cadastro posto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato bancário julgada improcedente. Irresignação do demandante que não comporta provimento. Revisão de cláusulas contratuais que somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Descabe o decote da tarifa de cadastro, posto que se afigura lícita a sua cobrança para os contratos firmados após o advento da Resolução 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional (Tema 620, STJ), não tendo o apelante se desincumbido do seu ônus de comprovar a existência de prévia relação com a instituição financeira, não se verificando onerosidade excessiva no valor cobrado a tal título. Descabe, ademais, o decote da tarifa de registro de contrato, posto que se mostra válida sua cobrança desde que o serviço seja efetivamente prestado e não se verifique onerosidade excessiva no valor cobrado (Tema 958, STJ), como ocorre no caso em tela, em que restou comprovado o registro do gravame junto ao Órgão de Trânsito. Apelação desprovida

2 - TJRS Tributário. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Posto de gasolina. Locação do setor de lavagem de veículos do posto. Locatário inscrito no cadastro da Prefeitura. Ilegitimidade passiva do locador reconhecida.

«Demonstrado, pela prova documental, que o setor de lavagem de veículos, no período abrangido pelo auto de infração, estava locado a terceiro, estando este cadastrado junto à Prefeitura Municipal como contribuinte do ISSQN, não é da empresa locadora a obrigação de recolher o referido tributo pelos respectivos serviços prestados no período, senão do locatário.... (Continua)

3 - TJSP Preliminar de inovação recursal. Acolhimento. Tarifa de avaliação de bem e seguro prestamista. Nulidade das cobranças pleiteadas apenas em sede de apelação, não tendo sido requeridas na inicial, em que se pediu apenas a declaração de nulidade das tarifas de cadastro e registro de bem. Inovação recursal caracterizada. Além disso, depreende-se da leitura do contrato que as cobranças de tarifa de avaliação e seguro prestamista, na realidade, nem sequer ocorreram, não havendo, pois, interesse processual em sua impugnação. Recurso não conhecido nessa parte.

4 - TJSP Ação revisional de contrato bancário julgada improcedente. Irresignação do demandante que comporta parcial provimento. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Descabe o afastamento da tarifa de cadastro, posto que sua cobrança se afigura lícita para os contratos firmados após o advento da Resolução 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional (Tema 620, STJ), não tendo o apelante se desincumbido de comprovar a existência de prévia relação com a instituição financeira. Quanto ao seguro prestamista, não se extrai dos autos comprovação de sua imposição, mas, ao contrário, do contrato extrai-se que o apelante optou pela contratação, razão pela qual é devido o valor de prêmio cobrado. Em relação às tarifas de registro de contrato e avaliação de bem, mostra-se válida sua cobrança desde que o serviço seja efetivamente prestado e não se verifique onerosidade excessiva no valor cobrado (Tema 958, STJ), como ocorre no caso em tela apenas em relação à tarifa de avaliação de bem, pois devidamente comprovada a avaliação do veículo. Indemonstrada prestação de serviço atinente ao registro do veículo é reconhecida a abusividade da cobrança da tarifa de registro veicular, sendo o apelado condenado a restituir, de forma simples, o valor cobrado a tal título. Mantida a condenação do apelante ao pagamento das verbas de sucumbência. Apelação parcialmente provida

5 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade do contratante. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Possibilidade da cobrança de juros acima da média do mercado, pela não aplicação do Decreto 22.626/1933 às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596, STF). Descabe o afastamento das taxas de avaliação e cadastro, posto que inexistente abusividade no caso concreto, anotando-se que não houve a cobrança de taxa de seguro. Não comporta acolhimento o pleito de afastamento, ainda que parcial, da cobrança de IOF, na medida em que tal imposto é devido pelo tomador de crédito por força de lei (art. 3º, I, Lei 8.894/94, e art. 58, Lei 9.532/97) , ressaltando-se que o STJ pacificou o entendimento de que é possível a contratação de financiamento do valor do imposto, com os mesmos encargos contratuais (Tema 621, STJ). Taxa de registro de contrato cuja abusividade já restou reconhecida na origem, não havendo insurgência a esse respeito, não havendo, ademais, razão para a modificação da forma de devolução fixada na origem - simples, e não em dobro - por inexistir prova de que a instituição financeira agiu de má-fé. Apelação desprovida.

6 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Pretendida inscrição no Cadastro de Contribuintes. Posto de revenda de combustíveis. Concessão em caráter provisório para obtenção do registro de revendedor varejista expedido pela ANP. Cabimento. Segurança parcialmente concedida. Recursos improvidos.

7 - TJSP Ação revisional de contrato bancário julgada improcedente. Irresignação do demandante que não comporta provimento. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade da contratante. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Não se aplicam às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional as disposições do Decreto 22.626/1993 (Súmula 596, STF). Aplicação de taxa de juros remuneratórios superior a 12% ao ano, por si só, não implica abusividade (Súmula 382, STJ). Desse modo, indemonstrada a efetiva abusividade, descabe, no caso concreto, a modificação da taxa de juros pactuada. Descabe o decote da tarifa de cadastro, posto que se afigura lícita a sua cobrança para os contratos firmados após o advento da Resolução 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional (Tema 620, STJ), não tendo o apelante se desincumbido do seu ônus de comprovar a existência de prévia relação com a instituição financeira, não se verificando onerosidade excessiva no valor cobrado a tal título. Em relação às tarifas de registro de contrato e avaliação de bem, mostra-se válida sua cobrança desde que os serviços sejam efetivamente prestados e não se verifique onerosidade excessiva no valor cobrado (Tema 958, STJ). No caso concreto, restou bem comprovado o registro de gravame junto ao Órgão de Trânsito, pelo que é devida a taxa respectiva, não se verificando excesso no valor cobrado. Constata-se, ademais, que não foram cobrados tarifa de avaliação de bem e prêmio de seguro prestamista, de modo que descabe o reconhecimento de abusividade de cobranças que, na realidade, nem sequer ocorreram. Apelação desprovida

8 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Admissibilidade de cobrança de tarifa de cadastro. Impossibilidade de cobrança de tarifa de registro e avaliação do bem posto representarem repasse de serviços administrativos inerentes à própria atividade da financeira. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Dano moral. Indenização. Devolução indevida de cheque. Arbitramento que deve ser em valor compatível com a lesão experimentada. Lesão de menor gravidade posto que ausente maior publicidade do fato mediante protesto ou inscrição em cadastro negativo de crédito. Ação parcialmente procedente. Recurso provido para tal fim

10 - TJSP Recurso. Apelação. Insurgência em sede de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária cominada com anulatória de auto de infração. Inexistente por parte de municipalidade, qualquer cobrança de tributos de associação sem fins lucrativos, exigida tão somente pelo poder público abertura de declaração cadastral municipal, para registro das atividades sociais respectivas, forçoso o decreto de improcedência da demanda, posto que pessoas jurídicas imunes não estão isentas de fiscalização, devendo manter cadastro atualizado. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Repetição do indébito. Tarifa. Previsto expressamente no contrato de financiamento imobiliário o encargo relativo a cadastro e de avaliação do bem, admissível a cobrança do adquirente do bem, diferentemente do que ocorre com aquele relativo ao registro da avença, posto que não previsto em resolução do CMN, vigente à época da contratação, não admitidas, também, despesas de serviços de terceiros, mesmo que previstas, inexistente explicitação no contrato a respeito de em que consistiriam. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Inexistência de abusividade por ser a avença de adesão, fato que não caracteriza ausência de consentimento válido. Inocorrência de ilegalidade na cobrança de taxa de juros remuneratórios, tarifa de cadastro e de avaliação do bem, posto que prevista em cláusulas. Resoluções ns. 3517 e 3518/08 do Conselho Monetário Nacional. Decisão de improcedência da ação revisional mantida. Recurso não provido.

13 - TRT3 Concurso público. Cadastro de reserva concurso público. Cadastro de reserva. Existência de terceirizados no cargo. Direito à convocação.

«Constatada a existência de cargos, mas o preenchimento destes por trabalhadores terceirizados, que permanecem exercendo atividades-fim da reclamada, fica nítida a violação do CF/88, art. 37, II, posto que estes cargos deveriam ser destinados a empregados submetidos a concurso público. Assim, não se trata a hipótese de real formação de cadastro de reserva em decorrência de ausência de vagas. Dessa forma, a reclamante, aprovada para as vagas de cadastro de reserva, tem direito à convocação, não devendo prosperar quaisquer argumentações expendidas pela recorrente em sentido diverso. Recurso Ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de crédito. Prevista contratualmente a cobrança das tarifas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem, inexiste irregularidade posto que autorizada pelas Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ns. 3517 e 3518 de 2008, bem como a teor da Súmula 566 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, admitido também se cobre seguro de proteção financeira porque ajustado na avença. Recurso do contratante não provido neste aspecto.

15 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Automóvel. Mitigação da força do princípio «pacta sunt servanda pela função social do contrato, conferindo maior equilíbrio entre as partes, justificando a revisão de cláusulas abusivas. Possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento contratual. Inadmissibilidade de atribuir ao consumidor pagamento de custos inerentes à própria atividade do fornecedor, como tarifa de gravame eletrônico, posto não representar prestação de serviço. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança, por instituição de ensino, de mensalidade escolar relativa a mês em que o aluno não mais frequentava o curso, posto que formado, com a consequente inscrição indevida do seu nome no cadastro de inadimplentes. Comprovação da quitação da última parcela do contrato. Existência. Produção de prova da mácula à honra, abalo ou sofrimento. Desnecessidade. Reparação indenizatória de rigor. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar o valor assinado.

17 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Avença de adesão. Inexistência de nulidade ou abusividade, podendo o aderente escolher de livre vontade a pactuação ou não. Impossibilidade de limitação de juros remuneratórios. Admissibilidade da cobrança de tarifa de cadastro. Impossibilidade de cobrança de tarifas de serviços de terceiros, de avaliação e de inserção de gravame posto que referem-se a serviços administrativos inerentes à própria atividade financeira. Recurso do banco não provido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando de comprovar empresa de telefonia efetiva existência de dívida não quitada em nome de consumidor que vem a ser inscrito no cadastro de inadimplentes, ônus que lhe competia a teor do CDC, art. 6º, VIII, forçosa a exclusão do apontamento de maneira definitiva, não importando, entretanto, o fato, caracterização de dano moral posto que à época da inserção negativa já existiam outras anotações em desfavor do negativado, por ele não impugnadas de forma específica. Recurso prejudicado.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira que trazendo aos autos proposta de emissão de cartão de crédito com assinatura semelhante à de consumidora e faturas, não apresenta cópias de seus documentos ou comprovação da origem dos valores que acarretaram a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Ônus da prova do qual não se desincumbiu. Produção de danos decorrentes da indevida inscrição, desnecessária comprovação posto que «in re ipsa. Indenização de rigor. Decisão de improcedência da demanda declaratória cominada com indenizatória reformada. Recurso provido.

20 - TJRS Incorporação. Gratificação. Posto de capitão da brigada militar. Extensão aos demais servidores. Impossibilidade.

«É vedada a extensão da incorporação da gratificação prevista no Lei 12.203/2004, art. 2º à pensão percebida pela morte de servidor militar relativo a posto diverso do de Capitão da Brigada Militar. Precedentes desta Corte. Nos termos do enunciado da Súmula 339/STF, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Revisão. Alegada ilegalidade da cobrança de IOF, de «serviços de terceiros, de tarifa de cadastro, a título de registro do contrato e ainda de tarifa mensal pela emissão dos boletos bancários relativos às prestações. Acolhimento parcial. Descabimento da cobrança de «serviços de terceiros, por ausência de qualquer explicação ou esclarecimento sobre quem são esses «terceiros ou quais são esses «serviços, infringindo o dever de informação adequada e clara (CDC, art. 6º, III); bem como da taxa para emissão de boleto bancário, visto que os custos de cobrança são de responsabilidade do fornecedor do crédito. Admissibilidade, no entanto, da cobrança de tarifas de cadastro e de registro de contrato em face de previsão do Banco Central e no próprio contrato, assim como do IOF, posto haver previsão em lei. Recurso parcialmente para esse fim.

22 - TJSP Banco de dados. Inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes por culpa do réu, uma vez que efetivada em razão de débito inexistente. Configurado o defeito do serviço e o seu nexo de causalidade com o resultado danoso, reconhece-se a responsabilidade e a condenação do banco na obrigação de indenizar a autora pelos danos morais. Mantido o valor da indenização, posto que, adequada para assegurar à parte lesada a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Litigância de má-fé não configurada. Recurso desprovido.

23 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Inaplicabilidade, às instituições financeiras, da limitação da taxa de juros (12%) do Decreto 22626/33. Juros pré-fixados afastando a possiblidade de sobra para o mês subsequente o que poderia ensejar capitalização. Admissibilidade da cobrança de comissão de permanência de acordo com as taxas de mercado. Admissibilidade de cobrança de tarifa de cadastro mas não de abertura de crédito, serviços de terceiros e emissão de carnê posto que não constantes do contrato. Repasse dos serviços administrativos (registro e avaliação) não admitido. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Não submissão das instituições financeiras à Lei de Usura, admitida a cobrança de juros acima de doze por cento ao ano. Pagamento do empréstimo em parcelas fixas, sendo os juros calculados no início e diluídos a longo prazo inexistindo capitalização. Utilização da tabela price que não implica em abusividade ou prática de anatocismo. Possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro e de avaliação do bem. Comissão de permanência admitida posto que não cumulada com outros encargos. Recurso do devedor não provido, acolhido o do banco.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Correntista bancária que tem seu nome incluído no cadastro de proteção ao crédito em decorrência de inadimplência de empréstimo efetuado por cotitular da conta. Negativação indevida do nome da cliente posto que não participou da negociação, não tendo responsabilidade pelos débitos contraídos. Instituição financeira que embora instada por diversas vezes a apresentar o contrato de empréstimo deixou de fazê-lo não demonstrando a origem da dívida. Exclusão dos registros e reparação indenizatória. Necessidade. Recurso do banco não provido, acolhido parcialmente o da autora para ajustar o valor indenizatório.

26 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Posto de combustíveis. Indeferimento de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, por provável sucessão comercial, uma vez que no mesmo local funcionava empresa que teve cassada sua inscrição por venda de combustível adulterado. Inadmissibilidade. O erro no passado não pode macular eternamente o local, impedindo outras empresas de se instalarem, aproveitando a estrutura física já existente. A impetrante demonstrou ter cumprido a Portaria CAT 28/2005, portanto, tem direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança. Recurso fazendário não provido.

27 - TJSP Meio ambiente. Tutela antecipada. Ato administrativo. Posto de combustível. Pedido deferido para ordenar a suspensão do ato que determinou a cassação da inscrição da autora no cadastro de contribuintes do ICMS. Descabimento. Ação com cunho declaratório que não admite, em princípio, a antecipação pretendida. Existência, ademais, de dispositivo legal determinando a cassação da inscrição para estabelecimentos que comercializam combustível adulterado. Artigo 1º da Lei Estadual 11929/05. Inquestionável interesse público no comércio de combustíveis no contexto da tutela dos direitos do consumidor e do meio ambiente. Antecipação da tutela cassada. Recurso provido para esse fim.

28 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Cassação de inscrição estadual. Posto de venda de combustíveis. Venda de produto adulterado. Operação «de olho na bomba. Alegação de inconstitucionalidade da Lei 11929/05. Desacolhimento. Competência concorrente dos Estados e da União para o exercício da fiscalização em tela. Processo administrativo regular, com observância de preceitos constitucionais. Apuração no sentido de que o estabelecimento apelado mantinha em estoque e revendia gasolina aditivada em desconformidade com as especificações da Agência Nacional do Petróleo/ANP. Alegação de desconhecimento da adulteração dos combustíveis. Invalidade. Ônus de analisar e zelar pela regularidade do produto que recai sobre o proprietário do posto, não podendo se beneficiar de sua própria omissão, em detrimento do interesse coletivo. Validade da cassação da inscrição do infrator no cadastro de contribuintes do ICMS. Ações anulatória de ato administrativo, com ação cautelar inominada improcedentes. Recurso provido para este fim.

29 - TAMG Medida cautelar. Consumidor. Crédito rural. Inscrição de nome. Cadastro de inadimplentes. Inadmissibilidade. Débito em discussão judicial. SERASA. Proteção ao crédito. Banco de dados. CDC, art. 43.

«Em se tratando de caso em que a existência e o valor do débito dos autores são objeto de discussão judicial, é plenamente justificável a concessão de medida liminar acautelatória que proíba o registro ou determine o cancelamento de inscrição do nome dos devedores nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, tais como Serasa, uma vez que, enquanto perdurar a discussão judicial em torno do valor da dívida, dita restrição fere o direito da parte e ultrapassa os limites da questão posta em julgamento.... (Continua)

30 - TJSP Apelação. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO - Sentença improcedência - Inconformismo do autor. Desacolhimento. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Aplica-se, à espécie, a Súmula 596/STF. - Admissibilidade da cobrança de tarifa de cadastro, uma única vez, no momento da formalização do negócio jurídico (Súmula 566/STJ). Tarifa de registro. - Inexistência de abusividade no caso concreto, posto que relativa ao próprio instrumento firmado Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo RESp 1.578.553 - Sentença de improcedência mantida. RECURSO IMPROVIDO.

31 - TJSP Apelação. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO - Sentença improcedência - Inconformismo do autor. Desacolhimento. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Aplica-se, à espécie, a Súmula 596/STF. - Admissibilidade da cobrança de tarifa de cadastro, uma única vez, no momento da formalização do negócio jurídico (Súmula 566/STJ). Tarifa de registro. - Inexistência de abusividade no caso concreto, posto que relativa ao próprio instrumento firmado Julgamento em conformidade com Recurso Especial Repetitivo RESp 1.578.553 - Sentença de improcedência mantida. Recurso Improvido.

32 - TJRJ Mandado de segurança. Administrativo.Posto de gasolina. Ausência de lacre eletrônico em tanque de combustível. Auto de infração. Impossibilidade. Posto revendedor de bandeira branca. Isenção da obrigação. Concessão da ordem que se impõe. Honorários advocatícios. Descabimento. Súmula 105/STJ. Súmula 512/STF. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«In casu, verifica-se que o impetrante foi autuado por violação à Lei Estadual 3.3438, que determina a instalação de equipamentos de segurança por parte das distribuidoras de combustíveis nos tanques dos postos de combustíveis, conforme auto de infração de lacre eletrônico. Entretanto, o Decreto Estadual 27.254/2000, que regulamenta a matéria, prevê a isenção de instalação dos lacres nos postos que não possuam identificação de distribuidor de combustível, os denominados postos de bandeira branca ex vi art. 2º, § 4º. O próprio impetrado reconhece a existência dessa isenção, alegando apenas que à época da autuação, o posto ostentava a marca da Distribuidora «Esso. No entanto, compulsando os autos, vislumbra-se que o Posto impetrante possui o cadastro de bandeira branca na ANP. Outrossim, ao contrário do que supõe o impetrado, as fotos exibidas atestam que o posto autuado consiste em um revendedor bandeira branca, tendo em vista a ausência de exposição de qualquer logotipo ou marca do distribuidor de combustíveis no letreiro do posto de combustível ou no uniforme dos funcionários. De fato, há a exibição da marca «Esso em cada tanque de combustível do posto revendedor. ... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Incidindo na avença legislação consumerista (Súmula 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça), disto não decorrendo procedência automática dos pedidos, não impedindo o princípio do «pacta sunt servanda controle judicial do estipulado, consideradas as disposições do Conselho Monetário Nacional à época da contratação, inadmissível restituição de tarifa de cadastro na hipótese concreta, possível cobrança de tarifa de avaliação do bem posto que ausente ilegalidade, não admitida a tarifa de registro de gravame que, embora contratada, atendendo tão somente os interesses da instituição financeira, assim como no que toca à tarifa de registro de contrato. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA E INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL RECONHECIDO. MAJORAÇÃO DO REPARO ACOLHIDO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de inexistência de débito e condenou a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além de determinar a exclusão do apontamento em cadastro restritivo e a abstenção de cobranças extrajudiciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais em decorrência de cobrança indevida e inscrição irregular do nome da autora em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O valor da indenização por danos morais deve atender ao duplo objetivo de punir o agente causador do dano e de compensar a vítima, sem configurar enriquecimento ilícito nem ser irrisório a ponto de desestimular o caráter dissuasório da reparação. (ii) Em casos análogos de anotação indevida em cadastros de restrição ao crédito, a jurisprudência da 4ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 tem adotado o patamar de R$ 5.000,00 como adequado para o montante indenizatório. (iii) A majoração do valor da indenização para R$ 5.000,00 atende aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se às circunstâncias específicas dos autos e aos precedentes jurisprudenciais da Turma. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

35 - TJSP Apelação - Revisional de cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo c/c devolução de valores - Pretensão ao afastamento do seguro e das tarifas de cadastro, avaliação e «despesas do emitente, bem como restituição simples dos valores cobrados a maior - Sentença de improcedência com apelo da autora - Recurso conhecido ante a impugnação específica aos fundamentos da sentença - Inconformismo justificado em parte - Admitida a tarifa de cadastro consoante o REsp. Acórdão/STJ - Vedada a tarifa de avaliação de bem eis que não comprovado o serviço remunerado por ela - REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Vedada a tarifa de «Despesas do Emitente posto que não especifica o serviço que remunera - Seguro indevido ante a caracterização de venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Necessidade de recálculo das prestações sem os encargos abusivos visto que financiados juntamente com o principal - Restituição simples dos valores pagos a maior - Sentença reformada - Ação procedente em parte.

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Rescisão contratual de promessa de compra e venda imobiliária, com inércia na baixa do nome junto ao cadastro de imóveis municipal. Alegação de perda de benefício de serviço de energia elétrica (tarifa social). Alteração do cadastro poderia ter sido realizado pela consumidora. Vício de serviço Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Rescisão contratual de promessa de compra e venda imobiliária, com inércia na baixa do nome junto ao cadastro de imóveis municipal. Alegação de perda de benefício de serviço de energia elétrica (tarifa social). Alteração do cadastro poderia ter sido realizado pela consumidora. Vício de serviço inexistente. Danos morais não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

37 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Telemar. Posto de atendimento. Município de paraty. Prequestionamento. Ausência. Agravo não provido.

1 - Os dispositivos legais que a recorrente aponta como violados - arts. 1º, 108, § 2 e 214, da Lei 9.472/97, bem como do art. 4º, III e VII, do CDC - não foram examinados pela instância de origem, o que impede o conhecimento do apelo especial, ante a ausência de prequestionamento. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 211/STJ. O apelo nobre é recurso que exige o prévio debate da matéria nele contida pelas instâncias ordinárias, não sendo possível discutir questões inéditas, mesmo que sejam de ordem pública.... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Caracterização. Indevida e abusiva inscrição do nome do autor nos cadastros das entidades de controle e proteção ao crédito, posto que decorrente de ato jurídico anulado. Valor indenizatório proporcional ao evento. Recurso não provido.

39 - TJSP "AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA - RECURSO DO RÉU.

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado após a vigência da citada Resolução - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Cobrança permitida - Sentença reformada, a este respeito - Recurso provido, neste ponto. ... (Continua)

40 - TJRS Tributário. ISSQN. Embargos à execução fiscal. Locação do setor de lavagem de veículos do posto de gasolina. Obrigação pelo pagamento da empresa locatária e não da locadora.

«Demonstrado, pela prova documental, que o setor de lavagem de veículos, no período abrangido pelo auto de infração, estava locado a terceiro, estando este cadastrado junto à Prefeitura Municipal como contribuinte do ISSQN, não é da empresa locadora a obrigação de recolher o referido tributo pelos respectivos serviços prestados no período, senão do locatário.... (Continua)

41 - TJRS Direito público. Pensão previdenciária. Servidor militar. Incorporação. Gratificação. Descabimento. Reajuste. Concessão. Capitão da brigada militar. Posto diverso. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.

«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica da Câmara e da Corte Superior sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR MILITAR. LEI ESTADUAL 12.203/2004.... (Continua)

42 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO". TARIFA DE CADASTRO -

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2022 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Ausência de demonstração de discrepância do valor cobrado em relação ao valor médio praticado no mercado - Encargo permitido - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

43 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO".

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2021 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Cobrança permitida - Recurso improvido, neste ponto. ... (Continua)

44 - TJSP REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES. Execução por título extrajudicial. Expedição de ofício às administradoras de cartões de crédito/débito indicadas na inicial, visando a obtenção de informações sobre recebíveis. Viabilidade, por ausência de outros bens. Decisão reformada, no ponto. CCS. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Inexistência de elementos que possibilitem a medida excepcional. Utilização do cadastro para pesquisa de patrimônio e satisfação do crédito. Impossibilidade. Escopo exclusivo de atender às finalidades da Lei 9.613/1998. Precedentes. Decisão mantida, no ponto.

45 - TJSP "ACÃO DE REVISAO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO".

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2022 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Ausência de demonstração de discrepância do valor cobrado em relação ao valor médio praticado no mercado - Encargo permitido - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação revisional. Tutela antecipada. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Abstenção. Requisitos.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC, art. 535.... (Continua)

47 - TJSP Reexame Necessário - Mandado de Segurança - ISSQN - CPOM (Cadastro de Prestadores de Outros Municípios) - Faculdade de Inscrição - Inconstitucionalidade da exigência de cadastro de prestadores não estabelecidos no Município de São Paulo - Restituição de ISS retido indevidamente - Sentença mantida.

48 - TJRS Apelação cível. Direito privado não especificado. Direito do consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Comunicação prévia. Lei 8.078/1990, art. 43, § 2º. CPC/2015, art. 105.

«1. Regularidade da representação processual: não se faz necessária a juntada da procuração original ou de cópia autenticada desta, pois a cópia assinada é suficiente para o preenchimento do pressuposto processual da capacidade postulatória, por exegese do CPC/2015, art. 105. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Direito civil. Ação de indenização. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

1 - Admite-se a revisão de indenização por danos morais em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo a ponto de maltratar o CCB, art. 159. Fora essas hipóteses, incide a Súmula ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Direito civil. Ação de indenização. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

1 - Admite-se a revisão de indenização por danos morais em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo a ponto de maltratar o CCB, art. 159. Fora essas hipóteses, incide a Súmula ... (Continua)