atraso no pagamento de faturas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Contrato de empreitada. Atraso no pagamento de faturas.

«Se a conjuntura é francamente inflacionária, o atraso no pagamento de faturas relativas a contrato de empreitada implica a obrigação de pagar a correção monetária correspondente; restabelecimento da equação econômico-financeira do negócio. Recurso especial não conhecido; recurso adesivo prejudicado.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Atraso no pagamento de faturas. Prescrição. Princípio da actio nata. Ação de cobrança. Não interrupção do prazo prescricional.

«1 - De acordo com o princípio da actio nata, o direito de pedir indenização surge a partir do momento em que constatada a lesão e suas consequências. ... (Continua)

3 - TJSP Interesse processual. Cobrança. Juros e correção monetária. Atraso no pagamento de faturas. Contrato administrativo. Alegação de falta de interesse de agir em face da assinatura de Termo de Recebimento Definitivo. Fato que não tem o condão de causar a quitação do prejuízo causado pela teórica «mora debitoris da Fazenda Pública, não impedindo a discussão do quanto devido. Presença do interesse de agir. Agravo retido desprovido, na parte não prejudicada.

4 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação e contrato administrativo. Ação de cobrança. Encargos moratórios. Atraso no pagamento de faturas. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Atraso no pagamento de faturas. Não demonstração. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Reexame de documentos e fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Correção monetária e juros. Atraso no pagamento de faturas. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Atraso no pagamento de faturas pelo inamps. Prova. Súmula 7. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Inovação em sede de embargos de declaração.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. In casu, sustenta a recorrente União a necessidade de comprovação por parte da autora do quanto pretendido, mormente do atraso das prestações. Consectariamente, analisar a existência de ofensa ao CPC, art. 333, I implicaria o revolvimento de matéria fática-probatória, o que é interditado a esta Corte Superior.... (Continua)

7 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE SALÁRIOS NO PERÍODO EM QUE O EMPREGADO ESTEVE INDEVIDAMENTE AFASTADO. SÚMULA 126/TST . PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Uma vez registrada pelo TRT a comprovação de que não houve pagamento dos salários no período em que o autor esteve indevidamente afastado do trabalho, além de haver sido demonstrado o « consequente atraso no pagamento de faturas e a negativação do nome do Recorrido torna-se inviável o acolhimento da tese de inexistência de nexo de causalidade ou de dano presumido. Para se concluir de modo diverso, necessário seria o revolvimento do quadro fático registrado, procedimento vedado nesta instância recursal a teor da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido, sem incidência de multa .

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Contrato de manutenção e recuperação de rodovia. Pagamentos efetuados com atraso. Direito à correção monetária e juros. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Interrupção do prazo prescricional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Termo inicial da prescrição. Pagamento a menor.

1 - Não há como esta Corte analisar violação do CPC, art. 535 quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade.( agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Atraso no pagamento de faturas pelo inamps. Prova. Súmula 7. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Inovação em sede de embargos de declaração.)

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

10 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Atraso no pagamento. Termo inicial da prescrição. Mora de cada parcela. Precedentes. Índice de correção monetária. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

11 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa em agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Suspensão de fornecimento de energia elétrica. Ausência de comprovação de débito.

«1. O restabelecimento da energia elétrica se deu especificamente pela existência de parcelamentos dos débitos, os quais poderiam abarcar até mesmo o consumo efetuado durante a vigência do novo contrato com a agravada. No entanto, a agravante foi intimada para apresentar cópia dos parcelamentos e não cumpriu devidamente a determinação. Sendo assim, no atual momento processual, não há notícia sobre quais seriam as faturas efetivamente parceladas e consequentemente uma comprovação cabal de que a agravada estaria em atraso no pagamento de faturas. ... (Continua)

12 - TJPE Ação de indenização. Direito do consumidor. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade. Falta de comprovação de atraso no pagamento das faturas.

«1. O juiz de origem destacou que a retirada do nome do cadastro de inadimplentes se deu especificamente em relação a uma suposta irregularidade nas faturas dos meses de agosto e setembro de 2012. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento de atualizações monetárias de R$2.553,84 por pagamento de faturas em atraso. Faturas pagas em atraso, corte dos serviços pela inadimplência dos encargos moratórios. Pretensão de parcelamento não atendido. Autor alegou que embora inadimplente, outrora, com as faturas, pagou-as Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento de atualizações monetárias de R$2.553,84 por pagamento de faturas em atraso. Faturas pagas em atraso, corte dos serviços pela inadimplência dos encargos moratórios. Pretensão de parcelamento não atendido. Autor alegou que embora inadimplente, outrora, com as faturas, pagou-as em 16/9/2022. Ainda assim, em out/2022, recebeu cobrança de R$ 2.553,84 de atualizações monetárias referentemente aos meses de abril a outubro de 2019 e de janeiro a fevereiro de 2020. Com isso, foi advertido que o não pagamento ensejaria interrupção do fornecimento do insumo. Não tendo condição de pagar, tentou o parcelamento. Em 17/3/2023, o valor chegou à cifra de R$ 3.240,11. Está há seis meses sem energia elétrica. Cobrança de juros e correção monetária pretérita, falha na prestação dos serviços é evidente. Inexistência de fatura de consumo atual em aberto. Sentença mantida que condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 e determinou a religação da energia elétrica.

14 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos administrativos. Manutenção e recuperação de rodovia. Atraso nos pagamentos. Termo inicial da prescrição. Mora de cada parcela. Precedentes. Lei 8.666/1993, art. 55. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

«1 - Os autos são oriundos de ação proposta por S/A Paulista e Comércio contra o Departamento de Estradas e Rodagem, visando obter juros de mora e correção monetária sobre os pagamentos feitos em atraso nos contratos administrativos de execução de obras e serviços em rodovia. ... (Continua)

15 - TJPE Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação de indenização. Direito do consumidor. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade. Falta de comprovação de atraso no pagamento das faturas.

«1. O juiz de origem destacou que a retirada do nome do cadastro de inadimplentes se deu especificamente em relação a uma suposta irregularidade nas faturas dos meses de agosto e setembro de 2012. ... (Continua)

16 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inadimplência de faturas de energia elétrica por período superior a trinta dias Apresentação dos títulos a protesto em momento anterior ao pagamento - Autor que pagou as faturas vencidas com bastante atraso Cobrança legítima - Ré que atuou no exercício regular de direito - Dever do protestado de retirar o protesto, mediante pagamento dos emolumentos Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inadimplência de faturas de energia elétrica por período superior a trinta dias Apresentação dos títulos a protesto em momento anterior ao pagamento - Autor que pagou as faturas vencidas com bastante atraso Cobrança legítima - Ré que atuou no exercício regular de direito - Dever do protestado de retirar o protesto, mediante pagamento dos emolumentos Ausência de ato ilícito - Responsabilidade civil não configurada para justificar condenação a indenização por danos morais - Recurso improvido

17 - STJ Processual civil e administrativo. Tarifa de energia elétrica. Inadimplência de órgão público multa. Cobrança. Caso concreto. Ilegalidade. Decreto-lei 2.432/1988, art. 4º, parágrafo único.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP Apelação cível. Correção monetária. Contrato administrativo. Atraso no pagamento das notas fiscais e faturas. Inexistência, entretanto, de atraso superior aos cento e vinte dias previstos na legislação. Questão a ser apurada em liquidação. Recurso da autora não provido e parcialmente provido o da municipalidade.

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE TEVE BLOQUEADO O TAG PARA PASSAGEM POR PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NO PAGAMENTO DAS FATURAS. PREVISÃO CONTRATURAL. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO PARA CONTRATO PRÉ PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Autor que atrasou o pagamento das faturas e, por isso, teve o TAG bloqueado. Previsão Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE TEVE BLOQUEADO O TAG PARA PASSAGEM POR PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NO PAGAMENTO DAS FATURAS. PREVISÃO CONTRATURAL. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO PARA CONTRATO PRÉ PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Autor que atrasou o pagamento das faturas e, por isso, teve o TAG bloqueado. Previsão contratual. Ausência de dano moral. Recurso do autor que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução de contrato administrativo. Pagamento em atraso. Cobrança de diferenças de correção monetária e juros de mora devidos. Termo inicial da prescrição. Data do pagamento a menor. Insurgência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Alegação de violação da Lei 8.666/1993, art. 55, II. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP, a condenação da autarquia estadual ao pagamento de correção monetária e juros de mora, decorrentes de atrasos de pagamentos relativos a medições realizadas na execução de Contrato Administrativo, o qual tem por objeto a execução de serviços de conservação de rodovias. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Pavimentação de rodovia. Atraso no pagamento das faturas. Obrigação positiva e líquida. Juros moratórios. Termo inicial. Vencimento da dívida. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática publicada em 26/02/2015, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

22 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO de CRÉDITO. Alegação de cobrança indevida por mudança da data de vencimento das faturas. Não ocorrência. Comprovação do atraso no pagamento das faturas por dois meses seguidos. Encargos de mora devidos. Previsão contratual. Ausência de irregularidade na conduta da parte ré. Autora que não se desincumbiu do ônus de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO de CRÉDITO. Alegação de cobrança indevida por mudança da data de vencimento das faturas. Não ocorrência. Comprovação do atraso no pagamento das faturas por dois meses seguidos. Encargos de mora devidos. Previsão contratual. Ausência de irregularidade na conduta da parte ré. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

23 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviço. Pagamento de faturas em atraso. Juros de mora. Percentual. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Mp 2.180-35/01. Lei 11.960/09. Superveniência.

1 - A cobrança de faturas, referente a contrato administrativo, não pagas pela fazenda estadual não se submete à regra do Lei 9.494/1997, art. 1º-F.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Contrato administrativo. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Pretensão ao recebimento de correção monetária e multa moratória. Atraso no pagamento das faturas afastado mediante análise de provas (súmula 7/STJ).

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

25 - STJ Ação de cobrança. Contrato administrativo. Prefeitura municipal. Reajuste. Imposição contratual. Necessidade. Desiquilíbrio financeiro superveniente. Preclusão. Inexistência. Renúncia tácita. Não caracterização. Atraso pagamento de faturas. Comprovação. Prova documental suficiente. Pagamento tempestivo. Não demonstrado. Incumbência do município. Pagamento de parcelas. Condicionado. Repasse de recursos federais. Não comprovação. Entendimento em contrário. Reanálise de acervo probatório. Contrato e aditivos. Óbices. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.

I - Na origem, cuida-se de ação de cobrança ajuizada por sociedade empresária contra o Município de Muriaé/RJ, tendo como pretensão o pagamento do reajuste do contrato de prestação de serviço, bem assim de faturas injustificadamente pagas em atraso. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Agravo interno. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Pessoa jurídica de direito público. Preservação de serviços essenciais. Pagamento das faturas em atraso não acarreta a perda superveniente do interesse de agir. Julgamento ultra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - «O interesse de agir é identificado pela análise do binômio necessidade-utilidade. Assim, a aludida condição da ação se faz presente quando a tutela jurisdicional se mostrar necessária à obtenção do bem da vida pretendido e o provimento postulado for efetivamente útil ao demandante, proporcionando-lhe melhora em sua situação jurídica (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 7/11/2018). ... (Continua)

27 - TJRS Direito privado. Seguro saúde. Atraso no pagamento das prestações. Cancelamento do contrato. Aviso prévio. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Critério para fixação. Apelação cível. Seguro saúde. Atraso no pagamento de uma mensalidade. Pagamento, na data do vencimento, das vencidas posteriormente. Cancelamento injustificado do contrato.

«Configurada a abusividade no cancelamento do contrato pelo não-pagamento de apenas uma mensalidade, sem a prévia notificação da segurada para constituí-la em mora. Pagamento das parcelas vencidas na seqüência que justifica o equívoco cometido pela autora, ainda mais se considerado que emitidas duas faturas, por parte da seguradora, no mês em que ocorrido o inadimplemento.... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais. Pagamento das faturas com atraso. Devedor contumaz. Avisos constantes nas faturas de contas atrasadas e risco de corte. Conta do mês vencido quando já escoado o prazo concedido, deliberando o corte em dia anterior. Demora na execução, mas persistência do estado de mora nas contas subsequentes. Descabimento de reparação à título de danos materiais e morais. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

29 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Juros de mora. Pagamento de faturas com atraso. Irpj e CSLL. Incidência. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança, objetivando a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores correspondentes aos juros de mora recebidos por ocasião de adimplemento em atraso de faturas de clientes, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 215.500,00 (duzentos e quinze mil e quinhentos reais).... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Consignação em pagamento. Faturas de energia elétrica. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade. Acórdão fundamentado em matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem se pronuncia sobre todos os pontos necessários ao desate da lide, o que impede a anulação do julgado por esta Corte.... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Licitação. Fatura. Contrato administrativo. Pagamento de faturas. Ilegalidade da Portaria 227/1995 (SEFAZ de Rondonia), que condiciona o pagamento à comprovação da regularidade fiscal da empresa contratada. Matéria pacificada. Lei 8.666/1993, art. 55 e Lei 8.666/1993, art. 87.

«1. Discute-se nos presentes autos a legalidade da Portaria 227/95, que prevê a retenção de pagamento de valores referentes a parcela executada de contrato administrativo, na hipótese em que não comprovada a regularidade fiscal da contratada. ... (Continua)

32 - TJPE Agravo. Energia elétrica. Serviço essencial. Fraude apurada unilateralmente. Cobrança de débitos pretéritos. Suspensão do fornecimento. Inviabilidade. Ação de consignação em pagamento. Quitação das faturas vencida e vincendas. Decisão mantida.

«1. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial prestado pela concessionária de serviço público. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Pagamento de valores. ICMS. Pagamento de faturas. Pedido improcedente. Resppara revisão dos índices de correção monetária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. pleiteia o pagamento de valores, referentes ao ICMS constante de faturas de energia elétrica, bem como o pagamento dos valores correspondentes a todas as faturas de energia elétrica que vierem a ser emitidas, vencidas e inadimplidas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Foi interposto recurso especial para revisão dos índices referentes à correção monetária. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Indenizatória. Pagamento de correção monetária e juros de mora contratuais, provenientes de atraso de pagamento de faturas de contrato. Pleito de incidência dos juros legais, nos moldes do CCB, art. 406. Indevida cumulação de juros de mora contratuais com juros de mora legais. Precedentes. Desprovimento. Agravo conhecido e desprovido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 2/STJ. Recursos especiais da união e da CHESF. Contrato de empreitada. Ação de indenização. Construção da usina hidrelétrica do Xingó. Pagamento da faturas em atraso. Impossibilidade do reconhecimento da inépcia da ação. Prescrição. Causa de sobrestamento reconhecida pelo tribunal a quo. Insubsistente. Actio nata. Termo inicial. Parcelas pagas em atraso. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Honorários sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Recursos parcialmente conhecidos e parcialmente providos.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ. «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ». ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Na origem trata-se de agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Indenizatória.pagamento de correção monetária e juros de mora contratuais, provenientes de atraso de pagamento de faturas de contrato. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada - Súmula 284/STF.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de pagamento de faturas de energia elétrica. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ausência. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Portanto, não há violação do CPC/1973, art. 130 quando o juiz, em decisão adequadamente fundamentada, indefere a produção de provas e julga antecipadamente a lide. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Descumprimento da obrigação de manter a regularidade fiscal. Retenção do pagamento das faturas pelos serviços já prestados. Impossibilidade.

«1. O entendimento dominante desta Corte é no sentido de que, apesar da exigência de regularidade fiscal para a contratação com a Administração Pública, não é possível a retenção de pagamento de serviços já executados em razão do não cumprimento da referida exigência, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e violação do princípio da legalidade, haja vista que tal providência não se encontra abarcada pelo Lei 8.666/1993, art. 87. Precedentes: AgRg no AREsp 277.049/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19/03/2013; AgRg no REsp 1.313.659/RR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 06/11/2012; RMS 24953/CE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 17/03/2008. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Faturas. Quitação genérica e sem ressalvas. Presunção de pagamento dos juros. CCB, art. 323. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Reexame fático probatório. Desnecessidade. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência.

1 - Segundo dispõe o CCB, art. 323, «sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes se presumem pagos". ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Responsabilidade da administração pagamento de faturas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial por incidência dos seguintes óbices: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Execução contratual. Descumprimento da obrigação de manter a regularidade fiscal. Retenção do pagamento das faturas pelos serviços já prestados. Impossibilidade.

«1. A pretensão recursal destoa da jurisprudência dominante nesta Corte no sentido da ilegalidade da retenção ao pagamento devido a fornecedor em situação de irregularidade perante o Fisco, por extrapolar as normas previstas nos Lei 8.666/1993, art. 55 e Lei 8.666/1993, art. 87. Precedentes: AgRg no REsp 1313659/RR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 06/11/2012; REsp 633432/MG, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/6/2005; AgRg no REsp 1048984/DF, rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma,DJe 10/9/2009; RMS 24953/CE, rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 17/03/2008. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Preliminar. Confusão com o mérito da demanda. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistente. Pagamento de faturas. Obrigação de dar. Aplicação de astreintes. Impossibilidade. Sanção imposta antes da vigência da Lei 10.444/02. Exclusão da multa.

«1. Polêmica em torno da natureza da obrigação de pagar quantia correspondente aos valores de faturas em atraso. ... (Continua)

43 - TJPE Direito civil. Consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Celpe. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Ausência de noticação prévia. Dano moral. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Razoabilidade. Cobrança de faturas já pagas. Impossibilidade. Ausência de prova do pagamento em duplicidade. Descabimento de repetição do indébito. Recurso provido parcialmente.

«1. A ausência de notificação prévia, com relação ao atraso de fatura de energia elétrica, enseja danos morais, tendo em vista a abusividade da medida.2. Apesar do atraso no pagamento das faturas com vencimento em 04/02/2010 e 05/03/2010, no momento da suspensão do fornecimento de energia, tais faturas encontravam-se pagas há mais de um ano, sendo, portanto, indevida a cobrança realizada pela apelante. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pagamento de dívida relativa a faturas de consumo de água. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1 - Hipótese em que a parte agravante deixa de observar a determinação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, pois não impugna os fundamentos do mérito da decisão recorrida, sobretudo no que tange à aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP "OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO - Bloqueio indevido de aplicativo e cartão de crédito de titularidade da autora ocasionando atraso no pagamento das faturas, apesar de sucessivas tentativas de quitação - Restituição dos encargos e taxas - Compras em cartão de crédito incondizentes com o perfil da consumidora - Emissão de novo cartão de crédito não solicitado pela consumidora - Ementa: «OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO - Bloqueio indevido de aplicativo e cartão de crédito de titularidade da autora ocasionando atraso no pagamento das faturas, apesar de sucessivas tentativas de quitação - Restituição dos encargos e taxas - Compras em cartão de crédito incondizentes com o perfil da consumidora - Emissão de novo cartão de crédito não solicitado pela consumidora - Inexigibilidade dos débitos devidamente reconhecida - Dano material, porém, que é de valor inferior ao estabelecido na decisão recorrida - Serviço prestado pela ré que se mostrou inseguro - Dano moral caracterizado - Consumidora submetida a verdadeiro calvário em busca de uma solução para o problema, que só foi alcançada com a propositura de ação judicial - Dissabores que suplantam o mero aborrecimento cotidiano - Montante fixado em primeiro grau incondizente com a condição econômica das partes, a gravidade da culpa e a extensão do dano - Valor da indenização por dano moral reduzido - Sentença reformada - Recurso a que se dá parcial provimento.

46 - TJPE Embargos de declaração no recurso de agravo interposto em face de decisão terminativa proferida com fulcro no art. 557, § 1º-A do CPC/1973. Questionamento sobre faturas de energia elétrica referentes à casa de veraneio do ora recorrido. Alegada omissão no que tange à vedação legal ao enriquecimento sem causa (não pagamento pela energia elétrica consumida). Documentos acostados aos autos que demonstram, a priori, a existência de cobrança em duplicidade de faturas já adimplidas. Oferecimento de caução por parte do recorrido. Impedimento da negativação do nome do consumidor. Pretensão recursal que implica em renovação do mérito da causa e em verdadeira supressão de instância já que a ação originária ainda pende de dilação probatória. Rejeição dos aclaratórios. Decisão unânime.

47 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Juros e correção monetária decorrentes de faturas alegadamente pagas em atraso pela sabesp. Acórdão que dá pela improcedência da ação. Completa ausência de valoração das conclusões postas na perícia judicial. Princípio do livre convencimento motivado (persuasão racional). Violação ao CPC, art. 131 caracterizada. Necessidade de renovação do julgamento da apelação. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Na ação em que a empresa contratada reivindica o pagamento de juros e de correção monetária decorrentes de alegado atraso nos pagamentos de faturas/medições pela contratante (SABESP), a prova pericial assume destacado relevo, máxime no caso concreto, em que o expert concluiu que pretéritas dações em pagamento avençadas entre as partes não teriam coberto, na integralidade, a pretendida correção monetária relativa a todos os vinte e um contratos regularmente firmados entre ambas. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil, tributário e administrativo. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição, dúvida ou falta de fundamentação no acórdão recorrido. Inexistência de matéria fática. Dissídio jurisprudencial comprovado. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços. Pagamentos das faturas em atraso. Diferenças devidas. Prescrição da ação. Ocorrência.

«1. Argumentos da decisão a quo que se apresentam claros e nítidos. Não dão lugar a omissões, obscuridades, dúvidas, contradições ou ausência de fundamentação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 131), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Responsabilidade pelo pagamento de faturas de energia elétrica de terminal de ônibus. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 5/STJ. Deficiência de cotejo analítico

I - Na origem, trata-se de aç ão em que se pleiteia a declaração de responsabilidade de provimento de recursos financeiros para o pagamento de faturas de energia elétrica de terminal de ônibus urbano. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para declarar a ora agravante como responsável pelo custeio das faturas. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para alterar somente a aplicação dos juros de mora. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento (quanto às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e quanto à impossibilidade de assunção de obrigações), na incidência da Súmula 7/STJ (no que tange à inexistência de inovação recursal e quanto à responsabilidade pelo pagamento das faturas de energia elétrica), da Súmula 5/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

50 - TJPE Embargos de declaração no recurso de agravo em apelação cível. Corte de energia elétrica desprovido do aviso prévio. Indenização. Cabimento. Atraso no adimplemento da fatura de energia elétrica. Pagamento ocorrido 02 (dois) dias antes do malsinado corte.

«1. Suposta omissão no que tange à legislação que considera legítimo o corte de energia elétrica. Matéria irrelevante na lide na medida em que o nexo causal consistiu na suspensão do serviço público desprovido de aviso prévio. Violação à regra da Resolução 456/00 (art. 91, § 1º, «a. posteriormente, alteradas pela Resolução 414/10 (arts. 173 e seguintes). ... (Continua)