ausencia de voluntariedade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Arrependimento posterior. Ausência de voluntariedade. CP, art. 16.

«Não cabe aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 16, CP quando ausente o elemento da voluntariedade exigido por lei.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de receptação. Pretensão de reconhecimento de arrependimento posterior. Ausência de voluntariedade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento do arrependimento posterior exige a comprovação da reparação do dano ou da restituição da coisa até o recebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Roubo majorado. Prova. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Desistência voluntária. Inviável. Ausência de voluntariedade. Condenação mantida. Dosimetria. Penas mantidas. Compensação proporcional da confissão com a multirreincidência. Recurso não provido

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Arrependimento posterior. Ausência de voluntariedade. Revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para rever a conclusão da Jurisdição ordinária e verificar concretamente se a restituição do objeto subtraído decorreu de conduta voluntária da Agravante ou não, seria necessário reexaminar o acervo fático probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Busca e apreensão. Ordem judicial. Extrapolação. Não ocorrência. Termo de consentimento. Legitimidade. Voluntariedade. Análise fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, o mandado de busca e apreensão determinava, de forma expressa e ampla, a apreensão de bens de propriedade do réu. No cumprimento da diligência, o réu indicou o endereço de depósito dos bens procurados, que estavam em local diverso do de sua residência, e deu expressa autorização às autoridades policiais - termo de consentimento firmado pelo próprio acusado - para que ingressassem no pátio da empresa e realizassem a diligência. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Arrependimento posterior. Inaplicabilidade nos casos de crime cometido com violência ou grave ameaça. Ausência de voluntariedade. Modificação. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se aplica no crime de roubo o arrependimento posterior, por ser elementar desse delito a violência ou grave ameaça à pessoa, a impedir a aplicação desse instituto, nos termos do CP, art. 16 - Código Penal - CP. ... (Continua)

7 - TJSP Delito de trânsito - CTB, art. 303 e CTB art. 306 - Agente que, no perímetro urbano, embriagado e inabilitado, realiza manobra proibida e colide com motocicleta que vinha em sentido contrário - Confissão - Imprudência do condutor do veículo - Provas pericial e testemunhal, no que de essencial, concludentes - Comprovação da culpa do agente - Manutenção da condenação.

8 - TJSP Furto. Materialidade e autoria evidenciadas. Dolo manifesto. Réu que, valendo-se da distração da vendedora, aproveita para furtar um relógio de pulso, tipo «smart, de um quiosque da rede Chilli Beans, no interior de um shopping center. Furto bem caracterizado. Impossibilidade de reconhecimento de arrependimento posterior. Ausência de voluntariedade na conduta do réu. Penas bem dosadas. Substituição que não comporta acolhimento, frente às circunstâncias judiciais desfavoráveis e à reincidência. Regime semiaberto adequado. Apelo improvido

9 - TJSP Extorsão. Descaracterização. Colaborando a vítima com o meliante, sem porém ter possibilidade de deliberar a respeito da entrega de seu cartão magnético acompanhado da senha, resta caracterizado o roubo, equiparada a situação à subtração, porquanto a conduta praticada pelo lesado sob coação absoluta não tem valor jurídico algum em razão da ausência de voluntariedade, uma vez que não teve tempo de refletir sobre a exigência. Recurso defensório provido neste aspecto.

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Arrependimento posterior. Ausência de voluntariedade. Revisão fática. Impossibilidade. Furto de menor valor. Fração aplicada devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, afirmaram que apenas após ter sido preso em flagrante que o agravante declinou onde havia abandonado a res furtiva. Logo, inviável o acolhimento da tese de arrependimento posterior (CP, art. 65, III, b), vez que ausente a voluntariedade do ato. Rever tais conclusões demandaria aprofundado revolvimento probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. Desvio de recursos públicos. Prefeito. Decreto-lei 201/1967. Dolo específico. Arrependimento posterior. Incidência da atenuante do art. 65, III, «b, do CP, CP. Reparação do dano. Ausência de voluntariedade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.

«1 - Na hipótese, modificar o entendimento das instâncias ordinárias quanto à configuração do dolo específico demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação criminal. Furto. Art. «155, «caput, na forma do art. 71, ambos do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória incabível. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Inviabilidade da aplicação do princípio da insignificância em razão do valor da res furtiva. Arrependimento posterior não configurado pela ausência de voluntariedade. Penas adequadamente dosadas. Regime aberto, o mais brando, já substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tornando prejudicado esse pleito defensivo. Negado provimento ao recurso.

13 - TJSP Furto simples - Apelo defensivo visando à absolvição por falta de provas - Descabimento - Prova segura - Vítima que confirmou o episódio de subtração e a autoria sobre a pessoa do apelante - Impossibilidade de reconhecimento do arrependimento posterior - Ausência de voluntariedade na devolução da bicicleta da vítima - Ofendido que, aliás, disse que recebeu o bem das mãos do «receptador, e não do réu, a afastar a incidência do CP, art. 16 - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com critério a razoabilidade - Apelante portador de maus antecedentes e reincidente específico - Regime semiaberto mantido - Recurso defensivo improvido.

14 - TJSP Apelação criminal. Furto simples. CP, art. 155, § 1º. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória incabível. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Não aplicação do princípio da insignificância em razão do valor da res furtiva. Causa de aumento de pena pelo repouso noturno bem reconhecida; palavra da vítima. Arrependimento posterior não configurado pela ausência de voluntariedade. Penas adequadamente dosadas. Regime aberto, o mais brando, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Nada por ser modificado no presente caso. Negado do provimento ao recurso.

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Contrariedade ao CP, art. 16. Arrependimento posterior. Reparação não integral do dano. Ausência de voluntariedade. Inaplicabilidade da minorante. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao artigo 253, parágrafo único, II, alínea «b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Prova por outros meios. Arrependimento posterior. Ausência de voluntariedade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado na atitude suspeita do acusado. Nervosismo. Ausência de justa causa. Ausência de voluntariedade na autorização dada pela mãe do acusado para o ingresso policial na residência. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas - 15g (quinze gramas) de cocaína -, quando apoiado no comportamento suspeito do acusado, que demonstrou nervosismo, não traz contexto fático que justifique a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência, acarretando a nulidade da diligência policial, como no caso dos autos. ... (Continua)

18 - STJ Execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Detração do tempo de internação para tratamento de saúde. Violação do CP, art. 41. Clínica particular. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa ao CP, art. 42. Razões do recurso dissociadas do acórdão combatido. Ausência de voluntariedade da internação. Agravo regimental não provido.

«I - Inexistindo o prequestionamento da matéria na instância ordinária, inviável a sua análise por este Superior Tribunal de Justiça na via do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Atipicidade. Ausência de voluntariedade. Caracterização do delito. Súmula 83/STJ. Impropriedade do objeto (falsificação grosseira). Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Possibilidade de consulta em sistema de informações. Mais de um fundamento no acórdão recorrido. Falta de impugnação de um deles. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte em afirmar que a utilização de documento falsificado, ainda que solicitado pela autoridade policial, configura o delito tipificado no CP, art. 304. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM - O MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVA A CONDENAÇÃO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA - PROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DELINEADAS NOS AUTOS - RECORRIDO CONFESSO - AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NECESSÁRIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ARREPENDIMENTO EFICAZ - A RETIRADA DOS DISPOSITIVOS RETENTORES DE ENVELOPES DOS CAIXAS ELETRÔNICAS SE DEU SOMENTE APÓS O APELADO TER PERCEBIDO A MOVIMENTAÇÃO DOS AGENTES DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - CONDENAÇÃO DE RIGOR - BASILAR ACRESCIDA EM 1/6 EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA COMPENSADA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 585 DO E. STJ - REPRIMENDA DECOTADA NA METADE PELA TENTATIVA - REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO À BIOGRAFIA CRIMINAL DO RECORRENTE - SENTENÇA REFORMADA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PRESENTE JULGAMENTO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E, DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APELADO

21 - TJRJ E M E N T A

Pretensão absolutória. Rejeição. Materialidade do delito positivada nos autos pela prova pericial produzida, apta a comprovar a capacidade dos documentos espúrios apreendidos para iludir terceiros, como se idôneos fossem. Autoria sobejamente demonstrada pela prova oral colhida no decorrer da instrução criminal. Apelante que foi parado em uma blitz e instado a apresentar aos policiais os documentos da motocicleta Honda XRE 300, ano 2017, placa KZG9816, por ele pilotada em via pública. Policiais que desconfiaram do nervosismo do apelante e da textura dos documentos apresentados, motivo pelo qual efetuaram consulta ao Sistema de Roubos e Furtos de Veículos, constatando que a motocicleta conduzida pelo réu estava gravada com um «alerta, indicativo de sua relevância para uma investigação relativa a desaparecimento de pessoa. Apelante que, em sede policial, alegou ter comprado a motocicleta por R$9.000,00 (nove mil reais), recebendo, no ato, a sua documentação, cuja falsidade desconhecia, sustentando ainda que, na ocasião, teria consultado a situação do veículo, não constando comunicação de roubo. Apelante que não compareceu em Juízo para apresentar a sua versão, razão pela qual foi declarado revel. Defesa que não logrou comprovar a aquisição regular da motocicleta e, consequentemente, a boa-fé do apelante. Autos que, ao revés, reúnem prova de que o desparecimento do antigo condutor da motocicleta ocorreu em 2017, o que gerou a comunicação em 30/05/2017, sendo de se concluir que o «alerta inserido no Sistema de Roubos e Furtos já existia quando da suposta aquisição do veículo por parte do apelante, segundo ele ocorrida em 10/01/2020, o que faz cair por terra a sua versão autodefensiva apresentada em sede policial. Circunstância que reforça a convicção de que o apelante tinha plena ciência da origem espúria do veículo e, consequentemente, da falsidade dos documentos por ele apresentados aos policiais. Uso do documento público falsificado perfeitamente demonstrado. Tese de atipicidade da conduta por ausência de voluntariedade igualmente descabida. Apelante que apresentou, voluntariamente, o CRLV e o Bilhete de Seguro DPVAT falsos. Solicitação feita por policial militar no exercício do seu poder de polícia. Documentos públicos de uso obrigatório por parte dos condutores de veículos automotores. Simples porte que já configura o delito tipificado no CP, art. 304. Condenação escorreita. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Revisão criminal. 1. Decisão rescindenda proferida monocraticamente. Não cabimento de revisão criminal. Art. 239 do RISTJ. 2. Pedido de aplicação de causa redutora da pena. CP, art. 16. Composição civil realizada antes mesmo da denúncia. Ausência de fato inédito. 3. Inviabilidade de incidência do arrependimento posterior. Ausência de voluntariedade. Ressarcimento determinado judicialmente. 4. Revisão criminal julgada improcedente.

«1. O revisionando se insurge contra decisão monocrática proferida no recurso especial, sem que tenha levado o debate ao colegiado, o que inviabiliza o cabimento da revisão criminal. De fato, o art. 239 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça disciplina ser cabível revisão criminal de decisões proferidas pela Corte Especial, pela Terceira Seção e pelas Turmas que a compõem, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Sentença condenatória. Defensor dativo. Intimação pessoal. Não observância. Nulidade absoluta. 2. Prejuízo manifesto. Não interposição de recurso. Ausência de voluntariedade. 3. Recurso em habeas corpus provido.

«1. Observa-se de forma clara a omissão com relação à intimação pessoal da defensora dativa referente à sentença condenatória. De plano, consigno que a causídica foi nomeada pelo Magistrado de origem à e/STJ fl. 272, não havendo dúvidas, portanto, de que se trata de defensora dativa. Nessa qualidade, é cediço que deve ser pessoal sua intimação de todos os atos do processo, conforme disciplinam os arts. 370, § 4º, do CPP bem como o Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, sob pena de nulidade. Portanto, a publicação da sentença em 25/3/2013 e a intimação pessoal do recorrente em 16/4/213, não elidem a nulidade pela ausência de intimação pessoal da defensora dativa. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Crime impossível. Não ocorrência. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Arrependimento posterior. Ausência de voluntariedade. Modificação. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Cumpre destacar que não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da súmula 568, desta Corte, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... (Continua)

25 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Peculato. Manutenção de condenação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Atenuante de reparação do dano. Ausência de voluntariedade. Fixação de valor mínimo para reparação. Pedido expresso do Ministério Público. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto (art. 155, caput e §1º, do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovada. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõem a exasperação da pena-base. Mantido o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Atenuante genérica da reparação do dano (CP, art. 65, III, «b) não caracterizada. Ausência de voluntariedade na devolução dos bens subtraídos. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido... (Continua)

27 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Causa de diminuição de pena. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Ausência de comprovação de reparação total do dano antes do recebimento da denúncia. Ausência de voluntariedade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus indireta. Não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A incidência da causa geral de diminuição do CP, art. 16 pressupõe que o crime tenha sido praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa e que a reparação do dano ou restituição da coisa tenha sido voluntária e integral, e tenha ocorrido até o recebimento da denúncia ou queixa. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionatos (três vezes). Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo período depurador do CP, art. 64, I. Validade. Atenuante prevista no CP, art. 65, III, «b». Não incidência. Ausência de voluntariedade. Súmula 7/STJ. Crime continuado. Unidade de desígnios. Inexistência. Habitualidade delitiva. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, condenações anteriores as quais tenha transcorrido o prazo depurador de 5 (cinco) anos, malgrado não possam ser valoradas na segunda fase da dosimetria como reincidência, constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Furto qualificado. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal que ainda não fluiu. Inadequação do presente remédio. Precedentes da sexta turma do STJ. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Maus antecedentes. Reincidência. Habitualidade delitiva. Pleito de reconhecimento do arrependimento posterior. Ausência de voluntariedade. Improcedência. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental não provido.

1 - O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao STJ, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal.... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão e contradição. Estelionatos (três vezes). Dosimetria da pena. Exacerbação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo período depurador do CP, art. 64, I. Validade. Atenuante prevista no CP, art. 65, III, «b». Não incidência. Ausência de voluntariedade. Súmula 7/STJ. Crime continuado. Unidade de desígnios. Inexistência. Habitualidade delitiva. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, II e V). Continuidade delitiva. Pleito de aplicação da desistência voluntária com relação ao segundo fato. Não reconhecimento pelas instâncias de origem por ausência de voluntariedade e intenção de praticar o ilícito com relação a coisa diversa. Desistência deliberada pelo comparsa (mandante). Possibilidade de o executor (recorrente) prosseguir na empreitada criminosa. Desistência voluntária configurada. Aplicação do CP, art. 15 devida. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Modo mais severo devidamente justificado. Recurso especial parcialmente provido.

«1. O CP, art. 15 - Código Penal determina que nos casos em que o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução só responde pelos atos já praticados. Assim, nota-se que, para a caracterização da desistência voluntária, o agente deve, livre de coação física ou moral, deixar de praticar os atos, ainda que estejam a sua disposição. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO ¿ ROUBO ¿ ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, 11 DIAS-MULTA ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - FICOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O APELANTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTEMENTE, SUBTRAIU PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE AMEAÇA CONSISTENTE EM SIMULAR ESTAR ARMADO, COISA ALHEIA MÓVEL, QUAL SEJA, O APARELHO CELULAR DA VÍTIMA ¿ COMPROVADA A GRAVE AMEAÇA - O APELANTE SUBTRAIU O CELULAR DA OFENDIDA, MEDIANTE SIMULAÇÃO DE ESTAR ARMADO - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE ARREPENDIMENTO EFICAZ ¿ITER CRIMINIS PERCORRIDO INTEGRALMENTE ¿ DELITO CONSUMADO ¿ INAPLICABILIDADE ¿ PRECEDENTES - CONFISSÃO, MESMO QUE PARCIAL, DEVE SER PONDERADA PARA ATENUAR A REPRIMENDA E COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ ¿ IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR ¿ CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA ¿ AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA REPARAÇÃO DO DANO - CONSIDERANDO A PENA APLICADA E POR SE TRATAR DE APELANTE REINCIDENTE, FICA ESTABELECIDO O REGIME SEMIABERTO - INVIÁVEL A APLICAÇÃO DOS ARTS. 44 OU 77, AMBOS DO CP - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Crime de dano qualificado. Sentença condenatória. Réu confesso. Recurso defensivo postulando a absolvição do ora apelante por ausência de voluntariedade na sua conduta. Não acolhimento. Não há voluntariedade nos casos de movimentos obtidos por coação física irresistível, movimentos reflexos e movimentos resultantes de hipnose. A condição psiquiátrica do réu foi considerada para determinar a sua semi-imputabilidade, mas não macula a voluntariedade de seus movimentos. Comprovadas a materialidade delitiva e a autoria, inclusive com a confissão do recorrente em juízo. Dosimetria da pena. Pena basilar fixada no patamar legal. Na segunda fase, multirreincidência parcialmente compensada com a confissão. Tema 585 do E. STJ. Na derradeira etapa, diminuídas as penas em 2/3 (dois terços), nos termos do art. 26, parágrafo único, do CP. Regime semiaberto mantido. Súmula 269 do E. STJ. Ausentes os requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Condenação pela prática do delito previsto no CP, art. 180. CP. Receptação. Pretensão defensiva de reconhecimento da causa de diminuição de pena do arrependimento posterior. Não acolhimento. Ausência de voluntariedade e pessoalidade do ato. Pleito de fixação de regime inicial aberto. Descabimento. Reincidência do réu. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no CP, art. 180 - CP (receptação), às penas de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 dias-multa, à razão-mínima.... (Continua)

35 - STJ habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Ausência de fundada suspeita. Alegação vaga de «atitude suspeita. Insuficiência. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Inexistência de elementos concretos indicativos da flagrância. Ausência de voluntariedade na autorização. Forte aparato policial com caráter nitidamente intimidador. Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal. Absolvição. Ordem concedida.

1 - No julgamento do RHC 158.580/BA, Relator o Ministro ROGERIO SCHIETTI (DJe 25/4/2022), esta Turma fixou entendimento de que devem ser apresentados elementos concretos para que se proceda à busca pessoal, tendo em vista que não basta a informação de que o indivíduo estava em «atitude suspeita sem que haja a descrição de mínimos elementos acerca da sua conduta, os quais ensejariam a abordagem policial. ... (Continua)

36 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Atentado violento ao pudor (art. 214 c/c art. 223 e art 224, do CP). Negativa de autoria. Descabimento. Conjunto probatorio suficiente para o juízo de condenação. Alegação de embriaguez. Voluntariedade. Ausencia de exclusao de culpabilidade ou do dolo. Exarcebação da pena. Inocorrencia. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas pelo depoimento detalhado da vítima que guarda sintonia com os demais testemunhos prestados em juízo. ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de receptação. Renúncia ao direito de apelar. Aplicação do princípio da voluntariedade recursal. Nulidade processual. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1. O sistema recursal, no processo penal brasileiro, rege-se, dentre outros, pelo princípio da voluntariedade da interposição dos recursos, nos exatos termos do CPP, art. 574. ... (Continua)

38 - STJ Não interposição de recursos de natureza extraordinária pelo órgão de assistência judiciária. Princípio da voluntariedade dos recursos. Cerceamento de defesa não caracterizado.

«1. Não configura nulidade por ausência de defesa o fato de a Defensoria Pública não haver interposto recursos contra o acórdão proferido na apelação, tendo em vista o princípio da voluntariedade que rege a sistemática recursal no Direito Processual Penal pátrio. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Não interposição de recursos de natureza extraordinária pela advogada contratada pelo paciente. Princípio da voluntariedade dos recursos. Cerceamento de defesa não caracterizado.

«1. Não configura nulidade por ausência de defesa o fato de a causídica constituída pelo paciente não haver interposto recursos contra o acórdão proferido na apelação, tendo em vista o princípio da voluntariedade que rege a sistemática recursal no Direito Processual Penal pátrio. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação «mensageiro". Organização criminosa. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Requisitos e contemporaneidade da custódia já analisados em HC anterior. Trancamento da ação penal. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presença de justa causa. Necessário revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Indicação de meios de prova além das colaborações premiadas. Desmembramento dos autos. Incabível. Conexão justificada. Corréu que é prefeito. Suposta competência da Justiça Eleitoral. Não identificada infração penal eleitoral. Suposta ausência de voluntariedade e legitimidade das colaborações premiadas. Delatores devidamente assistidos. Vontade livre e consciente evidenciada. Não encontrada mácula. Ilicitude de delações de coacusados. Necessário revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Impugnação do acordo de colaboração premiada em si, as cláusulas e os benefícios. Réu que não possui legitimidade ou interesse jurídico. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto aos requisitos da prisão preventiva, em consulta ao sistema processual desta Corte, verifica-se a anterior impetração do HC 807.929/SC, conexo a este, com idêntica pretensão e contra idêntico decreto preventivo, tendo sido a ordem denegada por decisão publicada em 2/5/2023 e transitada em julgado em 4/9/2023. No referido mandamus, já foram analisados os fundamentos da custódia preventiva do agravante e sua contemporaneidade, não havendo que se falar, por ora, em nova apreciação do pedido defensivo. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Furto simples. Pleito pelo reconhecimento do arrependimento posterior. Ausência de voluntariedade. Impossibilidade. Pena-base. Teses de que o comportamento da vítima deve ser considerado favorável ao réu e compensado com os antecedentes e de aplicação da atenuante prevista no CP, art. 66. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Cabimento. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Não preenchimento do requisito descrito no, III do CP, art. 44. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Parecer do Ministério Público. Não vinculativo. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que não se considera caracterizada a voluntariedade, elemento indispensável ao reconhecimento do arrependimento posterior, quando, como se ocorre na hipótese dos autos, a devolução da res furtiva se dá apenas após a prisão do Acusado. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Advogado constituído. Embargos infringentes. Sessão de julgamento. Intimação. Recurso especial. Ausência de interposição. Defesa deficiente. Nulidade. Não ocorrência. Princípio da voluntariedade. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.

«1. A falta de interposição de recurso, por si só, sem demonstração de prejuízo para a parte, não rende ensejo a nulidade por falta de defesa, porque vige, em matéria recursal, o princípio da voluntariedade, segundo o qual não é a defesa obrigada a recorrer, ainda mais na espécie, em que não se interpôs recurso especial, via de índole extraordinária, com pressupostos específicos. ... (Continua)

43 - STJ Não interposição de recursos de natureza extraordinária pelo advogado contratado pelo paciente. Princípio da voluntariedade dos recursos. Cerceamento de defesa não caracterizado. Denegação da ordem.

«1. Não configura nulidade por ausência de defesa o fato de o advogado contratado pelo paciente não haver interposto recursos de natureza extraordinária, tendo em vista o princípio da voluntariedade que rege a sistemática recursal no Direito Processual Penal pátrio, não havendo como se impor a sua interposição, mormente em razão dos seus requisitos específicos de admissibilidade. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ofensas a dispositivos do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Arrependimento posterior. Restituição do bem furtado. Voluntariedade. Não ocorrência.

1 - Apesar da oposição dos embargos de declaração, as disposições contidas nos arts. 492, 521 e 522 do Código Civil não foram debatidas pelo Tribunal local, não bastando que a parte as cite em seus respectivos recursos. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP FURTO QUALIFICADO.

Apelo do réu: Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Palavra dos policiais e confissão do acusado. Parte da res furtiva apreendida em posse do réu. Escalada devidamente comprovada pela prova oral, a compreender o relato do policial, do representante da vítima e do próprio acusado. Prescindibilidade do laudo pericial. Precedentes TJSP e STJ. Inocorrência da perda de uma chance probatória. Condenação mantida. ... (Continua)

46 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Defesa técnica. Interposição de recurso. Nulidade. Princípios do pas de nullité sans grief e da voluntariedade recursal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR. SEGURO PRESTAMISTA. VOLUNTARIEDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional, determinando a restituição de valores pagos pelo autor a título de seguro prestamista. A controvérsia envolve a legalidade da cobrança do referido seguro em contrato de financiamento veicular. ... (Continua)

48 - STJ Falta de defesa. Advogado constituído. Não interposição de recursos de natureza extraordinária. Princípio da voluntariedade. Falta de comprovação do prejuízo suportado. Eiva inexistente. Denegação da ordem.

«1. Não caracteriza ausência ou deficiência de defesa o fato de o advogado contratado pelo paciente não haver interposto recursos de natureza extraordinária, tendo em vista o princípio da voluntariedade que rege a sistemática recursal no Direito Processual Penal pátrio, não havendo como se impor a sua apresentação, mormente em razão dos seus requisitos específicos de admissibilidade. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de novos argumentos. Deficiência da defesa técnica. Ausência de interposição de recurso no prazo legal. Voluntariedade dos recursos. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

50 - STJ Violação de domicílio. Ausência de fundadas razões. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Falta de comprovação. Constrangimento ilegal. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra decisão que concedeu a ordem. Tóxicos. Drogas. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Violação de domicílio. Ausência de fundadas razões. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Falta de comprovação. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 240.

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A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo. ... (Continua)