cancelamento plano abusivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Pretendida manutenção/restabelecimento do plano de saúde dos Exequentes. Alegado reajuste abusivo, em descumprimento ao título judicial. Valor das mensalidades não depositados judicialmente, conforme deferido, o que conduziu ao cancelamento do plano, por inadimplência. Exequentes que, inclusive contrataram novo plano, em outra operadora. Ausente o interesse de agir. Superveniente perda do objeto, ante o cancelamento do plano de saúde, em razão da falta de pagamento. Sentença de extinção mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 12% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Cancelamento da condição do autor de dependente do plano por ato abusivo da estipulante. Ato ilícito. Competência da justiça comum. Dano moral caracterizado. Valor da indenização. Súmula 7/STJ.

«1. Tratando-se a demanda de litígio acerca da manutenção de dependente do empregado em plano de saúde coletivo, cuja natureza é preponderantemente civil, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum Estadual. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Dialeticidade recursal. Observância. Plano de saúde. Negativa de prestação judicial. Não ocorrência. Cancelamento do contrato. Caráter abusivo. Beneficiário em tratamento médico oncológico. Revisão. Incidência das Súmulas5 e 7 do STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Deve ser afastada a inobservância à dialeticidade recursal quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Recurso contra a decisão que concedeu a tutela de urgência obrigando a ora agravante a manter ativo o plano de saúde do autor. Inconformismo da ré. Tutela de urgência mantida, presentes os requisitos do CPC, art. 330. Autor da ação, menor de idade, portador de Transtorno do Espectro Autista, em pleno tratamento. Cancelamento unilateral do contrato, fundado em suposto desequilíbrio atuarial, aparentemente abusivo. Agravante que sequer ofereceu ao agravado plano individual ou familiar, sem carências, nos termos da Resolução 19 do CONSU. Cancelamento unilateral do contrato que afronta o enunciado do Tema 1082 do STJ. Multa diária não excessiva. Decisão mantida. Recurso desprovido

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Violação à coisa julgada. Inexistência. Carater abusivo dos valores cobrados não demonstrado. Inadimplência. Envio de notificação prévia comprovado. Cancelamento. Legalidade. Reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A Corte de origem consignou que na ação anterior foi determinada apenas a inclusão do recorrente em carteira de plano médico destinado aos inativos, que não se constatou o caráter abusivo nos valores cobrados e que as recorridas comprovaram o regular envio de notificações comunicando sobre o inadimplemento das mensalidades e a possibilidade de cancelamento do plano.... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Autora que pleiteou o restabelecimento do plano de saúde do qual era beneficiária, alegando o cancelamento abusivo pela requerida, bem como a indenização por dano moral em decorrência deste fato. Sentença de improcedência. Insurgência da autora, falecida após a interposição do recurso. Perda de objeto da ação quanto ao pedido de restabelecimento do plano de saúde. Indenização por dano moral. Herdeiros habilitados no processo que têm legitimidade para pleiteá-los nesta demanda. Jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral, contudo, não configurado. Cancelamento do plano de saúde que, embora tenha gerado aborrecimento, não obstou a autora de realizar consultas, exames ou procedimentos médicos, impingindolhe algum sofrimento ou angústia. Recurso improvido.

7 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Insurgência em relação ao deferimento da tutela de urgência para restabelecimento do plano de saúde da autora - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Cancelamento do plano que se mostra, em sede de cognição sumária, abusivo - Não há notificação à segurada, conforme art. 13, II da Lei 9.656/1998 para o caso de inadimplência - Inadimplência que se tratou de atraso no pagamento, inferior a 30 dias - Risco de dano presente na falta de atendimento médico adequado pelo cancelamento do plano de saúde em especial havendo beneficiário menor sob tratamento - Reversidade da medida - Decisão mantida- Recurso desprovido

8 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Manutenção de beneficiária no contrato coletivo. Possibilidade. Exclusão da beneficiária pela perda da condição de associada da entidade estipulante há muito tempo implementada que se afigura indevida. Ofensa à boa-fé objetiva. Cancelamento do plano de saúde, ademais, que se afigura abusivo por colocar a consumidora, portadora de doença grave, em desvantagem exagerada, além de caracterizar possível seleção de riscos. Sentença mantida. Recurso desprovido.

9 - TJSP Apelação. Plano de saúde coletivo por adesão. Cancelamento por iniciativa da operadora. Inadmissibilidade. Operadora que não exigiu no momento da contratação comprovação do vínculo do beneficiário com a estipulante, vindo a fazê-lo alguns anos depois. Vigência prolongada da apólice que criou no beneficiário legítima expectativa quanto à sua manutenção por tempo indeterminado. Cancelamento da apólice que ofende a boa-fé objetiva, além de ser abusivo e implicar possível seleção de riscos. Demanda procedente. Recurso provido.

10 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Insurgência em relação ao deferimento da tutela de urgência para restabelecimento do plano de saúde da autora - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Cancelamento do plano que se mostra, em sede de cognição sumária, abusivo - Não há certeza de notificação à segurada, conforme art. 13, II da Lei 9.656/1998 para o caso de inadimplência, já que somente foi trazido e-mail, que não se confunde com notificação - Ré que recebeu mensalidades posteriores à mensalidade não paga - Risco de dano presente na falta de atendimento médico adequado pelo cancelamento do plano - Reversibilidade da medida - Decisão mantida - Recurso desprovido

11 - TJSP Plano de saúde. Obrigação de fazer. Demanda que visa compelir a ré a manter ativo contrato de plano de saúde coletivo por adesão, cancelado de forma unilateral e imotivada pela ré. Procedência. Manutenção. Incontroverso o cancelamento nesses moldes mesmo durante o uso do plano pelo autor para tratamentos em razão da idade avançada. Afronta a tese firmada no julgamento do Tema 1082 pelo C. STJ. Precedentes. Ilícito e abusivo o cancelamento. Jurisprudência do STJ que também afasta a possibilidade de resilição unilateral imotivada de plano de saúde coletivo com menos de 30 vidas. Resolução CONSU 19 que impõe seja dada a opção de migração para plano individual, sem o cumprimento de novas carências, o que se impunha, sobretudo considerando a idade avançada do beneficiário. Exigência que comprometeria o próprio objeto do contrato. Oferta de novos planos para migração sem o cumprimento de carências que deve partir da operadora e ser informada aos beneficiários. Recurso desprovido

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para restabelecimento de plano de saúde e condenou em danos morais. Corrés alegam perda do objeto e legalidade do cancelamento. Autor alega cancelamento unilateral e pleiteia majoração dos danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade do cancelamento do plano de saúde e a configuração de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. Cancelamento do plano de saúde sem notificação prévia é abusivo, conforme jurisprudência do STJ e TJSP. 4. Danos morais não configurados, pois não ultrapassaram o mero aborrecimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento aos recursos das corrés para excluir condenação por danos morais. Recurso do autor desprovido. Tese de julgamento: 1. Cancelamento de plano de saúde sem notificação prévia é abusivo. 2. Danos morais não configurados na ausência de prova de sofrimento que ultrapasse mero aborrecimento... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. COBERTURA DE PROCEDIMENTOS. RECURSOS IMPROVIDOS.

I. Caso em Exame. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a manutenção do plano de saúde e a cobertura de tratamentos pela Central Nacional Unimed e Qualicorp, e improcedente o pedido contra a Sociedade Brasileira e Japonesa de Beneficência Santa Cruz. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade do cancelamento do plano de saúde coletivo e a obrigação de cobertura de procedimentos médicos urgentes, incluindo materiais cirúrgicos, por parte das operadoras de saúde. III. Razões de Decidir. 3. A rescisão unilateral de planos coletivos sem oferta de migração para plano individual é irregular, violando o direito à saúde e a continuidade do tratamento. 4. A negativa de cobertura de materiais cirúrgicos essenciais, indicados por médico especialista, é abusiva e contraria o CDC e a função social do contrato. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recursos desprovidos. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, determinando o restabelecimento do plano de saúde e condenando as rés a ressarcir danos materiais, mas rejeitando danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da Bradesco Saúde S/A, (ii) a legalidade do cancelamento do plano de saúde por inadimplência, e (iii) a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir 3. A Bradesco Saúde S/A é parte legítima, pois integra a cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente com a administradora do plano. 4. O cancelamento do plano de saúde foi abusivo, pois não houve notificação prévia adequada ao consumidor, conforme exigido pela legislação e jurisprudência. 5. Não configurados danos morais, pois o cancelamento, embora indevido, não causou abalo significativo aos direitos da personalidade do autor. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária entre operadora e administradora de plano de saúde é aplicável. 2. O cancelamento de plano de saúde sem notificação prévia é abusivo. 3. O mero inadimplemento contratual não gera danos morais... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela - Plano de Saúde - Decisão que deferiu a antecipação da tutela para que a ré mantenha ativo o plano de saúde da autora, cancelado sob fundamentação de irregularidade cadastral - Inconformismo da ré - Alegação de que lícito o cancelamento- Não acolhimento - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Cancelamento que se mostra prima facie abusivo, nos termos da tese definida no Tema 1.082 do STJ em recurso repetitivo e Resolução Consu 19/1999 - Contrato considerado «falso coletivo com beneficiários da mesma família - Ausente demonstração de oferecimento de plano individual / familiar - Beneficiária em tratamento - Risco de dano presente em se cancelar o plano de saúde no período de tratamento da beneficiária, portadora de TEA - Decisão mantida - Recurso desprovido

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Alegação de impossibilidade de reinserção de ex-cônjuge no plano de saúde. Perda da condição de segurada em razão de divórcio. Cancelamento abusivo. Boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, III, IV, CPC/2015, art. 1.022, II. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO CONDICIONADO A AVISO-PRÉVIO DE SESSENTA DIAS.

Apelo interposto pela operadora contra sentença que julgou procedente a ação objetivando o cancelamento do plano de saúde sem a condicionante do prévio aviso de 60 dias, declarando inexigíveis os valores referentes às respectivas mensalidades e abusiva a cobrança. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a manutenção do contrato de plano de saúde. Insurgência do autor. Acolhimento. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA), submetido a tratamento multidisciplinar. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento unilateral do contrato pela operadora de saúde, em princípio, abusivo, tendo em vista o bem jurídico tutelado e o risco de dano decorrente da interrupção do tratamento da criança. Decisão reformada.

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CANCELAMENTO UNILATERAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para reestabelecimento de plano de saúde coletivo, determinando a manutenção do plano com os mesmos benefícios. Corré Qualicorp alega ilegitimidade passiva e Unimed sustenta cancelamento lícito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva da administradora e a licitude do cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo. III. Razões de Decidir 3. Administradora e operadora de plano de saúde respondem solidariamente pelos prejuízos causados, conforme CDC, arts. 7º e 25. 4. Cancelamento unilateral de plano coletivo exige oferta de novo plano sem carência, bem como notificação prévia e inequívoca do consumidor, conforme Resolução CONSU 19/1999 e Resolução Normativa ANS 254/2011. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: 1. Administradora e operadora de plano de saúde são solidariamente responsáveis. 2. Cancelamento de plano coletivo sem oferta de novo plano sem carência e notificação com inequívoca ciência do consumidor é abusivo... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento por iniciativa da operadora. Inadmissibilidade. Operadora que não exigiu no momento da contratação comprovação do vínculo dos beneficiários com a estipulante, vindo a fazê-lo muitos anos depois. Vigência prolongada da apólice que criou nos beneficiários legítima expectativa quanto à sua manutenção por tempo indeterminado. Cancelamento da apólice que ofende a boa-fé objetiva, além de ser abusivo e implicar possível seleção de riscos.

21 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO -

Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais - Procedência em Parte da Ação - Insurgência das Partes - Rescisão Unilateral do Contrato realizada pela Ré alegando que a beneficiária teria atrasado o pagamento da mensalidade por um período superior a 60 (sessenta) dias e que teria ocorrido a devida comunicação sobre a inadimplência - Não acolhimento - Cancelamento Unilateral que deve seguir as previsões normativas do Art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Somente a Inadimplência não é apta a ocasionar o cancelamento unilateral do contrato, devendo a operadora comprovar ter notificado pessoalmente o beneficiário acerca da mora, até o quinquagésimo dia de inadimplência, além de conceder o prazo de dez dias para a sua purgação - Autora que não foi notificada até o quinquagésimo dia de mora, e, ainda assim, quando comunicada acerca da inadimplência do mês de março, devidamente quitou a mensalidade em atraso - Operadora que vinha aceitando normalmente todos os pagamentos realizados, ainda que atrasados, inclusive o pagamento do mês de março (que supostamente motivou a rescisão orquestrada) e os pagamentos seguintes de abril e junho, em nítida demonstração da intenção de ver mantido o contrato avençado - Rescisão unilateral que prestigiaria o comportamento contraditório da Ré, o que seria inadmissível (Princípio do venire contra factum proprium) - Violação à Boa-Fé Objetiva e à Função Social do Contrato - Precedentes desta Corte - Danos morais - Indenização devida - Majoração para o Valor de R$ 10.000,00 que é de rigor - Situação de nítido agravamento da dor e do abalo psicológico da Autora que, sendo menor portadora de Síndrome de Down, no momento em que mais necessitou, teve seu plano de saúde cancelado pela Operadora em virtude de ato comprovadamente ilícito e abusivo - Sentença Reformada - RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, NÃO PROVIDO O RECURSO DA RÉ... (Continua)

22 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO UNILATERAL. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS CANCELAMENTO DO CONTRATO. CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

24 - TJSP Plano de Saúde - Cancelamento do contrato por inadimplência - Ausência de notificação pessoal à contratante do plano de saúde - Rescisão abusiva - Ocorrência - Restabelecimento do contrato - Necessidade - Sentença mantida - Recurso desprovido

25 - TRT3 Indenização por danos morais. Suspensão do contrato de trabalho. Cancelamento do plano de saúde. Reparação devida.

«A indenização por dano moral tem assento nos incisos V e X do artigo 5º da CR/88 e, ainda, nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e pressupõe a prática de ato ilícito ou exercício abusivo do poder diretivo do empregador ou de seus prepostos, a existência da dor moral e o nexo de causalidade entre o ato praticado e o prejuízo extrapatrimonial advindo para o empregado. Não há dúvida de que o cancelamento do plano de saúde em virtude da suspensão contratual é situação potencialmente passível de gerar prejuízos de ordem psíquica ao empregado, em especial, quando se encontra acometido de enfermidade que exige tratamento médico urgente, estando plenamente configurada a hipótese que impõe a reparação pecuniária.... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

hipótese dos autos encontra-se regida pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela - Plano de Saúde - Decisão que deferiu a antecipação da tutela para que a ré mantenha ativo o plano de saúde da autora e, diante do descumprimento, fixou multa diária de R$ 5.000,00 até R$ 50.000,00 - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Autora de 91 anos que foi surpreendida por cancelamento imotivado e que dependente do plano - Cancelamento que se mostra prima facie abusivo - Alegação genérica de legalidade da rescisão e desequilíbrio contratual que não se acolhe - Ademais, agravante que sequer aponta a cláusula que permite a rescisão nem demonstrou o desequilíbrio, que não aparenta ocorrer ante o valor elevado do premio (R$ 9.312,23) - Cancelamento do plano que é medida excepcional e deve se ater às situação autorizadas por lei e ainda considerar a sua função social e a boa-fé contratual - Continuidade é da própria essência da relação contratual de prestação de serviços de saúde - Risco de dano presente em se cancelar o plano de saúde - Reversibilidade da medida - Multa que é da essência do cumprimento da obrigação de fazer, justa sanção para quem não cumprir o preceito - Decisão judicial que deve ser cumprida e não ladeada - Valor que não é capaz de abalar sólida instituição - Decisão mantida - Recurso desprovido

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELAS DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Reativação do plano e fornecimento de tratamento. Inconformismo da ré. Não acolhimento. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva que ainda não foi analisada pelo Juízo a quo, o que torna a manifestação nesta instância prejudicada, sob pena de supressão. 2. Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a manutenção da decisão agravada. Beneficiário que se encontra em tratamento de saúde. Rescisão contratual que se deu no curso do processo, após deferimento da primeira liminar que obrigava a ré a custear o tratamento do autor. Rescisão e negativa que se mostram, em análise perfunctória, abusivas. 3. Possibilidade de fixação de astreintes. Multa que atende à proporcionalidade e razoabilidade e visa dar efetivo cumprimento à determinação judicial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de plano de saúde. Plano oferecido pelo ex-empregador. Cancelamento unilaterial sem oferta de migração de plano. Direito do consumidor de manter a condição de beneficiário. Conduta abusiva da seguradora. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A matéria referente ao CPC/1973, art. 468 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e o recorrente não interpôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmulas 282 e 356/STF). ... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Resilição unilateral imotivada. Ato originário da operadora de assistência médica. Descabimento. Ofensa à função social do contrato e à boa-fé contratual, afigurando-se imprescindível a existência de alguma exceção legal à continuidade do contrato. Liberdade de resolução contratual que, ademais, coloca o contratante em situação de vulnerabilidade, pois frustra a sua potencial manutenção e continuidade ao longo do tempo, expectativa esperada em casos de contratação de assistência médica. Cancelamento abusivo, devendo o autor ser mantido na apólice originária. Sentença reformada. Recurso provido.

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIDOS OS RECURSOS DAS RÉS.

Caso em Exame. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DE APÓLICE PELA OPERADORA. SEGURADA EM PERÍODO DE REMISSÃO PELA MORTE DO TITULAR.

A decisão unilateral pela não renovação da apólice de seguro coletivo, embora tenha respeitado a cláusula contratual nesse sentido e a Resolução Normativa 195/2009 da ANS, é abusiva porque deixou de disponibilizar plano de saúde de mesma categoria para migração, observado o direito à remissão pelo falecimento do titular do plano, limitando-se a oferecer a portabilidade de carências. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Tutela provisória deferida para impor à ré a manutenção do plano de saúde do dependente da beneficiária, obstando o cancelamento da apólice com fundamento da ausência de dependência econômica do autor em relação à titular do plano - Irresignação - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Recusa do plano de saúde que, a princípio, se revela abusiva - Incidência dos ditames do CDC - Impossibilidade de cancelamento do plano de saúde do filho da titular, pois há muitos anos já havia completado 24 anos, sem que a operadora o excluísse da condição de dependente, gerando expectativa de continuidade - Precedente desse e. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido

34 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Pedido de continuidade de contrato de plano de saúde coletivo rescindido unilateralmente pela operadora. Pretensão dos agravantes de manutenção das condições do contrato original e limitação de reajustes aos índices autorizados pela ANS. Alegação de cancelamento abusivo da cobertura médica, violação ao direito fundamental à saúde e desequilíbrio contratual. Ausência de indícios de urgência ou de beneficiários em tratamento de saúde grave. Decisão de primeira instância que determinou à operadora a oferta de planos individuais compatíveis. Inatividade da pessoa jurídica contratante não infirmada nas razões recursais. Ausência de fumaça do bom direito e perigo da demora. Recurso improvido

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Contrato coletivo. Resilição unilateral. Segurado em tratamento. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Cancelamento. Impossibilidade. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Tempestividade. Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Cancelamento abusivo do plano de saúde. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Vedação ao comportamento venire contra factum proprio. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

37 - TJPE Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Planos de saúde. Aplicação das normas do CDC. Cancelamento de plano de saúde. Inadimplemento de única parcela. Ausência de notificação inequívoca. Teoria do adimplmento substancial aplicável ao caso concreto. Restabelecimento da relação contratual. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Recurso improvido.

«1. É nitidamente abusivo o cancelamento de plano de saúde em razão da inadimplência de única parcela, devendo ser aplicado ao caso concreto a Teoria do Adimplemento Substancial. ... (Continua)

38 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE SERVIÇOS MÉDICOS. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

39 - TJSP Plano de Saúde - Cancelamento do contrato por inadimplência - Beneficiário que é curatelado - Ausência de notificação pessoal à contratante do plano de saúde - Rescisão abusiva - Ocorrência - Restabelecimento do contrato - Necessidade, afastada, todavia, a multa fixada - Sentença parcialmente reformada - Apelo da ré parcialmente provido

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. DESPROVIDOS OS RECURSOS DAS RÉS. I. 

Caso em Exame. 1. Apelações contra sentença que determinou o restabelecimento do plano de saúde e condenou as rés ao pagamento de indenização por danos morais de R$4.000,00. O autor busca majoração para R$15.000,00. A Qualicorp alega ilegitimidade passiva e a Amil defende a licitude do cancelamento. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva da Qualicorp, a responsabilidade pelo cancelamento do plano de saúde e a adequação do valor da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir.3. A Qualicorp é parte legítima, pois é responsável pela administração do benefício.4. A rescisão unilateral do contrato é abusiva durante o tratamento do beneficiário, conforme art. 13, III da Lei 9.656/1998 e Tema 1082 do STJ.5. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$5.000,00, considerando a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes. IV. Dispositivo e Tese. 6. Dá-se parcial provimento ao recurso do autor para majorar a indenização por danos morais; negado provimento aos recursos das rés.Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de plano de saúde durante tratamento médico é abusiva. 2. A indenização por danos morais deve ser proporcional à gravidade do dano. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§1º e 11; Lei 9.656/98, art. 13, III. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1082; TJSP, Apelação Cível 1000794-96.2020.8.26.0650; TJSP, Apelação Cível 1007493-62.2021.8.26.0038; TJSP, Apelação Cível 1005738-21.2020.8.26.0011... (Continua)

41 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Cancelamento abusivo. Dano moral. Quantum indenizatório. Ofensa ao CCB/2002, art. 827 e CCB/2002, art. 884. Dispositivos legais que não constituem imperativo legal apto a desconstituir o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF, por analogia. Reanálise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE SAÚDE. MULTA POR CANCELAMENTO ANTECIPADO E PRÊMIO COMPENSATÓRIO PELA QUEBRA DA FIDELIDADE.

Apelo interposto pela operadora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela estipulante, declarando exigível a mensalidade inadimplida, mas abusiva a cobrança do prêmio complementar e da multa previstos no contrato. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento do contrato no período de remissão. Abusividade. Dano moral verificado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem assentou que o cancelamento do contrato de plano de saúde no período de remissão violou as cláusulas contratuais, revelando-se conduta abusiva, sobretudo por estarem as beneficiárias em tratamento médico. Desse modo, insindicável a conclusão do Tribunal por esta Corte Superior, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO DO PLANO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO TITULAR. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PLANO PARA OS DEPENDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, consolidando os efeitos da liminar que garantiu a manutenção de sua condição de beneficiária, mesmo após o falecimento do titular, seu cônjuge. A apelante alega ausência de previsão contratual para a extensão do plano aos dependentes após o falecimento do titular e nega a abusividade das cláusulas contratuais. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE.

Apelação e recurso adesivo interpostos pelas partes contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda e condenou a Ré, também, no pagamento de multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR FALTA DE PAGAMENTO. NOTIFICAÇÃO REALIZADA APÓS 50 DIAS DE INADIMPLÊNCIA. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Apesar de incontroverso o inadimplemento da mensalidade de fevereiro de 2023, é também incontroverso que a autora efetuou o pagamento de mensalidades posteriores. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Caso em Exame Recurso de Apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência, declarando abusivo o cancelamento do plano de saúde e obrigando a ré ao seu restabelecimento. ... (Continua)

48 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. CANCELAMENTO DA APÓLICE.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão de beneficiária dependente de reativação e manutenção do contrato após o falecimento de seu marido, bem assim de reembolso de R$ 27.503,66, correspondente à cota parte da mensalidade do titular nos meses seguintes ao óbito. Sentença de procedência dos pedidos iniciais. Insurgência das corrés Sul América e Qualicorp. Preliminar de ilegitimidade passiva veiculada pela corré Qualicorp. Não acolhimento. Corré que participa da cadeia de fornecimento do contrato de plano de saúde da autora, respondendo nos termos do art. 7º, parágrafo único do CDC. Mérito. Contrato que previu expressamente o período de remissão. Rés que alegam que a autora não comunicou o óbito do titular no prazo de 30 dias e não enviou todos os documentos necessários. Não acolhimento. Elementos dos autos que demonstram que o titular faleceu no dia 06/09/2022 e foi efetivado contato telefônico comunicando o óbito em 09/09/2022 e, ainda, foi enviado e-mail com os documentos solicitados em 20/09/2022. Exclusão da autora do contrato coletivo empresarial que se afigura abusiva. Apólice que, ademais, não prevê a impossibilidade de continuidade da dependente após o período de remissão. Direito do dependente de manter o contrato por tempo indeterminado, nos mesmos termos vigentes da apólice anterior, desde que assuma o pagamento integral do prêmio. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 30, §3º. Aplicação analógica da Súmula Normativa 13 da ANS. Precedentes desse Tribunal. Reembolso devido, diante da cobrança de mensalidades do falecido após a comunicação do óbito. Sentença confirmada. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS". (v. 45452)... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Danos morais. Indenização. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cancelamento. Notificação não comprovada. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)