições. Verba indevida.

«Pode-se dizer que há duas espécies de participação nos lucros: a livremente instituída pelo empregador, por ato de liberalidade, ainda que com participação de comissão de trabalhadores e a decorrente de consenso entre a empresa e o sindicato representativo da categoria profissional. No primeiro caso, ausente uma das condições estipuladas para a percepção da verba, não se cogita de participação nos lucros, já que aos contratos benéficos se dá interpretação restritiva.... (Continua)

2 - TJSP Doação. Promessa. Ato de mera liberalidade que admite retratação, quando não mais persiste o «aminus dotandi, enquanto não formalizada e efetivada a futura doação pura. A promessa de doação que decorreu de mero ato de liberalidade, sem prazo e passível de arrependimento, não configurando obrigação. Improcedência da obrigação de fazer mantida. Recuso improvido.

3 - TJSP Doação inoficiosa. Parcela do imóvel, de propriedade da genitora (1/3), doada aos netos, descendentes da outra filha. Declaração de nulidade pretendida pelo filho, cuja filiação foi objeto de ação de reconhecimento de maternidade após o ato de liberalidade. Prescrição não configurada. Prazo prescricional que somente teve início após o reconhecimento da maternidade. Inexistência, ademais, de demonstração de que excedido o patrimônio disponível (art. 549 do CC). Ausente comprovação do patrimônio da doadora à época do ato de liberalidade, insuficiente a alegação de se tratar do único bem, cuja propriedade mantinha em menor proporção e que se transferiu com reserva de usufruto. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

4 - STJ Doação. Promessa de doação aos filhos vinculada à partilha. Ato de liberalidade não configurado. Exigibilidade da obrigação. Legitimidade ativa. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.165. CCB/2002, art. 538.

«A promessa de doação feita aos filhos por seus genitores como condição para a obtenção de acordo quanto à partilha de bens havida com a separação ou divórcio não é ato de mera liberalidade e, por isso, pode ser exigida, inclusive pelos filhos, beneficiários desse ato.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ENVIO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A FINALIDADE DE SER FEITO UM ACORDO. Proposição de acordo que é ato de liberalidade da instituição e não direito do acusado.

6 - STJ Recurso especial. Sucessão. Bens à colação. Valor dos bens doados. Aplicação da Lei vigente à época da abertura da sucessão. Aplicação da regra do CCB/2002, art. 2.004. Valor atribuído no ato de liberalidade com correção monetária até a data da sucessão. Recurso especial improvido.

«1 - Tendo sido aberta a sucessão na vigência do CCB/2002, deve-se observar o critério estabelecido no CCB/2002, art. 2.004 do referido diploma, que modificou o CPC, art. 1.014, parágrafo único, pois a contradição presente nos diplomas legais, quanto ao valor dos bens doados a serem trazidos à colação, deve ser solucionada com observância do princípio de direito intertemporal tempus regit actum. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. BENS À COLAÇÃO. VALOR DOS BENS DOADOS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DO CODIGO CIVIL, art. 2.004. VALOR ATRIBUÍDO NO ATO DE LIBERALIDADE COM CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DA SUCESSÃO.

Agravo de instrumento interposto de decisão que visa a reforma de decisão que determina a restituição dos valores recebidos para aquisição dos imóveis deve ser feita pelo equivalente ao valor atual dos bens colação não apreciou a destituição do inventariante. ... (Continua)

8 - TAPR União livre. Sociedade de fato. Ação para seu reconhecimento e partilha. Divisão que abrange o ativo e o passivo do patrimônio comum. Exclusão de doação feita à concubina, por ser ato de liberalidade do doador, no caso, doação não remuneratória. (Cita jurisprudência e indica doutrina).

9 - TJSP Apelação. Ação Pauliana. Caracterização da fraude contra credores. Ato de liberalidade que dispensa o consilium fraudis. Ré, devedora em processo judicial, que doou todo seu patrimônio, representado por vários imóveis, aos filhos. Fraude contra credores caracterizada. Anulação do negócio devida. Recurso desprovido.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FURTO. BICICLETA. ESTACIONAMENTO. IGREJA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA. ATO DE LIBERALIDADE.

Trata-se de ação indenizatória, em cuja peça inicial objetiva o autor, o pagamento de indenização a título de danos materiais e reparação pelos danos morais sofridos. ... (Continua)

11 - TJSP Doação. Promessa. Renúncia ou arrependimento pelo promitente doador. Cabimento. Retratação que não pode ser tida como contrária ao ordenamento jurídico. Ato de liberalidade. Inexigibilidade. Ausência, no caso, de «animus donandi, requisito essencial e indispensável. Carência da ação por falta de interesse processual mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Separação e divórcio. Ação para modificação de cláusula em separação consensual. Promessa de doação de imóvel aos filhos. Pedido de ambos os ex-cônjuges para alterar o acordo. Viabilidade. Ato de mera liberalidade, a título gratuito, perfeitamente retratável antes de efetivar-se. Natureza jurídica. Procedência. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

«Nada impede que ambos os ex-cônjuges, de mútuo acordo, pretendam alterar cláusula de separação consensual na qual prometiam doar imóvel aos filhos. Trata-se de ato de liberalidade, não de pré-contrato, perfeitamente retratável por ambas as partes antes de efetivar-se.... (Continua)

13 - TJSP Anulatória - Doação Inoficiosa - Pretendida anulação de doação de imóvel realizada pelos avós paternos da autora em favor da tia paterna dela - Genitor da demandante que faleceu após os pais e jamais questionou o referido ato de liberalidade - Ilegitimidade ativa da neta que exsurge cristalina - Pretensão, ademais, de restituição de bens que está fulminada pela prescrição - Sentença mantida - Apelo desprovido

14 - TJSP Apelação. Doação. Anulação. Doação inoficiosa. Ato de liberalidade que atingiu a totalidade do patrimônio do doador. Redução para a fração ideal do imóvel correspondente à metade disponível. Necessidade. Inteligência do CCB/2002, arts. 549 e 2007 - Código Civil. Descabimento da alegação de nulidade absoluta em razão do caráter universal da doação. Recurso improvido na parte conhecida.

15 - TJSP Compra e venda. Ativo social de companhia, feita a preço irrisório. Abuso de poder do sócio majoritário. Ato de liberalidade parcial, consistente na venda a preço muitas vezes menor do que o do ativo alienado. Responsabilidade solidária do sócio controlador e de todos os participes do ato fraudulento, pelas perdas e danos sofridos pelo minoritário. Apuração do «quantum debeatur em liquidação de sentença. Doutrina e jurisprudência em apoio à tese esposada. Apelação provida.

16 - STJ Recurso especial. Cobrança de despesas médicas do empregado custeadas pela empresa. Mera liberalidade reconhecida nas instâncias ordinárias. Revisão desse entendimento no especial. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Se as instâncias ordinárias identificaram no gesto da empresa um ato de liberalidade, a reforma do julgado implicaria o reexame de provas (STJ, Súmula 7/STJ).... (Continua)

17 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Dívida. Amortização. Possibilidade. Enriquecimento ilícito. Mensalidade escolar. Pagamento. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Pagamentos 'in natura'. Amortizações sobre o débito exequendo. Ato de liberalidade do alimentante. Desconto dos pagamentos com escola. Necessidade essencial.

«Embora não admitida alteração unilateral no pagamento da pensão alimentar, quando devidamente comprovados pelo alimentante, os pagamentos relativos à escola do alimentando, porquanto necessidade essencial, devem ser considerados para fins de amortização no débito alimentar, sob pena de enriquecimento ilícito do beneficiário da verba. Não comportam amortização os pagamentos efetuados pelo alimentante «in natura «, seja com aluguel, energia elétrica e demais itens relativos à vida do alimentando, quando existente comando judicial que fixou o pagamento da pensão «in pecúnia «, tratando-se de ato de mera liberalidade do alimentante e forma de controle sobre a administração da verba pela guardiã do menor. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (SEGREDO DE JUSTIÇA)... (Continua)

18 - TJSP Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos fundada em inveracidade do teor do registro imobiliário - Decisão de procedência - Prescrição ou decadência não verificadas - Inteligência da Lei 6.015/73, art. 214, combinado com os arts. 169 e 1.247 do Código Civil - Invalidade da constituição de copropriedade na escritura pública - Inexistência de prova da contribuição financeira para a quitação do preço - Insubsistência parcial - Ato de liberalidade - Atração da interpretação restrita - Incidência do art. 114 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso não provido

19 - STJ Recursos especiais. Direito civil e processual civil. I - Ação ordinária. Pretensão de nulidade de doação feita à irmã pelo doador, mediante procuração outorgada pelo doador ao próprio filho outorgado, o qual, como procurador, praticou o ato de liberalidade em conjunto com a própria mãe, esposa e meeira do doador. Arrependimento posterior e tardio. Presença do animus donandi afirmada pelo tribunal de justiça. Reexame de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). Recurso especial do autor desprovido. II - honorários sucumbenciais fixados em patamar irrisório ( CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º). Recurso especial provido para majorar a verba honorária.

1 -1. Na hipótese, o Tribunal de Justiça, analisando as peculiaridades do caso, entendeu que o promovente recorrente agira com lucidez e inegável vontade de realizar a doação para sua irmã, a ré, tanto assim, que outorgara procuração ao próprio filho, o qual, representando o pai outorgante doador, praticou o ato de liberalidade juntamente com a mãe, esposa e meeira do doador. ... (Continua)

20 - TAMG Doação. Ato jurídico. Ação anulatória. Elementos essenciais. Incapacidade. Nulidade.

«Dentre os vários elementos integrantes dos atos jurídicos, estão os denominados de «essentialia negotii, que são os elementos essenciais, a estrutura do ato, que lhe formam a substância, sem os quais os atos não existem. ... (Continua)

21 - STJ Inventário. Sucessão. Partilha em vida. Negócio formal. Doação. Adiantamento de legítima. Dever de colação. Irrelevância da condição dos herdeiros. Dispensa. Expressa manifestação do doador. CCB, art. 1.721 e CCB, art. 1.786. CPC/1973, art. 1.014.

«Todo ato de liberalidade, inclusive doação, feito a descendente e/ou herdeiro necessário nada mais é que adiantamento de legítima, impondo, portanto, o dever de trazer à colação, sendo irrelevante a condição dos demais herdeiros: se supervenientes ao ato de liberalidade, se irmãos germanos ou unilaterais. É necessária a expressa aceitação de todos os herdeiros e a consideração de quinhão de herdeira necessária, de modo que a inexistência da formalidade que o negócio jurídico exige não o caracteriza como partilha em vida. A dispensa do dever de colação só se opera por expressa e formal manifestação do doador, determinando que a doação ou ato de liberalidade recaia sobre a parcela disponível de seu patrimônio.... (Continua)

22 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão. Ocorrência. Na ação de anulação de doação foram incluídos no polo passivo da lide, somente o casal doador e as filhas donatárias da nua propriedade. Não figuram como parte ré, as donatárias usufrutuárias do imóvel. Caso de litisconsórcio necessário unitário, ante a relação jurídica indivisível. Inteligência do CPC/2015, art. 116. Se a doação for anulada, também a instituição de usufruto deverá sê-lo, porque decorre do mesmo ato de liberalidade. Imposição de anulação parcial do processo, para possibilitar a emenda da petição inicial e regularização da composição do polo passivo da lide. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos. CPC/2015, art. 116.

23 - TJRJ Agravo de Instrumento. Decisão agravada proferida em Ação de Cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Determinação de habilitação dos herdeiros do executado, com posterior penhora online em suas contas e aplicações financeiras.

24 - STJ Recursos especiais. Ação declaratória e desconstitutiva. Pretensão de reconhecimento de nulidade de doações feitas pelo genitor/companheiro aos seus descendentes. Instâncias ordinárias que julgaram procedente em parte o pedido veiculado na demanda, a fim de declarar parcialmente nulo o ato de liberalidade, especificamente no que excedeu a 50% (cinquenta por cento) do patrimônio dos demandantes (conviventes), à época dos negócios jurídicos. Insurgência de ambas as partes.

«Hipótese: Pretensão deduzida com o escopo de declarar a nulidade ou desconstituir doações de ações, com reserva de usufruto, realizadas pelo autor/genitor a seus filhos, inclusive àquele havido na constância da união estável, tendo em vista a alegada configuração de vício de vontade, bem assim o prejuízo à meação da companheira (também demandante), excedendo a parte disponível. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Expansão de rede de eletrificação rural. Doação. Omissão. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ato de liberalidade, sem vício de coação. Validade (Súmula 7/STJ). Acórdão estadual de acordo com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). Agravo desprovido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos nos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. Planos de previdência privada VGBL. Inclusão em partilha. Contratação se deu quando a falecida já contava com mais de oitenta anos de idade. Valores depositados que, no caso, possui feição de ativo financeiro. Saldo dos planos que devem integrar a partilha. Colação de doações efetuadas aos herdeiros-agravados. Necessidade. Inexistência de cláusula de dispensa de colação seja no testamento seja no ato de liberalidade. Obrigatoriedade da colação nos termos do art. 2.002 e sgs. do CCB/2002. Valor da colação que deverá observar o disposto no art. 2.004 e deve ser atualizado até a data da abertura da sucessão. Decisão reformada nesse ponto, mantendo-se, contudo, o indeferimento no que toca à realização de avaliações judicial e contábil a fim de se apurar o valor atribuído pela inventariante ao bem imóvel e ao crédito que aludem as primeiras declarações. Recurso parcialmente provido.

27 - STJ Sucessão. Herdeiro. Doação. Imóveis doados pelos ascendentes aos descendentes comuns. Herdeira necessária preterida. Cessão de direitos hereditários não retira da cedente a qualidade de herdeira. Legitimidade para pleitear a nulidade do ato de liberalidade. Doação universal não demonstrada. Patrimônio transferido que ultrapassa a metade disponível mais a legítima dos donatários. Inoficiosidade. Nulidade parcial do negócio jurídico. Artigos analisados. CCB, arts. 1.171, 1.175, 1.795. CCB/2002, arts. 544, 1.846, 2.002, 2.005 e 2.012. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico distribuída em 2000, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 25/01/2013. ... (Continua)

28 - TJRJ Inventário. Doação inoficiosa. Pais aos filhos. CCB, art. 1.792. CCB/2002, art. 496 e CCB/2002, art. 533, II e 2004.

«Os donatários estão obrigados a conferir no inventário do doador, por meio de colação, os bens recebidos, pelo valor que lhes atribuir o ato de liberalidade ou a estimativa feita naquela época, para que sejam igualados os quinhões dos herdeiros necessários, conforme art. 1.792, § 1º do CCB/16. (...) Assim, os donatários estão obrigados a conferir no inventário do doador, por meio de colação, os bens recebidos, pelo valor que lhes atribuir o ato de liberalidade ou a estimativa feita naquela época, para que sejam igualados os quinhões dos herdeiros necessários, conforme art. 1.792, § 1º do CCB/16. Ademais, o Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, CARLOS ROBERTO GONÇALVES (Direito das Obrigações – Sinopse Jurídica, Editora Saraiva, 9ª Ed. pág. 105) discorrendo sobre o dever de colação, assevera que «A obrigatoriedade da colação, na doação dos pais a determinado filho, dispensa, salvo a ressalva feita, a anuência dos outros filhos, somente exigível na venda (CCB/2002, art. 496) ou permuta de bens de valores desiguais (CCB/2002, art. 533, II) ... (Des. Milton Fernandes de Souza).... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Ação declaratória e desconstitutiva. Pretensão de reconhecimento de nulidade de doações feitas pelo genitor/companheiro aos seus descendentes. Instâncias ordinárias que julgaram procedente em parte o pedido veiculado na demanda, a fim de declarar parcialmente nulo o ato de liberalidade, especificamente no que excedeu a 50% (cinquenta por cento) do patrimônio dos demandantes (conviventes), à época dos negócios jurídicos. Deliberação mantida por este órgão fracionário.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 - Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são apenas cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material. Os aclaratórios detêm, portanto, fundamentação vinculada, não se destinando ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

30 - STJ Civil. Processual civil. Nulidade de doação. Momento da aferição do avanço sobre a legítima. Data da liberalidade. Incidência do CCB/2002, art. 549. Existência de bens na data do falecimento do doador, reversão dos bens existentes aos herdeiros e inclusão dos bens no acervo hereditário. Irrelevância.

1 - Ação distribuída em 31/03/2008. Recurso especial interposto em 03/08/2021 e atribuído à relatora em 21/07/2022. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Direito das sucessões. Inventário. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Doação em vida de todos os bens imóveis aos filhos e cônjuges feita pelo autor da herança e sua esposa. Herdeiro necessário que nasceu posteriormente ao ato de liberalidade. Direito à colação. 3. Percentual dos bens que deve ser trazido à conferência. 4. Recurso parcialmente provido.

«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, tem-se que a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que sucinta, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar, portanto, em ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Horas extras. Cálculo. Divisor aplicável. Norma mais benéfica ao trabalhador

«A instância a quo concluiu que a jornada de trabalho de 40 horas semanais corresponde à cláusula que aderiu ao contrato de trabalho do Reclamante, ainda que haja decorrido de ato de liberalidade do empregador. Fixada tal premissa, o divisor a ser utilizado no cálculo das horas extras devidas ao Autor é 200, nada havendo a reparar na decisão regional. ... (Continua)

33 - STJ Sucessão. Herdeiro. Doação. Imóveis doados pelos ascendentes aos descendentes comuns. Herdeira necessária preterida. Cessão de direitos hereditários não retira da cedente a qualidade de herdeira. Legitimidade para pleitear a nulidade do ato de liberalidade. Doação universal não demonstrada. Patrimônio transferido que ultrapassa a metade disponível mais a legítima dos donatários. Inoficiosidade. Nulidade parcial do negócio jurídico. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a legitimida ativa da herdeira que cedeu seus direitos hereditários. Artigos analisados. CCB, arts. 1.171, 1.175, 1.795. CCB/2002, arts. 544, 1.846, 2.002, 2.005 e 2.012. CPC/1973, art. 267, VI.

«... Da violação do CPC/1973, art. 267, VI(legitimidade da autora-recorrida) ... (Continua)

34 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Procedência. Inconformismo dos réus. Não acolhimento. Comodato verbal celebrado pelos requeridos com a falecida genitora do autor. Permanência no imóvel por mero ato de liberalidade. Precariedade da posse dos apelantes. Esbulho caracterizado ante a resistência em desocupar o imóvel depois de notificados. Aluguéis devidos pelos comodatários pela ocupação do bem após constituídos em mora (art. 583 do CC). Benfeitorias. Incabível sua indenização, porquanto não foram discriminadas, nem comprovado que ocorreram às expensas dos réus. Sentença mantida. ... (Continua)

35 - TJSP Sucessão. Codicilo. Liberalidade. Limites. Disposição sobre parte considerável dos bens deixados pelo falecido. Inadmissibilidade. Redução do legado e não anulação do ato.

«O codicilo se destina a disposições e determinações simples, dentro da orientação contida no CCB, art. 1.651. Se o disponente se utiliza de codicilo para fazer liberalidades devem ser estas de pouca monta, de pequeno valor, sob pena de não valerem as disposições. A questão de fato, conforme doutrina e jurisprudência, fica entregue ao prudente arbítrio do Juiz e, se este julgar que foi ultrapassado o âmbito próprio do ato, não deve, todavia, anular as disposições do codicilo, mas reduzi-lo à suas justas e devidas proporções, para que se possa atender a vontade do falecido.... (Continua)

36 - TRT3 Prémio. Natureza jurídica. Prémio. Natureza jurídica.

«Revelado em instrução que o prémio instituído pela empresa objetivava incentivar e recompensar atributos individuais, dependendo seu deferimento da ação pessoal de cada empregado em relação à empresa e constituindo recompensa à forma pela qual o trabalhador cumpriu suas obrigações (já remuneradas pelo salário ajustado), traduz-se como ato de liberalidade do empregador, cuja repetição não a obrigará, ad futurum. A parcela, assim, não ostenta natureza salarial, mas indenizatória, pelo que não se integra à remuneração.... (Continua)

37 - TJSP COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADES.

O inadimplemento de obrigação positiva e líquida no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor. Hipótese de mora ex re, a atrair o adágio dies interpellat pro homine. Abono de pontualidade que é sanção positiva (ou premial), cuja finalidade é recompensar o adimplemento, lídimo ato de liberalidade cooperativo pelo qual o credor incentiva o devedor ao pagamento pontual, ao contrário da multa, que é uma sanção negativa destinada a punir o inadimplemento, quadro a descaracterizar a perspectiva da dupla penalidade (bis in idem). Orientação do STJ. Precedentes da Corte. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP DOAÇÃO INOFICIOSA -

Autor, herdeiro necessário, que alega ter havido doação de imóveis por seu genitor a netos e filha, como antecipação de herança, violando a legítima - Sentença de improcedência - Intuito do falecido de prejudicar os direitos sucessórios do autor não demonstrado - Ausência de comprovação de que tenha sido ferida a legítima e de que foi excedida a metade do patrimônio disponível no momento do ato de liberalidade - art. 549 do Código Civil - Irregularidade do negócio em detrimento do autor não demonstrada - Apelante que deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito - Aplicação da regra do CPC, art. 373, I - Improcedência mantida - Apelo desprovido... (Continua)

39 - TJRS Ação de usucapião extraordinária. Requisitos comprovados.

«O pedido de usucapião, por constituir forma originária de aquisição de propriedade, deve vir acompanhado de todos os requisitos legais autorizadores. Para tanto, há que estar presente a prova da posse, bem como do implemento da condição temporal e do elemento subjetivo. Caso concreto em que os elementos de prova coligidos aos autos demonstram a posse qualificada dos autores, afastando, por outro lado, a tese de posse ad usucapionem argüida pelos réus, que ocupam parte da área usucapienda por ato de liberalidade do pai de um dos demandantes. Sentença de procedência confirmada por seus fundamentos. ... (Continua)

40 - TST Horas extras. Reflexos. Contratos benéficos. Interpretação estrita. CCB, art. 85 e CCB, art. 1.090. CLT, art. 8º, parágrafo único.

«Para se determinar as verbas sobre as quais refletirão as horas extras, há que se diferenciar as parcelas legalmente garantidas ao reclamante daquelas concedidas por ato de liberalidade patronal, pois, em relação a estas últimas, deve-se, inevitavelmente, considerar a incidência do entendimento inscrito no CCB, art. 1.090, aplicável subsidiariamente na órbita trabalhista por força do CLT, art. 8º, parágrafo único. Atestada a natureza extralegal das parcelas, incabível é o elastecimento hermenêutico das normas internas instituidoras dos benefícios para efeito de lhes fazer incidir as horas extras, já que os contratos benéficos devem ser interpretados restritivamente, em renúncia, portanto, ao que enuncia o CCB, art. 85, regra geral da qual se ergue como restrição exceptiva aqueloutra norma civil.... (Continua)

41 - STJ Sucessão. Herdeiro. Doação. Imóveis doados pelos ascendentes aos descendentes comuns. Herdeira necessária preterida. Cessão de direitos hereditários não retira da cedente a qualidade de herdeira. Legitimidade para pleitear a nulidade do ato de liberalidade. Doação universal não demonstrada. Patrimônio transferido que ultrapassa a metade disponível mais a legítima dos donatários. Inoficiosidade. Nulidade parcial do negócio jurídico. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Artigos analisados. CCB/1916, art. 1.171, CCB/1916, art. 1.175, CCB/1916, art. 1.795. CCB/2002, art. 544, CCB/2002, art. 1.846, CCB/2002, art. 2.002, CCB/2002, art. 2.005 e CCB/2002, art. 2.012.

«... 4. Da violação do CCB/1916, art. 1.171, CCB/1916, art. 1.176, e CCB/1916, art. 1.790, parágrafo único, e dissídio jurisprudencial (validade da doação) ... (Continua)

42 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTAS NO CDC, art. 104. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ATRIBUTOS PESSOAIS E EVIDÊNCIA PATRIMONIAL QUE NÃO SE HARMONIZA AO CONCEITO DE PESSOA JURIDICAMENTE NECESSITADA. SITUAÇÃO DECORRENTE DE LIBERALIDADE DO RECORRENTE. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

O recurso. Recurso de agravo de instrumento da parte autora contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança Preventivo. ITCMD. Contrato de mútuo realizado entre o autor e seu filho. Alegação no sentido de que a dívida fora perdoada. Pretenso afastamento ao recolhimento de ITCMD sobre a remissão da dívida do autor, por não configurar doação. Sentença que denegou a segurança.

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Insurgência recursal da donatária em face da sentença de parcial procedência do pedido. Bem fundamentada decisão, passível de ser prestigiada. Ausência de prova concreta de que, na ocasião em que praticado o ato de liberalidade, existissem outros bens ou patrimônio a garantir a subsistência da doadora. Idosa que contava com elevada idade na oportunidade, não bastasse encontrava-se em quadro de vulnerabilidade pelo recente falecimento do esposo e ausência de familiares/amigos que pudessem por ela velar. Tese de hígida compra e venda em prol da genitora corré, ladeada de doação em prol da filha desta - e ora recorrente - que não se sustenta. Doadora que se trata de pessoa deveras simples e semi-analfabeta. Robusta prova testemunhal bem valorada. R. Sentença mantida por seus judiciosos fundamentos. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

45 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE DESCONSTITUIU A PENHORA EFETIVADA SOBRE IMÓVEL, EM VIRTUDE DE ESTAR GRAVADO COM CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO DA EXEQUENTE.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é cabível a penhora sobre bem recebido em doação e gravado com cláusula de impenhorabilidade. ... (Continua)

46 - TJSP

Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e indenização por dano moral. Aquisição de mobília planejada. Decisão que ) determinou a emenda da inicial para retificação do valor da causa, levando-se em conta o proveito econômico esperado, com consequente complementação da taxa judiciária; b) deferiu a tutela de urgência, para determinar que os réus se abstenham de efetuar a cobrança e protesto do valor do cheque sustado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) aplicável até o limite de trinta dias, ordenando, em contrapartida, que proceda a parte autora ao depósito em conta à disposição do juízo do valor do referido cheque. Inconformismo do autor. Acolhimento. Valor atribuído à causa correspondente à soma dos montantes já direcionados às rés em pagamento do preço avençado no contrato, mais a importância almejada a título de indenização. Demandante que afirma já ter logrado o cancelamento das parcelas que seriam pagas com cartão de crédito. Valor da causa que corresponde ao proveito econômico esperado com o êxito na demanda. Ordem de retificação afastada. Depósito de valor referente ao cheque sustado. Ato de liberalidade do magistrado. Desnecessidade, face às peculiaridades do caso concreto, em especial à plena reversibilidade da tutela de urgência, deferida para impedimento provisório dos atos de cobrança. Exigência afastada. Decisão reformada. Recurso provid... (Continua)

47 - STJ Sucessão. Herdeiro. Doação. Imóveis doados pelos ascendentes aos descendentes comuns. Herdeira necessária preterida. Cessão de direitos hereditários não retira da cedente a qualidade de herdeira. Legitimidade para pleitear a nulidade do ato de liberalidade. Doação universal não demonstrada. Patrimônio transferido que ultrapassa a metade disponível mais a legítima dos donatários. Inoficiosidade. Nulidade parcial do negócio jurídico. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o julgamento extra petita e a declaração da nulidade ex officio. Artigos analisados. CCB/1916, art. 1.171, CCB/1916, art. 1.175, CCB/1916, art. 1.795. CCB/2002, art. 544, CCB/2002, art. 1.846, CCB/2002, art. 2.002, CCB/2002, art. 2.005 e CCB/2002, art. 2.012. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460.

«... 3. Da violação do CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 459 e CPC/1973, art. 460 (julgamento extra petita) ... (Continua)

48 - STJ Inventário. Legitimidade. Liberalidade.

«Ilegitimidade do inventariante para, representando o espólio, contra este praticar atos de liberalidade e em detrimento dos herdeiros.... (Continua)

49 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A ANOTAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS IMÓVEIS DOADOS AOS RÉUS PELO FALECIDO GENITOR DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS RÉUS. PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. OS DOCUMENTOS ANEXADOS À INICIAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA DEMONSTRAM QUE O GENITOR DA AGRAVADA APRESENTAVA QUADRO GRAVE DE SAÚDE POR OCASIÃO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR, COM EPISÓDIOS DE DIMINUIÇÃO DO NÍVEL DE CONSCIÊNCIA. É PROVÁVEL QUE, NO MOMENTO DA DOAÇÃO DOS IMÓVEIS AOS AGRAVANTES, O GENITOR DA AGRAVADA NÃO ESTIVESSE PLENAMENTE CAPAZ DE EXPRESSAR SUA VONTADE, O QUE POSSIBILITA A ADOÇÃO DE MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS. APESAR DOS ALEGADOS ANOS DE AMIZADE ENTRE O DOADOR E OS AGRAVANTES E O FATO DE A DOAÇÃO TER SIDO EFETUADA POR ESCRITURA PÚBLICA, AS CIRCUNSTÂNCIAS NAS QUAIS SE DEU O ATO DE LIBERALIDADE DEVEM SER MELHOR ESCLARECIDAS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SENDO PRUDENTE OBSTAR, AO MENOS POR ORA, ATOS DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL POR PARTE DOS RÉUS. O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO TAMBÉM SE FAZ PRESENTE, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À REGULARIDADE DA DOAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS, CASO A INDISPONIBILIDADE DOS REFERIDOS BENS NÃO SEJA DECRETADA, O QUE ACARRETARIA PREJUÍZOS DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À AGRAVADA E A TERCEIROS. TAMBÉM NÃO HÁ DÚVIDAS NO QUE SE REFERE À REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO CASO EM APREÇO, CASO SE CONSTATE, ATRAVÉS DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, QUE A AGRAVADA NÃO POSSUI DIREITO À ANULAÇÃO DA DOAÇÃO REALIZADA, TENDO EM VISTA A PRECARIEDADE E PROVISORIEDADE DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS". RECURSO DESPROVIDO.

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)