cancer de pulmao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Custeio do medicamento tagrisso (osimertinibe). Tratamento de câncer de pulmão. Recusa indevida.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, consistente no fornecimento do medicamento Tagrisso - Osimertinibe, prescrito para o tratamento de câncer de pulmão. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Fornecimento de medicamento. Osimertinibe. Câncer de pulmão. Fármaco inscrito na Anvisa, mas não previsto na lista do SUS. Temas 6 e 1234 do STF (RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF). Tema 106 do STJ (Resp 1657156/RJ). Requisitos preenchidos. Obrigação estatal configurada. Sentença mantida. Recurso desprovido

3 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Americana (SP). Ação civil pública. Portador de câncer de pulmão. Medicamento «Erlotinib 150mg. Tratamento que visa garantir a sobrevivência do necessitado. Receituários que atestam a indicação médica e a necessidade do medicamento. Direito à saúde, dever do Estado, direito do povo. CF/88, art. 196. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Ausência. Apelação interposta em ação de procedimento comum. Fornecimento de Fosfoetanolamina sintética (pílula do câncer). Portador de câncer de pulmão. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Falecimento do autor. Fato superveniente alheio à vontade das partes. Falta de interesse recursal. Princípio da causalidade inaplicável à espécie. Tratando-se de direito personalíssimo, descabe a condenação em honorários advocatícios. Extinção do feito sem ônus às partes que se impõe. Recurso prejudicado.

5 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Autor com câncer de pulmão - Prescrição do medicamento LORLATINIBE 100 mg - Recusa da operadora em custear o tratamento - Procedência - Insurgência da ré - Descabimento - Medicamento quimioterápico, conforme discriminado na bula - Existência de registro na ANVISA - Parecer do NAT-Jus avalizando a utilização do medicamento - Cobertura obrigatória - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 10, IV - Aplicação das Súmulas 95, 96 e 102, desta Corte - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Sentença que condenou a ré a custear/fornecer procedimento médico («Radiocirurgia Estereotaxica para SBRT nível I) - Irresignação da ré que sustenta a eletividade do procedimento, realizado em hospital não conveniado, sem prévia recusa no atendimento - Descabimento - Autor portador de câncer de pulmão com metástase, evidente a urgência na realização do tratamento cirúrgico - Ré não comprovou a existência de nosocômios credenciados aptos à realização - Sentença mantida - Recurso improvido

7 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra decisão que determinou à operadora apelante o custeio do exame Pet Scan ou Pet-CT Oncológico prescrito ao apelado, acometido de câncer de pulmão. Inteligência das Súmulas 96 e 102 deste Eg. TJSP. Negativa por não se tratar de hipótese prevista na DUT 60 da ANS. Diretriz de utilização que não pode suplantar a recomendação médica expressa. Exame que consta no rol da ANS. Recurso improvido.... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Tratamento para câncer de pulmão, prescrito por médico, com o uso de substâncias importadas, no auxílio do controle da neoplasia. Cobertura. Necessidade. Aplicação da Súmula 95 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Existência do direito do consumidor ao procedimento mais avançado, com melhor eficácia de combate à doença. Abusividade da cláusula contratual restritiva. Decisão de procedência do pedido mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.

9 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Cobertura. Câncer de pulmão. Tratamento com quimioterapia. Cláusula abusiva. CDC, art. 51.

«O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - Fornecimento de medicamento - Paciente diagnosticada com câncer de mama que evolui para câncer de pulmão (CID 10 C50.8 - CID IGE HER-2) - Pretensão do fornecimento de medicamento indicado pelo profissional que a acompanha como imprescindível para melhorar sua condução de vida - ENHERTU (Trastuzumabe deruxtecana) - Atendimentos dos requisitos legais necessários a obtenção do fármaco solicitado - Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo C. STJ no julgamento do Tema 106 - Requisitos cumulativos presentes nos autos - Inexistência de incompetência absoluta - Tema 793 - Sentença mantida - Recursos não providos... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa da operadora ao custeio de insumos e procedimentos necessários ao tratamento de câncer de pulmão de que padece a autora. Propriedade da terapêutica que se insere na esfera técnica do profissional de medicina. Cobertura da doença e hospital eleito que estão previstos no contrato. Abusividade reconhecida. Ofensa aos preceitos consumeristas. Fixação do prazo geral de cinco dias para cumprimento da liminar, dada a ausência da previsão pelo juízo «a quo. Recurso improvido.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamentos - Aplicação do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 106) - Inadequação aos requisitos delineados pelo C. STJ - Autora que não comprovou o cumprimento dos aludidos requisitos - Ausência de comprovação da imprescindibilidade do fármaco pleiteado - Medicação registrada na ANVISA para uso em caso de outras doenças (câncer de pulmão, câncer de tireoide e melanoma) - Autora que pretende o uso «off label da medicação - Impossibilidade - Inteligência do disposto no Lei 8.080/1990, art. 19-T - Não comprovada a autorização da agência reguladora para o uso pretendido pela autora - Precedente - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Seguro saúde. Obrigação de fazer. Irresignação em face da decisão que deferiu tutela de urgência, para impor à ré, operadora de plano de saúde, o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe (Keytruda) 200mg, sob pena de multa. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A COBERTURA DE TRATAMENTO DE CÂNCER DE PULMÃO COM O MEDICAMENTO «KEYTRUDA"

(pembrolizumabe). INCONFORMISMO. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento Pembrolizumabe para tratamento de câncer de pulmão. Sentença procedência. Irresignação da ré. Sustenta a legalidade da negativa uma vez que há previsão contratual e amparo na Resolução Normativa 465 da ANS. Descabimento. Súmula 102/Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e precendentes Jurisprudenciais do STJ. Taxatividade do rol da ANS em regra, havendo hipóteses excepcionais. Entendimento do C. STJ. Recurso Improvido. Apelação do autor. Impugnação ao valor da causa. Atribuição de acordo com o proveito econômico aferível. Acolhimento. Precedentes jurisprudenciais. Recurso Provido. Sentença reformada em parte.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Liminar concedida para determinar a manutenção do plano de saúde contratado - Inconformismo da ré - Hipótese em que a filha da autora foi diagnosticada com câncer de pulmão e realiza acompanhamento médico contínuo - Vedação de cancelamento do plano nessa circunstância - Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 que obsta a resilição do contrato de plano de saúde enquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento - Precedente do C. STJ e Tema 1082 - Requisitos para a concessão de tutela de urgência que foram preenchidos - Situação que recomenda a manutenção da avença, pelo menos até o desfecho da demanda - Confirmação do despacho - Não provimento

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela para determinar que mantenha o tratamento da autora no hospital Santa Catarina, sob pena de multa diária. Presentes os requisitos do CPC, art. 300, de rigor a manutenção da medida. Demandante portadora de câncer de pulmão com metástase linfonodais e cerebrais e que já faz tratamento no nosocômio desde o diagnóstico, há dois anos. Multa bem fixada, cujo escopo não é obrigar a executada a pagar o valor, mas a cumprir a obrigação na forma específica, bastando o simples cumprimento da determinação judicial para evitar o surgimento do pagamento. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Decisão que concedeu a tutela antecipada determinando a ré que autorize o tratamento com o medicamento ENHERTU (Trastuzumabe Deruxtecan), necessário para tratamento de câncer de pulmão e brônquios da autora, no prazo de 5 dias, sob pena de R$ 2.000,00 limitada a R$ 200.000,00 - Inconformismo da ré, alegando, basicamente, a legalidade da negativa, uma vez que não é obrigada a fornecer o medicamento não aprovado pela Anvisa, sendo necessário perícia médica para avaliação da necessidade - Descabimento - Cabe ao médico que acompanha o paciente a indicação do tratamento/procedimento e materiais necessários para o tratamento e cura do paciente - Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO COM MEDICAMENTO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Parte autora portadora de Adenocarcionoma de pulmão ressecado disseminado para pleura parietal (câncer de pulmão). Negativa de cobertura ao custeio de medicamento (Trametinibe 2 mg e Dabrafenibe 75 mg). Negativa da operadora pois os medicamentos não constam no Rol de Procedimentos da ANS. Irrelevância no caso concreto. Relatório médico que indica a adequação e eficácia do mesmo para a enfermidade da parte autora. Atendimento dos requisitos da Lei 14.454/2022, que autoriza a cobertura excepcional de procedimentos ou medicamentos não previstos no rol da ANS, desde que amparada em critérios técnicos. Sentença de procedência mantida. majoração dos honorários advocatícios de sucumbência (CPC, art. 85, § 11)... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR.

Plano de saúde. Relação de consumo. Adenocarcinoma de pulmão metastático para ossos, SNC, fígado e pleura (câncer de pulmão em estágio avançado de metástase) CID 10 C34.9, a ela foi indicado. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de decisão liminar com manutenção de valores constritos para custeio do tratamento (Dabrafenibe 300mg ao dia e Trametinibe 2mg) além de valores referentes à multa diária imposta na decisão que deferiu o pedido liminar a qual foi mantida em sede recursal. Decisão reformada. Atos tendentes à materialização do direito material, objeto da decisão liminar, devem ser mantidos. Bloqueios que dizem respeito ao custeio do tratamento devem ser mantidos e revertidos ao tratamento. Bloqueios atinentes ao descumprimento da ordem judicial devem ser restituídos à Executada, pese recalcitrante, por força do Tema 743 do STJ. Recurso provido em parte... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -

Sentença que acolheu o pedido da autora para compelir o plano de saúde a custear o fornecimento dos medicamentos para tratamento de câncer de pulmão em estágio avançado, além de condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais - Inconformismo que insiste na licitude do comportamento negocial - Negativa de cobertura sob a alegação de que o medicamento está fora do rol taxativo previsto pela ANS - Demonstrada a necessidade premente do medicamento para o tratamento da beneficiária, além deste estar registrado perante a ANS - Negativa que coloca em risco o objeto do contrato - Inteligência das Súmula 95 e 102 deste E. TJSP - Dano moral devido e arbitrado em patamar equilibrado - Recurso desprovido.... (Continua)

22 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Elementos suficientes para o convencimento do juiz - Preliminar rejeitada.  ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde não adaptado. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Beneficiária-agravante portadora de câncer de pulmão. Cabimento. Exegese do CPC, art. 300. Presença dos requisitos: probabilidade do direito, vez que comprovado o credenciamento do nosocômio ao plano de saúde em discussão (procedimento foi autorizado e depois, cancelado), ao passo que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste em situação de urgência que torna necessária a providência (beneficiário em tratamento médico oncológico). Aplicabilidade do CDC à espécie, não obstante o afastamento da Lei 9656/98. Ausência de prejuízo à operadora, que poderá realizar o regresso, se o caso. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para autorizar o pagamento ao nosocômio credenciado quanto aos procedimentos listados... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO -

Paciente diagnosticada com fibrose pulmonar idiopática. Prescrição médica do medicamento nintedanibe (OFEV). Recusa de cobertura. Sentença que julgou procedente a ação. Insurgência da ré. Acolhimento parcial. Doença não excluída do contrato. Droga prescrita por profissional habilitado e que visa ao tratamento da grave patologia da autora. Recusa abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Rol da ANS meramente exemplificativo. Advento da Lei 14.454/2022. Medicamento previsto no rol da ANS para tratamento de câncer de pulmão. Aplicabilidade à doença da autora, cuja gravidade se equipara a uma patologia cancerígena. Indicação em bula do fármaco para a doença da requerente. Precedentes em casos idênticos. Danos morais afastados. Posição consolidada da Câmara a respeito. Mero inadimplemento contratual. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.... (Continua)

25 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO.

Pretensão de anulação de doação de imóveis efetuada pela de cujus MARIA, irmã das partes e sem herdeiros necessários, à requerida, sob fundamento de vício de vontade. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. Capacidade da doadora que é presumida desde que não apresentadas provas suficientes para afastá-la. Elementos presentes nos autos que indicam que a doadora, embora fosse pessoa idosa, diagnosticada com câncer de pulmão e sintomas demenciais, em estágio inicial, não tinha sua intelecção comprometida no momento da declaração de vontade. Doença de Alzheimer que, por si só, é insuficiente para configurar incapacidade do agente para a prática do ato, dada sua natureza progressiva. Precedente. Ausência de demonstração, ademais, de apropriação de valores da de cujus pela apelada. Sentença confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.46300)... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. Plano de saúde. Autor em tratamento de câncer de pulmão que pleiteou o fornecimento imunoterapia agregado a quimioterapia. Negativa de cobertura, sob alegação de ausência de previsão contratual e que o medicamento não faz parte do rol de procedimentos da ANS. Inadmissibilidade. Contrato que prevê o tratamento da doença. Providência, ademais, que se mostrou necessária, diante da gravidade do quadro de saúde apresentado pelo autor. Exclusão invocada pela operadora do plano de saúde que contraria a finalidade do contrato. Critério que é exclusivamente médico. Cobertura devida. Incidência das Súmulas 95 e 102, desta Corte. Sentença de procedência mantida. Honorários majorados, ex vi do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Plano de saúde de autogestão. Não aplicação do CDC. Negativa de fornecimento de medicamente para tratamento de câncer de pulmão com base em rol da ANS e cláusula contratual excludente. Indevida. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana. Fornecimento do medicamente é devido, assim como a indenização pelo dano causado situação de excepcionalidade - quadro de doença muito grave, cuja negativa de fornecimento da medicação expõe o paciente ao contato direto com a possibilidade de morte e mais ainda com a possibilidade do sofrimento advindo da evolução do quadro. Dano extrapatrimonial presente. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÕES

e REMESSA NECESSÁRIA - Ação de Obrigação de Fazer - Saúde - Medicamento - PEMBROLIZUMABE - Portador de «Câncer de Pulmão Metastático e Sistema Nervoso Central - Necessidade de se proteger o bem maior, o direito fundamental à vida e à saúde - Manutenção da decisão que determinou o fornecimento do medicamento pleiteado. ... (Continua)

29 - TJSP VERBA HONORÁRIA.

Recurso ofertado por advogado da autora exclusivamente para este fim. Determinação de recolhimento de preparo não atendida. Recurso Deserto. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar à operadora agravante que, no prazo de 48 horas, forneça e custeie ao autor o medicamento SOTORASIBE LUMAKRAS a ele prescrito. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Demonstrada a necessidade de medicamento quimioterápico indicado ao autor, diagnosticado com câncer de pulmão. Existência de perigo de dano irreparável à saúde do paciente em caso de não fornecimento, desde já, do tratamento a ele prescrito. Negativa de cobertura sob alegação de se tratar de fármaco não constante no rol da ANS. Descabimento. Súmula 95, do E. TJSP. Medida que, ademais, tem o caráter de reversibilidade, vez que poderá a recorrente requerer o reembolso dos custos do tratamento, caso se verifique não ter a agravada direito à cobertura, nos termos exatos da prescrição médica. Astreintes. Pedido de afastamento ou redução. Descabimento. Ausência de cumprimento da decisão judicial. Decisão mantida.

31 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. COBERTURA PARA DO EVENTO MORTE. PRAZO DE CARÊNCIA PARA SINISTRO OCORRIDO DIRETA OU INDIRETAMENTE DA COVID-19. SEGURADA QUE, NA DATA DA CONTRATAÇÃO, SABIA SER PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. PROVA DOCUMENTAL SATISFATÓRIA PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. RECURSO IMPROVIDO.

Não existe cobertura para o evento noticiado na petição inicial. Pela documentação existente nos autos é possível constatar que, pelo menos desde o início de 2021, a falecida sabia ser portadora de adenocarcinoma pulmonar. E como o contrato foi celebrado em 2/12/22, a genitora dos autores já sabia ser portadora de câncer de pulmão, fato este não comunicado à seguradora. Além disso, a certidão de óbito, bem como a documentação do Instituto do Câncer, atesta que a genitora dos autores faleceu em razão de evento vinculado direta ou indiretamente ao Covid-19. Como o falecimento se deu dentro do prazo de carência, não há como afastar a incidência de cláusula restritiva de direito e previamente conhecida pelo estipulante e pelos autores... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Descumprimento de ordem liminar de fornecimento de medicamento. Doença grave. Morte da enferma. Nexo de causalidade configurado em face da antecipação do resultado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, valendo-se do conjunto fático-probatório contido nos autos, concluiu pelo dever do Estado de indenizar o autor pelo óbito precoce de sua esposa, decorrente da omissão estatal em fornecer assistência farmacológica imprescindível ao tratamento do câncer de pulmão ao qual ela estava acometida. Da forma como posta a questão, não há como se chegar a entendimento diverso do contido na decisão hostilizada, necessário seria proceder-se ao revolvimento das provas apresentadas, finalidade que escapa ao âmbito do apelo manejado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Plano de saúde coletivo empresarial. Condenação ao fornecimento de medicamento. Aplicação dos óbices das Súmula 126/STJ e Súmula 282/STF ao apelo nobre. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Princípio da dialeticidade recursal. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa.

«1 - A controvérsia de fundo relativa ao dever de fornecimento, pelo plano de saúde, de medicamento prescrito pelo médico para tratamento de câncer de pulmão. ... (Continua)

34 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação indenizatória. Ação proposta contra o fabricante. Fumante. Cigarro. Tabagismo. Câncer no pulmão. Prazo prescricional. Prescrição acolhida na hipótese. Contagem a partir do momento em que a consumidora teve conhecimento do enfisema pulmonar. CCB, art. 177. CPC/1973, art. 269, IV. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Uso do cigarro pela autora por quase 4 décadas. Consumidora imoderada que contraiu câncer de pulmão aos 50 anos de idade. Pretensão fundada na falta de informação e no incentivo ao consumo. Sentença procedente em parte. Danos morais fixados em R$ 1.500,00 a partir de 2001. Apelos ofertados por ambos os litigantes. Enquanto o réu pugna pelo reconhecimento da prescrição ou, eventualmente, pela improcedência do pleito indenizatório e redução da verba moral, a autora pretende a sua respectiva majoração, com a fixação de uma pensão vitalícia. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. Enfisema diagnosticado em 1982. Demanda proposta pelo próprio fumante 22 anos depois de ultrapassado o prazo vintenário do CCB, art. 177 revogado. O prazo prescricional para a propositura da presente ação indenizatória contra o fabricante de cigarro pela própria fumante começou a correr em 1982, a partir do momento em que esta teve pleno conhecimento de que era portadora de enfisema pulmonar, cujo agravamento em 2001 (câncer), por si só, não cria uma nova situação jurídica para fins de recontagem desse prazo. Portanto, se a demandante teve ciência inequívoca do dano e do seu vício no longínquo ano de 1982, esta possuía até 2002 para deduzir judicialmente a sua pretensão ressarcitória, o que, porém, somente veio a ocorrer em 11/02/2004 (fls. 02), quando já ultrapassado o prazo. Extinção do feito com análise do mérito na forma do CPC/1973, art. 269, IV, pela prescrição, invertendo-se os consectários da sucumbência. APELOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, JULGANDO-SE PREJUDICADO O PRIMEIRO RECURSO.... (Continua)

35 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fibrose pulmonar. Medicamento. Uso domiciliar. Esilato de nintedanibe (ofev). Previsão no rol da ans. Negativa indevida de cobertura.agravo interno desprovido.

1 - «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021) (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Beneficiária portadora de câncer de pulmão - Decisão que deferiu tutela de urgência pleiteada pela autora, ora agravada, para determinar à ré, ora agravante que forneça o medicamento «OSIMERTINIB 80 mg, conforme pedidos médicos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso, limitada ao valor da causa (R$ 99.050,00) - Insurgência da ré - Negativa de autorização e custeio - Recusa fundada na ausência de adequação às Diretrizes de Utilização estabelecidas pela ANS - Recusa indevida - Contrato regido pelo CDC - Expressa indicação médica para uso do medicamento - Inteligência das súmulas 95 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedentes - Escolha do tratamento que, em princípio, compete ao médico que assiste o paciente, e não ao plano de saúde - Rol da ANS - Recente alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 aa Lei 9.656/98, art. 10, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia - Medicamento registrado na ANVISA - Requisitos da tutela de urgência preenchidos. Pretensão à dilação do prazo para o cumprimento da obrigação - Não acolhimento - Ausência de justificativa concreta que autorize a dilação pretendida - Agravante que não comprovou qualquer entrave administrativo ou impossibilidade de cumprir a determinação judicial no prazo fixado - Quadro de saúde da paciente que, ademais, demanda urgência e a necessidade de cumprimento da obrigação no prazo fixado, ante os riscos advindos da demora. Astreintes - Valor arbitrado com razoabilidade, considerando-se a urgência que o caso requer e a gravidade da condição da paciente. Decisão mantida - Recurso desprovido.    ... (Continua)

37 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA -

Autora portadora de Síndrome Miastênica de Eaton Lambert, associada a câncer de pulmão, com indicação de tratamento com os medicamentos Imunoglobulina Humana (Endobulin Kiovig) associado com Firdapse e fisioterapia neurofuncional em home care - Sentença de parcial procedência (indeferido o pedido de danos morais) com a condenação da ré a dar cobertura aos medicamentos prescritos e fisioterapia em home care - Recurso da operadora de saúde - Impugnação ao valor da causa - Rejeição - Valor da causa fixado na inicial no equivalente a 12 meses do valor dos tratamentos (§ 2º do CPC, art. 292), somado ao valor pretendido a título de indenização por danos morais - Mérito - Alegação de inexistência de cobertura contratual do medicamento Imunoglobulina Humana por ser de uso «off label e ausência no rol da ANS, bem como de inexistência de obrigatoriedade de custear o serviço de home care por não constar na referida lista da ANS - Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste substituto terapêutico eficaz já incorporado ao rol da ANS - Preenchimento ademais, do requisito previsto no, I, da Lei 9.656/98, art. 10, § 13, alterada pela Lei 14.454/1922 - Medicamento Imunoglobulina Humana (Endobulin Kiovig), ademais, aprovado pela ANVISA, o que lhe confere qualidade, segurança e eficácia, não podendo, portanto, ser considerado experimental, somente por ser de uso diverso daquele indicado pela bula - Home care - Operadora de saúde que não se desincumbiu de provar a existência de outra forma de tratamento seguro, eficaz e efetivo, já incorporado ao rol, que ofereça os mesmos benefícios proporcionados pela internação domiciliar, e sem os riscos adicionais ao paciente em razão do ambiente hospitalar - Sentença mantida na integralidade - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fibrose pulmonar idiopática. Medicamento. Uso domiciliar. Esilato de nintedanibe (ofev). Previsão no rol da ans. Negativa indevida de cobertura. Agravo interno desprovido.

1 - «É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS 465/2021) (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA CONTRATUAL. AFASTAMENTO. COBERTURA DE RADIOTERAPIA. CASO DE EMERGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à operadora de plano de saúde a cobertura imediata do tratamento de radioterapia em favor de beneficiário diagnosticado com câncer de pulmão, caracterizado como emergência. Insurgência da agravante quanto à obrigatoriedade de cobertura, vigência do período de carência e irreversibilidade da medida concedida. ... (Continua)

40 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Fornecimento gratuito do medicamento avastin (bevacizumabe). Paciente portador de câncer de cólon (cid 10. C18.0). Responsabilidade do poder público.

«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF/88, art. 198). ... (Continua)

41 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDO.

A Subseção 1 Especializada em dissídios Individuais, em16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, decidiu que o cumprimento da exigência do CLT, art. 896, § 1º-A, I para os casos em que a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional torna necessária, além da transcrição da decisão que julgou os embargos de declaração, a demonstração de provocação da Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação. Em outros termos, a parte deverá transcrever o trecho dos embargos de declaração que comprove a oportuna invocação e delimitação dos pontos sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar e o acórdão que decidiu a questão. No caso concreto, não houve transcrição do trecho das razões de embargos de declaração e da decisão recorrida que consubstanciaria o prequestionamento quanto à negativa. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Ante as premissas fáticas firmadas pelo Regional (Súmula 126/TST) no sentido de que « foi produzida prova pericial, no qual foi dado vista a ambas as partes « e que « não se trata, no caso, de inversão do ônus da prova ou referência a alguma prova no qual não foi dada oportunidade de manifestação às partes «, não há como identificar o alegado cerceio de defesa. Em verdade, o TRT refutou as conclusões do laudo pericial, com espeque no CPC, art. 479, ao fundamento de que as demais provas dos autos eram suficientemente indicativas da existência de nexo de concausalidade entre as atividades desempenhadas pelo de cujus e a doença que o acometera. Conforme bem decidiu o Regional, a perícia nada mais é do que um dos elementos de prova, voltados para a formação do convencimento do Julgador, razão pela qual a ela não fica adstrito o Juízo (CPC, art. 479). Desse modo, perfeitamente possível decisão contrária ao laudo pericial, desde que existam nos autos elementos que autorizem essa conclusão. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. LEGITIMIDADE ATIVA. DANO MORAL EM RICOCHETE. ESPOSA E FILHAS DO EMPREGADO FALECIDO. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. O Regional esclareceu que, diversamente do alegado pelo ora agravante, « no caso em apreço, não se trata de pedido de indenização por danos morais em nome do ex-empregado, Helio Barreto. As reclamantes pretendem a indenização por danos morais que alegam ter sofrido em decorrência da morte de seu esposo e pai, tratando-se do que a doutrina vem chamando de dano moral indireto, reflexo ou ricochete . E, de fato, extrai-se da petição inicial que, além de as autoras constarem na indicação do polo ativo, o pedido foi formulado no sentido de condenar « a Reclamada a reparar o dano moral, efetuando o pagamento de 200 salários mínimos vigentes à época de satisfação da obrigação (arts. 5º, V e 335 do CPC e 1553 do CC) à cônjuge e mais 100 salários mínimos vigentes a cada uma das herdeiras (filhas) do trabalhador, totalizando o pedido de 400 salários mínimos . Ademais, tanto a sentença quanto o acórdão regional deferiram a indenização por dano moral às integrantes do núcleo familiar na condição de autoras da ação, e não ao espólio, ao considerarem que a pretensão formulada na inicial é de direito próprio das herdeiras, não do de cujus . Assim, não obstante constar referência no polo ativo da exordial ao espólio do trabalhador falecido (Hélio Barreto), ficou evidenciado nos autos que, na realidade, a ação foi ajuizada pelas herdeiras e debate acerca de direito próprio (indenização por dano moral reflexo) decorrente do falecimento do pai e ex-esposo em virtude de doença ocupacional atribuída à ré. Desse modo, não há como afastar a sua legitimidade para a demanda. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os herdeiros e sucessores do empregado falecido em razão de acidente de trabalho detêm legitimidade ativa para o ajuizamento de ação pretendendo a reparação pelos danos morais indiretos ou em ricochete («prejuízo de afeição) sofridos pela perda do membro da família, conforme bem decidiu o TRT. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. RERESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ALEGAÇÃO DE RESPEITO ÀS NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. REQUISITO DO art. 896, §1º-A, I E III, DA CLT, NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. A parte recorrente indica trecho insuficiente para o exame da controvérsia porque não traz todas as premissas efundamentosadotados pelo Tribunal Regional para a decisão, em descompasso com o artigo896, § 1º-A, I eIII, da CLT. Foi omitido justamente o trecho em que o TRT delineia os fundamentos fáticos de suas razões de decidir, especialmente a parte em que consigna que « não há nos autos qualquer comprovação de que a reclamada adotou medidas de proteção à saúde do trabalhador falecido durante os cinco anos que este prestou serviços para a mesma, o que configura a sua culpa para o evento danoso. Logo, tal fundamento não foi impugnado. Atranscriçãode trecho insuficiente do acórdão regional impede que a recorrente demonstre, de forma analítica, as ofensas e contrariedades apontadas, bem como evidencie a similitude dos julgados indicados para a divergência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, IIIe § 8º, da CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CÂNCER DE PULMÃO (ADENOCARCINOMA). CONTATO COM AMIANTO. NEXO DE CONCAUSALIDADE COMPROVADO A PARTIR DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O TRT refutou as conclusões do laudo pericial, com espeque no CPC, art. 479, ao fundamento de que as demaisprovasdos autos eram suficientemente indicativas da existência, ao menos, de nexo de concausalidade entre as atividades desempenhadas pelo de cujus e a doença que o acometera. A Corte Regional asseverou, a partir de trechos do próprio laudo pericial, que, « no exercício de suas atividades, o autor estava exposto à poeira mineral asbesto. Também ficou consignado que « não há nos autos qualquer comprovação de que a reclamada adotou medidas de proteção à saúde do trabalhador falecido durante os cinco anos que este prestou serviços para a mesma, o que configura a sua culpa para o evento danos. Nesse contexto, assentou o Tribunal a quo que, malgrado o perito concluir que o adenocarcinoma (câncer de pulmão) não possui relação com as atividades do exercidas para a reclamada, « não há como acolher as conclusões do laudo pericial, quando sequer soube explicar os níveis de exposição a que o trabalhador se submeteu nos cinco anos em que trabalhou em tais condições, comparando-os com os níveis mínimos autorizados, bem como quando a empresa reclamada sequer apresentou nos autos qualquer documento que comprove a adoção de medidas que visavam proteger a saúde do trabalhador, amenizando os efeitos do trabalho em tais condições . Concluiu-se, então, que « o trabalho desempenhado pelo Sr. Helio Barreto se não serviu de causa principal para o surgimento da patologia por ele experimentada, evidenciou-se como concausa, ou seja, uma causa paralela ou concomitante que serviu para agravar-lhe a doença . A pretensão da reclamada, como exposta, de modo a admitir não configurado o nexo de concausalidade entre as atividades laborais do de cujus e a doença que lhe acometera, importaria no revolvimento de fatos eprovasdos autos, o que esbarra no óbice da Súmula126do TST, cuja incidência, por si só, afasta a argumentação jurídica invocada pela parte. Observe-se que não está infirmada a premissa fática de que, consoante o próprio laudo pericial, a reclamadautilizava oamiantona produção de bens e que, no seu local de trabalho, o obreiro ficava exposto a poeira e resíduos deamianto. Assim, tendo em vista o diagnóstico de câncer de pulmão, assim como o nexo de concausalidade entre a doença e o produto utilizado na empresa (asbesto e amianto), exsurge o deve de reparar o dano moral sofrido decorrente do falecimento do trabalhador. Incólumes, pois, os dispositivos legais tidos por violados. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARITRADO. PEDIDO DE REDUÇÃO. Frise-se que ovalorarbitradoa título de reparação pordanomoralsomente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. E, considerando a moldura factual definida pelo Regional (dano moral por ricochete decorrente de morte de empregado por câncer de pulmão com nexo concausal com as atividades desenvolvidas na reclamada em contato com amianto) e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), ovaloratribuído de R$ 25.000,00 por autor não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ilesos, portanto, os dispositivos legais e constitucionais invocados no particular. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

42 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EXPOSIÇÃO A AMIANTO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELO TEMOR DE ADQUIRIR DOENÇA OCUPACIONAL DECORRENTE DO CONTATO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA DOENÇA. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE 09 (NOVE) ANOS APÓS O FIM DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TOTAL . ART. 7º, XXIX, DA CF.

O mineral asbesto/amianto tem grande aplicação na indústria devido às suas propriedades: alta resistência à tração mecânica, a altas temperaturas, a substâncias químicas agressivas; baixa condutibilidade elétrica e durabilidade. O processo produtivo das empresas que utilizam o asbesto/amianto como matéria prima implica poluição labor-ambiental, submetendo seus empregados - especialmente mineiros e trabalhadores que o processam - a risco decorrente da organização inadequada de seus fatores de produção. A inalação das fibras do amianto afeta nocivamente a saúde do trabalhador, causando patologias progressivas e incuráveis do sistema respiratório, que evoluem ao longo do tempo, mesmo com a cessação da exposição ao agente insalubre, e apresentam graus de gravidade variados. Há uma série de doenças respiratórias causadas pela inalação das fibras, tais como câncer de pulmão, asbestose, placas pleurais, derrame pleural benigno e mesotelioma maligno. Além disso, há estudos relacionando a exposição ao amianto a outras doenças como câncer de laringe, dos órgãos do aparelho digestivo, reprodutivo e de defesa do organismo. (PORTEZAN, Ana Carolina. Amianto: trabalho que não dignifica, adoece. 2013. 140 f. Monografia (Bacharelado em Direito) -Universidade de... (Continua)

43 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento prescrito por médico assistente. Câncer de pulmão. Recusa. Rol de procedimentos da ANS. Desimportância. Precedentes. Danos extrapatrimoniais caracterizados. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Cobertura. Câncer de pulmão. Tratamento com quimioterapia. Cláusula abusiva. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CDC, art. 51.

«... Mas caberia examinar a questão sob o ângulo rechaçado pelo Tribunal local ao reformar a sentença, ou seja, a possibilidade da cobertura excluir determinadas patologias. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela Provisória de Urgência - Plano de Saúde - Autor portador de câncer retossigmoide metastático para pulmão, fígado e carcinomatose peritoneal, com progressão de doença pulmonar - Tutela provisória de urgência deferida para tratamento com os fármacos Bevacizumabe em combinação com Trifluridina/Tipiracila «TAS - Insurgência da ré com fundamento na ausência de previsão no Rol da ANS e uso off label do primeiro medicamento - Não acolhimento - Medicamento registrado na Anvisa e tratamento indicado baseado em evidências - Obrigatoriedade de cobertura de medicamento vinculado a tratamento de câncer - Precedentes do STJ - Fumus boni iuris e periculum in mora caracterizados - Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Tutela de urgência deferida - CPC, art. 300 - Irresignação recursal da operadora de saúde - Alegação de possibilidade do cancelamento unilateral - Paciente com câncer metastático em fígado, pulmão e linfonodos, e doença cardíaca - Tratamento em curso - Necessidade de continuidade do tratamento - Impossibilidade de interrupção - Tema 1.082 do STJ - Aplicabilidade do CDC - Responsabilidade solidária entre o plano de saúde e a administradora de benefícios - Agravo não provido... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de Saúde. Negativa de Cobertura. Beneficiária portadora de câncer de pâncreas com metástase para o pulmão. Afastamento da cobertura do medicamento. Descabimento. Existência de prescrição médica quanto ao medicamento (ERLOTINIBE (nome comercial TARCEVA).). Entendimento da súmula 95 e 102 do E. TJSP. Cerceamento de defesa. Afastada. Análise das alegações e das provas documentais acostadas aos autos permitiu a formação do livre convencimento motivado para solução da controvérsia. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu a liminar para o fornecimento imediato à autora de medicamento para tratamento de câncer (neoplasia de pulmão). Ausência dos elementos autorizadores para a concessão da tutela recursal. Legalidade na negativa de cobertura que se refere ao mérito e com ele será analisada. Princípio da dignidade da pessoa humana, direito à vida e à saúde que se sobrepõem à questão contratual. Prazo e multa cominatória que visam influenciar o cumprimento da obrigação e atendem satisfatoriamente a sua finalidade. Decisão mantida. Recurso não provido

49 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Pedido de fornecimento de medicamento - Quadro de carcinoma de pulmão em estágio avançado - Negativa fundada no fato de o medicamento não estar previsto no rol da ANS - Abusividade configurada - O presente caso versa sobre antineoplásico oral prescrito para tratamento de câncer, hipótese na qual o STJ reputa ilícita a recusa de fornecimento - Além disso, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 10, §13, I, é obrigatória a cobertura, por ser inequívoca a eficácia do medicamento, pois este possui registro na Anvisa e sua bula prevê indicação para o quadro clínico do autor - Danos morais configurados - Indenização devida, não comportando redução - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - STJ Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Medicamento para tratamento de adenocarcinoma de pulmão. Abusividade da negativa.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é irrelevante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. ... (Continua)