código civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Recurso do autor visando afastar a prescrição. Subsistência. Sentença que aplicou o prazo prescricional de 03 (três) anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Código Civil. Não incidência. Acidente ocorrido durante transporte de pessoa em embarcação fluvial. Responsabilidade contratual decorrente da cláusula de incolumidade ínsita aos contratos de transporte. Incidência do prazo prescricional decendial do CCB/2002, art. 205. Código Civil. Aplicabilidade, ademais, do CDC. CDC ao caso. Vítima de evento danoso equiparada a consumidor. Exegese do art. 17 do código consumerista. Responsabilidade pelo fato do serviço objetiva. Prescrição não configurada. Sentença reformada.

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS DE MORA. Juros moratórios que devem fluir da data do ato ilícito (24.05.2018 e 24.09.2018). Entendimento de acordo com o art. 398 do Código Civil e com a Súmula 54 do E. STJ. Omissão sanada. EMBARGOS ACOLHIDOS.

3 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória fundada em duplicata prescrita. Início do prazo prescricional de cobrança (vintenário) na vigência do Código Civil/1916. Aplicação das regras do Código Civil/2002, após a entrada em vigor deste diploma. Artigo 2028 do Código Civil/2002. Prescrição quinquenal. Artigo 206, § 5º, I, do Código Civil/2002. Ação proposta após o decurso do prazo. Prescrição reconhecida. Recurso desprovido.

4 - TJSC Família. Ação de alimentos. Fixação de alimentos provisórios e gravídicos em favor das autoras. Agravo de instrumento do alimentante. Justiça gratuita concedida. Existência de indícios da paternidade. Inteligência do Lei 11.804/2008, art. 6º. Alimentos gravídicos devidos. Pedido de redução do encargo. Alegada dificuldade financeira indemonstrada. Observância indispensável do binômio necessidade-possibilidade. Exegese do CCB/2002, art. 1.694, § 1º. Código Civil. Recurso parcialmente provido.

«Tese - O juiz fixará alimentos gravídicos, em face dos indícios de paternidade, que perdurarão até o nascimento da criança, considerando o binômio necessidade/possibilidade das partes. ... (Continua)

5 - TJSP Prescrição. Contrato Bancário. Revisional. Nota de crédito rural. Prescrição. Inocorrência. Prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do Código Civil de 2002). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Incidência do prazo vintenário, pois já havia transcorrido mais da metade do prazo do Código Civil de 1916 quando da vigência do Código Civil atual. Prescrição inocorrente. Recurso improvido.

6 - TJSP Prescrição. Prazo. Monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Instrumento firmado em 1997, sob a égide do Código Civil de 1916. Aplicação do artigo 177 do Código Civil/1916 c.c. os artigos 205 e 2028 do Código Civil/2002. Prescrição inocorrente. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Prescrição. Prazo. Caderneta de poupança. Cobrança de diferenças de rendimento. Prescrição da pretensão. Inocorrência. Inaplicabilidade do disposto nos artigos 178, § 10, III, do Código Civil/1916 ou 206, § 3º, III, do Código Civil/2002. Prazo prescricional vintenário do artigo 177, do antigo Código Civil. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido

8 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança de tarifa de esgoto. Repetição de indébito. Aplicação do prazo prescricional de vinte anos do Código Civil/1916. Redução para dez anos. Artigo 205 do Código Civil/2002. Ao entrar em vigor o Novo Código Civil já havia ultrapassado mais da metade do prazo previsto na lei revogada (artigo 2028 do Código Civil/2002). Sentença mantida. Posicionamento da Relatoria que se curva ao enunciado da Súmula 412, do Superior Tribunal Justiça. Preliminar de mérito afastada.

9 - STJ Agravo regimental. Ação indenizatória. Dano moral. Quantum. Juros moratórios. Arts. 1.062 do código civil anterior e 406 do atual código civil. Decisão agravada mantida.

I - Os juros moratórios devem ser calculados na forma do art. 1.062 do Código Civil anterior até a vigência do atual, a partir de quando deve ser observado o art. 406.... (Continua)

10 - TJSP Prescrição. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Execução ajuizada na vigência do Código Civil de 1916. Prazo prescricional vintenário para obrigações pessoais. Vigência do novo Código Civil durante o trâmite processual. Aplicação da regra de transição. Necessidade. Transcurso de menos da metade do prazo prescricional previsto no antigo Código Civil. Contagem da prescrição pelos prazos reduzidos do novo Código Civil. Processo que permaneceu por anos no arquivo sem a citação dos devedores. Inércia do credor. Prescrição consumada. Recurso não provido.

11 - TJSC Família. Ação de destituição do poder familiar. CCB/2002, art. 1.638. Código Civil e arts. 22 e 24, do ECA. ECA. Abandono material e espiritual evidenciado nos autos. Tentativas de união familiar frustradas por diversas vezes. Convívio danoso à prole. Medida mantida. Recurso desprovido.

«Tese - A destituição do poder familiar não se destina a penalizar o genitor negligente, mas sim a salvaguardar os interesses da criança e do adolescente, mormente quando comprovado o abandono material e espiritual e as reiteradas tentativas de união familiar foram frustradas. ... (Continua)

12 - TJSC Ação reivindicatória. Comodato. Sentença de parcial procedência. Condenação da parte autora ao pagamento de indenização por benfeitoria efetuada no imóvel cedido. Recurso de ambas as partes. Dever de indenizar. Aplicação do disposto no CCB/2002, art. 584. Código Civil. Impossibilidade do comodatário buscar o ressarcimento das despesas com obras ordinárias, destinadas ao uso e gozo do imóvel, sendo cabível a pretensão apenas na hipótese de obras necessárias, extraordinárias ou urgentes. Caso focalizado em que os comodatários aterraram o terreno para poderem estacionar caminhões e máquinas no local. Obra efetuada unicamente para comodidade deles, que usufruiram do bem gratuitamente por vários anos. Hipótese que não pode ser tida como obra necessária. Indenização afastada. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso adesivo provido, ficando prejudicado o reclamo principal, que visava unicamente a majoração da indenização arbitrada.

«Tese - Não configura benfeitoria necessária e, por conseguinte, não implica ressarcimento o aterro de terreno realizado pelo comodatário com a finalidade de viabilizar o estacionamento de veículos no local. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Cessão de quotas. Direito de Empresa. Ação de cobrança. Pagamento de remuneração vitalícia ao ex-sócio. Inviabilidade de aplicação do disposto no artigo 807 do Código Civil/02, por se tratar de obrigação contraída em 1993. Contraprestação sujeita à condição resolutiva. Obrigação válida e que não ofende o ordenamento jurídico vigente. Solidariedade não acordada. Cláusula de solidariedade ajustada em contrato diverso que não pode ser estendida aos demais contratos (artigo 896, «caput, Código Civil/16 e artigo 265, Código Civil/02). Obrigação divisível com pluralidade de devedores. Remuneração que deve ser dividida em tantos quantos forem os devedores (artigo 890, «caput, Código Civil/16 e artigo 257 do Código Civil/02). Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais e danos morais - Automóvel usado - Aplicação do Código Civil - Decadência do direito da parte recorrente, com base no art. 445 do Código Civil - Recurso improvido.

15 - TJSP Prescrição. Monitória. Mensalidades escolares. Parcelas vencidas na vigência do Código Civil de 1916. Prescrição anual. Reconhecimento. Incidência do artigo 178, § 6º, inciso VII, do Código Civil/1916. Termo de confissão de dívida. Novação. Prazo prescricional quinquenal. Inteligência do artigo 206, § 5º, inciso I, combinado com o artigo 2028, ambos do Código Civil/2002. Prazo não alcançado. Recurso provido em parte.

16 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel rural. Liminar deferida após audiência de justificação. Posse clandestina caracterizada. Invasão de fazenda por pequeno grupo de pessoas, aumentando rapidamente para cerca de 100 famílias, montando barracas. Antiga distinção de posse nova e posse velha abolida do Código Civil. Artigo 508 do antigo Código Civil não reeditado pelo novo Código Civil Brasileiro. Decisão confirmada. Recursos desprovidos.

17 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Contrato bancário. Operações de crédito rotativo (Cheque especial e empréstimo). Crédito originado do ajuste na vigência do Código Civil de 1916. Circunstância em que, não decorrido a metade do prazo enquanto vigente o mencionado codex, o lapso temporal prescritivo é aquele estabelecido pelo novo Código Civil. Inteligência dos artigos 2028 e 206, § 5º, I, do Código Civil. Prazo de cinco anos que deve ser contado a partir de 11 de janeiro de 2003, data de vigência do Novo Código Civil. Demanda promovida após o decurso do prazo prescricional. Sentença que proclama a prescrição mantida. Recurso não provido.

18 - TJSC Família. Ação de dissolução de união estável. Termo inicial. Concepção da filha. Impossibilidade. Necessidade de prova escorreita dos requisitos do CCB/2002, art. 1.723. Código Civil. Ausência de indicativo na hipótese. Prevalência da data incontroversa aceita pela ré. Imóvel. Compra antes do relacionamento. Pagamento de parte das prestações, contudo, no seu curso. Restituição de metade de tais valores. Bens móveis. Presunção de aquisição na constância da relação não derruída. Dívidas. Divisão daquelas seguramente contraídas no curso da União. Presunção de reversão em proveito do casal. Recurso parcialmente provido.

«Tese - Apenas a concepção de filho não é razão suficiente para caracterizar união estável. ... (Continua)

19 - TJSC Agravo de instrumento. Execução de honorários advocatícios. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Indeferimento na origem. Medida excepcional, admitida somente nas hipóteses em que configurados os requisitos do CCB/2002, art. 50. Código Civil. Conjunto probatório que aponta o esvaziamento patrimonial da empresa executada. Abuso da personalidade jurídica evidenciado. Grupo econômico com estrutura meramente formal. Possibilidade de extensão da desconsideração para atingir demais empresas do grupo. Recurso provido.

«Tese - É possível estender a desconsideração da personalidade jurídica à empresa diversa daquela executada, desde que sejam integrantes do mesmo grupo econômico. ... (Continua)

20 - TJSP Ação de inventário - Decisão de carência - Legitimidade concorrente do credor do autor da herança para a abertura do inventário - Inteligência dos arts. 616, VI e 796 do Código Civil e do art. 1.997 do Código Civil - Sentença desconstituída - Recurso provido

21 - TJSC Compromisso de compra e venda. Ação indenizatória e reconvenção. (i) recurso da autora/reconvinda. Atraso na entrega do apartamento incontroverso. Exceção de contrato não cumprido constada. Autora que não procedeu à transferência do imóvel dado em pagamento. Inteligência do CCB/2002, art. 476. Código Civil. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. Apelo conhecido e desprovido. (ii) recurso da ré/reconvinte. Pretensão de recebimento do valor correspondente à diferença da extensão da área prometida e não entregue. Descabimento. Dação em pagamento ad corpus configurada. Exegese do CCB/2002, art. 500, § 3º. Impossibilidade de compensação da verba honorária fixada na ação principal e na reconvenção. Demandas distintas. Reclamo conhecido e desprovido.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Agressão física praticada pelo réu contra o autor. Prova dos autos a demonstrar que o requerido agiu em legítima defesa. Ausência de ato ilícito. Código Civil, art. 186 e Código Civil, art. 188, I. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso improvido

23 - STJ Administrativo. Servidor público. Prescrição. Lei especial. Código Civil. Inaplicabilidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, ha venda Lei especial que regula a prescrição das pretensões contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/1932) , não há que se falar na aplicação do Código Civil, norma geral. ... (Continua)

24 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Procedimento fundado em contrato de abertura de crédito fixo e extratos. Pretensão de recebimento de dívida líquida. lapso vintenário pelo Código Civil de 1916. Redução pelo novo Código. Aplicação da regra de transição. Necessidade. Fluência a partir da data de vigência do Código Civil atual. Prescrição afastada. Recurso provido.

25 - STJ Tributário e processual civil. Compensação parcial. Imputação. Regras. Código civil. Inaplicabilidade.

1 - A compensação tributária se rege por normas próprias, e não pelo Código Civil. Não havendo, na legislação tributária, disposição a respeito de imputação e quitação, em caso de compensação parcial, devem elas ser promovidas levando em conta a integralidade da dívida, sem o regime de preferência dos juros sobre o capital, específico para pagamentos parciais disciplinados no Código Civil. As normas tributárias têm, por natureza, caráter cogente, não permitindo, por isso mesmo, disposições de ato de vontade em sentido contrário mediante, nem, portanto, a aplicação subsidiária de regra de natureza dispositiva, como é a do CCB, art. 374.... (Continua)

26 - TJSP Prescrição. Prazo. Restituição de valores pagos pelo consumidor para expansão da rede elétrica. Incidência de prazo prescricional vintenário se aplicado o Código Civil anterior, e de prazo quinquenal com aplicação do atual Código Civil. Prescrição inocorrente. Recurso provido.

27 - STJ Responsabilidade civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Ação de indenização. Prescrição. Fato ocorrido na vigência da Lei anterior. Propositura após a entrada em vigor no novo código civil. Observância do art. 2.028 do novo código civil. Agravo regimental improvido.

I - O Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia nos limites do que lhe foi submetido. Não há que se falar, portanto, em violação do CPC, art. 535 ou negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

28 - TJSP Família. Reintegração de posse. Imóvel rural. Liminar deferida após audiência de justificação. Posse clandestina caracterizada. Invasão de fazenda por pequeno grupo de pessoas, aumentando rapidamente para cerca de 100 famílias, montando barracas e estendendo-se até a respectiva sede, obtida com violência e ameaças de morte. Antiga distinção de posse nova e posse velha abolida do Código Civil. Artigo 508 do antigo Código Civil não reeditado pelo novo Código Civil Brasileiro. Decisão confirmada. Agravos conexos. Recurso improvidos.

29 - TJSP Inexigibilidade de títulos - Duplicatas - Protesto - Título de crédito de natureza causal - Emissão vinculada à prestação de serviços (Lei 5.474/68, arts. 1º, 13 e 20) - Incontroversa existência de relação comercial entre a parte autora e a empresa cedente, bem como a cessão do crédito à demandada - Suposta resolução do contrato em razão do inadimplemento da contratada (Código Civil, art. 475) - Não reconhecimento - Inexistência de cláusula resolutiva expressa - Necessidade de interpelação judicial para extinção do vínculo - Inteligência do art. 474 do Código Civil - Eventual alegação de exceção do contrato não cumprido (Código Civil, art. 476) - Descabimento - Parte autora que não demonstra o descumprimento do contrato pela cedente - Inexistência de prova do fato constitutivo do direito alegado - CPC, art. 373, I - Contrato que prevê a possibilidade de resilição unilateral (Código Civil, art. 473 e Código Civil, art. 607) - Hipótese, contudo, que exige notificação específica e implica na incidência de multa rescisória - Exigibilidade dos valores - Reconhecimento - Improcedência dos pedidos - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

30 - TJSP Prescrição. Prazo. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Débitos vencidos antes e depois do Código Civil de 2002. Prazo vintenário na vigência do Código Civil de 1916. Redução para 10 (dez) anos pelo CCB/2002, art. 205. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.

31 - TJSP Prescrição. Prazo. Locação de imóveis. Contrato originário celebrado antes da entrada em vigor do novo Código Civil. Inadimplemento contratual durante a vigência do novo Código Civil. Observância do prazo contido no novo diploma. Necessidade. Prescrição configurada. Recurso não provido.

32 - TJSC Ação reparatória. Interrupção do serviço de ensino. Culpa por parte do prestador. Transferência da aluna para outra escola. CCB/2002, art. 418. Código Civil. Devolução das arras confirmatórias. Restituição dobrada de prestação paga. CDC, art. 42. Ausência de dolo do fornecedor. Pretensão descartada. Taxa de matrícula na nova entidade escolar. Despesa que não constitui prejuízo. Novo uniforme. Impossibilidade de utilização no ano letivo seguinte, dada a mudança de estabelecimento de ensino. Formatura. Adesão opcional. Custeio a cargo da parte autora. Dano moral. Danos morais. Não ocorrência. Descumprimento da obrigação apenas no âmbito material. Situação que não causa abalo anímico significativo. Verba indenizatória indevida. Honorários. Sucumbência recíproca. Súmula 306/STJ. Compensação mantida. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - Verificada a culpa da instituição escolar pela interrupção do serviço de ensino, viável a restituição do valor despendido com o uniforme.... (Continua)

33 - STJ Direito civil. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Prescrição. Prazo geral do código civil.

1 - «Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no art. 177 do Código Civil revogado e arts. 205 e 2.028 do Novo Código Civil.... (Continua)

34 - TJSP Monitória. Título prescrito. Chegues emitidos na vigência do Código Civil de 1916. Circunstância em que não decorrido a metade do prazo na vigência do códex de 1916, o lapso temporal prescritivo é aquele estabelecido pelo novo Código Civil. Inteligência do artigo 2028 e artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Prazo de cinco anos que deve ser contado a partir de 11 de janeiro de 2003, data de vigência do Novo Código. Hipótese. Ação ajuizada somente no dia 5 de abril de 2011, após, portanto,o decurso do prazo prescricional. Prescrição ocorrente. Extinção da ação monitória mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP Prescrição. Prazo. Acidente de trânsito. Indenizatória. Pensionamento mensal. Redução do prazo prescricional de 20 (vinte) para 3 (três) anos. Fatos ocorridos em agosto de 1996, quando ainda estava em vigor o antigo Código Civil. Ação proposta em dezembro de 2004, quando já em vigor o novo Código Civil. Termo inicial que começara a fluir a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002. Incidência do art. 2028 do mesmo diploma legal. Consoante a regra do art. 2028 do Código Civil/2002, não tendo transcorrido mais da metade do prazo prescricional, este será aplicado de acordo com as atuais disposições. Aplicando-se a regra prevista no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Prescrição afastada. Sentença mantida. Recurso não provido.

36 - STJ Agravo regimental. Civil. Normas e princípios constitucionais. Lei de introdução ao código civil.

1 - Os princípios inscritos na Lei de Introdução ao Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, após adquirirem natureza eminentemente constitucional, são insuscetíveis de exame na estreita via do especial.... (Continua)

37 - STJ Civil. Renúncia. Interpretação estrita. Código Civil, art. 114.

«A interpretação estrita prevista no art. 114 do Código Civil pode identificar a renúncia, ainda que a comunicação de vontade não utilize esse vocábulo; a manifestação de vontade incompatível com o exercício do direito importa em renúncia. ... (Continua)

38 - TJSP Prescrição. Prazo. Plano de saúde. Inaplicabilidade do artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil (anual). Hipótese de incidência da norma prevista no artigo 205 do Código Civil (decenal). Admissibilidade. Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Prescrição afastada. Recurso improvido.

39 - TJSP Prescrição. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Prescrição inocorrente. Inaplicabilidade do prazo trienal previsto no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil/02. Pretensão de natureza pessoal, sujeita aos prazos dos artigos 177 do Código Civil/16 e 205 do Código Civil/02, de 20 e 10 anos, respectivamente. Aplicação da regra de transição do artigo 2028 do Código Civil/02. Prazo que se inicia com a incorporação da rede ao patrimônio da concessionária, pois então nasce o interesse do autor de postular a correspondente indenização. Precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Indenização devida em razão do acréscimo patrimonial da ré às custas de obra financiada pelo consumidor. Exegese do artigo 9º, § 13, da Resolução 229/06 da ANEEL. Sentença mantida. Recurso desprovido.

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso especial provido. Aplicabilidade do Código Civil. Matéria preclusa. Prescrição. Regra de transição. CCB/2002, art. 2.028. Termo inicial. Data de entrada em vigor do novo Código Civil.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

41 - TJSC Apelação cível. Ação indenizatória por ato ilícito. Compra e venda de veículo usado. Pagamento realizado pelo autor mediante a entrega de um veículo celta e valores pagos em espécie. Existência de gravame sobre o bem não informado no momento da transação. Impossibilidade do autor de transferir a propriedade e trafegar com o veículo. Distrato do negócio com a devolução dos veículos. Autor que não foi restituído dos valores pagos. Transação intermediada pelo funcionário da empresa ré. Teoria da aparência. Responsabilidade da ré de restituir os valores comprovadamente pagos pelo autor. Exegese do CCB/2002, art. 320. Código Civil. Dano moral não configurado. Ônus sucumbenciais rateados. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«Tese - A empresa revendedora de automóveis responde pelos prejuízos causados ao consumidor que adquire veículo dentro de seu estabelecimento comercial, de pessoa com vínculo empregatício, com justa expectativa de que com ela estivesse negociando. ... (Continua)

42 - TJSP Monitória. Título prescrito. Contrato. Prestação de serviços de portaria. Contrato pactuado quando em vigor o Código Civil de 1916. Redução do lapso temporal para cinco anos, com a entrada em vigor do novo Código Civil. Ocorrência de prescrição. Extinção da ação com resolução do mérito.

43 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de despesas condominiais. Hipótese em que o prazo de prescrição pelo Código Civil de 1916 era vintenário (artigo 177), sendo agora de dez anos, «ex vi do artigo 205 do Código Civil vigente. Prescrição inocorrente. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

44 - TJSP Prazo. Prescrição. Não transcorrido mais da metade do prazo prescricional vintenário previsto no Código Civil de 1916, aplica-se a disposição da lei nova a partir de sua entrada em vigor. Artigos 206, § 3º, IX e 2028 do Código Civil de 2002. Recurso não provido.

45 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA E LIDE SECUNDÁRIA JULGADAS PROCEDENTES. RECURSO DA ACIONADA E DA LITISDENUNCIADA.

46 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de Cobrança. Contas de consumo de água e esgoto. Fato ocorrido na vigência do CCB, Código Civil de 1916 (prescrição vintenária). Decurso de menos da metade do prazo vintenário quando da vigência do Código Civil/2002. Aplicabilidade da regra de transição do CCB/2002, art. 2.028 do novo Código Civil. Incidência do lapso prescricional decenal, contados da entrada em vigor da nova regra – CCB/2002, art. 205. Afastamento do decreto de prescrição com a condenação da ré para satisfação do débito de sua responsabilidade. Recurso provido.

47 - TJSP Prescrição. Obrigação de fazer. Pretensão a manutenção de grupo familiar em seguro saúde. Inaplicabilidade dos CCB, art. 178, § 6º, IIou do art. 206, § 1º, II, letra «b, do Código Civil de 2003, vez não se trata de seguro saúde e por ser o autor beneficiário e não participante do contrato. Inaplicabilidade do art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2003, por ser norma especifica e restritiva de direito, não podendo ser interpretada ampliativamente. Aplicação da regra geral inserida no art. 205, do Código Civil de 2003. Embargos infringentes rejeitados.

48 - TJSP Prescrição. Ação de indenização. Prestação de serviços. Energia elétrica. Eletrificação rural. Ação indenizatória movida pelo ruralista por fato ocorrido na vigência do novo Código Civil. Prescrição que se operaria pelo artigo 206, §3º, inciso IV (três anos) do Código Civil. Enriquecimento sem causa. Decisões do Superiro Tribunal de Justiça, porém, entendendo que se opera pelo artigo 206, §5º, inciso I (cinco anos) do Código Civil. Data do financiamento obtido pelo consumidor para a consecução das obras. Perda do direito que, por um ou outro dispositivo, se encontra consumada. Recurso improvido.

49 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Privilégio especial de preferência frente ao crédito hipotecário. Reconhecimento. Despesas condominiais que dizem respeito à manutenção e conservação do bem e possuem natureza «propter rem. Exegese dos artigos 1566 e 1564, do Código Civil de 1916 (Código Civil/2002, art. 964, III). Recurso provido.

50 - TJSP Prescrição. Ação de preceito cominatório cumulado com danos morais. Hipótese em que não transcorrido mais da metade do lapso prescricional fixado no Código Civil anterior. Fluência integral do interregno a partir da vigência do novo Código Civil. Lapso prescricional já decorrido. Reconhecimento de ofício. Extinção do processo.