cancer de pulmao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Custeio do medicamento tagrisso (osimertinibe). Tratamento de câncer de pulmão. Recusa indevida.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, consistente no fornecimento do medicamento Tagrisso - Osimertinibe, prescrito para o tratamento de câncer de pulmão. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Fornecimento de medicamento. Osimertinibe. Câncer de pulmão. Fármaco inscrito na Anvisa, mas não previsto na lista do SUS. Temas 6 e 1234 do STF (RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF). Tema 106 do STJ (Resp 1657156/RJ). Requisitos preenchidos. Obrigação estatal configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido

3 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Americana (SP). Ação civil pública. Portador de câncer de pulmão. Medicamento «Erlotinib 150mg. Tratamento que visa garantir a sobrevivência do necessitado. Receituários que atestam a indicação médica e a necessidade do medicamento. Direito à saúde, dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR.

Ação de obrigação de fazer. Negativa da ré de fornecer o medicamento prescrito pelo médico assistente à autora, para tratamento de câncer de pulmão. Sentença de procedência. Apelo interposto pela operadora de saúde. Recusa sob o fundamento de que se trata de medicamento off label. Abusividade. Aplicação da Súmula 102/TJSP. Precedentes. Indenização por danos morais devida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Ausência. Apelação interposta em ação de procedimento comum. Fornecimento de Fosfoetanolamina sintética (pílula do câncer). Portador de câncer de pulmão. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Falecimento do autor. Fato superveniente alheio à vontade das partes. Falta de interesse recursal. Princípio da causalidade inaplicável à espécie. Tratando-se de direito personalíssimo, descabe a condenação em honorários advocatícios. Extinção do feito sem ônus às partes que se impõe. Recurso prejudicado.

6 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Autor com câncer de pulmão - Prescrição do medicamento LORLATINIBE 100 mg - Recusa da operadora em custear o tratamento - Procedência - Insurgência da ré - Descabimento - Medicamento quimioterápico, conforme discriminado na bula - Existência de registro na ANVISA - Parecer do NAT-Jus avalizando a utilização do medicamento - Cobertura obrigatória - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 10, IV - Aplicação das Súmulas 95, 96 e 102, desta Corte - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento para tratamento de câncer de pulmão. Uso off-Label. Negativa do plano de saúde. Abusividade. Súmula 83/STJ.

1 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

8 - TJSP Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Sentença que condenou a ré a custear/fornecer procedimento médico («Radiocirurgia Estereotaxica para SBRT nível I) - Irresignação da ré que sustenta a eletividade do procedimento, realizado em hospital não conveniado, sem prévia recusa no atendimento - Descabimento - Autor portador de câncer de pulmão com metástase, evidente a urgência na realização do tratamento cirúrgico - Ré não comprovou a existência de nosocômios credenciados aptos à realização - Sentença mantida - Recurso improvido

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Tratamento para câncer de pulmão, prescrito por médico, com o uso de substâncias importadas, no auxílio do controle da neoplasia. Cobertura. Necessidade. Aplicação da Súmula 95 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Existência do direito do consumidor ao procedimento mais avançado, com melhor eficácia de combate à doença. Abusividade da cláusula contratual restritiva. Decisão de procedência do pedido mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.

10 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra decisão que determinou à operadora apelante o custeio do exame Pet Scan ou Pet-CT Oncológico prescrito ao apelado, acometido de câncer de pulmão. Inteligência das Súmulas 96 e 102 deste Eg. TJSP. Negativa por não se tratar de hipótese prevista na DUT 60 da ANS. Diretriz de utilização que não pode suplantar a recomendação médica expressa. Exame que consta no rol da ANS. Recurso improvido.... (Continua)

11 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Cobertura. Câncer de pulmão. Tratamento com quimioterapia. Cláusula abusiva. CDC, art. 51.

«O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - Fornecimento de medicamento - Paciente diagnosticada com câncer de mama que evolui para câncer de pulmão (CID 10 C50.8 - CID IGE HER-2) - Pretensão do fornecimento de medicamento indicado pelo profissional que a acompanha como imprescindível para melhorar sua condução de vida - ENHERTU (Trastuzumabe deruxtecana) - Atendimentos dos requisitos legais necessários a obtenção do fármaco solicitado - Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo C. STJ no julgamento do Tema 106 - Requisitos cumulativos presentes nos autos - Inexistência de incompetência absoluta - Tema 793 - Sentença mantida - Recursos não providos... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa da operadora ao custeio de insumos e procedimentos necessários ao tratamento de câncer de pulmão de que padece a autora. Propriedade da terapêutica que se insere na esfera técnica do profissional de medicina. Cobertura da doença e hospital eleito que estão previstos no contrato. Abusividade reconhecida. Ofensa aos preceitos consumeristas. Fixação do prazo geral de cinco dias para cumprimento da liminar, dada a ausência da previsão pelo juízo «a quo. Recurso improvido.

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamentos - Aplicação do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 106) - Inadequação aos requisitos delineados pelo C. STJ - Autora que não comprovou o cumprimento dos aludidos requisitos - Ausência de comprovação da imprescindibilidade do fármaco pleiteado - Medicação registrada na ANVISA para uso em caso de outras doenças (câncer de pulmão, câncer de tireoide e melanoma) - Autora que pretende o uso «off label da medicação - Impossibilidade - Inteligência do disposto no Lei 8.080/1990, art. 19-T - Não comprovada a autorização da agência reguladora para o uso pretendido pela autora - Precedente - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Seguro saúde. Obrigação de fazer. Irresignação em face da decisão que deferiu tutela de urgência, para impor à ré, operadora de plano de saúde, o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe (Keytruda) 200mg, sob pena de multa. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE PULMÃO. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ATESTADA POR LAUDO MÉDICO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA EVIDENCIADOS. PRAZO DE 24 HORAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE MIL REAIS. ASTREINTES DEVIDAMENTE ARBITRADAS, SOBRETUDO EM RAZÃO DA RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. APLICAÇÃO DO VERBETE 59 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE PULMÃO. NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ATESTADA POR LAUDO MÉDICO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA EVIDENCIADOS. PRAZO DE 24 HORAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE MIL REAIS. ASTREINTES DEVIDAMENTE ARBITRADAS, SOBRETUDO EM RAZÃO DA RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. APLICAÇÃO DO VERBETE 59 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR. PACIENTE IDOSA COM CÂNCER DE PULMÃO E FÍGADO. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE R$ 500,00. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NORMAS LEGAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS DE MODO A PRESTIGIAR A FINALIDADE DO CONTRATO QUE É A PROMOÇÃO DE SAÚDE DO CONSUMIDOR. RATIO DECIDENDI QUE ORIENTOU O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1082 DO STJ APLICÁVEL AO CASO. PERICULUM IN MORA INVERSO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300, § 3º. MULTA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA DOENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

19 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A COBERTURA DE TRATAMENTO DE CÂNCER DE PULMÃO COM O MEDICAMENTO «KEYTRUDA"

(pembrolizumabe). INCONFORMISMO. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento Pembrolizumabe para tratamento de câncer de pulmão. Sentença procedência. Irresignação da ré. Sustenta a legalidade da negativa uma vez que há previsão contratual e amparo na Resolução Normativa 465 da ANS. Descabimento. Súmula 102/Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e precendentes Jurisprudenciais do STJ. Taxatividade do rol da ANS em regra, havendo hipóteses excepcionais. Entendimento do C. STJ. Recurso Improvido. Apelação do autor. Impugnação ao valor da causa. Atribuição de acordo com o proveito econômico aferível. Acolhimento. Precedentes jurisprudenciais. Recurso Provido. Sentença reformada em parte.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Liminar concedida para determinar a manutenção do plano de saúde contratado - Inconformismo da ré - Hipótese em que a filha da autora foi diagnosticada com câncer de pulmão e realiza acompanhamento médico contínuo - Vedação de cancelamento do plano nessa circunstância - Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 que obsta a resilição do contrato de plano de saúde enquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento - Precedente do C. STJ e Tema 1082 - Requisitos para a concessão de tutela de urgência que foram preenchidos - Situação que recomenda a manutenção da avença, pelo menos até o desfecho da demanda - Confirmação do despacho - Não provimento

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela para determinar que mantenha o tratamento da autora no hospital Santa Catarina, sob pena de multa diária. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, de rigor a manutenção da medida. Demandante portadora de câncer de pulmão com metástase linfonodais e cerebrais e que já faz tratamento no nosocômio desde o diagnóstico, há dois anos. Multa bem fixada, cujo escopo não é obrigar a executada a pagar o valor, mas a cumprir a obrigação na forma específica, bastando o simples cumprimento da determinação judicial para evitar o surgimento do pagamento. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Decisão que concedeu a tutela antecipada determinando a ré que autorize o tratamento com o medicamento ENHERTU (Trastuzumabe Deruxtecan), necessário para tratamento de câncer de pulmão e brônquios da autora, no prazo de 5 dias, sob pena de R$ 2.000,00 limitada a R$ 200.000,00 - Inconformismo da ré, alegando, basicamente, a legalidade da negativa, uma vez que não é obrigada a fornecer o medicamento não aprovado pela Anvisa, sendo necessário perícia médica para avaliação da necessidade - Descabimento - Cabe ao médico que acompanha o paciente a indicação do tratamento/procedimento e materiais necessários para o tratamento e cura do paciente - Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Parte autora portadora de Adenocarcionoma de pulmão ressecado disseminado para pleura parietal (câncer de pulmão). Negativa de cobertura ao custeio de medicamento (Trametinibe 2 mg e Dabrafenibe 75 mg). Negativa da operadora pois os medicamentos não constam no Rol de Procedimentos da ANS. Irrelevância no caso concreto. Relatório médico que indica a adequação e eficácia do mesmo para a enfermidade da parte autora. Atendimento dos requisitos da Lei 14.454/2022, que autoriza a cobertura excepcional de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos. Sentença de procedência mantida. majoração dos honorários advocatícios de sucumbência (CPC, art. 85, § 11)... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO.

Autora diagnosticada com «câncer de pulmão". Indicação de tratamento com a medicação «capmatinibe". Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Negativa abusiva. Incidência da Súmula 102 deste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade de o plano de saúde exonerar-se de cumprir obrigação contratualmente assumida, sob a alegação de que a medicação não consta no rol da ANS, estando a autora diagnosticada com doença grave. Não cabe ao plano de saúde questionar a eficácia do tratamento prescrito pelo médico. Agência reguladora que não pode limitar a cobertura de forma a tornar inócuo o tratamento do paciente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR.

Plano de saúde. Relação de consumo. Adenocarcinoma de pulmão metastático para ossos, SNC, fígado e pleura (câncer de pulmão em estágio avançado de metástase) CID 10 C34.9, a ela foi indicado. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de decisão liminar com manutenção de valores constritos para custeio do tratamento (Dabrafenibe 300mg ao dia e Trametinibe 2mg) além de valores referentes à multa diária imposta na decisão que deferiu o pedido liminar a qual foi mantida em sede recursal. Decisão reformada. Atos tendentes à materialização do direito material, objeto da decisão liminar, devem ser mantidos. Bloqueios que dizem respeito ao custeio do tratamento devem ser mantidos e revertidos ao tratamento. Bloqueios atinentes ao descumprimento da ordem judicial devem ser restituídos à Executada, pese recalcitrante, por força do Tema 743 do STJ. Recurso provido em parte... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -

Sentença que acolheu o pedido da autora para compelir o plano de saúde a custear o fornecimento dos medicamentos para tratamento de câncer de pulmão em estágio avançado, além de condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais - Inconformismo que insiste na licitude do comportamento negocial - Negativa de cobertura sob a alegação de que o medicamento está fora do rol taxativo previsto pela ANS - Demonstrada a necessidade premente do medicamento para o tratamento da beneficiária, além deste estar registrado perante a ANS - Negativa que coloca em risco o objeto do contrato - Inteligência das Súmula 95 e 102 deste E. TJSP - Dano moral devido e arbitrado em patamar equilibrado - Recurso desprovido.... (Continua)

28 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Elementos suficientes para o convencimento do juiz - Preliminar rejeitada.  ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde não adaptado. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Beneficiária-agravante portadora de câncer de pulmão. Cabimento. Exegese do CPC, art. 300. Presença dos requisitos: probabilidade do direito, vez que comprovado o credenciamento do nosocômio ao plano de saúde em discussão (procedimento foi autorizado e depois, cancelado), ao passo que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste em situação de urgência que torna necessária a providência (beneficiário em tratamento médico oncológico). Aplicabilidade do CDC à espécie, não obstante o afastamento da Lei 9656/98. Ausência de prejuízo à operadora, que poderá realizar o regresso, se o caso. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para autorizar o pagamento ao nosocômio credenciado quanto aos procedimentos listados... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Tutela de urgência - Liminar concedida para determinar o custeio de tratamento quimioterápico e cirúrgico a paciente com diagnóstico de câncer de pulmão - Inconformismo da ré, que alega a existência de período de carência contratual a ser cumprido pela paciente, o que afastaria sua obrigação de cobertura do procedimento - Gravidade do quadro da autora que torna acertada a concessão da tutela de urgência - Questões alegadas pela agravante que poderão ser discutidas ao longo da instrução processual - Momento processual que exige que seja dada prioridade à saúde da paciente, sendo eventuais consequências patrimoniais passíveis de ressarcimento ao final do processo, em caso de improcedência da pretensão, tudo a ser aferido após a necessária dilação probatória - Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida.

31 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/ indenizatória. Plano de saúde. Negativa de realização de exame PET-SCAN. Sentença de procedência. Recusa indevida. Unidade clínica credenciada ao plano de saúde contratado. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Idoso de 75 anos de idade, portador de câncer de pulmão. Rol de procedimentos estabelecidos pela ANS que, ao ver deste julgador, é exemplificativo. Novo entendimento manifestado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ que resta superado em razão da publicação da Lei 14.454/2022. Conduta abusiva configurada. Proteção à vida que se sobrepõe a qualquer outro interesse. Comprovação da necessidade do exame pleiteado. Negativa injustificada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral corretamente reconhecido e razoavelmente quantificado. Acerto da sentença apelada. Recurso desprovido.

32 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO -

Paciente diagnosticada com fibrose pulmonar idiopática. Prescrição médica do medicamento nintedanibe (OFEV). Recusa de cobertura. Sentença que julgou procedente a ação. Insurgência da ré. Acolhimento parcial. Doença não excluída do contrato. Droga prescrita por profissional habilitado e que visa ao tratamento da grave patologia da autora. Recusa abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Rol da ANS meramente exemplificativo. Advento da Lei 14.454/2022. Medicamento previsto no rol da ANS para tratamento de câncer de pulmão. Aplicabilidade à doença da autora, cuja gravidade se equipara a uma patologia cancerígena. Indicação em bula do fármaco para a doença da requerente. Precedentes em casos idênticos. Danos morais afastados. Posição consolidada da Câmara a respeito. Mero inadimplemento contratual. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.... (Continua)

33 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO.

Pretensão de anulação de doação de imóveis efetuada pela de cujus MARIA, irmã das partes e sem herdeiros necessários, à requerida, sob fundamento de vício de vontade. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Capacidade da doadora que é presumida desde que não apresentadas provas suficientes para afastá-la. Elementos presentes nos autos que indicam que a doadora, embora fosse pessoa idosa, diagnosticada com câncer de pulmão e sintomas demenciais, em estágio inicial, não tinha sua intelecção comprometida no momento da declaração de vontade. Doença de Alzheimer que, por si só, é insuficiente para configurar incapacidade do agente para a prática do ato, dada sua natureza progressiva. Precedente. Ausência de demonstração, ademais, de apropriação de valores da de cujus pela apelada. Sentença confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.46300)... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. Plano de saúde. Autor em tratamento de câncer de pulmão que pleiteou o fornecimento imunoterapia agregado a quimioterapia. Negativa de cobertura, sob alegação de ausência de previsão contratual e que o medicamento não faz parte do rol de procedimentos da ANS. Inadmissibilidade. Contrato que prevê o tratamento da doença. Providência, ademais, que se mostrou necessária, diante da gravidade do quadro de saúde apresentado pelo autor. Exclusão invocada pela operadora do plano de saúde que contraria a finalidade do contrato. Critério que é exclusivamente médico. Cobertura devida. Incidência das Súmulas 95 e 102, desta Corte. Sentença de procedência mantida. Honorários majorados, ex vi do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Plano de saúde de autogestão. Não aplicação do CDC. Negativa de fornecimento de medicamente para tratamento de câncer de pulmão com base em rol da ANS e cláusula contratual excludente. Indevida. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana. Fornecimento do medicamente é devido, assim como a indenização pelo dano causado situação de excepcionalidade - quadro de doença muito grave, cuja negativa de fornecimento da medicação expõe o paciente ao contato direto com a possibilidade de morte e mais ainda com a possibilidade do sofrimento advindo da evolução do quadro. Dano extrapatrimonial presente. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÕES

e REMESSA NECESSÁRIA - Ação de Obrigação de Fazer - Saúde - Medicamento - PEMBROLIZUMABE - Portador de «Câncer de Pulmão Metastático e Sistema Nervoso Central - Necessidade de se proteger o bem maior, o direito fundamental à vida e à saúde - Manutenção da decisão que determinou o fornecimento do medicamento pleiteado. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Alegação de ausência de negativa; de o contrato ser anterior à vigência da Lei 9.656/1998 e não ter sido adaptado. Desacolhimento. Relação de consumo entre as partes. Súmula 100 deste Tribunal de Justiça. Cláusulas do contrato podem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor. Havendo previsão para cobertura da doença, não cabe à ré excluir ou limitar tratamento. Autora diagnosticada com câncer de pulmão, com necessidade de acompanhamento e realização de exames com frequência. Negativa da ré em autorizar o reembolso das despesas sob a alegação de ausência de cobertura e/ou ausência de pedido. Pretensão de reembolso nos limites do contrato. Cláusula de reembolso que não é clara dificultando a compreensão do segurado. Reembolso integral mantido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP VERBA HONORÁRIA.

Recurso ofertado por advogado da autora exclusivamente para este fim. Determinação de recolhimento de preparo não atendida. Recurso Deserto. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à operadora agravante que, no prazo de 48 horas, forneça e custeie ao autor o medicamento SOTORASIBE LUMAKRAS a ele prescrito. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Demonstrada a necessidade de medicamento quimioterápico indicado ao autor, diagnosticado com câncer de pulmão. Existência de perigo de dano irreparável à saúde do paciente em caso de não fornecimento, desde já, do tratamento a ele prescrito. Negativa de cobertura sob alegação de se tratar de fármaco não constante no rol da ANS. Descabimento. Súmula 95, do E. TJSP. Medida que, ademais, tem o caráter de reversibilidade, vez que poderá a recorrente requerer o reembolso dos custos do tratamento, caso se verifique não ter a agravada direito à cobertura, nos termos exatos da prescrição médica. Astreintes. Pedido de afastamento ou redução. Descabimento. Ausência de cumprimento da decisão judicial. Decisão mantida.

40 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. COBERTURA PARA DO EVENTO MORTE. PRAZO DE CARÊNCIA PARA SINISTRO OCORRIDO DIRETA OU INDIRETAMENTE DA COVID-19. SEGURADA QUE, NA DATA DA CONTRATAÇÃO, SABIA SER PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. PROVA DOCUMENTAL SATISFATÓRIA PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. RECURSO IMPROVIDO.

Não existe cobertura para o evento noticiado na petição inicial. Pela documentação existente nos autos é possível constatar que, pelo menos desde o início de 2021, a falecida sabia ser portadora de adenocarcinoma pulmonar. E como o contrato foi celebrado em 2/12/22, a genitora dos autores já sabia ser portadora de câncer de pulmão, fato este não comunicado à seguradora. Além disso, a certidão de óbito, bem como a documentação do Instituto do Câncer, atesta que a genitora dos autores faleceu em razão de evento vinculado direta ou indiretamente ao Covid-19. Como o falecimento se deu dentro do prazo de carência, não há como afastar a incidência de cláusula restritiva de direito e previamente conhecida pelo estipulante e pelos autores... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Descumprimento de ordem liminar de fornecimento de medicamento. Doença grave. Morte da enferma. Nexo de causalidade configurado em face da antecipação do resultado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, valendo-se do conjunto fático-probatório contido nos autos, concluiu pelo dever do Estado de indenizar o autor pelo óbito precoce de sua esposa, decorrente da omissão estatal em fornecer assistência farmacológica imprescindível ao tratamento do câncer de pulmão ao qual ela estava acometida. Da forma como posta a questão, não há como se chegar a entendimento diverso do contido na decisão hostilizada, necessário seria proceder-se ao revolvimento das provas apresentadas, finalidade que escapa ao âmbito do apelo manejado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Contrato de Plano de Saúde. Pretensão autoral de compelir a Ré a autorizar sua quimioterapia, indicada para tratamento de câncer de pulmão. Irresignação da Demandada contra a decisão que concedeu a tutela de urgência. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas que se mostra razoável quando contraposto com a urgência da situação e a sensibilidade do bem jurídico tutelado. Obrigação de fácil cumprimento, bastando autorizar o início do tratamento requerido pelo Demandante. Existência ou não de negativa indevida que não influencia na obrigação de fazer quando incontroversa a cobertura do tratamento, mas tão somente na responsabilidade civil da Ré. Provas apresentadas pelo Autor, outrossim, que demonstram a verossimilhança de suas alegações. Enunciado 59 da Súmula deste Tribunal. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

43 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Plano de saúde coletivo empresarial. Condenação ao fornecimento de medicamento. Aplicação dos óbices das Súmula 126/STJ e Súmula 282/STF ao apelo nobre. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Princípio da dialeticidade recursal. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.

«1 - A controvérsia de fundo relativa ao dever de fornecimento, pelo plano de saúde, de medicamento prescrito pelo médico para tratamento de câncer de pulmão. ... (Continua)

44 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Negativa de cobertura de exame (PET) - Pleito cumulado com indenização por danos morais - Procedência parcial decretada, com afastamento do pleito reparatório - Abusividade reconhecida - Alegação da ré de que o exame não preenche as diretrizes de utilização da ANS - Inadmissibilidade - Paciente diagnosticado com câncer de pulmão, já em tratamento - Demonstração de que houve indicação do exame tão somente para avaliação do quadro clínico apresentado pela paciente após a realização dos tratamentos - Empresa que não pode interferir na indicação feita pelo médico - Pedido médico para realização do exame - Dever da ré de autorizar e custear o exame indicado à autora, consoante prescrição médica - Dano moral - Cabimento - Recusa baseada em cláusula contratual que, ao tempo da propositura da ação, já era reconhecida como nula pelo entendimento pretoriano - Conduta que, assim, passou a gerar dano moral pelos dissabores e dificuldades trazidos ao consumidor prejudicado - Fixação da verba reparatória em R$ 10.000,00 que se mostra razoável para compensar o sofrimento moral - Recurso da ré desprovido, provido o apelo da autora... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO.

Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de tratamento. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO EXAME PET-CT. CONTRATO NÃO ADAPTADO À LEI 9.656/98. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E O DA RÉ DESPROVIDO. 1.-

Ação visando obrigar a operadora a custear o exame PET-CT com gálio para estadiamento da doença de câncer de pulmão que acomete a autora. 2.-  Alegação por parte da ré de que o contrato não foi adaptado à Lei 9.656/98. Pedido de majoração dos danos morais por parte da autora. 3.-  A questão em discussão consiste em definir (i) a aplicabilidade da Lei 9.656/1998 a contratos de plano de saúde não adaptados e (ii) a possibilidade de majoração dos danos morais. 4.- O contrato, embora não adaptado à Lei 9.656/98, está sujeito ao CDC, que protege o equilíbrio contratual e a boa-fé. 5.- A negativa de cobertura do exame é considerada abusiva, conforme jurisprudência do STJ, que entende ser indevida a recusa de cobertura para procedimentos necessários ao tratamento de doenças cobertas pelo contrato. 6.- Dano moral caracterizado e majorado para R$ 10.000,00. Recurso da autora provido, desprovido o da ré... (Continua)

47 - TJRJ Direito Previdenciário. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de restabelecimento de pensão por morte percebida por companheiro de ex-servidora do Estado do Rio de Janeiro. Cancelamento do benefício em razão de novo casamento. Sentença de improcedência.

48 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação indenizatória. Ação proposta contra o fabricante. Fumante. Cigarro. Tabagismo. Câncer no pulmão. Prazo prescricional. Prescrição acolhida na hipótese. Contagem a partir do momento em que a consumidora teve conhecimento do enfisema pulmonar. CCB, art. 177. CPC/1973, art. 269, IV. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Uso do cigarro pela autora por quase 4 décadas. Consumidora imoderada que contraiu câncer de pulmão aos 50 anos de idade. Pretensão fundada na falta de informação e no incentivo ao consumo. Sentença procedente em parte. Danos morais fixados em R$ 1.500,00 a partir de 2001. Apelos ofertados por ambos os litigantes. Enquanto o réu pugna pelo reconhecimento da prescrição ou, eventualmente, pela improcedência do pleito indenizatório e redução da verba moral, a autora pretende a sua respectiva majoração, com a fixação de uma pensão vitalícia. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. Enfisema diagnosticado em 1982. Demanda proposta pelo próprio fumante 22 anos depois de ultrapassado o prazo vintenário do CCB, art. 177 revogado. O prazo prescricional para a propositura da presente ação indenizatória contra o fabricante de cigarro pela própria fumante começou a correr em 1982, a partir do momento em que esta teve pleno conhecimento de que era portadora de enfisema pulmonar, cujo agravamento em 2001 (câncer), por si só, não cria uma nova situação jurídica para fins de recontagem desse prazo. Portanto, se a demandante teve ciência inequívoca do dano e do seu vício no longínquo ano de 1982, esta possuía até 2002 para deduzir judicialmente a sua pretensão ressarcitória, o que, porém, somente veio a ocorrer em 11/02/2004 (fls. 02), quando já ultrapassado o prazo. Extinção do feito com análise do mérito na forma do CPC/1973, art. 269, IV, pela prescrição, invertendo-se os consectários da sucumbência. APELOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, JULGANDO-SE PREJUDICADO O PRIMEIRO RECURSO.... (Continua)

49 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fibrose pulmonar. Medicamento. Uso domiciliar. Esilato de nintedanibe (ofev). Previsão no rol da ans. Negativa indevida de cobertura.agravo interno desprovido.

1 - «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021) (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Beneficiária portadora de câncer de pulmão - Decisão que deferiu tutela de urgência pleiteada pela autora, ora agravada, para determinar à ré, ora agravante que forneça o medicamento «OSIMERTINIB 80 mg, conforme pedidos médicos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, limitada ao valor da causa (R$ 99.050,00) - Insurgência da ré - Negativa de autorização e custeio - Recusa fundada na ausência de adequação às Diretrizes de Utilização estabelecidas pela ANS - Recusa indevida - Contrato regido pelo CDC - Expressa indicação médica para uso do medicamento - Inteligência das súmulas 95 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes - Escolha do tratamento que, em princípio, compete ao médico que assiste o paciente, e não ao plano de saúde - Rol da ANS - Recente alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 aa Lei 9.656/98, art. 10, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia - Medicamento registrado na ANVISA - Requisitos da tutela de urgência preenchidos. Pretensão à dilação do prazo para o cumprimento da obrigação - Não acolhimento - Ausência de justificativa concreta que autorize a dilação pretendida - Agravante que não comprovou qualquer entrave administrativo ou impossibilidade de cumprir a determinação judicial no prazo fixado - Quadro de saúde da paciente que, ademais, demanda urgência e a necessidade de cumprimento da obrigação no prazo fixado, ante os riscos advindos da demora. Astreintes - Valor arbitrado com razoabilidade, considerando-se a urgência que o caso requer e a gravidade da condição da paciente. Decisão mantida - Recurso desprovido.    ... (Continua)